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Processo nº 0237239-72.2024.8.06.0001

ID: 308005476

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0237239-72.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS SILVA PINTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO SANTOS SILVA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0237239-72… 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0237239-72.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] EXEQUENTE: FRANCISCO IVANHOE BEZERRA DE MENEZES E FIGUEIREDO EXECUTADO: RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Francisco Ivanhoé Bezerra de Menezes e Figueiredo contra Raimundo Francisco de Oliveira, partes já qualificadas nos autos. No despacho de ID de nº 91387602 foi determinado a intimação do exequente par efetuar o pagamento das custas processuais e juntar aos autos procuração ad judicia e/ou substabelecimentos originais, ou em cópia autenticada devidamente preenchida, com assinatura do outorgante e atualizada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Realizada a intimação, ID de nº 91387607, o autor nada apresentou ou requereu, tornando-se silente. Os autos seguiram conclusos. Decido. Não sendo apresentado o instrumento do mandato conferido ao advogado e os demais documentos elencados no despacho de ID de nº 91387602, impõem-se o indeferimento da inicial. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL - Inépcia - Não atendimento ao comando do Magistrado para emendar a inicial - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002500-19.2022.8.26.0077; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro:09/08/2022) Observa-se que o autor deixou de cumprir o determinado no despacho de ID de nº 91387602, não promovendo a necessária emenda da peça exordial, a fim de cumprir o disposto nos artigos 320 do CPC, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço por meio desta SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no parágrafo único dos arts. 924, I, e 321 e no inciso I do art. 485 do Código de Ritos. Sem custas e honorários. P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0237239-72.2024.8.06.0001