Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002070-74.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca

Resultados para "1002070-74.2022.8.26.0495"

Processo nº 3000053-15.2024.8.06.0011

ID: 311916309

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000053-15.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000053-15.2024.8.06.0011 RECORRENTE: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E I… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000053-15.2024.8.06.0011 RECORRENTE: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO MEDIANTE ERRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Banco demandado, para manter a sentença judicial de mérito vergastada. Condeno o Banco demandado recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE, 23 de junho de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Na petição inicial (Id 17282391), o promovente relatou que dirigiu-se ao INSS para requerer o benefício de prestação continuada. Logo após o consentimento do benefício foi direcionado ao Banco demandado para abertura de conta corrente para recebimento, porém fora induzido a assinar alguns documentos, os quais pensava se tratar apenas da abertura de conta corrente para recebimento do benefício previdenciário, mas se tratava de um empréstimo consignado. Informou não saber os dados do contrato, além do fato de que o Banco se recusou a fornecer o contrato de empréstimo. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e reparação moral no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobreveio sentença judicial (Id 17282429), na qual o Magistrado singular julgou procedente o pedido inicial, para: a) declarar nulo o contrato objeto da lide e o débito respectivo; b) condenar o demandado a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a monta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar a partir do arbitramento; c) determinar ao Requerido que, a título de indenização por danos materiais, restitua ao autor a quantia indevidamente descontada do seu rendimento, em dobro, de todas as parcelas descontadas indevidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (a partir da data do efetivo prejuízo) e de juros moratórios, estes fixados em 1% ao mês, a partir da citação; e) determinar que, na liquidação da sentença, no escopo de evitar o enriquecimento ilícito, seja compensado o valor indevidamente depositado em favor do promovente, devendo ser observado o parcelamento de forma a não comprometer mais do que 30% dos seus rendimentos mensais, já somados os empréstimos que possuir. Inconformada, a instituição financeira interpôs Recurso Inominado (Id 17282434). Em suas razões recursais, continuou defendendo a legalidade da contratação, bem como a ausência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a reforma da sentença no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, subsidiariamente, minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença (Id 17282453). É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do RI. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica de natureza consumerista, impondo-se a observância e aplicação das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPCB. Como a parte autora alegou não ter firmado o contrato conscientemente, mas sim mediante erro, competia ao Banco demandado desconstituir as alegações autorais, ônus do qual não se desincumbiu. No caso dos autos, embora o demandado tenha colacionado aos autos CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (Id 17282407), no valor de R$ 3.417,65 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), com previsão de pagamento em 10 parcelas de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), bem como TED (Id 17282411), deve ser mantida a sentença judicial vergastada que concluiu pela nulidade da contratação, ante o fato de que o autor fora induzido ao erro no ato da contratação. Compulsando a documentação coligida aos autos, há de se admitir a verossimilhança das alegações autorais, ante a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Forçoso concluir que o negócio jurídico encontra-se eivado de vício de consentimento, visto que a parte autora fora induzida ao erro, devendo ser mantida a declaração de nulidade do contrato, com fulcro na aplicação do art. 171, II, do Código Civil. Colaciona-se abaixo jurisprudência de caso similar ao dos autos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Autora, recém aposentada. Contratação de empréstimo induzida a erro por funcionária da instituição financeira ré - Boletim de ocorrência lavrado, identificando a funcionária - Fraude de desvio da assinatura lançada no documento eletrônico para contratação de empréstimo, sem intenção da autora, corroborada com abusividade das cláusulas do empréstimo, desproporcionais em relação ao poder econômico da consumidora - Descontos mensais comprometendo mais de 50% de seus proventos de aposentadoria - Depósito do valor liberado do empréstimo em conta que não se comprovou ser da titularidade da autora - Extratos de movimentação bancária sem identificação do depósito do valor mutuado. Contratação reputada fraudulenta - Boa-fé da autora consumidora - Provas colacionadas aos autos e referência no bojo da r. sentença de ingresso de dezenas de ações na Comarca, inclusive, com instauração de inquérito para apuração de vários outros empréstimos através do mesmo tipo de fraude - Forte conjunto probatório da ocorrência da fraude - Banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da regularidade e legalidade da contratação (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC) - Mantida a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico proclamada na r. sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ressarcimento dos valores, na forma dobrada, determinada na r. sentença deve ser mantida - Caracterizada a violação da boa-fé objetiva e má-fé do Banco réu, através de sua preposta, que, por vício de contratação, ensejou os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Mantido - Transtornos experimentados pela autora, diante da fraude da qual foi vítima, sendo, inclusive, privada de valores expressivos de sua aposentadoria em razão dos descontos indevidos, que extrapolam o mero aborrecimento - Valor pleiteado pela autora e estabelecido na r. sentença deve ser mantido - Descabimento de sua redução pretendida pelo Banco apelante - Quantum fixado aquém do que fixado em casos semelhantes nos julgados deste E. Tribunal Bandeirante e Precedentes desta C. Câmara - Manutenção do valor, em observância à vedação da reformatio in pejus - - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL - (Tema 1059 do STJ), majoração dos honorários em desfavor do Banco réu apelante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002070-47.2022.8.26.0601; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). In Casu, extrai-se que a conduta ilícita do Banco recorrente consistiu no seu agir negligente de efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora recorrida, sem a existência de instrumento contratual válido que os autorizasse, fato que deve ser entendido como falha na prestação do serviço bancário a seu cargo, nos termos dos arts. 3º, §2º c/c art. 14, §1º do CDC. Neste particular, vale ressaltar o entendimento da jurisprudência do STJ em relação à aplicação do CDC nos contratos bancários, consubstanciado na súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em análise, é dever da instituição financeira demonstrar a existência, validade e eficácia dos instrumentos contratuais questionados, pois a ela é atribuído o dever de prestar seus serviços com segurança e resguardar os negócios jurídicos firmados entre ela e seus consumidores, assumindo, neste passo, os riscos do seu empreendimento financeiro. Sendo assim, considerando-se que a parte autora recorrida é consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), e ausente qualquer circunstância que possa romper o nexo causal, configura-se o ato ilícito, que gera o dever de reparar os danos materiais existentes na forma dobrada, conforme determinado na sentença. Noutro giro, o dano moral decorre do dano material, na medida em que a autora recebe benefício de prestação continuada, percebendo um salário-mínimo como renda familiar única mensal, sendo certo que os descontos foram implementados indevidamente nos seus parcos proventos de aposentadoria, e apresentam real potencialidade de provocar mais restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender a sua dignidade humana e de sua família. Sendo assim, o quantum arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observou as peculiaridades do caso, ao porte econômico das partes, ao grau da ofensa, a razoabilidade e a proporcionalidade, ao mesmo tempo em que desempenhou seu papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito e ou defeituoso do ofensor, sem representar enriquecimento sem causa da ofendida, não comportando, portanto, minoração. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado - RI interposto pelo Banco demandado, para manter incólume a sentença judicial vergastada. Condeno o Banco demandado recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002070-74.2022.8.26.0495"

Processo nº 3000053-15.2024.8.06.0011