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Processo nº 3003454-03.2025.8.06.0297

ID: 310874848

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3003454-03.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIANO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3003454-03.2025.8.06.0297… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3003454-03.2025.8.06.0297 Promovente(s): AUTOR: JOSE LUCIANO JUNIOR Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. JOSE LUCIANO JUNIOR, já devidamente qualificadas na peça vestibular, ingressa com a presente "AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA" em face de BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado. Em síntese, alega o Autor na qual o autor alega ter sido induzido a erro ao contratar, por meio do aplicativo da instituição financeira, um novo contrato bancário em substituição ao anteriormente firmado. Relata que, após o pagamento regular de 11 (onze) parcelas de contrato de empréstimo pessoal, acessou o aplicativo do banco e, ao visualizar a opção de "reorganização de dívida", foi direcionado a ambiente virtual onde, de forma confusa e sem a devida clareza quanto às condições, acabou celebrando novo contrato, mais oneroso, sem liberação de quaisquer valores e com supressão de limites de crédito e cheque especial. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças decorrentes do novo contrato, a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o restabelecimento do contrato original e dos limites bancários. É o breve relatório. Passo a decidir. 1) Do pedido de tutela de urgência: Como bem se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, elucidativa é a lição dos Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Anotado. Pág. 498). Pois bem. Diante da narrativa dos fatos e o que consta do processo em face dos citados requisitos para o deferimento da tutela de urgência, verifico o preenchimento de tais pressupostos. Analisando o que há no caderno processual até o presente momento, entendo que os fatos articulados pelo Autor encontram respaldo probatório. Os documentos anexados e a narrativa inicial evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da tese autoral, amparada em dois pilares jurídicos fundamentais: a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante da inequívoca relação de consumo existente entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. b) A existência de elementos indicativos de vício de consentimento, notadamente a lesão contratual (art. 157 do Código Civil) e o possível descumprimento do dever de informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, além do direito de arrependimento assegurado no art. 49 do CDC, aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "Caracterizada a lesão em renegociação de dívida, em que o consumidor, hipossuficiente, foi induzido a firmar novo contrato mais oneroso e sem benefícios, justifica-se a revisão judicial do negócio jurídico." TJRS - Apelação Cível nº 70083426635, Rel. Des. Giovanni Conti, 17ª Câmara Cível, j. 20/02/2020 "Empréstimo bancário contratado por aplicativo sem a devida clareza e transparência quanto às condições. Nulidade reconhecida. Aplicação do CDC. Preservação do equilíbrio contratual." TJSP - Apelação Cível nº 1002193-88.2019.8.26.0007, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2021 Portanto, entendo preenchido o requisito consistente na probabilidade do direito. Por sua vez, quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo igualmente presente, uma vez que o requerente se encontra sujeito à iminente negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que comprometeria diretamente sua vida financeira e reputação. Além disso, a continuidade das cobranças decorrentes de um contrato cuja validade é impugnada judicialmente agrava o risco de lesão irreparável, podendo afetar não apenas o equilíbrio econômico do autor, mas também sua dignidade, tornando indispensável a adoção de medidas urgentes para evitar tais consequências enquanto se aguarda o deslinde do mérito. Logo, preenchido os requisitos, o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é medida de justiça. As medidas ora concedidas são plenamente reversíveis, consistindo em atos de suspensão de cobranças e abstenção de inscrição em órgãos restritivos, o que justifica o deferimento da tutela sem prejuízo à instituição financeira. Quanto ao restabelecimento dos limites bancários, por importar em obrigação de fazer de cunho econômico, exige maior dilação probatória e análise meritória, motivo pelo qual será oportunamente apreciado. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , pois vislumbro o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR À REQUERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SUSPENSA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AS COBRANÇAS DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS OU QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA RELACIONADAS AO NOVO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. Além disso, DETERMINO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA E CONGÊNERES) EM RAZÃO DO REFERIDO CONTRATO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme autoriza o art. 537 do Código de Processo Civil, valor que desde já fixo como perdas e danos em favor da parte autora, em caso de descumprimento, sem prejuízo de futura majoração, caso persistida a conduta omissiva. 2) Da inversão do ônus da prova: Atento a causa de pedir verifico que a relação travada entre as partes é do tipo consumerista, exigindo a aplicação da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, o que faço com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que milita em favor do Requerente a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. Intime-se o Autor, bem como o Requerido da presente decisão, sendo, quanto ao Demandado, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, observando o enunciado n.º 410 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. DESIGNE A SECRETARIA AUDIÊNCIA UNA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNICA e promova a INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes e interessados. Expedientes necessários. Trairi - CE., data de assinatura no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALACIO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002193-40.2023.8.26.0268"

Processo nº 3003454-03.2025.8.06.0297