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Edmar Xavier Gomes e outros x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 305291430

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3034680-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR XAVIER GOMES IRLA KARINE CAMELO DANTAS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IRLA KARINE CAMELO DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDMAR XAVIER GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3034680-75.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Requerente: MARIA DO SOCORRO MELO SARAIVA Requerido: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Vistos em inspeção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais (repetição do indébito) proposta por MARIA DO SOCORROMELOSARAIVA em face de de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB). Narra na exordial que é pensionista do INSS e veio a identificar descontos sob o título de CONTRIBUIÇÃO UNASPUB SAC 08005040128, o que não corresponde a nenhum contrato firmado pelo autor ou dívida legalmente constituída. A autora afirma que nunca contratou a empresa demandada portanto, requer, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes em relação as contribuições mensais descontadas em seu benefício, a condenação da promovida a restituir em dobro os valores descontados, totalizando o valor de R$ 1.888,10 (Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Dez Centavos), e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 124775235, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da requerida. AR cumprido e devolvido em ID 151065965. Regularmente citada a requerida deixou decorrer o prazo legal sem nada apresentar. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA REVELIA Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática se mostra suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, a parte requerida foi citada mas não contestou no prazo legal, uma vez que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar findou-se em 14/05/2025 e até o momento nada foi apresentado pela demandada. Isto posto, decreto a revelia da promovida e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. DO MÉRITO Primeiramente, é imprescindível destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a autora e a promovida ocupam, respectivamente, a condição de consumidora e prestadora de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a fim de avaliar a possibilidade de acolhimento do pleito inicial. A parte requerente sustenta que recebeu descontos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. A promovida, por seu turno, foi revel e deixou de comprovar a regularidade dos descontos. Nessa esteira, a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/2015) , pois não acostou aos autos documentos que comprovem a autorização da autora para descontos em seu benefício, tornando imperativo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Outrossim, a restituição dos valores deverá ocorrer em dobro, independentemente da da demonstração de má-fé da requerida, observando-se que os descontos indevidos tiveram início em janeiro de 2024, após a publicação do acórdão EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/03/2021. Assim restou pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos efeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de restituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da má interpretação do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da construtora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Os extratos de IDs 124724937, 124724934, 124724932, 124724931, 124724925, 124723772, 124723770, 124723768, 124723765, 124723762, comprovam o início dos descontos indevidos com lançamentos em favor de CONTRIBUIÇÃO UNASPUB SAC 08005040128 totalizando o montante de R$ 944,05 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), que deverão ser restituídos em dobro pela demandada. No tocante aos danos morais, o desconto sem autorização em benefício previdenciário da requerente, pessoa idosa, indubitavelmente configura abalo psicológico que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, pois tais valores descontados correspondem a verba alimentícia, cuja ausência impacta diretamente na qualidade de vida do segurado, impondo-se como medida a procedência do pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Assim entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 3.000,00 para 5.000,00). Termo inicial de juros e de correção que comportam retificação. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO AUTORAL PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002926-59.2023.8.26.0218; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e majoração dos honorários de sucumbência - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54 do STJ - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1002516-15.2023.8.26.0472; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, levando em consideração a condição econômica das partes, os precedentes pátrios, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando procedente a demanda para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor no montante de R$ 1.888,10 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a.m desde a data de cada desconto, cujo montante será apurado em liquidação de sentença; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% a.m desde a data do primeiro desconto e correção pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 3041022-05.2024.8.06.0001

ID: 278244695

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3041022-05.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3041022-05.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: IRENE ALVES FERNANDES Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por IRENE ALVES FERNANDES em face de AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Na petição inicial, a autora alegou que: a) é pensionista do INSS e veio a identificar descontos de uma contribuição lançada pela promovida em seu benefício, no valor de R$ 31,13 (trinta e um reais e treze centavos); b) nunca autorizou o desconto realizado pela promovida; c) os descontos tiveram início em janeiro de 2024 e se prolongam até a data de ajuizamento da ação. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes em relação as contribuições mensais descontadas em seu benefício, a condenação da promovida a restituir em dobro os valores descontados, e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato de pagamentos, extrato de empréstimos e planilha de cálculos (ID 129607370 à 129675181). Decisão de ID 129682494, indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. Carta de citação da requerida juntada nos autos no dia 29 de janeiro de 2025 (ID 133757232). Audiência de conciliação realizada em 18/02/2025, conforme termo de ID 136322186, onde estavam presentes ambas as partes, II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA REVELIA Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, a parte requerida foi citada mas não contestou no prazo legal, uma vez que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar iniciou-se na data de 18/02/2025 (audiência de conciliação) e até o momento nada foi apresentado pela demandada. Isto posto, decreto a revelia da promovida e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. DO MÉRITO Primeiramente, é imprescindível destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a autora e a promovida ocupam, respectivamente, a condição de consumidora e prestadora de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a fim de avaliar a possibilidade de acolhimento do pleito inicial. A requerente sustenta que recebeu descontos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. A promovida, por seu turno, foi revel e deixou de comprovar a regularidade dos descontos. Nessa esteira, a requerida não desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/2015), pois não acostou aos autos documentos que comprovem a autorização da autora para descontos em seu benefício, tornando imperativo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Por conseguinte, passo a analisar a extensão dos danos. A restituição dos valores retirados do benefício previdenciário da requerente deverá ocorrer em dobro, independentemente da demonstração de má-fé da requerida, observando-se que os descontos indevidos tiveram início em janeiro de 2024, após a publicação do acórdão EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/03/2021. Assim restou pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos efeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de restituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da má interpretação do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da construtora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Os extratos de ID 129675177 comprovam o início dos descontos indevidos em janeiro de 2024, com lançamentos em favor de "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527". O valor da restituição em dobro será apurado em liquidação de sentença. No tocante aos danos morais, o desconto sem autorização em benefício previdenciário da requerente, pessoa idosa, indubitavelmente configura abalo psicológico que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, pois tais valores descontados correspondem a verba alimentícia, cuja ausência impacta diretamente na qualidade de vida do segurado, impondo-se como medida a procedência do pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 3.000,00 para 5.000,00). Termo inicial de juros e de correção que comportam retificação. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO AUTORAL PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002926-59.2023.8.26.0218; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e majoração dos honorários de sucumbência - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54 do STJ - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1002516-15.2023.8.26.0472; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, levando em consideração a condição socioeconômica das partes, os precedentes pátrios, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando procedente a demanda para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora desde a parcela de janeiro de 2024, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a.m desde a data de cada desconto, cujo montante será apurado em liquidação de sentença; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% a.m desde a data do primeiro desconto e correção pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Rogerio Luis Glockner x Associacao De Santo Antonio

ID: 279670400

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036043-97.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3036043-97.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: ANTONIO WILAME DE CARVALHO Requerido: ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO WILAME DE CARVALHO em face de CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CASA DA VÓ MARIETA - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. Narra na exordial que é pensionista do INSS e veio a identificar descontos de uma contribuição lançada pela promovida no mês de agosto de 2024, no valor de R$ 38,53, com uma alcunha de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". O autor afirma que nunca contratou a empresa demandada e embora tenha tentado contato telefônico com a requerida, as tentativas foram infrutíferas. Pelo exposto, requer, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes em relação as contribuições mensais descontadas em seu benefício, a condenação da promovida a restituir em dobro os valores descontados, e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID 126195324, indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial e determinando a citação da requerida. Mandado expedido em ID 151205884, com a devida citação da demandada conforme certidão de ID 152179056. Audiência de conciliação realizada, conforme termo de ID 135647757, ausente a requerida. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA REVELIA Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, a parte requerida foi citada mas não contestou no prazo legal, uma vez que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar findou-se em 19/05/2025 e até o momento nada foi apresentado pela demandada. Isto posto, decreto a revelia da promovida e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. DO MÉRITO Primeiramente, é imprescindível destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a autora e a promovida ocupam, respectivamente, a condição de consumidora e prestadora de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a fim de avaliar a possibilidade de acolhimento do pleito inicial. A parte requerente sustenta que recebeu descontos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. A promovida, por seu turno, foi revel e deixou de comprovar a regularidade dos descontos. Nessa esteira, a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/2015) , pois não acostou aos autos documentos que comprovem a autorização da autora para descontos em seu benefício, tornando imperativo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Outrossim, a restituição dos valores deverá ocorrer em dobro, independentemente da da demonstração de má-fé da requerida, observando-se que os descontos indevidos tiveram início em janeiro de 2024, após a publicação do acórdão EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/03/2021. Assim restou pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos efeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de restituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da má interpretação do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da construtora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Os extratos de ID 126109618 comprovam o início dos descontos indevidos no valor de R$ 38,53 (trinta e oito reais e cinquenta e três) com lançamentos em favor de CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533. O valor da restituição em dobro será apurado em liquidação de sentença. No tocante aos danos morais, o desconto sem autorização em benefício previdenciário da requerente, pessoa idosa, indubitavelmente configura abalo psicológico que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, pois tais valores descontados correspondem a verba alimentícia, cuja ausência impacta diretamente na qualidade de vida do segurado, impondo-se como medida a procedência do pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Assim entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 3.000,00 para 5.000,00). Termo inicial de juros e de correção que comportam retificação. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO AUTORAL PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002926-59.2023.8.26.0218; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e majoração dos honorários de sucumbência - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54 do STJ - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1002516-15.2023.8.26.0472; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, levando em consideração a condição econômica das partes, os precedentes pátrios, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando procedente a demanda para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a.m desde a data de cada desconto, cujo montante será apurado em liquidação de sentença; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% a.m desde a data do primeiro desconto e correção pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 0245992-18.2024.8.06.0001

ID: 327496755

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0245992-18.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN DE SOUZA HOLANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA CARLOS SARAIVA NOGUEIRA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0245992-18.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Imissão na Posse] AUTOR: JOSE IVAN DE SOUZA HOLANDA REU: MARCOS ANTONIO SANTOS DE ALBUQUERQUE Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por JOSÉ IVAN DE SOUZA HOLANDA e ROGERIA MOREIRA BRITO HOLANDA em face de MARCOS ANTÔNIO SANTOS DE e outros, todos qualificados. Narra a inicial, em síntese, que os requerentes adquiriram o imóvel situado na Rua Montreal, 944, Paupina, Fortaleza-CE, matrícula nº 12.709 do cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza através de arremate em leilão extrajudicial, no valor de R$ 67.000,00, quantia paga no ato. Aduz que tomou conhecimento da ocupação do terreno pelos requeridos, enviando notificação em que solicitou a desocupação voluntária, mas não fora atendido, motivando o ajuizamento desta lide para obter deste juízo liminar de imissão na posse e, no mérito, postula a confirmação da tutela antecipada. Acompanhou a inicial com os documentos indispensáveis. A apreciação do pedido de liminar foi postergada (ID 129489408). O promovido foi pessoalmente citado (ID 135255581), bem como compareceu à audiência de conciliação (ID 136519952), e não apresentou contestação no prazo legal, sendo-lhe aplicada a revelia (ID 159653899). Intimado para manifestar interesse na produção de provas, não houve requerimentos pelo autor. Eis o relatório; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO De saída destaco que a presente ação não encontra regulamento específico no código de processo civil vigente, tampouco no diploma de 1973, vigente à época do ajuizamento do pedido. Apesar da inexistência de previsão legal, tal fato não implica a rejeição da peça, pois é perfeitamente possível a sua instrução e julgamento sob o rito ordinário. Essa afirmação tem como base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir exemplificada: "Processual Civil. Recurso Especial. Ação de imissão de posse. Acórdão. Omissão. Inexistência. Tutela antecipada. Pressupostos. Reexame de prova. Cabimento em ação de imissão de posse . Terceiro possuidor. Legitimidade passiva ad causam.- (...). - É inadmissível o recurso especial na parte em que a sua análise dependa de reexame de prova, com o fito de se identificar, ou não, a existência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. - Não prevista pelo CPC em vigor como ação sujeita a procedimento especial, aplica-se à ação de imissão de posse, de natureza petitória, o rito comum (procedimento ordinário); cabível, em conseqüência, o pedido de tutela antecipada, a qual será deferida desde que preenchidos os requisitos que lhe são próprios . (...) Recurso especial a que não se conhece". (REsp 404.717/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 30/09/2002 p. 257)" "Ação de imissão de posse. Inaplicabilidade, no caso, do Decreto-lei nº 70/66. Natureza petitória. Precedente da Corte. 1. Pedindo o autor a imissão na posse de bem que lhe foi vendido pela Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, adquiriu-o por arrematação, não há falar em ação reivindicatória nem em aplicação do Decreto-lei nº 70/66. No caso, como alinhado em precedente da Corte, a pretensão de imitir-se o autor na posse do bem cabe, perfeitamente, na imissão de posse, de natureza petitória, tendo sido este o apoio legal explicitado na inicial. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 107.966/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 53)" Portanto, reconheço a legitimidade do pedido, bem como a adequação da via eleita. Em regra, parte da doutrina civilista defende que a ação de imissão de posse possui natureza petitória e se funda na propriedade como fundamento para busca da posse. Confira-se a seguinte lição nesse sentido: "Como não havia menção a essa demanda no CPC/1973, ela era tida como uma ação petitória e não possessória. Não se pode deixar enganar pelo seu nome, portanto. O seu fundamento principal sempre foi o art. 1.228 e não o 1.196 do CC/2002, seguindo a ação de imissão de posse o rito ordinário no sistema processual anterior. O Novo CPC também não trata dessa ação, cabendo a mesma conclusão anterior, no sentido de ser uma ação petitória que segue o procedimento comum. Em suma, a ação é fundada em título de propriedade, sem que o interessado tenha tido posse. O exemplo típico de propositura dessa ação é para proteger o proprietário que arrematou o bem em leilão e quer adentrar no imóvel. Ilustrando, transcreve-se: "Arrematante de imóvel por meio de leilão em execução extraordinária. Decretolei 70/1966. Registro do título o que configura titularidade do domínio. Imissão na posse deve ser concedida liminarmente, pois encontram-se presentes os requisitos do artigo 37, §§ 2.º e 3.º, da referida lei. Agravo provido" (TJSP, Agravo de Instrumento 279.779-4/0, São Paulo, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 06.02.2003, v.u.). (Tartuce, Flávio Direito Civil : direito das coisas - v. 4 - 11. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019. Página 151)" Nesse diapasão, reforçando que o presente pedido não possui regulação no atual Código de Processo Civil, tampouco no seu antecessor (de 1973), insta salientar que no ordenamento de 1939 diziam os arts. 381 e 382 que a referida demanda é ação do adquirente contra o vendedor ou terceiro na posse do imóvel e que, por isso, dependia da prova do domínio. Confira-se: "Art. 381. Compete a ação de emissão de posse: I - aos adquirentes de bens, para haverem a respectiva posse, contra os alienantes ou terceiros, que os detenham; (...) Art. 382. Na inicial, instruída com o título de domínio, ou com os documentos da nomeação, ou eleição, do representante da pessoa jurídica, ou da constituição do novo mandatário, o autor pedirá que o réu seja citado para, no prazo de dez (10) dias, contados da data da citação, demitir de si a posse dos bens, ou apresentar contestação, sob pena de, à sua revelia, expedir-se mandado de imissão de posse, sem prejuízo das perdas e danos que em execução se liquidarem." Portanto, há amparo legal, doutrinário e jurisprudencial para a postulação do promovente, que reputa ser dono de imóvel injustamente ocupado pelo requerido e busca se imitir em sua posse, com base no domínio que detém e que deriva da aquisição do imóvel por meio de instrumento público de arrematação do bem em leilão. As provas da propriedade do autor sobre o imóvel em apreço podem ser localizadas nos IDs 121945541 (averbação da aquisição na matrícula registral) e 121945526 (escritura pública de compra e venda firmada entre os requerentes e o banco Bradesco Administradora de Consórcios LTDA). De outro turno, a posse da parte demandada sobre o bem evidencia-se através da notificação extrajudicial, da citação do requerido no endereço do imóvel objeto da lide e na prévia, da sua revelia e da existência de ação de manutenção de posse anteriormente ajuizada pelo requerido (nº 0256241-62.2023.8.06.0001). A respeito desse processo, convém ressaltar que o juízo da 39ª Vara Cível desta Comarca reconheceu a procedência do pedido de manutenção de posse sobre o mesmo imóvel objeto deste feito, formulado pelo ora requerido. O artigo 1.228 do Código Civil estabelece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Quanto à posse injusta do promovido, destaco preciosa lição extraída da obra de PAULO NADER (Curso de direito civil, volume 4: direito das coisas - 7. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. Página 121): "Quando o dispositivo legal se refere a "quem quer que injustamente a possua ou detenha", o legislador não restringe o poder à posse injusta, que se caracteriza pela forma violenta, clandestina ou precária de aquisição. O vocábulo "injustamente" foi empregado em acepção bem ampla, como ação contrária ao valor justiça ou prática juridicamente condenável." Nesse diapasão, compreendo que a posse do requerido deixou de ser injusta, uma vez que referendada pelo Judiciário, retirando requisito sem o qual resta impossibilitado o acolhimento da imissão pretendida pelos promoventes. Corroborando o entendimento ora adotado, destaco precedentes dos tribunais pátrios: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VENDA DE IMÓVEL AD CORPUS - COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. I. A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. II. Nos termos do § 3º do art. 500 do Código Civil, não haverá complemento de área se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. III. Deve ser julgado improcedente o pedido de imissão na posse quando não comprovada a posse injusta exercida pela ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.023151-1/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025)" "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame. A autora, coproprietária de imóvel adquirido por herança, busca a imissão de posse contra o réu, filho de uma das coproprietárias, que ocupa uma das casas no terreno sem autorização formal. Alega que a posse do réu é injusta e precária, requerendo sua desocupação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelo réu é injusta, justificando a imissão de posse em favor da autora. III. Razões de Decidir. 3. A ação de imissão de posse é destinada a quem, detendo o direito de propriedade, nunca exerceu a posse e busca obtê-la judicialmente. 4. As evidências indicam que o réu construiu a edificação com autorização do avô e da genitora, coproprietários à época, afastando a caracterização de posse injusta. IV. Dispositivo. Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse não é considerada injusta quando há evidências de autorização prévia para a ocupação. 2. A imissão de posse requer a demonstração de posse injusta por parte do ocupante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1126065/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009. STJ, REsp 404.717/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2002. (TJSP; Apelação Cível 1002807-80.2022.8.26.0009; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR NÃO ARGUIDA. NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADAS. MÉRITO. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA AFASTADA. IMISSÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBJETIVO ILEGAL. DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As preliminares referem-se ao momento processual em devem ser arguidas para evitar a preclusão da matéria e não quanto ao seu posicionamento na petição. Preliminar rejeitada. 2. O perito pode solicitar documentos que entender necessários ao esclarecimento do objeto da perícia e que estejam em poder da parte. Inteligência do artigo 473 do CPC. Preliminar afastada. 3. A Ação de Imissão de Posse tem natureza petitória, devendo a parte prejudicada comprovar justo título de propriedade do imóvel, nunca ter exercido a posse do bem e a posse injusta da parte adversa. Precedentes. 3.1. Muito embora a autora possua título de propriedade do imóvel em seu nome, restou demonstrada a posse justa dos atuais ocupantes do imóvel, devendo ser indeferido o pedido de imissão na posse. 4. Evidente a má-fé da autora que utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal com a aquisição simulada do imóvel para afastar os réus do imóvel e para favorecer terceiro, que passou a ser o seu cônjuge e a quem já foi negada a posse do imóvel. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJDFT. Acórdão 1348448, 0003610-16.2014.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/06/2021, publicado no DJe: 30/06/2021.)" Destarte, compreendo que falta ao pedido constante na peça vestibular o requisito indispensável ao reconhecimento do direito almejado, qual seja, a prova da posse injusta exercida pelos requeridos, implicando, por consequência, a rejeição do pedido. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral e, por consequência, declaro extinta a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, obrigação já cumprida. Sem condenação em honorários, por não haver sido triangularizado o feito. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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