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"1002364-37.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1002364-37.2024.5.02.0605"

Mariana Alves Santos x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 313655540

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3029570-61.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3029570-61.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança indevida de ligações, Irregularidade no atendimento] Polo ativo: MARIANA ALVES SANTOS Polo passivo TIM S A SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Mariana Alves Santos em face de Tim S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio da petição inicial, a parte autora alega ser titular da linha telefônica de número (85) 99804-9704. Relata que, a partir do dia 20 de fevereiro de 2025, passou a receber inúmeras e insistentes ligações oriundas da central de atendimento da empresa ré, que buscava entrar em contato com uma terceira pessoa identificada como "Francisca", sua irmã; momento em que, em diversas ocasiões, informou expressamente que "Francisca" não era usuária da referida linha, bem como declarou não ter autorizado o uso de seu número para fins de cobrança ou cadastro em nome de terceiros. Ocorre que, apesar das reiteradas explicações e dos pedidos administrativos para exclusão de seus dados da base de cobrança da ré, além de realizar o bloqueio de diversos números, continuou a receber mais de 20 (vinte) ligações por dia, totalizando mais de 100 (cem) chamadas semanais, através de contatos que se iniciavam por volta das 8h da manhã e se estendiam até as 20h30, inclusive aos finais de semana. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando a condenação da empresa ré a obrigação de fazer, referente a exclusão definitiva de seu contato telefônico de qualquer sistema de discagem automática ou cadastro indevido, além do pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como custas processuais e honorários advocatícios. Despacho com ID n° 152801913 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove seu estado de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Petição Intermediária em ID n° 155775626 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, acostando aos autos declaração de isenção de imposto de renda. Decisão Interlocutória com ID n° 155882173 deferindo o benefício de gratuidade judiciária em favor da autora, recebendo a inicial, invertendo o ônus probatório e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e indique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação em ID n° 157599499 onde a parte ré impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora. No mérito, alega a inexistência de irregularidades na prestação dos serviços, afirmando que a parte autora é titular da linha de número 85998049704, vinculada ao plano "TIM Controle Ligações Ilimitadas 80", desde 11/03/2024, não havendo débitos em aberto. Sustenta, ainda, não haver respaldo para a pretensão de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer abalo ou prejuízo de ordem extrapatrimonial. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Ato ordinatório em ID n° 157634683 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas. Réplica com ID n° 159731241 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando que a Contestação não rebateu os fatos narrados em exordial, não havendo lógica dos argumentos com a causa de pedir, uma vez que a autora não mencionou/questionou a existência de débito, afirmando apenas ter sofrido ligações abusivas direcionadas a uma terceira pessoa (Francisca), mesmo após ter afirmado reiteradamente que esta não era titular da linha. Por fim, pugnou pela expedição de ofício à operadora de telefonia ré para que informe o histórico de chamadas recebidas, a origem das ligações e a quantidade total de contatos. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A respeito da impugnação da parte ré ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, que foi levantada em sede de contestação, sabe-se que a gratuidade da justiça se trata de um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, através do qual não se pode exigir que a parte autora, por exemplo, ingressasse com uma ação judicial, sendo obrigada a comprometer substancialmente a sua renda, ou que dela se exigisse a comprovação da capacidade financeira, sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante. No caso dos autos, a parte impugnante, embora afirme que a autora não faz jus à concessão dos benefícios, não anexou aos autos alguma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pela requerente, e nem acerca de sua alegada capacidade financeira. Em virtude desses fundamentos, reputo acertada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC, e em sendo assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, e dessa forma, afasto esta preliminar. MÉRITO. Inicialmente, deve-se atentar que a relação entabulada é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Não obstante o direito à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, este não dispensa o dever da parte autora de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Mariana Alves Santos em face de Tim S/A, onde a parte autora sustenta que, desde 20 de fevereiro de 2025, vem recebendo inúmeras e reiteradas ligações telefônicas, da central de atendimento da ré, buscando a cobrança de dívida de terceira pessoa. A fim de comprovar os fatos alegados, a parte autora acostou aos autos diversos "prints" com inúmeras ligações realizadas em diversas datas (ID n° 152666752). Em contrapartida, a operadora ré limitou-se a sustentar em contestação que a linha telefônica de titularidade da autora não possuía qualquer dívida em aberto, não havendo qualquer falha na prestação de serviço da operadora que fundamente o requerimento de indenização em danos morais. Nesse contexto, cumpre destacar que a empresa promovida não nega a realização das ligações. Ademais, conforme se depreende da documentação juntada aos autos (ID nº 152666752), restou demonstrado que diversas chamadas telefônicas foram efetuadas à parte autora no mesmo dia. Tal conduta, a meu ver, configura prática manifestamente inadequada, violando direitos básicos do consumidor, sobretudo diante da ausência de qualquer justificativa plausível para a insistência nas ligações. Diante disso, mostra-se legítima a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à obrigação de fazer, consistente na cessação imediata das ligações oriundas de sua central de atendimento, especialmente aquelas direcionadas à cobrança de débitos atribuídos a terceiros. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO - Banco réu que realizou cerca de 165 ligações telefônicas à autora para cobrança de débito de terceira pessoa desconhecida, apesar da existência de título judicial determinando a suspensão das cobranças. Incontestável que a autora perdeu tempo útil para equacionar o problema apesar de já ter alcançado provimento jurisdicional favorável à suspensão das cobranças. Situação que ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Recurso desprovido, nessa parte . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR - Indenização majorada para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada ao caso diante da recalcitrância do réu que descumpriu sentença já transitada em julgado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, nessa parte. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por dano moral para R$10 .000,00. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002364-70.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO (SMS) - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM CESSAR LIGAÇÕES EXCESSIVAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA PARTE AUTORA COM COBRANÇAS DE DÍVIDA DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de valores não gera, por si, lesão de natureza extrapatrimonial. Entretanto, o excesso de cobranças perpetrada pela apelada por dívida de origem não comprovada que, inclusive, é de pessoa diversa da parte autora, diante da insistência que ser perpetuou por diversos meses, mesmo após a tentativa perpetrada pela parte autora de solucionar o impasse administrativamente, geraram lesão anímica à consumidora, ensejando a reparação por danos morais e a condenação da parte ré na obrigação de cessar o encaminhamento de ligações telefônicas e mensagens de texto à parte autora para a cobrança de dívida de terceira pessoa. Precedentes do STJ e deste Sodalício . Sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela parte autora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, evitar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 08002742720248120018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. COBRANÇAS DE DÍVIDA VIA TELEFONE CELULAR E MENSAGENS DE TEXTO (SMS). CENTENAS DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DIÁRIAS. IMPORTUNAÇÃO DO DEVEDOR QUE ULTRAPASSA O DIREITO DE COBRAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Na espécie, identifica-se um exagero, inclusive na linguagem e na forma de cobrar de algumas mensagens. Embora não tenha havido efetiva inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, é certo que houve exageradas cobranças por mensagens e ligações telefônica. A conduta inoportuna e inconveniente do Réu extrapolou o direito de cobrança -Mesmo sendo admitido o exercício do direito de cobrança, as ligações telefônicas em quantidade desarrazoada e mensagens em tom ameaçador extrapolam o mero aborrecimento e o dever de urbanidade. Na hipótese, os documentos, sequer impugnados pela Instituição Ré, comprovam que o Autor teria recebido inúmeras ligações e mensagens ao longo de vários meses . Ainda que o cliente se encontre em mora, o procedimento relatado nos autos é verdadeiramente abusivo, por extrapolar o direito do credor -Assim, cabível indenização por dano moral, que deve ser suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a sua ocorrência reiterada. Por outro lado, a indenização não pode ser excessiva, de modo a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima -Indenização por danos morais fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de Abril de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA DESEMBARGADORA Relatora. (TJ-CE - AC: 02103242520208060001 CE 0210324-25.2020 .8.06.0001, Relator.: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 07/04/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). Ademais, observa-se que, ao longo da contestação, não houve qualquer impugnação específica quanto aos números telefônicos indicados, tampouco conseguiu a parte ré demonstrar que tais números não lhe pertencem ou não são utilizados como central de atendimento. Em verdade, verifica-se, por meio de consulta cadastral de linha telefônica, que os números mencionados pela autora, objeto das reiteradas tentativas de contato, estão vinculados à operadora ré, senão vejamos: Diante desse cenário, impõe-se determinar que a empresa se abstenha de realizar, ou permitir que sejam realizadas, ligações originadas de sua central de atendimento para a linha telefônica da parte autora, com o intuito de cobrar débitos em aberto atribuídos a terceira pessoa. Ademais, passo a análise dos valores pleiteados em danos morais. DANOS MORAIS. O dano restou caracterizado pelo prejuízo sofrido pela parte autora, devidamente comprovado por meio da ocorrência de inúmeros contatos telefônicos com a finalidade de realizar cobranças indevidas, uma vez que tratam-se de débitos de terceiros. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve desrespeito aos pedidos para que a conduta fosse cessada, tendo informação ainda de que, a autora informou por diversas vezes não ser a titular do débito, entretanto, ante a ausência de resolução eficaz e administrativa, foi compelida a acionar o Judiciário para que seu direito fosse atendido; não conseguindo a requerida provar ou excluir a sua responsabilidade civil. No tocante aos danos morais, trata-se da violação positiva de contrato que é o adimplemento das obrigações contratuais, com violação dos deveres anexos à boa fé objetiva. Os deveres anexos relacionam-se como de esclarecimento, informação, atendimento, lealdade, cooperação, proteção e cuidado, desde a fase das tratativas preliminares até na fase pós-contratual. Resta claro que a atitude da requerida merece punição e os danos causados à requerente devem ser indenizados, eis que suportou cobranças de compras fraudulentas. Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado como comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Assim, entendo como adequada a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar que a operadora ré se abstenha de realizar, ou permitir que sejam realizadas, ligações originadas de sua central de atendimento para a linha telefônica da parte autora, com o intuito de cobrar débitos em aberto atribuídos a terceira pessoa. CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 17/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Bruno Binda De Queiroz Gomes e outros x Cristiana Franca Castro Bauer

ID: 313671648

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280735-88.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES RENE RAULINO SANTIAGO

Polo Passivo:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE RAULINO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0280735-88.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Autor: WOLNEY CLEYTON MEDEIROS CALCAGNOTTO Réu: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WOLNEY CLEYTON MEDEIROS CALCAGNOTTO em face do XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A qualificados nos termos da peça inicial de ID 117896995. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente do Banco XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO (Requerido) desde o ano de 2021 e que na data de 27/10/2023, às 14h, recebeu ligação telefônica do nº (11) 4935-2720, em que a pessoa do outro lado da linha se apresentou como funcionário do setor de segurança da XP (banco Requerido) informando que seu aplicativo XP Investimentos havia sido hackeado por outro smartphone. Alega que o suposto funcionário possuía seus dados pessoais e que ao realizar uma pesquisa do mencionado número em sites de busca na internet, observou que o contato é identificado como número associado ao requerido. Aduz que o suposto funcionário, ligando do contato oficial e sob a argumentação de que seria um procedimento de segurança, solicitou que digitasse em seu navegador de internet o endereço eletrônico "meumodoonline.com.br" e narra que o aplicativo que surgiu na tela apresentava o mesmo layout e estilo de comunicação da XP, solicitando a confirmação das digitais e a verificação facial, tendo a ligação caído alguns momentos após. Aduz que, desconfiado, retornou a ligação para a referida instituição financeira através do telefone (11) 4003-3710 e foi informado de que teria sido vítima do golpe da falsa central de atendimento, tendo sido retirado o valor aproximado de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) de sua conta. Requer a concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, bem como a procedência da ação para condenar a parte requerida a restituição da quantia de R$ 92.203,50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) a título de indenização material e ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais pelo abalo sofrido, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre a causa. Dá à causa o valor de R$ 142.203,50 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos). Despacho deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC e a citação do réu (ID 117894849). Ata de Audiência sem êxito (ID 117894862). A parte promovida colaciona contestação de ID 117894864 alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva da XP Investimentos CCTVM. No mérito, aduz que a própria narrativa feita pelo autor já revela ter sido o único responsável pelo golpe que sofreu por meio da atuação de criminosos, vez que as operações clamadas na inicial foram feitas de forma legítima, com o uso do aparelho previamente cadastrado no sistema e autenticação por biometria facial e/ou digitação de senha pessoal, o que, por si só, isenta a XP de qualquer responsabilidade sobre o ocorrido. Narra que o Banco XP tem participado de diversas campanhas de informação e alerta nas redes sociais acerca de golpes e que o autor não adotou as mínimas cautelas em relação aos cuidados com sua conta, tendo seguido as instruções dos golpistas por livre e espontânea vontade e realizado as transações a partir de seu próprio dispositivo. Alega que o autor não é pessoa com dificuldades de interação com tecnologia, pelo contrário, trata-se de pessoa que diariamente se utiliza de aplicações em investimentos e administra seus recursos financeiros em mercado de capitais, cuja atuação se dá em ambiente virtual, tendo incorrido em culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação dos serviços. Requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência da ação. Réplica apresentada em petição de ID 117894872. Despacho intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 117894873). Petição do demandado informando que não possui interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 117896978). Petição do demandante ratificando a necessidade de apreciação do pedido de inversão do onus probandi e reiterando os pedidos da exordial (ID 117896979). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 117896982). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia à impugnante comprovar objetivamente que o impugnado não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO impugnação à justiça gratuita. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz dos elementos da lide, isto é, deve-se considerar a situação fática e jurídica apresentada na demanda, separando o direito de ação - que é autônomo e abstrato - da relação jurídica material discutida no processo. No presente caso, a ré XP Investimentos alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sustentando que a relação jurídica em discussão foi firmada como Banco XP, sendo esta a parte legítima para figurar como polo passivo da ação, dado que essas entidades possuem objetos sociais distintos. Entretanto, a alegação não merece prosperar, vez que, apesar de serem entidades jurídicas distintas, tanto o Banco XP como a XP Investimentos fazem parte de um mesmo grupo, o que configura uma rede integrada. Aplicando-se a teoria da aparência, que é pertinente para evitar que a fragmentação do grupo resulte em prejuízo para o consumidor, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Além disso, como a relação estabelecida entre as partes é de consumo e ambas as promovidas participaram da cadeia de prestação do serviço, a responsabilidade é solidária. Conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando há mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da corretora requerida, bem como verificar a existência da danos materiais passíveis de indenização. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor da ação no conceito de consumidor, e a instituição requerida, no conceito de fornecedor, conforme artigos 2, 3 e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, e sob essa ótica será apreciada a lide. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta, só se eximindo desta responsabilidade se comprovar que o defeito não existiu, havendo culpa do consumidor ou de terceiros, segundo disposição do artigo 14, caput e §3°, do CDC. De mais a mais, importa destacar que embora se aplique ao caso a inversão do ônus da prova e se trate de responsabilidade objetiva, é ônus do autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ficando a cargo da demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, consoante art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O demandante autor sustenta ter sido vítima de golpe, tendo ocorrido falha na prestação de serviço da parte ré que, mesmo com a ocorrência de transações atípicas, não realizou qualquer medida de segurança, tendo como consequência a realização de transferências de sua conta que resultaram no débito de R$ 92.203, 50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos). Por outro lado, a requerida alega a inexistência de responsabilidade no caso em apreço, diante da ausência de nexo de causalidade, tendo ocorrido caso de culpa exclusiva do autor. Nesse contexto, em análise detida da documentação carreada nos autos, verifico que o autor acostou aos autos o print da ligação telefônica realizada por terceiros fraudadores com o mesmo número da central de atendimento da ré em ID 117896989, bem como o Boletim de Ocorrência em ID 117896994 e os comprovantes da retirada de valores de sua conta em IDs 117896994/ 117896987, confirmando a existência de golpe. Logo, caberia ao banco réu, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das transações realizadas sob sua custódia e a regularidade do serviço prestado, não bastando alegar a excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Dessa forma, tendo em vista que as transações realizadas destoam do perfil do autor e que há prova nos autos de que o número fraudado trata-se de um contato oficial, disponibilizado inclusive no site do réu, sendo "https://www.xpi.com.Br/", ainda que com a finalidade de atendimento somente pela plataforma "Whatsapp", este possui responsabilidade objetiva de promover medidas de segurança que impeçam a utilização de contato telefônico por ligação com mesmo número de seu canal de atendimento por mensagem, evitando assim, que o consumidor seja induzido a erro. Ademais, se o sistema de segurança da ré estivesse funcionando, teria sido capaz de suspeitar de fraude e detectar transações anormais em seu perfil em tempo hábil a evitar prejuízo, impedindo sua a realização, pelo menos até que fossem confirmadas, porque notoriamente excessivas. Resta, pois, patente a fragilização das credenciais do cliente e da segurança da instituição prestadora do serviço, tratando-se de fortuito interno. Dessa forma, comprovada a falha de serviço consistente nos saques indevidos de valores da conta do autor e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade do banco na obrigação de indenizar a parte demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. Conforme casos similares: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR NUMÉRICO E NO VALOR POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O risco da atividade exercida pelas instituições bancárias exige a adoção de medidas de segurança que vedem a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sendo dever das mesmas adotarem todas as providências necessárias para que os procedimentos de contratação de seus serviços observem padrões de segurança rígidos que coíbam práticas ilícitas. 2. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. 3. Na medida em que o autor foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil do consumidor, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo promovente. A falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não adotou as providências necessárias para coibir fraudes na sua atividade, não constituiu mero aborrecimento ao autor, tendo, ao revés, ofendido a sua dignidade, causando-lhe sentimentos de estresse, ansiedade e angústia, ao sofrer significativa perda patrimonial e ter que arcar com dívidas contraídas por terceiros. 4. Deve prevalecer o quantum escrito por extenso, a saber, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, por ser este que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. 5. A quantia fixada em primeira instância, entendida como o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e razoável, não merecendo reforma. 6. A manutenção do entendimento da sentença vergastada é medida que se impõe, devendo-se, contudo, este Juízo ad quem promover, de ofício, a correção do erro material no dispositivo da mesma, fazendo prevalecer o valor por extenso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reconhecida, de ofício, a presença de erro material na sentença vergastada e promovida a retificação do decisum para prevalecer o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e promover, de ofício, a correção de erro material na sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0234727-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) GN AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora vítima de "golpe da falsa central de atendimento" - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ) - Consumidora lesada por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, originada de telefone comercial da ré, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula nº 479 do STJ - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa da consumidora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10053593120228260037 Araraquara, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/06/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) GN Recurso Inominado. Saque indevido de valores em conta corrente. Serviço defeituoso. Falha no sistema de segurança do banco réu que permitiu o saque por terceiro estelionatário. Dever da instituição financeira de reparar os danos suportados pelo correntista em decorrência da falha na prestação dos seus serviços. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10023649020218260001 SP 1002364-90.2021.8.26.0001, Relator: Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B, Data de Julgamento: 12/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/08/2021) GN Dessa forma, caracterizada da responsabilidade civil da ré, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu, que são elementos inseparáveis, caracterizado está o dever de reparação, e caso não demonstrado quaisquer deles, resta obstáculo intransponível para a responsabilização. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório. É cediço que os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito ao seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. Nesta toada, no que tange aos danos morais proclamados na exordial, entendo que os transtornos vividos pelo promovente ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, acarretando angústias e aflições que poderiam ter sido mitigadas ou solucionadas se a parte ré houvesse diligenciado com cautela no sentido de efetuar o bloqueio de transações que fugissem ao perfil do autor, até posterior confirmação desta, evitando, assim, a retirada de valores exorbitantes de sua conta. Logo, os transtornos que decorrem de tal situação são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pleito de restituição, assevero que os saques indevidos de valores de conta corrente constituem fato gerador de dano material, porquanto implicaram a diminuição do patrimônio do autor. Dessa forma, a parte requerente deve ser ressarcida de todos os prejuízos que decorreram da fraude em questão, para que haja retorno ao status quo ante, é dizer, para que a situação da sua conta bancária seja restabelecida ao momento anterior à ocorrência dos fatos discriminados na inicial, conforme caso similar: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidora vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Empréstimo no valor de R$. 21.339,00 e transferências bancárias nos valores de R$ 2.400,00 e 7.400,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se é da própria digital do correntista. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte da consumidora. Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser ressarcida por todos valores decorrentes de saques e compras não reconhecidas. Danos morais reconhecidos. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10014175020198260601 Socorro, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/06/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar o XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A, ora promovido a restituir o valor de R$ 92.203, 50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) retirado indevidamente da conta do demandante, acrescido de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, o requerido a realizar o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 22 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Mariana Alves Santos x Christianne Gomes Da Rocha

Bruno Binda De Queiroz Gomes e outros x Cristiana Franca Castro Bauer