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Processo nº 0261119-30.2023.8.06.0001

ID: 316273822

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261119-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção … Sentença 0261119-30.2023.8.06.0001 AUTOR: R S S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. RS S. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs a presente ação de produção antecipada de provas contra o Banco Itaú Consignado S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou alguns contratos bancários com a instituição financeira ré, contudo, passou a sofrer diversas cobranças que julga indevidas. Alega não possuir os contratos e extratos necessários para analisar as cobranças e afirma que, apesar de ser correntista do banco, este se nega a fornecer tais documentos. A parte autora sustenta que a disponibilização dos documentos é obrigatória pela instituição financeira conforme a Resolução nº 913/1984 do BACEN, que impõe a manutenção de arquivos dos microfilmes de todas as operações e contratos firmados. Afirma ainda que essa documentação é essencial para identificar se as cobranças de taxas e juros são devidas e pactuadas em contrato. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a produção antecipada de provas está prevista nos artigos 305 e 381 do CPC, argumentando que há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência da ação, sendo necessário o prévio conhecimento dos fatos para possibilitar o ajuizamento de outras ações. Dessa forma, a autora pleiteia que o réu apresente os documentos solicitados e que a produção antecipada de prova seja homologada pelo Juízo. Ainda, requer a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o banco seja intimado a apresentar os documentos solicitados sem a oitiva prévia da parte contrária. Ao final, pede a confirmação da tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a ação deve ser julgada improcedente por ausência de amparo legal, uma vez que os documentos podem ser obtidos por vias administrativas sem necessidade de judicialização. Para isso, alega que o banco disponibiliza diversos canais para que os clientes solicitem a segunda via dos comprovantes e contratos, inclusive por telefone e correio. Sustenta ainda que já juntou os documentos requeridos pela autora, satisfazendo integralmente sua pretensão. No mérito, a parte ré argumenta que não é aplicável a presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC, pois não há ação principal em curso e uma ação exibitória autônoma não pode ser utilizada quando não há demanda principal. Alega que a aplicação de multa não é cabível em ações de exibição de documentos, invocando a Súmula 372 do STJ. Defende que a autora deve arcar com os ônus da sucumbência, deduzindo que a via judicial não era necessária, uma vez que os documentos poderiam ser obtidos administrativamente. Decisão determinou a apresentação dos documentos requeridos, o que fora realizado pela instituição financeira. A parte autora se manifestou em réplica, reiterando os argumentos iniciais de que a ré se recusou a fornecer os documentos administrativos solicitados extrajudicialmente, justificando o ingresso da demanda judicial. Sustenta que os documentos apresentados pelo banco são insuficientes, consistindo apenas em relatórios e fichas de débitos que não atendem ao propósito requisitado. Argumenta que deve ser apresentada a integralidade dos contratos, incluindo as condições pactuadas e assinaturas, necessárias para validar as cobranças. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO INTERESSE DE AGIR Alega a ré que inexiste interesse de agir, pois a parte autora não buscou solução extrajudicial. Em que pese o argumento da ré, é evidente que ele vai de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988, a qual estatui, no seu art. 5º, XXXV, como direito fundamental, a inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigência de ingresso em Juízo a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa ou extrajudicial da contenda, conforme fartamente reconhecido pela jurisprudência nacional: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020679020218260322 SP 1002067-90.2021.8.26.0322, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE DE AGIR. Em ações de revisão ou anulação contratual e indenização, não há necessidade de demonstração da resistência administrativa do réu, podendo a parte ajuizar a ação para solucionar a pendência. (TJ-MG - AC: 10000212058176001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não cabe o indeferimento da inicial com fundamento de que somente haveria interesse de agir na ação, se demonstrada a prévia tentativa da parte autora de solucionar extrajudicialmente a discussão, objeto da demanda, uma vez que inexiste exigência legal ou mesmo orientação jurisprudencial neste sentido para as demandas que visam a discutir a validade de contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, sob pena de entendimento diverso configurar manifesta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AC: 08000255520198120017 MS 0800025-55.2019.8.12.0017, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 22/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000862-05.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.09.2020) (TJ-PR - RI: 00008620520208160145 Ribeirão do Pinhal 0000862-05.2020.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/09/2020) Portanto, rejeito referida preliminar. DO MÉRITO A presente ação possui o único pedido de exibição de determinados documentos (contratos), logo se trata de ação de produção antecipada de prova consistente em exibição de documentos. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. O presente feito trata de procedimento especial de produção antecipada de provas. No caso, requer-se a exibição de documentos. Este procedimento é regulamentado pelo CPC, nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. In casu, a situação alegada pela parte autora diz respeito a diversos contratos que teriam sido entabulados entre as partes, que geraram várias cobranças, as quais a autora deseja entender os pormenores, a fim de avaliar se são indevidas ou não. Para tanto, necessita dos documentos que originam as dívidas, ou seja, os contratos, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. Logo, o presente feito se justifica pelo art. 381, III, do CPC, em tese, mediante as alegações autorais, sendo perfeitamente cabível, porquanto a descoberta acerca das informações que deseja obter poderá justificar ou evitar o ingresso de ação judicial. Nesse âmbito, há diversos tipos de prova admitidos em Direito, sendo eles todos os moralmente legítimos, ainda que não regulamentados em Lei (art. 369 do CPC). Ao se utilizar de um meio probatório previsto na legislação processual vigente, deve-se respeitar as suas disposições regulamentares. No presente caso, objetiva-se a exibição de documentos, a qual se encontra disciplinada, pelo CPC, da seguinte forma: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. O pedido da parte autora, no presente caso, contém a seguinte individuação da coisa: CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, Cópia integral dos Contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes. A finalidade da prova seria a de decidir acerca de se ingressará com ação judicial ou outra medida para questionar os débitos, caso entenda que está sendo exigido algum valor indevido pelo banco, ou não. Os fatos que se relacionam com o documento já foram narrados supra. As circunstâncias nas quais o requerente se funda para afirmar que os documentos existem e estão no poder da parte contrária são o fato alegado de que os contratos foram entabulados entre o autor e a ré, assim como os extratos são de contas que estão sob a custódia da ré, motivos pelos quais os documentos devem existir e devem estar em poder da ré. A parte ré, em sua contestação, afirma, em breve síntese, que são indevidos os pedidos autorais, pois não foram buscados administrativamente, não seria aplicável o art. 400 do CPC e não seria aplicável multa. Primeiramente, o autor comprovou que buscou os documentos de forma amigável, extrajudicialmente, tendo notificado o réu para apresentar a documentação que ora exige judicialmente. A notificação foi enviada pelo 3º OFÍCIO DE NOTAS E 1º OFÍCIO RTDPJ DE FORTALEZA/CE (Cartório Pergentino Maia), tendo sido recebida pessoalmente pela parte ré em 25/07/2023, na pessoa de Liana Ribeiro M. Pinheiro, que se declarou como gerente da instituição financeira ré. Assim, resta devidamente comprovado que a autora tentou obter a documentação de forma extrajudicial e amigável, não obstante sem obter sucesso. Acerca da aplicabilidade do art. 400 do CPC, veja-se o seu teor: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Evidentemente, o caput e os incisos são inaplicáveis neste processo, em virtude de faltar o pressuposto legal de sua aplicabilidade, qual seja, a decisão judicial do pedido no qual o juiz analisará a veracidade dos fatos, tendo em vista que neste processo, conforme será verificando infra, isso não é feito, mas apenas na ação principal, caso seja ajuizada, na qual será decidido o mérito da questão principal, sendo este feito apenas um processo preparatório de instrução documental. Todavia, quando ao parágrafo único, o dispositivo é plenamente aplicável, sendo possível ao juiz adotar as medidas que entender necessárias para que o documento seja exibido, como a expedição de mandado de busca e apreensão e a aplicação de multa cominatória, diversamente do que defende a parte ré, que pugna pela impossibilidade de ser multada. Nesse âmbito, faz-se mister esclarecer que tal discussão é infrutífera e desnecessária neste processo, pois o réu está rebatendo argumentos e pedidos que não foram realizados pela parte autora, a qual não solicitou a aplicação do art. 400 do CPC, seja em relação ao seu caput e incisos, seja em relação ao seu parágrafo único. Além disso, a parte ré apresentou diversos documentos, os quais aduz que são os requeridos pela demandante. Contudo, a demandante afirma que as fichas financeiras e demais documentos anexados não dizem respeito à totalidade do que fora requerido. Nesse contexto, é de se constatar que a ré apresentou diversos documentos, já tendo sido intimada mais de uma vez para complementá-los, todavia aduziu que já apresentou tudo que era devido. Então, apenas resta ao demandante, caso mantenha a sua insatisfação, discutir o assunto na via própria, ou seja, na eventual ação principal, caso decida por ajuizá-la, na qual poderá sustentar a suposta não apresentação da documentação cabível pela instituição financeira, o que ficará a cargo do Juízo competente para decidir a respeito. Ademais, o art. 382, §2º, do CPC, afirma que "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Ou seja, não é possível, no procedimento de produção antecipada de provas, decidir ou produzir qualquer manifestação judicial a respeito da ocorrência ou inocorrência do fato, o que deve ser requerido em ação própria, caso queira, a qual deve ser distribuída livremente, pois o presente procedimento não causa prevenção (art. 381, §3º, do CPC). Portanto, a questão meritória de se a parte autora possui ou não direito a alguma medida de responsabilização, ou se a conduta da parte ré foi equivocada ou correta, não será apreciada neste feito, o qual não se presta para essa discussão. Ademais, a produção antecipada de provas consiste em um procedimento com diversas características peculiares. Uma delas é o fato de que, neste processo, não se admite defesa ou recurso, a não ser de decisão que indefira totalmente a produção da prova requerida, conforme expressamente dispõe a Lei Adjetiva (art. 382, §4º, do CPC). Assim, cumpridos os requisitos legalmente previstos, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que confirmo a determinação da produção antecipada das provas requeridas, para que o réu apresente as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS: 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, e Cópia de extratos por operações de crédito do período de Dezembro/2019 a Maio/2022, bem como, cópia integral dos contratos correspondentes de Nº 283185619, 283185650, 283185668, 283185676, 2332458245, 813000451571, 813000251286, 2332458252, 13000159018, além dos extratos das contas correntes, o que já foi deferido no transcurso do feito. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-02 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 0261119-30.2023.8.06.0001

ID: 316273883

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261119-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE HERBERT ACIOLY DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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Processo nº 0261119-30.2023.8.06.0001

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