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Processo nº 3000488-98.2025.8.06.0222

ID: 334251821

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000488-98.2025.8.06.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA PIERRE CARVALHO MAGALHAES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PIERRE CARVALHO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000488-98.2025.8.06.0222 Dispensado o relató… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000488-98.2025.8.06.0222 Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da lei 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MIGUEL WENDEL MELO DE CARVALHO, em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora que, no dia 19/05/2022, adquiriu uma TV Samsung QN55Q70AA (QLED 4K 2021), pelo valor de R$ 3.269,30. Relata que, após cerca de menos de 2 anos de uso, especificamente em 13/04/2024, o aparelho apresentou defeito de fábrica, sendo o problema relatado por diversos consumidores. Informa que buscou a assistência técnica da ré, a qual exigiu o pagamento de R$ 250,00 para avaliação, entretanto, foi informado de que o aparelho não seria reparado por ter expirado o prazo de garantia. Em razão de tais fatos, requer: a) que a ré seja condenada à obrigação de fazer destinada à substituir o produto por outro em perfeito estado de funcionamento; b) alternativamente, indenização por danos materiais no valor d R$ 4.000,00; c) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Audiência de conciliação infrutífera. Citada, a parte ré alegou incompetência do órgão julgador, ausência de ato de ilícito e consequente inexistência de responsabilidade civil; requereu, ainda, que caso a ação seja julgada procedente, que a parte autora seja obrigada a restituir o produto defeituoso. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar a preliminar suscitada na defesa. I - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR Não há como falar na necessidade de prova pericial e consequente incompetência deste Juízo, uma vez que a pretensão autoral versa sobre falha contratual cognoscível unicamente pela via documental, além de restarem presentes nos autos elementos suficientes à análise do feito. Passo à análise do mérito. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Na hipótese, aplica-se a inversão do ônus da prova uma vez verificada a verossimilhança das alegações autorais bem como que o autor é hipossuficiente em relação ao promovido. No caso concreto, a promovida não apresentou defesa, de tal forma que os argumentos da parte autora ganham presunção de veracidade. Dispõe o Artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Analisando o acervo probatório, entendo que assiste razão à parte autora. Em que pese decorrido o prazo de garantia legal, há de se ressaltar que o Código Consumerista, especificamente no § 3º do art. 26, adotou o critério da vida útil do bem e não unicamente o critério temporal, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia legal. Dessa forma, tratando-se de produtos duráveis, presume-se que o tempo de vida útil do produto supere o prazo de garantia, de maneira que, se o vício permaneceu oculto durante o período de vigência da garantia e se manifestou ao seu final, porém dentro do período de vida útil, reconhece-se a responsabilidade da fornecedora por sua reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR . NEGATIVA DE CONSERTO GRATUITO. PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA CONTRATUAL É DE 12 MESES, QUE SE SOMA AO PERÍODO DE GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO . OCORRÊNCIA. PROVA INCONTESTE DE DEFEITO NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR QUE POSSUI DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO . APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CDC. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de devolução dos valores pagos no aparelho de telefone celular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de não realização do conserto do aparelho pela assistência técnica . 2. Autor/Apelante procurou a assistência técnica da Requerida/Apelada 14 (quatorze) meses e 3 (três) dias após a compra. Garantia contratual que se soma ao período de garantia legal de 90 dias, conforme o art. 50 do CDC . 3. Além disso, a avaliação técnica não indicou ocorrência de mau uso, mas, sim, defeito e funcionamento incorreto da placa (vide fls. 34/35). Assim, a avaliação realizada pela assistência técnica autorizada da fabricante é clara ao declarar o defeito no produto e o seu funcionamento incorreto . 4. Em se tratando de vício oculto, que não decorre do desgaste natural gerado pelo uso normal do produto, mas sim de defeito de fabricação, o prazo para reclamar a reparação inicia-se no momento em que o defeito se tornar evidente, mesmo após o término do prazo contratual de garantia. Deve-se sempre considerar o critério da vida útil do bem, que se espera ser "durável". No caso em questão, é evidente que os vícios apresentados no celular eram ocultos e resultaram da própria fabricação, não do desgaste natural gerado pelo uso normal . O aparelho começou a apresentar a tela esverdeada e, posteriormente, a placa principal apresentou funcionamento incorreto, tornando sua utilização impossível. 5. Quanto à insurgência acerca de reparação dos danos morais, observa-se que o fundamento para o pedido na inicial foi o vício do produto e os dissabores decorrentes disso, por ser o telefone celular um bem indispensável às atividades profissionais e mesmo sociais. Nesse sentido, entende-se que a recusa no conserto do celular sem ônus para o consumidor e a necessidade de ajuizamento de uma ação para efetivar seus direitos impuseram ao Apelante dissabores que ultrapassam os normalmente esperados, irradiando-se para ofensa aos direitos da personalidade, impondo à Recorrida o ônus de repará-los . Partindo dessa premissa, e considerando precedentes desta egrégia Corte de Justiça, é dado concluir que R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso em apreço, é valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a intensidade do dano suportado pelo Autor, ora Apelante. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02326397620228060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Neste viés, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório e comprovou o direito ao abatimento proporcional do preço pago pelo TV, uma vez que este último apresentou defeito que impossibilita por completo a sua utilização cerca de 1 ano e 11 meses após a aquisição. No caso, o tempo de vida útil do aparelho gira em torno de 5 anos para televisores modernos com tecnologia QLED, conforme parâmetros adotados pelo INMETRO, Procon e jurisprudência pátria. Considerando o tempo significativo de uso e o desgaste natural decorrente do consumo ordinário do bem, a restituição integral do valor pago ou a substituição por produto novo se mostrariam medidas desproporcionais, que implicariam em enriquecimento sem causa por parte do consumidor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Assim, mostra-se razoável e juridicamente adequada a concessão do abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, assegurando-se o equilíbrio na relação de consumo e a recomposição parcial da vantagem econômica frustrada. No que diz respeito ao pleito indenizatório, entendo que restou configurado o dano moral, eis que a parte autora demonstrou a perda excessiva de tempo e energia, necessitando da intervenção do judiciário para solucionar questão aparentemente simples, a qual poderia ter sido facilmente solucionada pela demandada. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, às condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Por fim, tratando-se de restituição parcial do valor pago, impõe-se, como contrapartida, a devolução do produto defeituoso à ré, se ainda disponível, conforme requerido em contestação, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). Nesse sentido: "A simples manifestação do réu requerendo a devolução do produto em caso de condenação não se configura como pedido contraposto, mas exercício do direito de restituição recíproca das prestações, para evitar enriquecimento sem causa." TJSP, Recurso Inominado n.º 1001840-42.2022.8.26.0695, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, julgado em 15/08/2023. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Condenar a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 1.961,58, à título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ n. 43), mais juros simples de mora a partir da citação (mora ex persona - art. 405, do Código Civil), apurados unicamente pela SELIC (uma vez que a citação ocorreu após 30/08/2024). A partir de 30.08.2024 a correção passa a incidir com base no IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros passarão a incidir com base na SELIC, descontada a variação do IPCA no período (art. 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024). 2. Condenar a parte promovida a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora a partir da citação (art. 405, do Código Civil), apurados unicamente através da SELIC, até 29.08.2024, passando a incidir em substituição, após esse período, a taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, a partir de 30.08.2024 (arts. 405 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024). 3. CONDENO a parte autora á obrigação de fazer de devolver o produto defeituoso, no prazo de 15 dias, em local e horário a ser indicado pela parte ré. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela autora, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001840-86.2023.5.02.0601"

Processo nº 3000488-98.2025.8.06.0222