Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002021-20.2023.8.26.0003"

Silvanira De Lima Sousa e outros x Fernando Rosenthal

ID: 260948029

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001442-38.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIRA DE LIMA SOUSA SIMONE DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANIRA DE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001442-38.2024.8.06.0010 RECORRENTE: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001442-38.2024.8.06.0010 RECORRENTE: SIMONE DE LIMA SOUSA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de avaria em sua bagagem durante transporte aéreo. A recorrente alega que, ao desembarcar, verificou danos em sua mala e que a transportadora ofereceu compensação inadequada. Pede ressarcimento de R$ 1.600,00 pelos danos materiais e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa aérea deve ressarcir a passageira pelo dano material sofrido em razão da avaria na bagagem; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A Resolução nº 400 da ANAC dispõe que o passageiro deve realizar protesto por avaria da bagagem dentro de 7 dias do recebimento, sob pena de presunção de que foi entregue em perfeito estado. No caso, a recorrente comprovou ter realizado o protesto dentro do prazo. A transportadora não demonstrou excludentes de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, devendo reparar a consumidora pelo prejuízo material sofrido, consistente no valor da mala danificada. A jurisprudência entende que a avaria na bagagem, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo se comprovada violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, a sentença deve ser reformada para condenar a transportadora ao ressarcimento do valor da mala danificada, mas sem condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa aérea responde objetivamente pelos danos materiais causados à bagagem do passageiro quando demonstrado o nexo causal entre o transporte e a avaria. A comprovação do protesto dentro do prazo estabelecido na Resolução nº 400 da ANAC afasta a presunção de que a bagagem foi entregue em perfeito estado. A mera avaria na bagagem não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, salvo se demonstrada violação aos direitos da personalidade do passageiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 373, I, do CPC; Resolução nº 400 da ANAC, art. 32, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1028211-20.2023.8.26.0003, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 25.09.2024; TJ-RO, Recurso Inominado Cível nº 7006634-61.2024.8.22.0001, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, j. 30.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1021994-92.2022.8.26.0003, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Aduz a autora, em síntese, que viajou pela companhia aérea requerida para o estado de São Paulo no dia 24/6/2024 e que fora obrigada a despachar sua mala de mão. No momento do desembarque, ao receber sua bagagem, notou que a mala estava com dois buracos na parte de cima, além de ter vários arranhões e tecido rasgado. Alega que procurou a companhia, a qual ofereceu 60 dólares pelo ocorrido, o que não foi aceito, visto que a mala possui um valor de mercado de R$1.600,00. Afirma ainda que preencheu uma ficha de reclamação na sala de desembarque e que os funcionários da empresa pediram para que a consumidora aguardasse o contato da empresa, o que não ocorreu. Diante disso, requereu a condenação da empresa requerida para restituir o valor de R$1.600,00 pelos danos materiais, além de uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Na contestação, a requerida alega que a autora não trouxe prova mínima dos fatos, alegando que não há qualquer registro de protesto em seu nome nos sistemas da companhia aérea. Afirmou ainda que é dever de o passageiro protestar no desembarque à empresa, a qual deve fornecer o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB. Além disso, afirmou que não houve danos morais indenizáveis, tendo em vista considerar mero aborrecimento e pediu para que a ação fosse julgada totalmente improcedente. Sobreveio sentença, em que a magistrada julgou a ação improcedente, sob o fundamento de que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito, afirmando que a parte autora juntou apenas o bilhete aéreo, fotos da mala avariada, pesquisa de preços de malas semelhantes e comprovante de despache. Inconformada, a autora apresentou Recurso Inominado requerendo a modificação da sentença, com o fito de condenar a recorrida ao pagamento pelo dano material e a compensá-la pelos danos morais sofridos. Nas contrarrazões, a recorrida rogou pelo improvimento do recurso interposto, mantendo inalterada a sentença. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge a controvérsia em analisar se as avarias na bagagem da autora geram danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação em comento. Nesse esteio, a demandada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a recorrida responde independentemente da comprovação de culpa pela reparação de danos, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Porém, conforme Resolução 400 da ANAC, nos casos em que o passageiro constate a avaria da bagagem, deverá realizar o protesto ao transportador em até 7 dias do seu recebimento, e o recebimento da bagagem despachada, sem protesto, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. Apesar de não constar nos sistemas da requerida nenhum relatório de irregularidade de bagagem, verifico que a parte autora protestou quando desembarcou em Guarulhos/SP, conforme e-mail recebido Id. 18627849 com o título "Relatório de bagagem danificada". Portanto, verificado o requisito disposto pela resolução da ANAC, entendo devido o ressarcimento de danos materiais da mala danificada apresentada pela autora. Acerca do assunto, colaciono os julgados abaixo: Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Bagagem danificada. Avarias constatadas por meio de fotografias e laudo pericial. Falha na prestação de serviço comprovada. Autora que realizou reclamação extrajudicial acerca das avarias dentro do prazo previsto no artigo 32, § 4º, da Resolução nº 400 da ANAC. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Dano material. Reparação da lesão no valor da mala avariada, cujo montante foi comprovado por meio de documento acostado e não impugnado pela ré. Dano moral afastado. Falha na prestação de serviço que, embora cause dissabores, não se mostra grave o bastante para atingir os direitos personalíssimos da autora. Ausência de extravio ou perda dos bens. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10282112020238260003 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 25/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL. DEVIDO. VALOR DO VOUCHER. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A bagagem danificada, resultado de transporte aéreo, por si só não tem a capacidade de gerar danos morais, havendo necessidade de comprovação de outras circunstâncias fáticas, além da avaria. 2. É devida a reparação material da bagagem danificada. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006634-61.2024 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 30/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70066346120248220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 30/07/2024) Portanto, conforme art. 32, § 5º, o transportador deveria, no prazo de 7 dias contados da data do protesto (24/6/2024) reparar a avaria, ou substituir a bagagem avariada por uma igual, ou indenizar a passageira no valor da bagagem. A bagagem avariada é da marca Schutz, modelo "Mala de Bordo Rodinhas Triangle Bege" e possui o valor de R$ 1.600,00, conforme apresentado pela autora no documento de Id. 18627846, valor esse que deve ser ressarcido pela companhia aérea transportadora. Por sua vez, a autora também roga pelo reconhecimento de dano moral, o que nesse caso entendo indevido, tendo em vista que a bagagem danificada por si só não tem a capacidade de gerar danos morais, além disso não houve dano à honra ou à dignidade da requerente. Neste sentido, seguem os julgados abaixo: TRANSPORTE AÉREO. Avaria e extravio temporário de bagagem. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso da ré. DANO MORAL. Dano moral que, no caso, não é presumido. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, em decorrência de avaria e extravio de bagagem, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da requerente. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021994-92 .2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDO. AVARIAS EM BAGAGEM NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00345264720198160182 PR 0034526-47.2019.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2020) Portanto, entendo devida a reparação por dano material nos termos do art. 32, § 5º da Resolução nº 400 da ANAC, devendo o transportador recorrido indenizar a passageira no valor R$ 1.600,00 corrigidos pelo IPCA e com juros de mora desde o evento danoso (24/6/2024). Acerca dos danos morais, entendo indevidos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença deferindo o pedido de ressarcimento por danos materiais, porém negando o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme regra do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000864-40.2025.8.06.0075

ID: 328888058

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA IGOR FONSECA DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075 Autor: JOAO BATISTA MORAES SAMPAIO e VALDIZIA BATISTA FERNANDES Réu: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO e SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em virtude de suposta alegação de serviço deficitário por parte da Requerida. Os Autores adquiriram passagens aéreas com a Air France para viagem à Europa em outubro de 2024, com objetivo a realização de um ensaio fotográfico de noivado, com roupas selecionadas. Todavia, relatam que uma das malas da Sra. Valdízia foi extraviada nos voos operados, assim, requer a reparação pelos alegados danos morais e materiais sofridos. Contestação e réplica colecionadas. Frustrada a tentativa de conciliação. Dispensado maior relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais Nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Desnecessária a produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No que se refere às preliminares, a Ré alega ilegitimidade da Ré Valdizia, sob a justificativa de que o Property Irregularity Report (PIR) registrado refere exclusivamente à bagagem do Sr. João. Sobre isso, deixo de acolher a preliminar arguida, visto que em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido da autora pode ser dirigido as Promovidas, em razão dos fatos e fundamentos aduzidos à inicial, haverá pertinência subjetiva, configurando-se a legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada . Relatório de irregularidades com a bagagem em nome do cônjuge da autora que não afasta sua legitimidade ativa. Preliminar afastada. Aplicação da Convenção de Montreal, que afasta o ressarcimento dos danos materiais por extravio de bagagem por prazo inferior a 21 dias. Dano moral não configurado . Recurso provido para julgar improcedente a demanda" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013013-83.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/02/2024). A Ré alega a tese de repercussão geral - Convenção de Montreal. No entanto, tal limitação de incidência do CDC é atinente ao dano material sofrido pelos passageiros, com limitação quanto ao montante, incidindo sobre o dano moral o CDC. Nessa toada: Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Má prestação de serviço de transporte aéreo doméstico, nacional. Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo c . STF, no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral, já que se refere somente aos danos materiais em voo internacional, do que não se trata a hipótese. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia-ré . Perda da conexão e recolocação do autor em outro voo com atraso superior a 8 horas. Má prestação do serviço. Alegação de "manutenção não programada da aeronave". Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré . Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor adequado e proporcional . Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10020688920188260222 Guariba, Relator.: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/12/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019) Rejeito, portanto, as preliminares levantadas. Ultrapassada as questões preliminares, passo à análise do mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Na situação em comento, restou cristalino que o desvio da bagagem do Requerente gerou aborrecimentos e transtornos em elevada ordem, além de decepção, uma vez que o Autor teve que lidar com o extravio, problema que poderia ser evitado se a Ré agisse com zelo e organização. Em sede de contestação a Ré tenta se eximir da responsabilidade, alegando que a mala extraviada não estava registrada em nome da Ré Sra. Valdizia, no entanto, não coleciona provas aptas a desconstituir as alegações autorais. Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Logo, pode-se afirmar que a parte demandada deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC. Nessa toada: Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo internacional. Extravio e danificação da bagagem. Sentença de procedência. Apelação das partes. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicação da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 5.910/2006), em casos de reparação por dano material, decorrente de voo internacional, em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor. Tese que não se aplica em voos nacionais e 'alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral'. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Possibilidade de ajuizamento de ação de indenização por dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor. Dano material. Prejuízo comprovado em valor inferior ao teto permitido pelas Convenções aplicáveis. Reembolso devido. Danos morais. Autor que viajou ao Brasil para participar do casamento de sua filha. Transtornos experimentados em decorrência do extravio da bagagem. Necessidade de aquisição de roupa e calçados para participar da cerimônia. Bagagem devolvida totalmente danificada, sem possibilidade de utilização. Falha na prestação de serviço. Transtornos causados ao autor que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. 'Quantum' indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10020213720218260602 SP 1002021-37.2021.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO . EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL . APLICABILIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação indenizatória, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. 1 .1. Nesta sede recursal. o autor apela pedindo a reforma da sentença, para que as apeladas sejam condenadas a lhe indenizar os gastos efetuados no exterior em razão da perda da bagagem (danos materiais). 2 . As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 . O dano material decorrente de extravio de bagagem em voo internacional foi submetido à análise do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 210 - Leading Case RE 636.331), que não afastou a aplicação do CDC nas relações como a dos autos, havendo firmado o entendimento no sentido de ser aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Confira-se: ?Recurso extraordinário com repercussão geral. 2 . Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia . Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito . É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.5. Repercussão geral. Tema 210 . Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto . Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional . 7. Recurso a que se dá provimento.? ( RE 636.331, Relator (a): Min . Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe: 10/11/17). 2.2. Importante frisar que o Ministro Relator registrou em seu voto ( RE 636 .331) que a Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas, e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. 2.3. A exclusão se justifica porque as Convenções não fazem qualquer referência à reparação de dano moral e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos é condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado . 2.4. Portanto, no presente caso, necessária a aplicação das legislações especiais previstas nos acordos internacionais ratificados pela União, e o Código de Defesa do Consumidor na análise do dano moral decorrente de violação dos direitos da personalidade. 3 . Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (em 11/02/22, cerca de 10 dias após retornar ao Brasil). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. 3.1 . O dano material foi devidamente comprovado através dos documentos juntados aos autos. A pertinência dos itens adquiridos pelo autor é compatível com a necessidade de quem está viajando fora de seu domicílio e do país, como a utilização de vestuário (roupas de frio), calçados, remédios, produtos de higiene corporal e etc. 3.2 . A indenização por dano material, de acordo com o art. 22, da Convenção de Montreal, é limitada a 1.000 Direitos Especiais por passageiro, salvo quando o passageiro fez declaração especial de valor, no ato da entrega da bagagem, o que não ocorreu no caso ora analisado. 3 .3. Nesse sentido, considerando o dispêndio de cerca R$ 5.747,25, alegado pelo autor, revela-se razoável e proporcional a fixação da reparação em valor correspondente a tal (784,07 unidades de Direitos Especiais de Saque), na medida em que na data de prolação da sentença, 1 unidade de Direito Especial de Saque era equivalente a R$ 7,33. 4 . Apelação provida. (TJ-DF 07133532820228070001 1675251, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) É de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter a autora vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. No caso em apreço, deve-se efetuar algum decote no valor comumente arbitrado em casos semelhantes. Nesse passo, arbitro para o caso sob exame o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. Sobre a questão, Flávio Tartuce, define: "Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra." No caso sob exame, ficou comprovado os danos financeiros do Requerente e havendo o dano é devida a reparação, uma vez que foi necessária a aquisição de vestuários, devidamente comprovados pelas notas fiscais à ID 142475358. Dessa forma, insta ponderar os ensinamentos do i. doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: "Os efeitos do ato ilícito podem repercurtir não apenas diretamente sobre a vítima mas também sobre pessoa intercalar, titular de relação jurídica que é afetada pelo dano não na sua substância, mas na sua consistência prática. ... Entendo que a solução prática deva ser buscada, uma vez mais, no nexo de causalidade. O ofensor deve reparar todo o dano que causou, segundo a relação de causalidade. O que importa é saber é saber se o dano decorreu efetivamente da conduta do agente, já que, como vimos, em sede de responsabilidade civil predomina a teoria da causa adequada, ou da causa direta e imediata." Repiso, então, que reconheço a existência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dever de reparar, na busca de levar a parte prejudicada ao status quo ante do evento danoso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência: I. CONDENO as partes promovidas, solidariamente, a pagar à parte autora como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. II. CONDENO as Requeridas, solidariamente, a proceder com o pagamento dos danos materiais, sob a luz da Convenção de Montreal de 1999, no montante de 1.000 Direitos Especiais por passageiro, conforme limitação do referido diploma. Gratuidade da justiça a ser aferida em caso de interposição de Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes