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"1002564-04.2024.8.26.0483" - Resultados da Busca

Processo nº 3000710-81.2024.8.06.0002

ID: 306693885

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000710-81.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000710-81.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: CLELIA DA CUNHA LAURINDO PROMOVIDA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 130502860 - Doc. 27), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. No caso, a embargante/promovida alega que não houve citação válida e que esta questão não foi devidamente analisada por esta Unidade Judiciária, razão pela qual aponta eventual omissão na sentença de mérito. 4. No entanto, nota-se que inexiste omissão ou qualquer outro vício capaz de ensejar o recurso em apreço, uma vez que a sentença observara os argumentos e as provas colacionadas pelas partes, oportunidade em que atribuiu um juízo de valor equânime, considerando os princípios do contraditório e da adstrição. 5. Em verdade, esclarece-se que a parte requerida está cadastrada com perfil de procuradoria nos presentes autos e que por esta razão foi citada eletronicamente, conforme arts. 5º e 9º da Lei n.º 11.419/06 e arts. 9º e 10º da Resolução n.º 18/2020 do Órgão Especial do TJCE. 6. Ademais, explica-se que a parte executada detém o perfil de procuradoria desde 17 de novembro de 2022, o qual ainda está ativo, conforme informado pela Coordenadoria de Sustentação do PJe (Id. 160348315 - Doc. 52). 7. No mais, salienta-se que os Tribunais de Justiça entendem pela validade das citações/intimações encaminhadas para pessoas jurídicas cadastradas com perfil de procuradoria. 1ª Ementa (TJ-PI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ADUZINDO NULIDADE DA PUBLICAÇÃO . INDEFERIMENTO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A instituição financeira fora citada eletronicamente, através da sua procuradoria, não sendo congruente deferir o pedido, uma vez que, as intimações devem ser (e assim foram) direcionadas à procuradoria devidamente cadastrada no sistema PJe, sendo incabível direcionamento individualizado a cada procurador. 2 . De acordo com a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. Recurso conhecido e improvido. Proc.: AI 0755917-82 .2023.8.18.0000; Órgão: 3ª Câmara Cível Especializada; Data de Julgamento: 06/11/2023; Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto. 2ª Ementa (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 485, III DO CPC - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA DO PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA - LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. Proc.: AC 1002564-23.2023.8.11.0041; Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15 de maio de 2024; Publicação: 18 de maio de 2024; Relatora: Antônia Siqueira Gonlçaves. 8. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, reconheço a validade da citação e das intimações realizadas em face da promovida por meio do seu perfil cadastrado no PJe na modalidade procuradoria. 9. No mais, salienta-se que este juízo pronunciou-se acertadamente sobre toda a matéria que lhe fora submetida, não havendo, pois, nada a ser complementado ou alterado no vergastado decisum. 10. Dito isto, considerando as jurisprudências supramencionadas e ante a ausência de vícios a serem sanados na sentença de mérito, REJEITO os embargos de declaração por serem impertinentes. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000710-81.2024.8.06.0002

ID: 306693900

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000710-81.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLEO DA CUNHA LAURINDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA CLEO DA CUNHA LAURINDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000710-81.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: CLELIA DA CUNHA LAURINDO PROMOVIDA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 130502860 - Doc. 27), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. No caso, a embargante/promovida alega que não houve citação válida e que esta questão não foi devidamente analisada por esta Unidade Judiciária, razão pela qual aponta eventual omissão na sentença de mérito. 4. No entanto, nota-se que inexiste omissão ou qualquer outro vício capaz de ensejar o recurso em apreço, uma vez que a sentença observara os argumentos e as provas colacionadas pelas partes, oportunidade em que atribuiu um juízo de valor equânime, considerando os princípios do contraditório e da adstrição. 5. Em verdade, esclarece-se que a parte requerida está cadastrada com perfil de procuradoria nos presentes autos e que por esta razão foi citada eletronicamente, conforme arts. 5º e 9º da Lei n.º 11.419/06 e arts. 9º e 10º da Resolução n.º 18/2020 do Órgão Especial do TJCE. 6. Ademais, explica-se que a parte executada detém o perfil de procuradoria desde 17 de novembro de 2022, o qual ainda está ativo, conforme informado pela Coordenadoria de Sustentação do PJe (Id. 160348315 - Doc. 52). 7. No mais, salienta-se que os Tribunais de Justiça entendem pela validade das citações/intimações encaminhadas para pessoas jurídicas cadastradas com perfil de procuradoria. 1ª Ementa (TJ-PI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ADUZINDO NULIDADE DA PUBLICAÇÃO . INDEFERIMENTO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A instituição financeira fora citada eletronicamente, através da sua procuradoria, não sendo congruente deferir o pedido, uma vez que, as intimações devem ser (e assim foram) direcionadas à procuradoria devidamente cadastrada no sistema PJe, sendo incabível direcionamento individualizado a cada procurador. 2 . De acordo com a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. Recurso conhecido e improvido. Proc.: AI 0755917-82 .2023.8.18.0000; Órgão: 3ª Câmara Cível Especializada; Data de Julgamento: 06/11/2023; Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto. 2ª Ementa (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 485, III DO CPC - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA DO PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA - LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. Proc.: AC 1002564-23.2023.8.11.0041; Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15 de maio de 2024; Publicação: 18 de maio de 2024; Relatora: Antônia Siqueira Gonlçaves. 8. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, reconheço a validade da citação e das intimações realizadas em face da promovida por meio do seu perfil cadastrado no PJe na modalidade procuradoria. 9. No mais, salienta-se que este juízo pronunciou-se acertadamente sobre toda a matéria que lhe fora submetida, não havendo, pois, nada a ser complementado ou alterado no vergastado decisum. 10. Dito isto, considerando as jurisprudências supramencionadas e ante a ausência de vícios a serem sanados na sentença de mérito, REJEITO os embargos de declaração por serem impertinentes. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000403-30.2024.8.06.0002

ID: 290835503

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000403-30.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000403-30.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: LUCAS VITAL NOBRE PROMOVIDA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 129978072 - Doc. 30), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. No caso, a embargante/promovida alega que não houve citação válida e que esta questão não foi devidamente analisada por esta Unidade Judiciária, razão pela qual aponta eventual omissão na sentença de mérito. 4. No entanto, nota-se que inexiste omissão ou qualquer outro vício capaz de ensejar o recurso em apreço, uma vez que a sentença observara os argumentos e as provas colacionadas pelas partes, oportunidade em que atribuiu um juízo de valor equânime, considerando os princípios do contraditório e da adstrição. 5. Em verdade, esclarece-se que a parte requerida está cadastrada com perfil de procuradoria nos presentes autos e que por esta razão foi citada eletronicamente, conforme arts. 5º e 9º da Lei n.º 11.419/06 e arts. 9º e 10º da Resolução n.º 18/2020 do Órgão Especial do TJCE. 6. Ademais, explica-se que a parte executada detém o perfil de procuradoria desde 17 de novembro de 2022, o qual ainda está ativo, conforme informado pela Coordenadoria de Sustentação do PJe (Id. 152832601 - Doc. 48). 7. No mais, salienta-se que os Tribunais de Justiça entendem pela validade das citações/intimações encaminhadas para pessoas jurídicas cadastradas com perfil de procuradoria. 1ª Ementa (TJ-PI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ADUZINDO NULIDADE DA PUBLICAÇÃO . INDEFERIMENTO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A instituição financeira fora citada eletronicamente, através da sua procuradoria, não sendo congruente deferir o pedido, uma vez que, as intimações devem ser (e assim foram) direcionadas à procuradoria devidamente cadastrada no sistema PJe, sendo incabível direcionamento individualizado a cada procurador. 2 . De acordo com a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. Recurso conhecido e improvido. Proc.: AI 0755917-82 .2023.8.18.0000; Órgão: 3ª Câmara Cível Especializada; Data de Julgamento: 06/11/2023; Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto. 2ª Ementa (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 485, III DO CPC - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA DO PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA - LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. Proc.: AC 1002564-23.2023.8.11.0041; Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15 de maio de 2024; Publicação: 18 de maio de 2024; Relatora: Antônia Siqueira Gonlçaves. 8. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, reconheço a validade da citação e das intimações realizadas em face da promovida por meio do seu perfil cadastrado no PJe na modalidade procuradoria. 9. Salienta-se que este juízo pronunciou-se acertadamente sobre toda a matéria que lhe fora submetida, não havendo, pois, nada a ser complementado ou alterado no vergastado decisum. 10. Dito isto, considerando as jurisprudências supramencionadas e ante a ausência de vícios a serem sanados na sentença de mérito, REJEITO os embargos de declaração por serem impertinentes. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000403-30.2024.8.06.0002

ID: 290835550

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000403-30.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA ROCHA RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000403-30.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: LUCAS VITAL NOBRE PROMOVIDA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 129978072 - Doc. 30), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. No caso, a embargante/promovida alega que não houve citação válida e que esta questão não foi devidamente analisada por esta Unidade Judiciária, razão pela qual aponta eventual omissão na sentença de mérito. 4. No entanto, nota-se que inexiste omissão ou qualquer outro vício capaz de ensejar o recurso em apreço, uma vez que a sentença observara os argumentos e as provas colacionadas pelas partes, oportunidade em que atribuiu um juízo de valor equânime, considerando os princípios do contraditório e da adstrição. 5. Em verdade, esclarece-se que a parte requerida está cadastrada com perfil de procuradoria nos presentes autos e que por esta razão foi citada eletronicamente, conforme arts. 5º e 9º da Lei n.º 11.419/06 e arts. 9º e 10º da Resolução n.º 18/2020 do Órgão Especial do TJCE. 6. Ademais, explica-se que a parte executada detém o perfil de procuradoria desde 17 de novembro de 2022, o qual ainda está ativo, conforme informado pela Coordenadoria de Sustentação do PJe (Id. 152832601 - Doc. 48). 7. No mais, salienta-se que os Tribunais de Justiça entendem pela validade das citações/intimações encaminhadas para pessoas jurídicas cadastradas com perfil de procuradoria. 1ª Ementa (TJ-PI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ADUZINDO NULIDADE DA PUBLICAÇÃO . INDEFERIMENTO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A instituição financeira fora citada eletronicamente, através da sua procuradoria, não sendo congruente deferir o pedido, uma vez que, as intimações devem ser (e assim foram) direcionadas à procuradoria devidamente cadastrada no sistema PJe, sendo incabível direcionamento individualizado a cada procurador. 2 . De acordo com a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. Recurso conhecido e improvido. Proc.: AI 0755917-82 .2023.8.18.0000; Órgão: 3ª Câmara Cível Especializada; Data de Julgamento: 06/11/2023; Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto. 2ª Ementa (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 485, III DO CPC - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA DO PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA - LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. Proc.: AC 1002564-23.2023.8.11.0041; Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15 de maio de 2024; Publicação: 18 de maio de 2024; Relatora: Antônia Siqueira Gonlçaves. 8. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, reconheço a validade da citação e das intimações realizadas em face da promovida por meio do seu perfil cadastrado no PJe na modalidade procuradoria. 9. Salienta-se que este juízo pronunciou-se acertadamente sobre toda a matéria que lhe fora submetida, não havendo, pois, nada a ser complementado ou alterado no vergastado decisum. 10. Dito isto, considerando as jurisprudências supramencionadas e ante a ausência de vícios a serem sanados na sentença de mérito, REJEITO os embargos de declaração por serem impertinentes. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000710-81.2024.8.06.0002

Processo nº 3000710-81.2024.8.06.0002

Processo nº 3000403-30.2024.8.06.0002

Processo nº 3000403-30.2024.8.06.0002