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Wilson Sales Belchior x Francisco Atila Lima Tavares

ID: 329742745

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000540-07.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

FRANCISCO ATILA LIMA TAVARES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ATILA LIMA TAVARES

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WILSON SALES BELCHIOR

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SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FR… SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E DE ALTO VALOR QUE DESTOA DO PERFIL DA CLIENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. ANULAÇÃO DAS OPERAÇÕES. CANCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE NÃO ESTORNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE INDÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA CLEUMA ARAUJO LIMA em face de BANCO BRASIL S/A. Aduz a parte autora que foi vítima de golpe realizado por falsa central de atendimento da ré, que recebeu um telefonema, dizendo ser do Banco do Brasil, informando que havia uma movimentação suspeita em sua conta, que a mesma ludibriada se dirigiu até um caixa eletrônico do Banco do Brasil e ao inserir o cartão verificou que a conta estava bloqueada, constatando posteriormente movimentações atípicas, que procurou a Instituição Financeira que teria cancelado as transações, porém, exigindo-lhe o saldo remanescente de R$ 7.436,97 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), sob um parcelamento automático de 14 parcelas de R$ 1.072,41, (um mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos). Assim, requer a anulação da cobrança e parcelamento exigido bem como a reparação por danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. 2.O MM. Juízo "a quo" julgou procedentes os pedidos autorais, determinando a suspensão do parcelamento de 14 parcelas no valor de R$ 1.072,41 (um mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos), oriundos de serviço não contratado, bem como a restituição à parte autora do valor de R$ 7.433,84 (sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso (súmulas 43 e 54 do STJ), condenando a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3.Inconformada, a Instituição Financeira interpôs Recurso Inominado, em síntese, alega ausência de pretensão resistida, validade das transações, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor e inexistência de danos morais. 4.Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do julgado. 5.Eis o breve relatório. Decido. 6.Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do recurso é medida que se impõe. 7.Inicialmente, afasto a arguição preliminar de necessidade de discussão prévia administrativa em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, reconhecendo ser desnecessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais. 8.No mérito, cumpre-me asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula nº 297 a qual prevê que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 9.Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 10.Assim, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de reparação. 11.Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. 12.No caso em tela, a parte autora afirma que foi vítima de golpe realizado por falsa central de atendimento da ré, que resultou na realização de transações bancárias, essas reconhecidas como fraudulentas pela Instituição bancária, que procedeu a restituição de parte do valor (R$ 35.202,13), contudo, irresigna-se com a exigência do saldo remanescente de R$ 7.436,97 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), realizado através do parcelamento automático de 14 parcelas de R$ 1.072,41, (um mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos). 13.A Instituição Financeira aduz ser legitima a cobrança, visto que as transações foram realizadas através do uso de senha pessoal e intransferível, sustentando culpa exclusiva da consumidora. Assim, em fase recursal postula pela improcedência da ação, subsidiariamente, o afastamento da condenação imposta a título de danos morais. 14.Cumpre ressaltar que a obrigação reconhecida pelo MM. Juízo "a quo" tem fulcro na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual imputa a responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de fortuito interno, conforme seguinte transcrição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 15.Posto isso, em que pese a arguição de culpa exclusiva da consumidora resta demonstrado através do extrato bancário de id 20429550/20429552 que as transações de alto valor não eram realizadas de forma comum sobre a conta da promovente, porquanto, deveria a Instituição Bancária bloquear as transações ou requerer a confirmação das mesmas, o que não fez, restando configurado o fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva quanto aos prejuízos materiais decorrentes, alinhando-se ao entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o julgamento do REsp 2.052.228, em caso semelhante, responsabilizando a Instituição Financeira ante a ausência de bloqueios de operações atípicas frutos de fraude que resultaram em perdas de valores dos clientes, in verbis: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. (...) (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)" 16.Logo, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos em relação a suspensão do parcelamento imposto à parte autora, bem como referente a devolução dos valores subtraídos da conta da autora. 17.Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, decorrente da falha de vigilância e segurança da instituição financeira, que contribuiu para a ação de estelionatário nas dependências da agência bancária, configura-se a responsabilidade do banco e o dever de indenizar o cliente pelo dano moral experimentado, não merecendo prosperar a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 18.Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o dano moral suportado pela autora decorrente do fato de que teve sua conta invadida por transações irregulares, sendo-lhe subtraído valores sem nenhuma justificativa, de forma que resta inconteste o abalo causado. 19.Sobre o assunto vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora. Primeiro, reconheço o defeito na prestação dos serviços pelo réu . Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário do TI da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art . 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art . 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados em nome da autora, bem como, a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 702,00). E terceiro, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso . Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001750-25.2023.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) 20.Logo, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido conforme arbitrado. 21.Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença conforme prolatada. 22.Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da Instituição recorrente. 23.É como voto. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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Daniel Pereira Do Carmo x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 336773878

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0274622-84.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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MARIA CLARA SANTOS AGUIAR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0274622-84.2024.8.06.0001 APELANTE: DANIEL PEREIRA DO CARMO APELADO: BP PROMOTORA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0274622-84.2024.8.06.0001 APELANTE: DANIEL PEREIRA DO CARMO APELADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NITIDAMENTE INCOMUNS QUE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO PROMOVIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral na demanda de origem. 2. Em suas razões (documentação ID nº 20022682), o recorrente requer, em síntese, que seja reconhecida a ausência de responsabilidade da instituição financeira no caso concreto, afastando-se as condenações a ela impostas pelo Juízo de Origem. 3. Colhe-se dos autos que a autora foi vítima do "Golpe da Falsa Central de Atendimento", tendo recebido ligação de número telefônico atribuído ao Banco Bradesco S/A e, por acreditar que se tratava, de fato, de preposto do agente financeiro, passou informações solicitadas e seguiu as orientações dadas pelo estelionatário, na ilusória tentativa de impedir supostos empréstimos bancários fraudulentos. 4. Nessa esteira, é de se reconhecer, desde logo, o defeito na prestação do serviço pelo requerido, considerando, notadamente, a omissão em implementar mecanismos eficientes para controlar movimentações bancárias incomuns, sendo responsabilidade da instituição financeira adotar medidas e técnicas de controle interno para prevenir prejuízos ao consumidor. 5. No caso concreto, ao analisar a documentação de fls. 22/24, verifico que, em um mesmo dia (16/08/2024), houve diversas operações bancárias incomuns, que nitidamente fogem ao perfil do consumidor promovente (documentação ID nº 20022649). 6. Nessa perspectiva, o promovido deveria ter demonstrado a normalidade das operações financeiras realizadas em nome do promovente, no contexto das relações habituais entre as partes, conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 12, § 3º, do CDC, o que não foi feito. 7. A instituição financeira deve, portanto, ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, incidindo, na espécie, a Súmula nº 479/STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". 8. Destaque-se, ainda, a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, de modo a merecer credibilidade as suas informações, diante da ausência de produção de prova em sentido contrário pelo promovido, que, diante do anúncio do julgamento antecipado do feito (decisão ID nº 20022677), se manteve inerte. 9. Nesse contexto, mostra-se escorreita a sentença recorrida ao determinar o ressarcimento, em favor do promovente, das transações tidas como atípicas, no valor de R$ R$ 17.950,46. 10. No tocante aos danos morais, verifica-se que o promovente experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido, o que configura dano moral indenizável. 11. No que diz respeito ao quantum a ser arbitrado, este deve estar regrado dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. 12. Tendo por bases tais premissas, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado, considerando a extensão do dano e sua gravidade, bem como a conduta do agente, o seu potencial econômico e o caráter pedagógico da indenização. Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. 13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 20022682), o recorrente requer, em síntese, que seja reconhecida a ausência de responsabilidade da instituição financeira no caso concreto, afastando-se as condenações a ela impostas pelo Juízo de Origem. Contrarrazões na documentação ID nº 20022686. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ab initio, mister destacar que, na espécie, as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Colhe-se dos autos que a autora foi vítima do "Golpe da Falsa Central de Atendimento", tendo recebido ligação de número telefônico atribuído ao Banco Bradesco S/A e, por acreditar que se tratava, de fato, de preposto do agente financeiro, passou informações solicitadas e seguiu as orientações dadas pelo estelionatário, na ilusória tentativa de impedir supostos empréstimos bancários fraudulentos. Na dinâmica dessas fraudes, é comum o estelionatário fazer uma ligação para a vítima, passando-se por representante do banco em que a pessoa tem conta, induzindo a vítima a realizar operações para o fim de impedir as transações não autorizadas. Nessa esteira, é de se reconhecer, desde logo, o defeito na prestação do serviço pelo requerido, considerando, notadamente, a omissão em implementar mecanismos eficientes para controlar movimentações bancárias incomuns, prevenindo prejuízos aos clientes. A fraude ocorrida, que resultou em danos à parte autora, expôs a falha no serviço prestado, pois não foram observados padrões mínimos de segurança, permitindo que terceiros realizassem transações incomuns em nome do promovente. A responsabilidade de adotar medidas e técnicas de controle interno para prevenir danos era do requerido, especialmente considerando suas estruturas empresariais e tecnológicas, possuindo os meios necessários para tanto. No caso concreto, ao analisar a documentação de fls. 22/24, verifico que, em um mesmo dia (16/08/2024), houve diversas operações bancárias incomuns, que nitidamente fogem ao perfil do consumidor promovente (documentação ID nº 20022649). Nessa perspectiva, o promovido deveria ter demonstrado a normalidade das operações financeiras realizadas em nome do promovente, no contexto das relações habituais entre as partes, conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 12, § 3º, do CDC, o que não foi feito. A instituição financeira deve, portanto, ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, incidindo, na espécie, a Súmula nº 479/STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios em processos de natureza semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade dos fatos narrados pelas Autoras, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido. 2. Na esteira dos prints de ligações telefônicas referidas na inicial; no registro de ocorrência dirigido à autoridade policial e no reconhecimento da própria instituição financeira, verifica-se que a hipótese presente versa sobre o intitulado "golpe da falsa central de atendimento", artimanha utilizada para realização de transações financeiras fraudulentas em que o meliante contata a vítima por telefone, apresentando-se como funcionário da Central de Atendimento do banco, utilizando-se de dispositivo que mascara o verdadeiro telefone do fraudador e indica falsamente o número oficial da Central de Atendimento do Banco do Brasil (4004-0001); e por meio de técnicas de engenharia social, convencem as vítimas de que o contato é autêntico mediante conhecimento de dados sigilosos do cliente. 3. Dinâmica desenvolvida no decorrer da prática delituosa que leva o consumidor, que não dispõe de conhecimento técnico suficiente, a acreditar que estava em contato com o banco. 4. Teoria do risco do empreendimento. 5. Cabe às instituições financeiras promoverem a segurança dos dados pessoais de seus clientes, assim como as transações atinentes ao serviço prestado, dispondo de tecnologia suficiente para prevenção de fraudes. 6. Culpa exclusiva ou concorrente da Consumidora afastada tendo em vista que seus dados bancários foram vazados, tendo o meliante que a abordou acesso a todas as informações necessárias para aplicar o golpe em questão. Consumidora induzida a erro diante da situação de aparente veracidade, acarretando o desfalque de seus recursos existente em conta corrente mantida junto ao Réu. 7. Falha do Banco em relação à segurança de dados pessoais da sua cliente. Risco inerente à atividade bancária que não pode ser transferido à Consumidora. Precedente do E. STJ. 8. Ainda que o Réu tenha sido vítima de estelionatário, persiste sua obrigação de indenizar porque tal fato é ínsito ao serviço por ele prestado. Fortuito interno. Súmula nº 94 do E. TJRJ e Súmula nº 479 do E. STJ. Precedentes deste E. TJRJ. 9. Dano moral in re ipsa. 10. Verba extrapatrimonial arbitrada com parcimônia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz de precedentes deste E. TJRJ em hipóteses semelhantes, mantida à mingua de irresignação das Autoras. 11. Sucumbência do Réu mantida com arrimo no caput do art. 85 do CPC/15. 12. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0072681-91.2022.8.19.0001 202300186637, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 22/02/2024) (GN) AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora. Primeiro, reconheço o defeito na prestação dos serviços pelo réu. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário do TI da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados em nome da autora. Bem como, a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 702,00). E terceiro, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001750-25.2023.8.26.0063 Barra Bonita, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS QUE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, mormente por não ter adotado mecanismos de segurança para detectar e impedir que compras e transações suspeitas fossem efetivadas - A restituição deve ocorrer de maneira simples porque, até o momento em que o correntista contestou as transferências realizadas, para a instituição financeira, as transações eram aparentemente regulares e, portanto, a dívida era existente até que fosse questionada. (Des. Rui de Almeida Magalhães) - Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O desconto indevido de numerário expressivo efetuado na conta corrente do autor tem o condão de gerar dano moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (Des. Marcelo Pereira da Silva). VV - Incabível a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais se não houver violação a direitos de personalidade do correntista. (Des. Rui de Almeida Magalhães). (TJ-MG - Apelação Cível: 5002142-59.2022.8.13.0687, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 29/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023) (GN) Destaque-se, ainda, a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, de modo a merecer credibilidade as suas informações, diante da ausência de produção de prova em sentido contrário pelo promovido, que, diante do anúncio do julgamento antecipado do feito (decisão ID nº 20022677), se manteve inerte. Nesse contexto, mostra-se escorreita a sentença recorrida ao determinar o ressarcimento, em favor do promovente, das transações tidas como atípicas, no valor de R$ R$ 17.950,46. No tocante aos danos morais, verifica-se que o promovente experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido, o que configura dano moral indenizável. No que diz respeito ao quantum a ser arbitrado, este deve estar regrado dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Tendo por bases tais premissas, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado, considerando a extensão do dano e sua gravidade, bem como a conduta do agente, o seu potencial econômico e o caráter pedagógico da indenização. Veja-se, por oportuno, precedentes desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. "GOLPE DA MAQUININHA" DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA REALIZADA JUNTO A VENDEDOR AMBULANTE. VALOR INSERIDO MUITO SUPERIOR AO DEVIDO. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE USO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à responsabilidade da instituição financeira apelada em decorrência de fraude praticada por terceiro estelionatário que induziu o consumidor a realizar compra, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no cartão de crédito adquirido junto a promovida. 2. No presente caso, é incontroverso que o autor foi vítima do denominado "golpe da maquininha", perpetrado por vendedor ambulante. Embora seja de ampla divulgação, não há que se falar em culpa exclusiva do autor, porque a fraude em questão escapa ao homem médio. Isto porque, ao realizar a compra de um par de sandálias pelo valor de R$ 100,00 parcelado em duas vezes, o autor foi ludibriado pelo vendedor que, sob alegação de que o comprovante estaria indisponível, inseriu a vultosa quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Outrossim, prontamente o autor comunicou a irregularidade ao banco e contestou a compra (fls. 3 e 24). Além disso, juntou cópia de boletim de ocorrência (fl. 25) 4. Apesar de o Réu afirmar que não houve falha na prestação do serviço e atribuir a culpa pelo incidente exclusivamente ao Autor, a segurança dos serviços bancários e das informações dos clientes deve ser integralmente assegurada pelas instituições financeiras, que são responsáveis por eventuais falhas que causem prejuízos aos consumidores. 5. Nesse contexto, constata-se que a movimentação financeira questionada, compra em cartão no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destoava do perfil de gastos do consumidor/apelante, conforme se extrai das faturas juntadas às fls. 32-49. Portanto, caberia ao Réu deter mecanismo de segurança que imediatamente bloqueasse o uso do cartão, a fim de evitar maiores prejuízos ao consumidor, o que não se verificou. Além disso, observa-se que o réu indicou, na contestação (fls. 77-82), que ofertou proposta de conciliação em audiência, o que não teria sido aceito pelo autor (fl. 79). 6. Assim, diante da falha na prestação de serviços, merece reforma a sentença para declarar a inexigibilidade do valor da operação realizada e condenar a instituição financeira apelada a reparar os danos sofridos pelo apelante. 7. Com efeito, o autor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido, o que configura dano moral indenizável. Nessa esteira, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado, considerando a extensão do dano e sua gravidade, bem como a conduta do agente, o seu potencial econômico e o caráter pedagógico da indenização. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02721227920238060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CONSTATAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A priori, destaca-se que quanto às preliminares de perda do objeto da lide e da inaplicabilidade da súmula nº 479, do STJ, tem-se que as matéria levantadas em sede de preliminar estão intrinsecamente ligadas ao mérito da causa, devendo com ele ser examinada. Trata os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por Izaias Elias da Silva, representado por sua procuradora Tereza Cardoso da Silva, em face do Banco do Brasil S .A. A hipótese versa sobre fraude ao consumidor, relacionada ao, hoje, conhecido ¿golpe do motoboy¿, onde terceiros ligam para a vítima fazendo-a acreditar que existem tentativas de compras fraudulentas do seu cartão e, após a resposta de desconhecimento destas, solicitam a senha do cartão e informam que este será recolhido por um motoqueiro que se diz como funcionário da instituição financeira; em decorrência disso são efetuadas diversas compras e saques. Efetivamente, a instituição financeira tinha plenas condições de averiguar as ocorrências, optando por manter-se silente, contribuindo para a concretização da fraude noticiada pelo autor. Nesse sentido, apesar do consumidor ter entregado o cartão para criminosos, fato é que a Instituição Financeira não verificou se as compras realizadas se enquadravam no perfil de consumo da autora, impondo-se o afastamento de eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima e, também, o fato de terceiro, uma vez que também compete à casa bancária e a todos aqueles que se encontram vinculados com as transações, em face da sua relação consumerista mantido com o seu cliente, observar o perfil e comportamento daquele que confia seus bens à sua gestão, Outrossim, caberia à instituição bancária não só exibir o histórico de compras do requerente, mas também provar que tomou as devidas cautelas no bloqueio de operações de crédito anômalas ao perfil do consumidor face ao montante gasto e à concentração em uma mesma data. Manifesta, portanto, a falha do serviço do apelado, que não impediu a realização das transações contestadas, não se aplicando ao caso, o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. É necessário, portanto, reconhecer que o fornecedor tem responsabilidade exclusiva perante o dano suportado pelo consumidor no caso em tela e, assim sendo, a situação descrita nos autos demonstra de maneira inequívoca que o serviço ofertado pela ré não conferiu a segurança que dele o consumidor poderia esperar, de modo que entendo que não merece reparos a sentença. considerando o ato ilícito, consistente na autorização de transações fraudulentas em decorrência da negligência da instituição financeira. Bem como, os transtornos vividos pela promovente que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, porquanto não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Resta demonstrado, portanto, o dever de compensar os danos extrapatrimoniais, merecendo reparos a sentença quanto a esse ponto para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à verificação da razoabilidade do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude dos narrado, as circunstâncias encerradas no caso concreto estabelecem que a condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para fins de reparabilidade da lesão moral causada à recorrida, considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, apresentando-se de todo modo razoável. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0216238-02.2022.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pela Excelentíssima Relatora. Fortaleza, data indicada no sistema. JUÍZA CONVOCADA FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT. 2075 Relatora (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02162380220228060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT. 2075, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. PESSOA IDOSA. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. MOVIMENTAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO RECORRIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão está em verificar se as transações efetuadas por meio do cartão de crédito do recorrido são válidas ou não e se o banco recorrente possui responsabilidade pelo evento danoso. 2. Se, por um lado, é de responsabilidade do consumidor a guarda do cartão original e de sua senha pessoal, cabendo a ele a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao realizar a entrega de valores a terceiros, por outro, cabe às administradoras, conjuntamente ao restante da cadeia de fornecedores do serviço, verificar as operações realizadas por meio de cartões magnéticos, com o objetivo de impedir a concretização de fraudes e transações efetuadas por terceiros estranhos à relação contratual, ainda mais quando se trata de pessoa idosa, consumidor hipervulnerável, como no caso. 3. No caso em tela, o recorrido comprovou, em primeiro grau, as compras realizadas em seu cartão de crédito, constatando-se que as operações foram realizadas em sequência, num curto período de tempo e envolvendo elevado valor em dinheiro, o que destoa completamente do padrão de uso da conta pelo ofendido, conforme se extrai dos extratos de fls. 47/49 e faturas de fls. 78/81. 4. O fato do apelante não ter adotado as devidas cautelas a fim de identificar a fraude e impedir as transações configura a vulnerabilidade do sistema bancário, ao passo que demonstra violação do dever de segurança a ele inerente, além de caracterizar a falha do serviço. A ausência de mecanismos aptos a evitar o prejuízo do consumidor e da comprovação de culpa exclusiva da vítima, são suficientes para que a responsabilização objetiva da instituição bancária, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 5. Assim, restam evidenciados: a) o ato ilícito, qual seja a autorização pelo banco das transações realizadas pelos criminosos; b) o dano, evidenciado pelo abalo emocional sofrido ao consumidor, idoso que conta com mais de 80 anos, ao receber a cobrança indevida de alto valor em sua fatura de cartão de crédito; e c) o nexo causal, pois o prejuízo experimentado pelo consumidor ocorreu em razão de negligência do banco. 6. Percebe-se que o recorrido é pessoa idosa, ou seja, hipervulnerável, que necessitou se esforçar para tentar solucionar compras de alto valor realizadas em seu cartão de crédito por terceiro fraudador, o que logicamente lhe causou abalo além do socialmente tolerável, conduzindo ao reconhecimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 7. No entanto, em análise às peculiaridades do caso concreto, entendo por reformar a sentença tão somente no que tange aos danos morais, a fim de reduzi-lo para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum que entendo justo e adequado à espécie. Nesse viés, a fixação dos danos extrapatrimoniais devem observar a razoabilidade, a proporcionalidade e a vedação do enriquecimento sem causa. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0240150-91.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) (GN) Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação interposto, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais, fixados em desfavor do banco promovido, para 15% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 04 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Nu Pagamentos S.A. x Pedro Henrique Da Silva Pereira

ID: 338975343

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200479-67.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MENDES PINTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200479-67.2024.8.06.0117 APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200479-67.2024.8.06.0117 APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AFASTADA TESE DE FORTUITO EXTERNO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Através do presente recurso, o banco promovido, NU PAGAMENTOS S.A., pretende a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos autos da Ação de Reparação de Danos, confirmando a liminar inicialmente concedida, com a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); determinando o cancelamento das operações referentes à compra no cartão de crédito e ao empréstimo bancário; e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ao pagamento de danos materiais, no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), referente às transferências realizadas via PIX, além dos valores efetivamente pagos pelo autor no empréstimo e na compra no cartão de crédito, tudo acrescido dos consectários legais. 2. Conforme restou demonstrado nos autos, o consumidor foi vítima do "Golpe da Falsa Central de Atendimento", porquanto recebeu ligação de terceiro se passando por preposto do apelante e, por acreditar que se tratava, de fato, de representante do agente financeiro, passou informações solicitadas e seguiu as orientações dadas por este, na ilusória tentativa de impedir suposta clonagem de cartão. Ato contínuo, o terceiro realizou diversas operações fraudulentas, resultando no prejuízo, para o consumidor, no valor total de R$ 35.355,05 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), sendo: a) um empréstimo bancário em 20 parcelas de R$1.003,76 (mil e três reais e setenta e seis centavos); b) um PIX no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) na conta beneficiada Pague Seguro Internet, de titularidade Erica Moreira de Souza; c) PIX no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) no banco PAN, na conta de Vitória Matos de Oliveira; d) uma compra no cartão de crédito para Erica Moreira de Souza no valor de R$ 2.779,85 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). 3. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nesse passo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva. 4. O farsante detinha informações do autor, pois sabia seu nome, telefone e dados pessoais. Ademais, o número utilizado para a ligação coincidia com o número da central de atendimento do banco apelante. Frise-se que a movimentação atípica, no montante de R$ 35.355,05 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), realizada em único dia e em poucas horas, mediante a contratação de empréstimo, seguida da realização de diversas transferências via sistema Pix, com valores expressivos e destoantes do perfil usual do cliente, deveria ter ensejado a adoção de medidas preventivas por parte da instituição financeira. Caberia ao banco, diante da anormalidade das transações, acionar seus mecanismos de segurança e controle, exigindo, no mínimo, a confirmação ou autorização prévia do titular da conta, a fim de evitar prejuízos e assegurar o cumprimento do dever de diligência que lhe é legalmente imposto. 5. Nesse contexto, a falha na segurança dos dados do cliente acontece pela permissão de acesso dos terceiros fraudadores aos dados da conta e do contato do consumidor, que acabam se tornando vulneráveis pelo fato da instituição financeira não empregar mecanismos de segurança para sua proteção ou, ainda, voltados a evitar a utilização de canais oficiais de comunicação, como o número da central do banco pelos fraudadores, adotando vias mais seguras de comunicação, bem como direcionados à detecção de operações que fogem do perfil do usuário. 6. Assim, no caso concreto, o acesso aos dados do correntista, bem como o uso do número do canal de atendimento oficial do banco, configura a fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias, caracterizando fortuito interno e fazendo incidir a Súmula 479 do STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 7. Trata-se de fortuito interno, na medida em que o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações que estão fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas, restando afastada a tese de fortuito externo. Referido entendimento encontra-se alicerçado no julgamento do REsp 1.995.458/SP, pelo Colendo STJ, na lavra da Ministra Nancy Andrighi, aos 09/08/2022, que reconheceu responsabilidade objetiva da instituição financeira em reparar os danos sofridos pelo chamado "golpe do motoboy", afastando a tese do fortuito externo e afirmando a falha na prestação do serviço bancário. 8. Nesse contexto, a restituição dos valores é devida, tanto aqueles pagos via PIX, como as parcelas pagas a título de empréstimo consignado e o valor da compra em cartão de crédito, nos exatos termos determinados na sentença. 9. O dano moral resta configurado, considerando que o ato ilícito praticado pela instituição financeira apelante, em não oferecer a segurança esperada de seus serviços, resultou em operações fraudulentas, causando prejuízo de grande mota ao consumidor, no total de R$ 35.355,05 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), deixando o recorrido mergulhado em dívidas que não contraiu, em razão da atuação de fraudadores, que agiram sem que os apelantes tomassem qualquer providência, fato este que ultrapassa o mero aborrecimento. 10. Não se pode mensurar o abalo moral sofrido pela vítima em valores monetários, entretanto, o dinheiro representa uma compensação, restituindo-se, parcialmente, a sensação de justiça. Para além disso, há também o caráter punitivo da reparação de danos morais, visando a evitar que a prática lesiva se repita com outros clientes. Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. No caso concreto, não merece abrigo a pretensão recursal, pois o montante arbitrado na origem (R$5.000,00) se mostra compatível com o parâmetro adotado por este Tribunal. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO interposta por NU Pagamento S/A, objetivando a reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais nos autos da Ação de Reparação de Danos, ajuizada por Pedro Henrique da Silva Pereira. Nas razões do Apelo (ID 24401486), o promovido sustenta que as transações contestadas são legais e que os descontos e cobranças são devidos, ao argumento de que as operações foram feitas por aplicativo, via celular previamente autorizado pelo autor, com uso de senha pessoal de 4 dígitos e reconhecimento facial. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido autoral; subsidiariamente, suplica pela redução do valor fixado a título de dano moral. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da controvérsia reside em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira no caso de fraude bancária realizada por terceiros, mediante o denominado "golpe da falsa central de atendimento". Ab initio, mister destacar que, na espécie, as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Ressalto, ainda, que, nos termos do artigo 14, do CDC: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Conforme restou demonstrado nos autos, o consumidor foi vítima do "Golpe da Falsa Central de Atendimento", porquanto recebeu ligação de terceiro, se passando por preposto do banco apelante, e, por acreditar que se tratava, de fato, de representante do agente financeiro, passou informações solicitadas e seguiu as orientações dadas por este, na ilusória tentativa de impedir suposta clonagem de cartão. Assim, o fraudador induziu a vítima a realizar operações para o fim de "impedir" as transações não autorizadas. Nesse contexto, para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, indispensável a comprovação da quebra do dever de segurança na preservação dos dados do consumidor. Por sua vez, a falha na segurança dos dados do cliente acontece pela permissão de acesso dos terceiros fraudadores aos dados da conta e do contato do consumidor, que acaba se tornando vulnerável pelo fato da instituição financeira não empregar mecanismos de segurança para sua proteção ou, ainda, voltados a evitar a utilização de canais oficiais de comunicação, como o número da central do banco, deixando de adotar vias mais seguras de comunicação, bem como direcionados à detecção de operações que fogem do perfil do usuário. Em outras palavras, os fraudadores têm acesso aos dados dos clientes do banco, como número do telefone, número da conta, endereço e outros dados pessoais, por falha dos sistemas de segurança da instituição financeira. Para o seu intento, os fraudadores lançam mão de recursos tecnológicos, tais como gravações e menus, e fazem questão de, durante as conversas telefônicas, mencionar tais dados, para conferir veracidade à sua narrativa e conquistar a confiança da vítima. Assim, não foi à toa que o autor seguiu estritamente as orientações do fraudador. Nessa perspectiva, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, sobretudo, por não ter adotado mecanismos de segurança para evitar a utilização de dados do cliente e detectar e/ou impedir que transações suspeitas, e fora do seu perfil, fossem efetivadas. Com efeito, as operações - a) empréstimo bancário em 20 parcelas de R$1.003,76; b) PIX no valor de R$2.600,00 na conta beneficiada Pague Seguro Internet, de titularidade Erica Moreira de Souza; c) PIX no valor de R$ 9.900 no banco PAN, na conta de Vitória Matos de Oliveira; d) Compra no cartão de crédito para Erica Moreira de Souza no valor de R$ 2.779,85 -, no total de R$ 35.355,05 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) realizadas em apenas um dia, em quantias de valores consideráveis, fugiam do perfil do cliente, o que deveria servir de base para que a instituição financeira adotasse medidas de segurança para impedir transações suspeitas, exigindo, pelo menos, que fossem previamente confirmadas/autorizadas. Portanto, inconteste que, no caso específico, houve falha na prestação de serviços do banco. Primeiro, porque permitiu que terceiros fraudadores tivessem acesso a dados pessoais de seu cliente. Segundo, porque não atentou para o fato de que as transações realizadas não eram comuns ao perfil do correntista. A falha ao autorizar transações que destoam do perfil da cliente constitui fortuito interno, na medida em que o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalização de transações que estão fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas, restando afastada a tese de fortuito externo. Assim, no caso concreto, o acesso aos dados do correntista configura a fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias, caracterizando fortuito interno e fazendo incidir a Súmula 479 do STJ, verbis: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Referido entendimento encontra-se alicerçado no julgamento do REsp 1.995.458/SP, pelo Colendo STJ, na lavra da Ministra Nancy Andrighi, aos 09/08/2022, que reconheceu responsabilidade objetiva da instituição financeira em reparar os danos sofridos pelo chamado "golpe do motoboy", afastando a tese do fortuito externo e reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sobas luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)(GN) Assim, a instituição financeira apelante deve responder por não ter adotado mecanismos de segurança para impedir a fraude perpetrada. A propósito, colho precedentes desta Eg. Corte de Justiça em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e João Fernando Cidrão Carvalho contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, declarou a nulidade e a inexigibilidade das parcelas decorrentes de transações bancárias fraudulentas, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; (ii) analisar a responsabilidade civil do banco por falha na prestação de serviços bancários, com ênfase nas transações decorrentes de fraude praticada por terceiros, bem como a adequação da condenação por danos morais e a forma de restituição dos valores indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do banco é reconhecida com base na Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas conforme as alegações da petição inicial, sendo a instituição financeira apontada como responsável pelos danos decorrentes da falha na segurança dos serviços prestados. A relação entre as partes é de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ. Restou demonstrado que a autora foi vítima de golpe de engenharia social (falsa central de atendimento), o qual resultou em operações bancárias realizadas sem sua autorização, como empréstimos e transferências via PIX, configurando falha na prestação do serviço. A instituição financeira não comprovou ter adotado medidas de segurança eficazes, tampouco apresentou provas de comunicação com a cliente para confirmar transações atípicas, o que caracteriza fortuito interno e atrai o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado no REsp 1.199.782/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples, pois as cobranças ocorreram após a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp 676.608/RS, do STJ, que restringiu a devolução em dobro a condutas posteriores à publicação do referido acórdão. A indenização por danos morais foi corretamente fixada em R$ 5.000,00, valor considerado razoável e proporcional aos danos sofridos, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados em julgados análogos deste Tribunal. Incidem juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias praticadas por terceiros, quando caracterizada falha na prestação do serviço de segurança. A responsabilidade do banco não é afastada pelo uso de cartão e senha se não demonstrada a adoção de mecanismos eficazes de prevenção e autenticação das transações. A restituição simples é devida quando as cobranças indevidas ocorrerem após a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. (TJ-CE - Apelação Cível: 02662309220238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025) (GN) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS . RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência da fraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço . As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl . 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a consumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44 .000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante conhecido e parcialmente provido Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) (GN) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR NUMÉRICO E NO VALOR POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O risco da atividade exercida pelas instituições bancárias exige a adoção de medidas de segurança que vedem a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sendo dever das mesmas adotarem todas as providências necessárias para que os procedimentos de contratação de seus serviços observem padrões de segurança rígidos que coíbam práticas ilícitas. 2. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. 3. Na medida em que o autor foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil do consumidor, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo promovente. A falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não adotou as providências necessárias para coibir fraudes na sua atividade, não constituiu mero aborrecimento ao autor, tendo, ao revés, ofendido a sua dignidade, causando-lhe sentimentos de estresse, ansiedade e angústia, ao sofrer significativa perda patrimonial e ter que arcar com dívidas contraídas por terceiros. 4. Deve prevalecer o quantum escrito por extenso, a saber, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, por ser este que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. 5. A quantia fixada em primeira instância, entendida como o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e razoável, não merecendo reforma. 6. A manutenção do entendimento da sentença vergastada é medida que se impõe, devendo-se, contudo, este Juízo ad quem promover, de ofício, a correção do erro material no dispositivo da mesma, fazendo prevalecer o valor por extenso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reconhecida, de ofício, a presença de erro material na sentença vergastada e promovida a retificação do decisum para prevalecer o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. (TJ-CE - Apelação Cível: 0234727-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Na mesma esteira, cito julgados dos Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade dos fatos narrados pelas Autoras, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido. 2. Na esteira dos prints de ligações telefônicas referidas na inicial; no registro de ocorrência dirigido à autoridade policial e no reconhecimento da própria instituição financeira, verifica-se que a hipótese presente versa sobre o intitulado "golpe da falsa central de atendimento", artimanha utilizada para realização de transações financeiras fraudulentas em que o meliante contata a vítima por telefone, apresentando-se como funcionário da Central de Atendimento do banco, utilizando-se de dispositivo que mascara o verdadeiro telefone do fraudador e indica falsamente o número oficial da Central de Atendimento do Banco do Brasil (4004-0001); e por meio de técnicas de engenharia social, convencem as vítimas de que o contato é autêntico mediante conhecimento de dados sigilosos do cliente. 3. Dinâmica desenvolvida no decorrer da prática delituosa que leva o consumidor, que não dispõe de conhecimento técnico suficiente, a acreditar que estava em contato com o banco. 4. Teoria do risco do empreendimento. 5. Cabe às instituições financeiras promoverem a segurança dos dados pessoais de seus clientes, assim como as transações atinentes ao serviço prestado, dispondo de tecnologia suficiente para prevenção de fraudes. 6. Culpa exclusiva ou concorrente da Consumidora afastada tendo em vista que seus dados bancários foram vazados, tendo o meliante que a abordou acesso a todas as informações necessárias para aplicar o golpe em questão. Consumidora induzida a erro diante da situação de aparente veracidade, acarretando o desfalque de seus recursos existente em conta corrente mantida junto ao Réu. 7. Falha do Banco em relação à segurança de dados pessoais da sua cliente. Risco inerente à atividade bancária que não pode ser transferido à Consumidora. Precedente do E. STJ. 8. Ainda que o Réu tenha sido vítima de estelionatário, persiste sua obrigação de indenizar porque tal fato é ínsito ao serviço por ele prestado. Fortuito interno. Súmula nº 94 do E. TJRJ e Súmula nº 479 do E. STJ. Precedentes deste E. TJRJ. 9. Dano moral in re ipsa. 10. Verba extrapatrimonial arbitrada com parcimônia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz de precedentes deste E. TJRJ em hipóteses semelhantes, mantida à mingua de irresignação das Autoras. 11. Sucumbência do Réu mantida com arrimo no caput do art. 85 do CPC/15. 12. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0072681-91.2022.8.19.0001 202300186637, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 22/02/2024) (GN) AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora. Primeiro, reconheço o defeito na prestação dos serviços pelo réu. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário do TI da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados em nome da autora. Bem como, a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 702,00). E terceiro, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001750-25.2023.8.26.0063 Barra Bonita, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (GN) Nesse contexto, a restituição dos valores é devida, tanto aqueles pagos via PIX, quanto as parcelas pagas a título de empréstimo consignado e a compra via cartão de crédito, nos exatos termos que determinados na sentença. Por sua vez, o dano moral resta configurado, considerando que o ato ilícito praticado pela instituição financeira apelante, em não oferecer a segurança esperada de seus serviços, resultou em operações fraudulentas, causando prejuízo de grande mota ao consumidor, no total de R$ 35.355,05 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), deixando o recorrido mergulhado em dívidas que não contraiu, em razão da atuação de fraudadores, que agiram sem que os apelantes tomassem qualquer providência, fato este que ultrapassa o mero aborrecimento. Neste sentido, colho precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência da fraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl. 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a a consumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante conhecido e parcialmente provido Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS/DÉBITOS E PAGAMENTOS EM CONTA CORRENTE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO MOTOBOY". NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CONSTATAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade das transações bancárias questionadas, bem como verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo evento danoso. 2. Analisando os autos, é possível constatar que a apelante foi vítima do chamado "golpe do motoboy", no qual um estelionatário, passando-se por funcionário de instituição financeira, convence o consumidor acerca da necessidade de entrega do cartão ao criminoso. 3. Apesar disso, a responsabilidade da instituição financeira, no caso, não pode ser elidida, haja vista que resta caracterizada a sua negligência ao não constatar uma movimentação atípica nas contas da cliente, com operações no alto montante de R$ 10.709,00 (dez mil, setecentos e nove reais) que destoam do perfil de consumo da autora. 4. Nesse contexto, estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização da empresa demandada: a) o ato ilícito, consistente na autorização de transações fraudulentas em decorrência da negligência da instituição financeira; b) o dano material, concernente à perda de quantia considerável depositada na sua conta bancária; além do dano moral, referente ao abalo da autora ao constatar tal fato; c) o nexo de causalidade, pois, inexistindo o ato ilícito do demandado, não haveria o dano. 5. Mostra-se devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais - no que diz respeito ao valor total de R$10.709,00 (dez mil, setecentos e nove reais) relacionados a compras efetuadas no dia 02/03/2018, por estelionatários, nas lojas IPLACE e EXTRA em FORTALEZA, conforme demonstrado em fatura. 6. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é necessária para reparar os danos sofridos, mostrando-se proporcional à gravidade da ofensa e ao porte econômico do ofensor, considerando o alto montante subtraído da conta da parte autora. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sua totalidade. 8. Honorários sucumbenciais fixados em face da requerida. (TJ-CE - AC: 01301665120188060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) (GN) Subsidiariamente, o apelante pugna pela redução do valor da condenação em dano moral, arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). É cediço que não se pode mensurar o abalo moral sofrido pela vítima em valores monetários, entretanto, o dinheiro representa uma compensação, restituindo-se, parcialmente, a sensação de justiça. Para além disso, há também o caráter punitivo da reparação de danos morais, visando a evitar que a prática lesiva se repita com outros clientes. Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. No caso concreto, não merece abrigo a pretensão recursal, pois o montante arbitrado na origem se mostra compatível com o parâmetro adotado por este Tribunal, conforme julgados acima colacionados. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ISSO POSTO, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença hostilizada. Com apoio no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem, em desfavor do promovido/apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Fortaleza, 9 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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