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"1002775-72.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

Processo nº 3000577-60.2025.8.06.0113

ID: 339026490

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000577-60.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IZAAC LOBO DE MESQUITA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000577-60.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL MEDEIROS MARQUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por MICHAEL MEDEIROS MARQUES em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega o promovente que em 04/12/2024, contratou com o Banco réu a renovação de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 57.926,66 (-), a ser pago em 120 parcelas mensais fixas de R$ 1.245,84 (-). Informa que apesar de não haver qualquer impedimento para o desconto, uma vez que continuou a receber regularmente seu salário, o Banco demandado não realizou o primeiro desconto previsto para janeiro de 2025, por culpa exclusiva da instituição financeira. Esclarece que preocupado com a situação, buscou por diversas vezes, contato com o Banco réu, inclusive registrando atendimentos por meio dos protocolos de atendimento nº 117306364 (SAC) e 25041600864824 (site do Banco do Brasil), contudo não logrou êxito. Aponta que no mês de fevereiro de 2025, constatou que, além do previsto desconto de R$ 1.245,84 (-), havia a cobrança de um valor superior, de R$ 1.382,49 (-), o que corresponde a um acréscimo de R$ 136,65 (-) a título de multa por "atraso" no pagamento da primeira parcela - atraso que, registre-se, se deu exclusivamente por falha do próprio Banco. Relata que após novo contato com o réu, a cobrança adicional foi retirada, mas o problema não foi solucionado de forma definitiva, sendo que a cobrança irregular voltou a aparecer nos meses subsequentes, obrigando o autor a reiterar contatos nos meses de março, abril e maio, em um ciclo contínuo de transtornos, insegurança e descaso. Salienta que foi surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido negativado junto aos cadastros restritivos de crédito, em especial no SERASA, sem qualquer justificativa plausível, já que jamais deixou de cumprir com suas obrigações, tendo tal mácula lhe causado prejuízos. Sob tais fundamentos requer: i) que o Banco réu seja compelido a corrigir definitivamente a cobrança da parcela do empréstimo consignado em alusão, limitando o desconto ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (-), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos; ii) restituição, em dobro, do valor correspondente à diferença indevidamente cobrada em seu contracheque; iii) a exclusão dos apontamentos restritivos e iv) indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (-). Regularmente citado, o Banco réu aduziu contestação, arguindo preliminares de 'impugnação à gratuidade de Justiça'; 'ausência de pretensão resistida' e 'ilegitimidade passiva'. Quanto ao mérito, a peça de defesa é genérica, pois não impugna especificamente a narrativa autoral. Limitou-se a defender a inexistência de dano material; inexistência de dano material e de má-fé que justifique eventual devolução em dobro; ausência de dano moral; oposição à inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 165254791). Das preliminares: Indefiro a 'impugnação à gratuidade judiciária' para o processo no primeiro grau, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Rejeito a preliminar de 'ausência de interesse processual - por ausência pretensão resistida', isto porque, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o 'requerimento da solução do problema na via administrativa' não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, ou seja, não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, com fulcro no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Afasto a arguição de 'ilegitimidade passiva ad causam', pois como é sabido, tal instituo processual, consiste na pertinência subjetiva para figurar na ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda a partir da situação jurídica afirmada, destacando-se que os tribunais pátrios acolhem de forma ampla a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida "in status assertionis", isto é, à luz das alegações constantes na petição inicial. Superadas a(s) questão(ões) processual(ais) pendente(s), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Tratando-se de relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Com efeito, o Banco requerido não impugnou especificamente os fatos narrados na peça exordial. Ora, não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Logo, na hipótese destes autos, os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ATOS E FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Apelação Cível: 1002775-25.2023 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023). No caso em espécie, deveria ter sido consignado que o Banco requerido não apresentou o motivo que o impediu de alegar tais fatos na contestação (art. 336, CPC) e juntar tais documento com a peça de defesa (art. 435, p. único, CPC), o que impõe desconsiderá-los, sob pena conceder uma oportunidade extraordinária para a defesa da instituição financeira requerida, isentando-a da pena de preclusão. Não é este o presente caso. Precluso o direito da parte requerida, quando deveria ter, em resposta, apresentado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e sua total ausência de movimentação no sentido de obedecer ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei de nº 8.078/90, alternativa não há que não a de reconhecer a procedência, ainda que parcial, da postulação da autora. Portanto, quanto ao pleito cominatório, incumbe ao Banco demandado proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora. No que toca aos danos materiais, o requerente faz jus à restituição dos valores pagos em excesso a título de multas, juros ou quaisquer encargos sobre as parcelas do empréstimo consignado objeto deste litígio, desde que comprovados os pagamentos excessivos, devendo a restituição se dar de forma dobrada, por ser cabível na espécie a regra contida no parágrafo único do art. 42, do CDC. Por fim, no que concerne aos danos morais, são notórios os transtornos que o requerente suportou em razão da conduta do Banco demandado, que não resolveu uma questão simples, apesar de procurado, em diversas vezes, pelo requerente. E diante das peculiaridades do caso em análise, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para amenizar os constrangimentos e transtornos que suportou o demandante, sem configurar causa de enriquecimento indevido e, por outro lado, para incentivar a parte ré a adotar mecanismos operacionais rigorosos em observância e consideração aos direitos dos consumidores seus clientes. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo Parcialmente Procedente a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) Compelir o Banco demandado na obrigação de fazer consistente em proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora; ii) Condenar a Instituição Financeira requerida na obrigação de proceder à restituição, de forma dobrada, do valor correspondente à diferença indevidamente paga [desconto na fonte] em cada parcela mensal do contrato em alusão, cuja quantia deverá ser apurada [mediante simples operação aritmética] e devidamente comprovada em sede satisfativa [cumprimento de sentença], devendo ser atualizada pelo IPCA desde a data de cada pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24; iii) Condenar o Banco réu na obrigação de pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Outrossim, sendo certo o direito invocado, Concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo que determino a imediata baixa do apontamento restritivo dos créditos do promovente junto ao SERASA, relativamente ao débito discutido neste litígio [referido no Id. 152515389]. Assim, oficie-se para baixa definitiva do apontamento. Se possível, cumpra-se via SeraJud. À luz do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em Primeira Instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade), fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para subsistência da parte que requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes processuais, por conduto de seus respectivos procuradores judiciais, do inteiro teor deste 'decisum'. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim lhe aprouver. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000577-60.2025.8.06.0113

ID: 339026846

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000577-60.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000577-60.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL MEDEIROS MARQUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por MICHAEL MEDEIROS MARQUES em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega o promovente que em 04/12/2024, contratou com o Banco réu a renovação de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 57.926,66 (-), a ser pago em 120 parcelas mensais fixas de R$ 1.245,84 (-). Informa que apesar de não haver qualquer impedimento para o desconto, uma vez que continuou a receber regularmente seu salário, o Banco demandado não realizou o primeiro desconto previsto para janeiro de 2025, por culpa exclusiva da instituição financeira. Esclarece que preocupado com a situação, buscou por diversas vezes, contato com o Banco réu, inclusive registrando atendimentos por meio dos protocolos de atendimento nº 117306364 (SAC) e 25041600864824 (site do Banco do Brasil), contudo não logrou êxito. Aponta que no mês de fevereiro de 2025, constatou que, além do previsto desconto de R$ 1.245,84 (-), havia a cobrança de um valor superior, de R$ 1.382,49 (-), o que corresponde a um acréscimo de R$ 136,65 (-) a título de multa por "atraso" no pagamento da primeira parcela - atraso que, registre-se, se deu exclusivamente por falha do próprio Banco. Relata que após novo contato com o réu, a cobrança adicional foi retirada, mas o problema não foi solucionado de forma definitiva, sendo que a cobrança irregular voltou a aparecer nos meses subsequentes, obrigando o autor a reiterar contatos nos meses de março, abril e maio, em um ciclo contínuo de transtornos, insegurança e descaso. Salienta que foi surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido negativado junto aos cadastros restritivos de crédito, em especial no SERASA, sem qualquer justificativa plausível, já que jamais deixou de cumprir com suas obrigações, tendo tal mácula lhe causado prejuízos. Sob tais fundamentos requer: i) que o Banco réu seja compelido a corrigir definitivamente a cobrança da parcela do empréstimo consignado em alusão, limitando o desconto ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (-), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos; ii) restituição, em dobro, do valor correspondente à diferença indevidamente cobrada em seu contracheque; iii) a exclusão dos apontamentos restritivos e iv) indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (-). Regularmente citado, o Banco réu aduziu contestação, arguindo preliminares de 'impugnação à gratuidade de Justiça'; 'ausência de pretensão resistida' e 'ilegitimidade passiva'. Quanto ao mérito, a peça de defesa é genérica, pois não impugna especificamente a narrativa autoral. Limitou-se a defender a inexistência de dano material; inexistência de dano material e de má-fé que justifique eventual devolução em dobro; ausência de dano moral; oposição à inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 165254791). Das preliminares: Indefiro a 'impugnação à gratuidade judiciária' para o processo no primeiro grau, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Rejeito a preliminar de 'ausência de interesse processual - por ausência pretensão resistida', isto porque, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o 'requerimento da solução do problema na via administrativa' não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, ou seja, não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, com fulcro no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Afasto a arguição de 'ilegitimidade passiva ad causam', pois como é sabido, tal instituo processual, consiste na pertinência subjetiva para figurar na ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda a partir da situação jurídica afirmada, destacando-se que os tribunais pátrios acolhem de forma ampla a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida "in status assertionis", isto é, à luz das alegações constantes na petição inicial. Superadas a(s) questão(ões) processual(ais) pendente(s), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Tratando-se de relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Com efeito, o Banco requerido não impugnou especificamente os fatos narrados na peça exordial. Ora, não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Logo, na hipótese destes autos, os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ATOS E FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Apelação Cível: 1002775-25.2023 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023). No caso em espécie, deveria ter sido consignado que o Banco requerido não apresentou o motivo que o impediu de alegar tais fatos na contestação (art. 336, CPC) e juntar tais documento com a peça de defesa (art. 435, p. único, CPC), o que impõe desconsiderá-los, sob pena conceder uma oportunidade extraordinária para a defesa da instituição financeira requerida, isentando-a da pena de preclusão. Não é este o presente caso. Precluso o direito da parte requerida, quando deveria ter, em resposta, apresentado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e sua total ausência de movimentação no sentido de obedecer ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei de nº 8.078/90, alternativa não há que não a de reconhecer a procedência, ainda que parcial, da postulação da autora. Portanto, quanto ao pleito cominatório, incumbe ao Banco demandado proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora. No que toca aos danos materiais, o requerente faz jus à restituição dos valores pagos em excesso a título de multas, juros ou quaisquer encargos sobre as parcelas do empréstimo consignado objeto deste litígio, desde que comprovados os pagamentos excessivos, devendo a restituição se dar de forma dobrada, por ser cabível na espécie a regra contida no parágrafo único do art. 42, do CDC. Por fim, no que concerne aos danos morais, são notórios os transtornos que o requerente suportou em razão da conduta do Banco demandado, que não resolveu uma questão simples, apesar de procurado, em diversas vezes, pelo requerente. E diante das peculiaridades do caso em análise, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para amenizar os constrangimentos e transtornos que suportou o demandante, sem configurar causa de enriquecimento indevido e, por outro lado, para incentivar a parte ré a adotar mecanismos operacionais rigorosos em observância e consideração aos direitos dos consumidores seus clientes. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo Parcialmente Procedente a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) Compelir o Banco demandado na obrigação de fazer consistente em proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora; ii) Condenar a Instituição Financeira requerida na obrigação de proceder à restituição, de forma dobrada, do valor correspondente à diferença indevidamente paga [desconto na fonte] em cada parcela mensal do contrato em alusão, cuja quantia deverá ser apurada [mediante simples operação aritmética] e devidamente comprovada em sede satisfativa [cumprimento de sentença], devendo ser atualizada pelo IPCA desde a data de cada pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24; iii) Condenar o Banco réu na obrigação de pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Outrossim, sendo certo o direito invocado, Concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo que determino a imediata baixa do apontamento restritivo dos créditos do promovente junto ao SERASA, relativamente ao débito discutido neste litígio [referido no Id. 152515389]. Assim, oficie-se para baixa definitiva do apontamento. Se possível, cumpra-se via SeraJud. À luz do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em Primeira Instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade), fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para subsistência da parte que requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes processuais, por conduto de seus respectivos procuradores judiciais, do inteiro teor deste 'decisum'. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim lhe aprouver. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000577-60.2025.8.06.0113

ID: 339027156

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000577-60.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IZAAC LOBO DE MESQUITA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000577-60.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL MEDEIROS MARQUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por MICHAEL MEDEIROS MARQUES em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega o promovente que em 04/12/2024, contratou com o Banco réu a renovação de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 57.926,66 (-), a ser pago em 120 parcelas mensais fixas de R$ 1.245,84 (-). Informa que apesar de não haver qualquer impedimento para o desconto, uma vez que continuou a receber regularmente seu salário, o Banco demandado não realizou o primeiro desconto previsto para janeiro de 2025, por culpa exclusiva da instituição financeira. Esclarece que preocupado com a situação, buscou por diversas vezes, contato com o Banco réu, inclusive registrando atendimentos por meio dos protocolos de atendimento nº 117306364 (SAC) e 25041600864824 (site do Banco do Brasil), contudo não logrou êxito. Aponta que no mês de fevereiro de 2025, constatou que, além do previsto desconto de R$ 1.245,84 (-), havia a cobrança de um valor superior, de R$ 1.382,49 (-), o que corresponde a um acréscimo de R$ 136,65 (-) a título de multa por "atraso" no pagamento da primeira parcela - atraso que, registre-se, se deu exclusivamente por falha do próprio Banco. Relata que após novo contato com o réu, a cobrança adicional foi retirada, mas o problema não foi solucionado de forma definitiva, sendo que a cobrança irregular voltou a aparecer nos meses subsequentes, obrigando o autor a reiterar contatos nos meses de março, abril e maio, em um ciclo contínuo de transtornos, insegurança e descaso. Salienta que foi surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido negativado junto aos cadastros restritivos de crédito, em especial no SERASA, sem qualquer justificativa plausível, já que jamais deixou de cumprir com suas obrigações, tendo tal mácula lhe causado prejuízos. Sob tais fundamentos requer: i) que o Banco réu seja compelido a corrigir definitivamente a cobrança da parcela do empréstimo consignado em alusão, limitando o desconto ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (-), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos; ii) restituição, em dobro, do valor correspondente à diferença indevidamente cobrada em seu contracheque; iii) a exclusão dos apontamentos restritivos e iv) indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (-). Regularmente citado, o Banco réu aduziu contestação, arguindo preliminares de 'impugnação à gratuidade de Justiça'; 'ausência de pretensão resistida' e 'ilegitimidade passiva'. Quanto ao mérito, a peça de defesa é genérica, pois não impugna especificamente a narrativa autoral. Limitou-se a defender a inexistência de dano material; inexistência de dano material e de má-fé que justifique eventual devolução em dobro; ausência de dano moral; oposição à inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 165254791). Das preliminares: Indefiro a 'impugnação à gratuidade judiciária' para o processo no primeiro grau, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Rejeito a preliminar de 'ausência de interesse processual - por ausência pretensão resistida', isto porque, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o 'requerimento da solução do problema na via administrativa' não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, ou seja, não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, com fulcro no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Afasto a arguição de 'ilegitimidade passiva ad causam', pois como é sabido, tal instituo processual, consiste na pertinência subjetiva para figurar na ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda a partir da situação jurídica afirmada, destacando-se que os tribunais pátrios acolhem de forma ampla a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida "in status assertionis", isto é, à luz das alegações constantes na petição inicial. Superadas a(s) questão(ões) processual(ais) pendente(s), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Tratando-se de relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Com efeito, o Banco requerido não impugnou especificamente os fatos narrados na peça exordial. Ora, não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Logo, na hipótese destes autos, os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ATOS E FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Apelação Cível: 1002775-25.2023 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023). No caso em espécie, deveria ter sido consignado que o Banco requerido não apresentou o motivo que o impediu de alegar tais fatos na contestação (art. 336, CPC) e juntar tais documento com a peça de defesa (art. 435, p. único, CPC), o que impõe desconsiderá-los, sob pena conceder uma oportunidade extraordinária para a defesa da instituição financeira requerida, isentando-a da pena de preclusão. Não é este o presente caso. Precluso o direito da parte requerida, quando deveria ter, em resposta, apresentado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e sua total ausência de movimentação no sentido de obedecer ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei de nº 8.078/90, alternativa não há que não a de reconhecer a procedência, ainda que parcial, da postulação da autora. Portanto, quanto ao pleito cominatório, incumbe ao Banco demandado proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora. No que toca aos danos materiais, o requerente faz jus à restituição dos valores pagos em excesso a título de multas, juros ou quaisquer encargos sobre as parcelas do empréstimo consignado objeto deste litígio, desde que comprovados os pagamentos excessivos, devendo a restituição se dar de forma dobrada, por ser cabível na espécie a regra contida no parágrafo único do art. 42, do CDC. Por fim, no que concerne aos danos morais, são notórios os transtornos que o requerente suportou em razão da conduta do Banco demandado, que não resolveu uma questão simples, apesar de procurado, em diversas vezes, pelo requerente. E diante das peculiaridades do caso em análise, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para amenizar os constrangimentos e transtornos que suportou o demandante, sem configurar causa de enriquecimento indevido e, por outro lado, para incentivar a parte ré a adotar mecanismos operacionais rigorosos em observância e consideração aos direitos dos consumidores seus clientes. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo Parcialmente Procedente a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) Compelir o Banco demandado na obrigação de fazer consistente em proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora; ii) Condenar a Instituição Financeira requerida na obrigação de proceder à restituição, de forma dobrada, do valor correspondente à diferença indevidamente paga [desconto na fonte] em cada parcela mensal do contrato em alusão, cuja quantia deverá ser apurada [mediante simples operação aritmética] e devidamente comprovada em sede satisfativa [cumprimento de sentença], devendo ser atualizada pelo IPCA desde a data de cada pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24; iii) Condenar o Banco réu na obrigação de pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Outrossim, sendo certo o direito invocado, Concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo que determino a imediata baixa do apontamento restritivo dos créditos do promovente junto ao SERASA, relativamente ao débito discutido neste litígio [referido no Id. 152515389]. Assim, oficie-se para baixa definitiva do apontamento. Se possível, cumpra-se via SeraJud. À luz do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em Primeira Instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade), fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para subsistência da parte que requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes processuais, por conduto de seus respectivos procuradores judiciais, do inteiro teor deste 'decisum'. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim lhe aprouver. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002775-72.2024.8.26.0634"

Processo nº 3000577-60.2025.8.06.0113

Processo nº 3000577-60.2025.8.06.0113

Processo nº 3000577-60.2025.8.06.0113