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Processo nº 0204293-87.2024.8.06.0117

ID: 300339199

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0204293-87.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILDO MARIANO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUY MARQUES BARBOSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0204293-87.2024.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO SILDO MARIANO JUNIOR Promovido: Issac Gomes Pinheiro DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Reintegração de Posse com Pedido De Tutela Provisória e reparação de danos morais ajuizada por FRANCISCO SILDO MARIANO JUNIOR em face de ISSAC GOMES PINHEIRO. Na inicial, a parte promovente alega firmou contrato verbal. no final do ano de 2022, e vendeu ao réu a MOTOHONDA/CG 160 START, PLACAS POX 7787, ANO/MODELO 2018/2019, CHASSI 9C2KC2500KR006599, sendo recebido como parte do pagamento outra moto e a quantia de R$ 4.000,00, restando a promessa de pagamento de 10 (dez) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), as quais, segundo o autor, jamais foram quitadas pelo requerido. Desta forma, em sede de tutela de urgência. pugna pela expedição de mandado de Reintegração de Posse em benefício do Autor (art. 562, caput, do CPC) do seguinte veículo: MOTO HONDA/CG 160, START, PLACAS POX 7787, ANO/MODELO 2018/2019, CHASSI 9C2KC2500KR006599. Acostou documentos nos ID. nº. 114069635. Os autos vieram conclusos. Decido. É certo que as ações possessórias se processam de acordo com o art. 554 e seguintes do CPC, sendo que para o deferimento do pleito liminar, em Ação de Reintegração de Posse, cabe o disposto no art. 561 do mesmo diploma, o qual reverbera: Art. 561 Incube ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Uma das especificidades do rito, reside justamente nos requisitos para a concessão da medida liminar de reintegração ou manutenção de posse. Exige-se, assim, do demandante, a prova de sua posse, da turbação ou esbulho, a data deste evento ilícito, e, por fim, a posse turbada ou a perda desta, caso se trate de turbação ou esbulho, respectivamente. Ademais, tratando-se de Ação Possessória de força velha, o deferimento da medida liminar fica condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, dispositivo que, além da probabilidade do direito invocado pelo Postulante, exige a demonstração do risco de dano Em que pese o inadimplemento da suposta transação de compra e venda, de acordo com o Código Civil, a propriedade dos bens móveis é adquirida pela simples tradição, a teor do disposto no art. 1.267: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Nessa toada, no caso dos autos, em análise perfunctória dos elementos documentais que vieram com a inicial, entendo que não se fazem presentes as circunstâncias fáticas que autorizariam o deferimento do pedido liminar. Primeiro porque, nesse momento, não restou comprovado que houve esbulho, isso porque, houve a entrega espontânea do bem, mediante contrato de compra e venda. Além disso, não há demonstração de que houve qualquer tentativa de reaver o bem, ou da rescisão contratual. Além disso, no caso, o autor informa a ocorrência de tradição do veículo em decorrência de relação de compra e venda. Assim, ainda que não tenha havido a regularização do veículo junto órgão competente, efetivamente houve a tradição do automóvel para o demandado, o que importa na transferência da propriedade. Ademais, a alegação de inadimplemento do contrato, em especial firmado verbalmente, constitui matéria que depende de dilação probatória, sendo necessária a oferta de contraditório ao réu para que possa demonstrar o eventual adimplemento contratual. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE VEÍCULO. TRADIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA DE PLANO. LIMINAR POSESSÓRIA INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN. MEDIDA PARA RESGUARDAR QUE O BEM NÃO SEJA TRANSFERIDO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Em relação aos bens móveis, a transferência da propriedade dá-se pela tradição, prescindindo-se de qualquer formalismo administrativo, conforme prevê o artigo 1.267 do Código Civil. 2. No caso, o autor afirma a ocorrência de tradição do veículo em decorrência de relação de compra e venda. Mesmo que não tenha havido a regularização da situação administrativa do veículo junto ao Detran/DF, efetivamente houve a tradição do automóvel para o primeiro agravado, o que importa, primo ictu oculi, na transferência da propriedade. Ademais, o descumprimento do contrato constitui matéria que depende de dilação probatória. Liminar possessória indeferida. 3. O pedido liminar deve ser parcialmente acolhido para determinar o bloqueio de transferência do veículo no Detran, uma vez que esta medida pode resguardar que o bem não seja transferido a terceiros que não integrem a lide, até o julgamento de mérito do processo de origem. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0734250-46.2023.8 .07.0000 1836199, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO QUE BUSCA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ALIENADO PELA REVENDEDORA CORRÉ A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO ACATADA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM EFETIVADA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. AUSENTE FUNDAMENTO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002878-79 .2023.8.26.0322 Lins, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 30/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) Desta forma, em cognição sumária, entendo que a parte autora não prova a ocorrência do esbulho, tampouco a data em que este supostamente teria ocorrido. Logo, a parte autora não apresenta indícios probatórios que possam, pelo menos nesse momento, autorizar a concessão da medida liminar nos termos pretendidos A proteção possessória não pode ser concedida se as razões que embasam o pedido se remeterem exclusivamente no direito de propriedade ou mero descumprimento contratual, como no caso dos autos. De fato, a parte promovente tenciona fundamentar o pedido de reintegração de posse com base em documentos que supostamente apontam para a propriedade do bem, embora tais documentos não sejam suficientes para comprovar a existência de esbulho, nem o exercício da posse anterior e, nem mesmo, a propriedade do bem objeto da presente ação. Frise-se que não há prova da data em que a alegada violação da posse teria ocorrido, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que indique pedido para que houvesse a devolução do bem e nem a renitência do promovido. Como não há falar em probabilidade do direito vindicado pela parte impetrante, revela-se desnecessária a análise do pressuposto relacionado ao perigo de dano, já que a concessão da liminar requer o preenchimento cumulativo de tais requisitos. Nessa esteira, à míngua de elementos que autorizem a concessão da medida liminar, a providência que se faz necessária é o indeferimento do pedido. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 300, 561 e 562 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado na presente ação, por entender que não foram preenchidos os pressupostos necessários à concessão da medida. Intime-se a parte autora da presente decisão. Intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito do A.R. ID. 157720891, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 16 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002878-08.2024.8.26.0302"

Processo nº 0204293-87.2024.8.06.0117