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Processo nº 0008155-59.2017.8.06.0064

ID: 331793249

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008155-59.2017.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WYLLERSON MATIAS ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLLERSON MATIAS ALVES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0008155-59.2017.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: PRIMORDIAL INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: ANA MICHELLE DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por PRIMORDIAL INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA em face de ANA MICHELLE DA SILVA. Este Juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de Matrícula nº 42.872 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, tendo em vista que o imóvel que se encontra registrado em nome da executada é exatamente o que originou o débito (ID 127415961). Com efeito, foram expedidos o termo de penhora (ID 127415967/127415973) e o mandado de avaliação e intimação do bem (ID 127415972). O executado, por sua vez, alegou que o acordo homologado (ID 127412251) produziu novação da dívida, que passou a ser uma mera obrigação de valor desvinculada do financiamento original, e invocou a impenhorabilidade do bem de família com base na Lei nº 8.009/90, requerendo a revogação da penhora (ID 127415974). O exequente sustentou que a dívida continua vinculada ao imóvel que lhe deu causa. Aduziu que, mesmo sendo bem de família, o imóvel é penhorável por exceção legal, segundo o art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, requerendo o indeferimento do pleito da Executada e o prosseguimento da penhora do imóvel de Matrícula nº 42.872 do Ofício de Registro de Imóveis da Caucaia (ID 127416177). EIS O RELATO. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o argumento da novação, ainda que formalmente possível, não altera a causa da obrigação, que continua sendo o financiamento do imóvel. O acordo homologado judicialmente (ID 127412251) não inovou substancialmente a relação jurídica, mas apenas estabeleceu nova forma de pagamento para uma dívida preexistente, o que não descaracteriza a origem da obrigação, que permanece sendo a aquisição do imóvel. Acerca do tema, colaciono o entendimento dos pretórios. TJDF - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO . NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO PRAZO . PERÍODO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 1. A celebração de acordo no curso da execução não implica em novação da dívida, independentemente da sua homologação, de forma que os atos executórios podem ser retomados pelo valor originário, no caso de inadimplemento. Inteligência do artigo 922, parágrafo único, do CPC . 2. A disposição do artigo 922, caput, do CPC, torna razoável a suspensão processual pelo período concedido pelo credor ao devedor para o cumprimento voluntário da obrigação, o que afasta a limitação do prazo estabelecida no artigo 313, § 4º, do CPC. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF - 5ª Turma Cível - AI 07165156820218070000 - Rel. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - J. 24/11/2021. P. 22/01/2022). (DESTAQUEI). TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/AGRAVADO NÃO RECONHECIDA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NO TÍTULO - ASSINATURA CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO COMO GARANTIDOR - ACORDO CELEBRADO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E CREDOR - ALEGADA NOVAÇÃO DO TÍTULO - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇAO DA PENHORA - INÉRCIA DO EXECUTADO QUANDO INTIMADO DO TERMO DE REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM GARANTIDOR - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para reconhecimento do instituto jurídico da novação, necessário se apresenta a existência de uma obrigação válida, criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior e a vontade de novar (animus novandi). Esta exigência deve ser inequívoca expressa ou tácita (art . 361 do CC), não se presumindo, o que não se registra nos autos. 2. Não há como, sob equivocada tese da existência de novação, extinguir o processo de execução, ao argumento de que o acordo do devedor principal realizado com o credor e no qual estes se obrigaram a pagar o débito cobrado pelo exeqüente, sobretudo por que este não participou daquela negociação. Consoante se pode extrair do inciso I do art . 360 do CC/2002, opera-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, havendo que se constituir uma obrigação nova, diversa da originária, contanto que evidenciado o animus novandi, o que não se evidencia no caso dos autos. A legitimidade ad causam do garantidor para figurar no pólo passivo da ação de execução decorre do próprio título de crédito que aparelha esta demanda, onde nele aportou sua rubrica, dando ciência às partes negociais da sua condição de avalista garantidor do cumprimento da obrigação por ele ajustada. A obrigação do interveniente hipotecante, proprietário do imóvel ofertado em garantia hipotecária do título exigido nos autos, é autônoma e independente, sendo a sua responsabilidade àquela do devedor, de sorte que ao credor é facultado excutir desde logo os seus bens, sendo a sua obrigação assumida no títulos de crédito mais uma garantia pessoal complementar para o banco credor. Não há que se falar em extinção da execução em razão da ilegitimidade do interveniente garantidor, ou mesmo nulidade da penhora, ainda mais quando integra regularmente a relação processual, sendo devidamente intimado da penhora do bem imóvel , mas permaneceu inerte . (TJMT - 1ª Câmara de Direito Privado - AI 1001922-42.2024.8.11.0000 - Rel. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - J. 16/04/2024. P. 17/04/2024) TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE ALUGUEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . ART. 922 CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Tratam os presentes autos de agravo de instrumento adversando decisão interlocutória que indeferiu a tese de novação de dívida e determinou o prosseguimento da execução. 2. Conforme relatado, extrai-se dos autos que as partes entraram em acordo para quitação de dívida de aluguel em que o agravante se comprometeu a pagar o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas de R$1 .000,00 (mil reais), tendo o acordo sido homologado por sentença. 3. O agravante se insurgiu contra a decisão ao argumento de que tendo havido sentença homologatória de acordo, para o pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais), não poderia o juiz determinar o prosseguimento da execução nos valores originais (R$18 .236,00), mas sim o cumprimento se sentença homologatória de acordo. 4. Compulsando os registros desta casuística, o que se viu foi a ordem de prosseguimento da execução, visto que o acordo firmado entre as partes, durante a tramitação do feito, não foi cumprido pelo devedor, na verdade, não foi sequer iniciado, ante o descumprimento da primeira parcela, o que justifica a decisão do magistrado a quo para prosseguimento da execução. 5 . A interpretação da cláusula nº 4 do acordo, deixa claro que em caso de inadimplemento do devedor, o curso do processo terá seguimento, porém perdem a validade os termos do acordo. Pensar diferente seria premiar aquele que não cumpriu sua obrigação. 6. A referida cláusula presente no acordo homologado pelo juízo a quo, é bastante para permitir o prosseguimento do processo nos seus termos originais, afastando a tese de agravante de novação de dívida (art . 360 CCB), ante o descumprimento do acordo. 7. Agravo CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da relatora . Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AI 0637758-24.2020.8.06.0000 - Rel. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL - J. 01/02/2023. P. 01/02/2023) Com efeito, não há ruptura do nexo de causalidade entre o bem e a dívida, de modo que se aplica a exceção legal à impenhorabilidade, legitimando a penhora. Nesse cenário, incide a exceção prevista no artigo 3º, II, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda do financiamento do próprio imóvel. Destarte, indefiro o pedido da executada de ID 127415974. Por conseguinte, expeça-se novo mandado de avaliação do bem, tendo em vista que o mandado de ID 127415972 não foi devolvido até a presente data. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

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Processo nº 0008155-59.2017.8.06.0064

ID: 331793278

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008155-59.2017.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLLERSON MATIAS ALVES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0008155-59.2017.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: PRIMORDIAL INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: ANA MICHELLE DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por PRIMORDIAL INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA em face de ANA MICHELLE DA SILVA. Este Juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de Matrícula nº 42.872 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, tendo em vista que o imóvel que se encontra registrado em nome da executada é exatamente o que originou o débito (ID 127415961). Com efeito, foram expedidos o termo de penhora (ID 127415967/127415973) e o mandado de avaliação e intimação do bem (ID 127415972). O executado, por sua vez, alegou que o acordo homologado (ID 127412251) produziu novação da dívida, que passou a ser uma mera obrigação de valor desvinculada do financiamento original, e invocou a impenhorabilidade do bem de família com base na Lei nº 8.009/90, requerendo a revogação da penhora (ID 127415974). O exequente sustentou que a dívida continua vinculada ao imóvel que lhe deu causa. Aduziu que, mesmo sendo bem de família, o imóvel é penhorável por exceção legal, segundo o art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, requerendo o indeferimento do pleito da Executada e o prosseguimento da penhora do imóvel de Matrícula nº 42.872 do Ofício de Registro de Imóveis da Caucaia (ID 127416177). EIS O RELATO. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o argumento da novação, ainda que formalmente possível, não altera a causa da obrigação, que continua sendo o financiamento do imóvel. O acordo homologado judicialmente (ID 127412251) não inovou substancialmente a relação jurídica, mas apenas estabeleceu nova forma de pagamento para uma dívida preexistente, o que não descaracteriza a origem da obrigação, que permanece sendo a aquisição do imóvel. Acerca do tema, colaciono o entendimento dos pretórios. TJDF - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO . NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO PRAZO . PERÍODO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 1. A celebração de acordo no curso da execução não implica em novação da dívida, independentemente da sua homologação, de forma que os atos executórios podem ser retomados pelo valor originário, no caso de inadimplemento. Inteligência do artigo 922, parágrafo único, do CPC . 2. A disposição do artigo 922, caput, do CPC, torna razoável a suspensão processual pelo período concedido pelo credor ao devedor para o cumprimento voluntário da obrigação, o que afasta a limitação do prazo estabelecida no artigo 313, § 4º, do CPC. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF - 5ª Turma Cível - AI 07165156820218070000 - Rel. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - J. 24/11/2021. P. 22/01/2022). (DESTAQUEI). TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/AGRAVADO NÃO RECONHECIDA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NO TÍTULO - ASSINATURA CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO COMO GARANTIDOR - ACORDO CELEBRADO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E CREDOR - ALEGADA NOVAÇÃO DO TÍTULO - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇAO DA PENHORA - INÉRCIA DO EXECUTADO QUANDO INTIMADO DO TERMO DE REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM GARANTIDOR - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para reconhecimento do instituto jurídico da novação, necessário se apresenta a existência de uma obrigação válida, criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior e a vontade de novar (animus novandi). Esta exigência deve ser inequívoca expressa ou tácita (art . 361 do CC), não se presumindo, o que não se registra nos autos. 2. Não há como, sob equivocada tese da existência de novação, extinguir o processo de execução, ao argumento de que o acordo do devedor principal realizado com o credor e no qual estes se obrigaram a pagar o débito cobrado pelo exeqüente, sobretudo por que este não participou daquela negociação. Consoante se pode extrair do inciso I do art . 360 do CC/2002, opera-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, havendo que se constituir uma obrigação nova, diversa da originária, contanto que evidenciado o animus novandi, o que não se evidencia no caso dos autos. A legitimidade ad causam do garantidor para figurar no pólo passivo da ação de execução decorre do próprio título de crédito que aparelha esta demanda, onde nele aportou sua rubrica, dando ciência às partes negociais da sua condição de avalista garantidor do cumprimento da obrigação por ele ajustada. A obrigação do interveniente hipotecante, proprietário do imóvel ofertado em garantia hipotecária do título exigido nos autos, é autônoma e independente, sendo a sua responsabilidade àquela do devedor, de sorte que ao credor é facultado excutir desde logo os seus bens, sendo a sua obrigação assumida no títulos de crédito mais uma garantia pessoal complementar para o banco credor. Não há que se falar em extinção da execução em razão da ilegitimidade do interveniente garantidor, ou mesmo nulidade da penhora, ainda mais quando integra regularmente a relação processual, sendo devidamente intimado da penhora do bem imóvel , mas permaneceu inerte . (TJMT - 1ª Câmara de Direito Privado - AI 1001922-42.2024.8.11.0000 - Rel. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - J. 16/04/2024. P. 17/04/2024) TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE ALUGUEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . ART. 922 CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Tratam os presentes autos de agravo de instrumento adversando decisão interlocutória que indeferiu a tese de novação de dívida e determinou o prosseguimento da execução. 2. Conforme relatado, extrai-se dos autos que as partes entraram em acordo para quitação de dívida de aluguel em que o agravante se comprometeu a pagar o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas de R$1 .000,00 (mil reais), tendo o acordo sido homologado por sentença. 3. O agravante se insurgiu contra a decisão ao argumento de que tendo havido sentença homologatória de acordo, para o pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais), não poderia o juiz determinar o prosseguimento da execução nos valores originais (R$18 .236,00), mas sim o cumprimento se sentença homologatória de acordo. 4. Compulsando os registros desta casuística, o que se viu foi a ordem de prosseguimento da execução, visto que o acordo firmado entre as partes, durante a tramitação do feito, não foi cumprido pelo devedor, na verdade, não foi sequer iniciado, ante o descumprimento da primeira parcela, o que justifica a decisão do magistrado a quo para prosseguimento da execução. 5 . A interpretação da cláusula nº 4 do acordo, deixa claro que em caso de inadimplemento do devedor, o curso do processo terá seguimento, porém perdem a validade os termos do acordo. Pensar diferente seria premiar aquele que não cumpriu sua obrigação. 6. A referida cláusula presente no acordo homologado pelo juízo a quo, é bastante para permitir o prosseguimento do processo nos seus termos originais, afastando a tese de agravante de novação de dívida (art . 360 CCB), ante o descumprimento do acordo. 7. Agravo CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da relatora . Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AI 0637758-24.2020.8.06.0000 - Rel. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL - J. 01/02/2023. P. 01/02/2023) Com efeito, não há ruptura do nexo de causalidade entre o bem e a dívida, de modo que se aplica a exceção legal à impenhorabilidade, legitimando a penhora. Nesse cenário, incide a exceção prevista no artigo 3º, II, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda do financiamento do próprio imóvel. Destarte, indefiro o pedido da executada de ID 127415974. Por conseguinte, expeça-se novo mandado de avaliação do bem, tendo em vista que o mandado de ID 127415972 não foi devolvido até a presente data. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

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Processo nº 0202334-81.2024.8.06.0117

ID: 308237637

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202334-81.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAILIANE VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SILVERIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0202334-81.2024.8.06.0117 Promovente: JAILIANE VIANA RODRIGUES Promovido: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JAILIANE VIANA RODRIGUES em desfavor de COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA, partes qualificadas na exordial. Alega a autora que no dia 23/03/2024 encontrava-se no interior da loja pertencente à parte requerida quando outra pessoa, carregando uma criança no colo, esbarrou em uma gôndola e derrubou um objeto (uma caneca ou xícara) de vidro que ali estava. Em decorrência à dinâmica dos fatos, a autora alega que os estilhaços de vidro causaram um profundo corte na perna esquerda da Autora, pouco acima do tornozelo. Informa que dois funcionários da loja tentaram, com algodão e soro fisiológico, improvisar um curativo, mas pela profundidade do ferimento, este continuou sangrando e a dor permaneceu. Acrescenta que foi levada ao Hospital Municipal e posteriormente à Unidade de Pronto Atendimento onde foi feito dois pontos no ferimento. Esclarece que trabalha autonomamente como costureira e fabrica peças de vestuário infantil ficando 2 semanas sem trabalhar o que lhe causou um prejuízo de R$ 360,00. Pugna pelo ressarcimento dos valores que deixou de perceber, bem como pugna pela condenação do demandado ao ressarcimento, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Acostou documentos ao ID nº 159842213 e seguintes. Citada, a requerida apresentou contestação ao ID nº 159842179, asseverando sua ilegitimidade passiva em compor o polo passivo da presente demanda e, no mérito, a inexistência do dever de indenizar visto que o acidente ocorreu porque culpa exclusiva de terceiro tendo a empresa prestado a assistência possível à promovente. Ao final, pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Juntou imagens no corpo da peça de defesa e documentos ao ID nº 159842180 se seguintes. A audiência de conciliação de fls. 127/128, restou infrutífera, ante a não composição das partes. Réplica apresentada pela autora ao ID nº 159842195 reiterando os argumentos contidos na exordial notadamente quanto ao valor oferecido extrajudicialmente, a alegação de responsabilidade objetiva da requerida, além de pleitear pela realização de prova pericial. Sobreveio decisão de ID nº 159842198 no qual foi indeferido o pedido de realização de perícia, haja vista o julgamento do feito prescindir da realização da referida prova. Razões finais pela autora ao ID nº 159842200. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, tem-se que a alegação de culpa exclusiva de terceiro trata-se de matéria a ser apreciada no mérito da ação, visto que versa sobre a ocorrência ou não de nexo de causalidade entra a conduta praticada e os danos sofridos pela promovente. Superada a preliminar em comento, passo ao mérito da ação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre aparte autora e os réus, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. No caso em análise, mostra-se imperioso verificar - segundo a dinâmica dos fatos narrados de modo incontroverso por ambas as partes - se a conduta de terceiro mostra-se apta a romper, em princípio, o nexo de causalidade entre os danos causados à consumidora e a prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida. Assim, delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que os pedidos autorais são improcedentes. Analisando os argumentos e a documentação acostada aos autos, tem-se que a promovida comprovou que não incidiu em conduta caracterizadora de falha na prestação de seus serviços, ônus do qual se desincumbiu a contento no caso em apreço. Consoante informado por ambas as partes e confirmado pelas imagens de vídeo acostadas aos ID's 159842187 e 159842185, uma criança - que estava sendo carregada por uma mulher estranha ao feito - retira uma xícara que estava devidamente posta em uma prateleira e derruba no chão muito próximo à promovente, o que lhe causa o ferimento. Das imagens pode-se observar que a xícara estava devidamente posicionada em um ambiente seguro, onde, se não fosse pela ação da criança, nenhum dano seria causado à autora. Por outro lado, a empresa requerida - ainda que não tenha dado causa direta ou indiretamente ao dano sofrido - prestou o devido atendimento à promovente, sendo dados os cuidados possíveis em loja (realização de curativo, fornecimento de uma cadeira de rodas etc.), bem como solicitou um transporte para deslocamento da autora até a unidade hospitalar. Nesse sentido, evidencia-se que a origem dos danos causados ao consumidor não guarda relação causal com a prestação dos serviços. Quanto a matéria em comento o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso dos autos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em casos semelhantes aos dos autos, acosto os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS DENTRO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA . INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MERCADO À PARTE LESADA. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO GERADOR DO DANO. CONDUTA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA . CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA . Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00014494420248160191 Curitiba, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/11/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2024) *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Agressão física de terceiro contra o autor em frente à caixa eletrônico situado no interior do Supermercado réu. SENTENÇA de improcedência da Ação e da Reconvenção . APELAÇÃO do autor, que visa exclusivamente à anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante a privação da prova oral e a ausência de juntada integral das gravações do ocorrido. APELAÇÃO do Supermercado réu, que insiste no acolhimento da Reconvenção, aduzindo pedido subsidiário para a redução da verba honorária sucumbencial para valor correspondente à dez por cento (10%) do valor dado à causa reconvencional. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório constante dos autos, formado por documentos, fotografias e vídeo, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa . Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e consequente responsabilidade objetiva do Fornecedor, que não tornam desnecessária a comprovação dos danos e do nexo causal pelo consumidor. Prova dos autos, em cotejo com as manifestações das partes, que revela a culpa exclusiva de terceiro estranho à lide, que, repentina e rapidamente agrediu o autor. Circunstância que constitui caso fortuito externo, causa excludente de responsabilidade civil ante o rompimento do nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo Supermercado réu e os danos reclamados pelo autor. Verba honorária sucumbencial fixada na Reconvenção, devida pelo Supermercado ao Patrono do autor, que comporta redução para R$ 650,00, ante os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, "ex vi" do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.* (TJ-SP - AC: 10061802420198260010 SP 1006180-24 .2019.8.26.0010, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 17/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA EM FESTA REALIZADA NO CLUBE RÉU. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Embora a agressão tenha ocorrido nas dependências do clube em que o evento se realizava, certo é que o fato foi causado exclusivamente por terceiro. Assim, o ocorrido se enquadra no conceito de caso fortuito externo, fato atípico, imprevisível, inevitável e incontrolável, não se enquadrando nos riscos inerentes à atividade de entretenimento. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. A festa em si não é causa do evento nem contribuiu para que tal episódio ocorresse com o apelante. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiro. (TJ-SP - AC: 10019223020158260650 SP 1001922-30.2015.8.26 .0650, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 21/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) Assim, por reputar comprovada a culpa exclusiva de terceiro, não há falar em responsabilidade e, por de consequência, inexiste o dever de indenizar, seja quanto ao prejuízo moral, seja quanto ao prejuízo material. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na conduta do réu, restando caracterizada a culpa exclusiva de terceiro. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Maracanaú/CE, 25 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 0202334-81.2024.8.06.0117

ID: 308237734

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202334-81.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO RODRIGO DE ARAUJO PAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0202334-81.2024.8.06.0117 Promovente: JAILIANE VIANA RODRIGUES Promovido: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JAILIANE VIANA RODRIGUES em desfavor de COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA, partes qualificadas na exordial. Alega a autora que no dia 23/03/2024 encontrava-se no interior da loja pertencente à parte requerida quando outra pessoa, carregando uma criança no colo, esbarrou em uma gôndola e derrubou um objeto (uma caneca ou xícara) de vidro que ali estava. Em decorrência à dinâmica dos fatos, a autora alega que os estilhaços de vidro causaram um profundo corte na perna esquerda da Autora, pouco acima do tornozelo. Informa que dois funcionários da loja tentaram, com algodão e soro fisiológico, improvisar um curativo, mas pela profundidade do ferimento, este continuou sangrando e a dor permaneceu. Acrescenta que foi levada ao Hospital Municipal e posteriormente à Unidade de Pronto Atendimento onde foi feito dois pontos no ferimento. Esclarece que trabalha autonomamente como costureira e fabrica peças de vestuário infantil ficando 2 semanas sem trabalhar o que lhe causou um prejuízo de R$ 360,00. Pugna pelo ressarcimento dos valores que deixou de perceber, bem como pugna pela condenação do demandado ao ressarcimento, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Acostou documentos ao ID nº 159842213 e seguintes. Citada, a requerida apresentou contestação ao ID nº 159842179, asseverando sua ilegitimidade passiva em compor o polo passivo da presente demanda e, no mérito, a inexistência do dever de indenizar visto que o acidente ocorreu porque culpa exclusiva de terceiro tendo a empresa prestado a assistência possível à promovente. Ao final, pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Juntou imagens no corpo da peça de defesa e documentos ao ID nº 159842180 se seguintes. A audiência de conciliação de fls. 127/128, restou infrutífera, ante a não composição das partes. Réplica apresentada pela autora ao ID nº 159842195 reiterando os argumentos contidos na exordial notadamente quanto ao valor oferecido extrajudicialmente, a alegação de responsabilidade objetiva da requerida, além de pleitear pela realização de prova pericial. Sobreveio decisão de ID nº 159842198 no qual foi indeferido o pedido de realização de perícia, haja vista o julgamento do feito prescindir da realização da referida prova. Razões finais pela autora ao ID nº 159842200. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, tem-se que a alegação de culpa exclusiva de terceiro trata-se de matéria a ser apreciada no mérito da ação, visto que versa sobre a ocorrência ou não de nexo de causalidade entra a conduta praticada e os danos sofridos pela promovente. Superada a preliminar em comento, passo ao mérito da ação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre aparte autora e os réus, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. No caso em análise, mostra-se imperioso verificar - segundo a dinâmica dos fatos narrados de modo incontroverso por ambas as partes - se a conduta de terceiro mostra-se apta a romper, em princípio, o nexo de causalidade entre os danos causados à consumidora e a prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida. Assim, delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que os pedidos autorais são improcedentes. Analisando os argumentos e a documentação acostada aos autos, tem-se que a promovida comprovou que não incidiu em conduta caracterizadora de falha na prestação de seus serviços, ônus do qual se desincumbiu a contento no caso em apreço. Consoante informado por ambas as partes e confirmado pelas imagens de vídeo acostadas aos ID's 159842187 e 159842185, uma criança - que estava sendo carregada por uma mulher estranha ao feito - retira uma xícara que estava devidamente posta em uma prateleira e derruba no chão muito próximo à promovente, o que lhe causa o ferimento. Das imagens pode-se observar que a xícara estava devidamente posicionada em um ambiente seguro, onde, se não fosse pela ação da criança, nenhum dano seria causado à autora. Por outro lado, a empresa requerida - ainda que não tenha dado causa direta ou indiretamente ao dano sofrido - prestou o devido atendimento à promovente, sendo dados os cuidados possíveis em loja (realização de curativo, fornecimento de uma cadeira de rodas etc.), bem como solicitou um transporte para deslocamento da autora até a unidade hospitalar. Nesse sentido, evidencia-se que a origem dos danos causados ao consumidor não guarda relação causal com a prestação dos serviços. Quanto a matéria em comento o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso dos autos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em casos semelhantes aos dos autos, acosto os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS DENTRO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA . INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MERCADO À PARTE LESADA. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO GERADOR DO DANO. CONDUTA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA . CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA . Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00014494420248160191 Curitiba, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/11/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2024) *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Agressão física de terceiro contra o autor em frente à caixa eletrônico situado no interior do Supermercado réu. SENTENÇA de improcedência da Ação e da Reconvenção . APELAÇÃO do autor, que visa exclusivamente à anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante a privação da prova oral e a ausência de juntada integral das gravações do ocorrido. APELAÇÃO do Supermercado réu, que insiste no acolhimento da Reconvenção, aduzindo pedido subsidiário para a redução da verba honorária sucumbencial para valor correspondente à dez por cento (10%) do valor dado à causa reconvencional. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório constante dos autos, formado por documentos, fotografias e vídeo, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa . Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e consequente responsabilidade objetiva do Fornecedor, que não tornam desnecessária a comprovação dos danos e do nexo causal pelo consumidor. Prova dos autos, em cotejo com as manifestações das partes, que revela a culpa exclusiva de terceiro estranho à lide, que, repentina e rapidamente agrediu o autor. Circunstância que constitui caso fortuito externo, causa excludente de responsabilidade civil ante o rompimento do nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo Supermercado réu e os danos reclamados pelo autor. Verba honorária sucumbencial fixada na Reconvenção, devida pelo Supermercado ao Patrono do autor, que comporta redução para R$ 650,00, ante os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, "ex vi" do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.* (TJ-SP - AC: 10061802420198260010 SP 1006180-24 .2019.8.26.0010, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 17/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA EM FESTA REALIZADA NO CLUBE RÉU. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Embora a agressão tenha ocorrido nas dependências do clube em que o evento se realizava, certo é que o fato foi causado exclusivamente por terceiro. Assim, o ocorrido se enquadra no conceito de caso fortuito externo, fato atípico, imprevisível, inevitável e incontrolável, não se enquadrando nos riscos inerentes à atividade de entretenimento. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. A festa em si não é causa do evento nem contribuiu para que tal episódio ocorresse com o apelante. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiro. (TJ-SP - AC: 10019223020158260650 SP 1001922-30.2015.8.26 .0650, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 21/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) Assim, por reputar comprovada a culpa exclusiva de terceiro, não há falar em responsabilidade e, por de consequência, inexiste o dever de indenizar, seja quanto ao prejuízo moral, seja quanto ao prejuízo material. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na conduta do réu, restando caracterizada a culpa exclusiva de terceiro. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Maracanaú/CE, 25 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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