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"1003173-54.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

Antonio Lucas Camelo Morais x David Sombra Peixoto e outros

ID: 275981638

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285904-56.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0285904-56.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] AUTOR: MARIA ISABEL SILVA SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARIA ISABEL SILVA SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCARD, todos qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que, em 06/12/2023, a contratação de crédito/empréstimo foi negado, em decorrência de débitos informados no relatório do SCR lançados pelas instituições financeiras requeridas no mês de 03/2019, nos valores de R$ 819,39 (oitocentos e dezenove reais e trinta nove centavos) e de R$ 720,51 (setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). Ao final, em sede de tutela antecipada de urgência, requereu a exclusão das informações no SCR relativas aos lançamentos descritos em 03/2019; a abstenção de qualquer tipo de medida coercitiva ou de cobrança dos valores apontados. Em sede de provimento definitivo, postulou a condenação das instituições financeiras requeridas à obrigação de fazer consubstanciada na exclusão definitiva das informações no SCR e ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial (Id 116026708) foi instruída com os documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela de urgência foi indeferida (Id 116024404). Citadas, as instituições financeiras requeridas apresentaram contestação (Id 116024423 e Id 116026679) e documentos. Intimado, o requerente apresentou réplica às contestações (Id 116026675 e Id 116026682). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 116026683). A demandante requereu a intimação do Banco Bradescard para juntar o lançamento negativo inserido em 03/2019 no SCR e a notificação prévia da autora acerca da inclusão do seu nome no SCR. O Banco do Brasil S/A requereu o julgamento antecipado da lide. O Banco Bradescard nada apresentou ou requereu nos autos do processo. Por fim, o Banco Bradescard foi intimado para apresentar manifestação sobre o pedido de apresentação de documentos formulado pela promovente. Intimado, o referido banco informou acerca da inexistência da documentação requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documentação produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça O Banco do Brasil sustentou que a declaração de pobreza não seria suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, ressalto que a concessão da gratuidade da justiça não exige que o interessado seja miserável, bastando que comprove a insuficiência de recursos para custear o processo ou que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No presente caso, a impugnação da gratuidade da justiça feita pela parte ré não foi embasada em prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Desse modo, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária deferida ao requerente. Superadas as questões, passo à análise do mérito. Analisando os autos, a requerente argumento a ilegalidade na inscrição de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), em virtude do desconhecimento das dívidas e da ausência de notificação antes do procedimento. Registre-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) consiste em um banco de danos, gerido pelo Banco Central, com registro de operações e títulos com características de crédito contratadas perante instituições financeiras, para fornecer elementos voltados à supervisão do setor pelo Banco Central e à análise da quantificação de riscos pelas instituições financeiras. À propósito, as instituições financeiras devem remeter ao Banco Central as informações relativas às operações de crédito, nos termos do 4º da Resolução CMN nº 5.037/22. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: No presente caso, não se verifica qualquer irregularidade ou ato ilícito por parte dos bancos requeridos, para justificar o acolhimento da pretensão deduzida pelo requerente, uma vez que o fornecimento e o registro das informações relativas às operações de crédito são obrigatórias. Cumpre destacar que, analisando o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) (Id 116026709), há outros registros de operação financeira contratada pela demandante com outra instituição financeira, confirmando a obrigatoriedade da remessa das informações ao Banco Central do Brasil. Ademais, a notificação antes de proceder à inscrição do devedor cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, com base na Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 359 do STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Ocorre que, o instrumento de registro em questão não se confunde com os cadastros de inadimplentes propriamente ditos, porquanto trata-se de um banco de dados de caráter reservado, com publicidade reduzida e controlada do banco de dados, e de registro obrigatório das operações de crédito dos clientes pelas instituições financeiras. Acerca da matéria, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Prova produzida pela própria apelante que demonstra a existência de débitos anteriores. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Precedentes . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-61.2023.8 .26.0590 São Vicente, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO NO SRC (REGISTRATO/BACEN) . i. caso em exame Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do cadastro do REGISTRATO/BACEN (SRC). ii. questão em discussão Manutenção da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR por dívida confessada e paga . iii. razões de decidir Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo. Danos morais in re ipsa. Descabimento . Inexistência de inclusão indevida. E existência de outras operações em aberto e negativações em nome do autor. iv. dispositivo Recurso desprovido . Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2304165-80.2023.8.26 .0000; TJ-SP - AC: 10031734020228260100 SP 1003173-40.2022.8.26 .0100 (TJ-SP - Apelação Cível: 10007347220248260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) AÇÃO CONDENATÓRIA - SCR Sisbacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral - Inocorrência - Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe - Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral - Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade - Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora - A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligênia da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados de ofício - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001443-70.2022.8 .26.0010 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito . Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021 .8.26.0100, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) APELAÇÃO - CADASTRO NO SCR-BACEN - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito - Inexistência- Cunho Administrativo - Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: - Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. Instituição financeira que não está obrigada a contratar, ainda que inexista apontamento desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001772-94 .2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Ilicitude. Inocorrência. Banco de dados (SCR) de caráter restrito, não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Dano moral não configurado, até porque o nome do autor estava com outros apontamentos no SCR. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019096-57 .2021.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/02/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Outrossim, a demandante não comprovou minimamente o nexo causal entre o registro no SCR e a negativa de acesso a crédito bancário, sendo, pois, uma dedução tomada pela própria autora sem corroboração das demais provas coligidas nos autos. Destaque-se, ainda, que as instituições financeiras não são obrigadas a contratar, ainda que inexista apontamento em qualquer espécie de cadastro referente ao pretenso contratante. Com relação aos danos morais, a anotação compulsória de uma operação financeira existente, ainda que sem prévia comunicação, por não se trata de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, bem como a publicidade reduzida e controlada do banco de dados, tornam inviável a configuração de ato ilícito suficiente para violar o direito da personalidade do requerente. No mais, o desconhecimento imediato do consumidor sobre o registro em questão não é dotado de gravidade suficiente para abalar a sua moral e gerar o direito à indenização. À vista disso, não há qualquer abusividade e dever de indenizar como resultado da ausência de notificação prévia, pela inclusão dos dados no SCR, por parte da instituição financeira. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos requeridos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos de forma equitativa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Felipe Luciano Nogueira Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A

ID: 310831623

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205401-06.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LARISSA DE SOUSA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GENIERICON LEANDRO DA SILVA FEITOZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205401-06.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte Autora: AUTOR: FELIPE LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS Parte Promovida: REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Felipe Luciano Nogueira dos Santos em desfavor de Itaú Unibanco Holding S/A. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR em 2022 pela instituição financeira demandada. O motivo de tal inscrição teria sido o fato de o autor ter contraído uma dívida em seu cartão de crédito perante o banco réu e, para adimplir sua obrigação, ter feito um acordo de negociação da dívida. Diz que, no período compreendido entre julho e setembro de 2022, consta no Registrato a informação de um prejuízo sofrido pelo banco por meio do autor. Sustenta que foi realizado um acordo entre o demandante e o banco requerido, e que o valor do desconto da dívida foi registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central como um prejuízo sofrido pelo banco. Aduz que, mesmo após a quitação integral dos débitos, seu nome permanece no relatório do SCR como "prejuízo", causando-lhe danos materiais e morais, tendo sido negado financiamento por outra instituição financeira. Argumenta que tal conduta configura negativação indevida, uma vez que a dívida foi integralmente quitada conforme declaração de quitação emitida pela própria requerida. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a configuração de danos morais in re ipsa. Por essas razões, o autor requer a concessão de tutela antecipada de urgência determinando a retirada do nome do autor do sistema de informação de crédito do Banco Central e a suspensão da dívida no valor de R$ 2.480,00 até a resolução do mérito. No mérito, pede a procedência total da demanda para (i) declarar inexistente a dívida constante no sistema de informação ao Crédito do BACEN no valor de R$ 2.480,00; (ii) determinar que a requerida retire o nome do autor do sistema de informação ao Crédito do BACEN; e (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão de Id. 109106539 deferiu o pedido de justiça gratuita com base no art. 98 do Código de Processo Civil e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, porquanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbrou a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada, especificamente quanto à probabilidade do direito arguido. Fundamentou-se que, embora o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil tenha natureza de cadastro restritivo de crédito, as provas colacionadas não demonstraram de forma inequívoca que o documento de quitação estava vinculado à dívida questionada nos autos, uma vez que a carta de quitação declara a liquidação de dívida vinculada ao produto "17129-002718654360000-Cartão Mastercard", mas não indica o valor da dívida liquidada nem a qual instituição a dívida estaria inicialmente vinculada. O Itaú Unibanco Holding S/A apresentou contestação (Id. 109106551), alegando, em resumo, que o Sistema de Informações de Crédito - SCR possui natureza informativa e não restritiva, destinando-se ao Banco Central para supervisão bancária e avaliação da economia nacional. O compartilhamento de dados entre o sistema nacional somente ocorre quando o cliente permite (Resolução 4.571/17, art. 10) e por determinação legal, por ser impositivo. Alega que não houve falha na prestação de serviços, pois o lançamento foi retirado em 31/12/2022 após o pagamento em atraso realizado em 24/12/2022, demonstrando a regularidade do procedimento. Sustenta que o SCR não possui natureza desabonadora, sendo diferente dos cadastros privados como SPC e SERASA, e que o registro de informações negativas não constitui exercício irregular de direito. Argumenta sobre a inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações enviadas pelo réu ao SCR, bem como a ausência de violação aos direitos da personalidade. Quanto aos danos morais, alega que o pedido não procede, pois o presente réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não houve conduta ilícita. Impugna o valor pleiteado a título de danos morais e requer a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência. A parte autora apresentou réplica (Id. 109106572), contra-argumentando a contestação e reiterando, basicamente, seus pedidos iniciais. Por decisão interlocutória, foi declarada encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (Id. 10910903). É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a inclusão e manutenção de informações sobre operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Em outras palavras, cumpre analisar se o registro de dados de operações creditícias no SCR, incluindo informações sobre renegociação e eventual classificação como "prejuízo", constitui conduta ilícita da instituição financeira ou exercício regular de direito decorrente de obrigação legal. A correta compreensão da natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é fundamental para o deslinde da controvérsia. O SCR é um sistema público de informações, que determina às instituições financeiras a obrigação de remeter ao Banco Central informações sobre operações de crédito, com finalidades específicas de supervisão bancária, monitoramento do sistema financeiro nacional e avaliação de riscos sistêmicos. Diferentemente dos cadastros restritivos de crédito mantidos por entidades privadas (SPC, SERASA), o SCR não possui finalidade primária de restrição ao crédito, mas sim de fornecer ao Banco Central dados necessários ao exercício de suas funções de supervisão e regulamentação do sistema financeiro. A inclusão de informações no SCR constitui obrigação legal das instituições financeiras, prevista no art. 6º da Resolução CMN 5.037/2022, que dispõe sobre a necessidade de comunicação de dados relativos às operações de crédito. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. No caso em análise, verifica-se que a instituição requerida agiu em estrita conformidade com a legislação de regência. A operação de crédito do autor foi devidamente comunicada ao SCR conforme as diretrizes normativas, incluindo as informações sobre renegociação e posterior quitação. O fato de constar período em que a operação foi classificada como "prejuízo" decorre das regras contábeis e prudenciais aplicáveis às instituições financeiras, não constituindo qualquer irregularidade, de modo que a alegação do autor de que a manutenção de informações no SCR após a quitação configura ato ilícito não merece prosperar. Ademais, é fundamental destacar que o acesso aos dados do SCR é restrito. Não se trata de sistema público de consulta como os cadastros de proteção ao crédito. As informações somente podem ser acessadas pelo próprio titular dos dados ou por instituições financeiras, mediante autorização específica e nos estritos limites da legislação de sigilo bancário. Portanto, não há como equiparar o SCR aos cadastros restritivos tradicionais para fins de responsabilização civil. A inclusão de informações em sistemas de dados, quando amparada em obrigação legal, constitui exercício regular de direito, afastando a caracterização de ato ilícito. No caso, restou demonstrado que as informações constantes no SCR correspondiam à realidade da relação creditícia entre as partes, não havendo qualquer falsidade ou imprecisão nos dados comunicados. O tema já foi abordado nos tribunais brasileiros: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . NOME DO AUTOR NO SISTEMA SCR (REGISTRATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O APONTAMENTO E RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA . SISTEMA SCR-BACEN. BANCO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRO PÚBLICO DE CONSULTA RESTRITA. NO CASO EM DEBATE, NÃO HOUVE ANOTAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029814420248260066 Barretos, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 08/01/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO NO SRC (REGISTRATO/BACEN) . i. caso em exame Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do cadastro do REGISTRATO/BACEN (SRC). ii. questão em discussão Manutenção da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR por dívida confessada e paga . iii. razões de decidir Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo. Danos morais in re ipsa. Descabimento . Inexistência de inclusão indevida. E existência de outras operações em aberto e negativações em nome do autor. iv. dispositivo Recurso desprovido . Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2304165-80.2023.8.26 .0000; TJ-SP - AC: 10031734020228260100 SP 1003173-40.2022.8.26 .0100 (TJ-SP - Apelação Cível: 10007347220248260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO SISBACEN - SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL . O MERO REGISTRO NO SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL) NÃO TRADUZ INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TRATA-SE DE UM CADASTRO POSITIVO DE CRÉDITO EM QUE, DIFERENTEMENTE DOS ÓRGÃOS COMO SPC, SERASA, CADIN, NÃO HÁ O REGISTRO DE CADASTROS DESABONADORES, MAS SIM DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EXISTENTES AO FINAL DE CADA MÊS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS . SUSPENSÃO EM RAZÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME A ação de origem: Ação de indenização por danos morais ajuizada por parte consumidora em face de instituição financeira, alegando inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN/SRC), sem notificação prévia . A decisão recorrida: Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, afirmando que o evento não configurava dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. O recurso: Apelação interposta pela parte autora, pleiteando reforma da sentença, sob o argumento de que a inscrição no SCR sem notificação prévia causou dano moral. Requereu indenização no valor de R$ 20.000,00 . Fato relevante: A parte autora alegou que a ausência de notificação prévia antes da inscrição no sistema SRC violaria direitos e geraria dever de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem notificação prévia, pode gerar direito à indenização por danos morais, especialmente considerando que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito. III . RAZÕES DE DECIDIR Natureza do SCR: O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não é um cadastro restritivo de crédito, mas um sistema que armazena informações de operações de crédito, cumprindo uma função de monitoramento e fiscalização do crédito pelas instituições financeiras. Ausência de ato ilícito: A inclusão de informações no SCR sobre operações de crédito da parte autora, em conformidade com normativos vigentes, não configura ilícito, tratando-se de exercício regular de direito. Súmula 359 do STJ: A responsabilidade pela comunicação ao devedor antes de sua inscrição em cadastros de inadimplentes cabe ao órgão arquivista, e não à instituição financeira credora. Danos morais não configurados: A inscrição no SCR, por si só, não implica restrição de crédito e, no caso em análise, não foi demonstrada qualquer inadimplência da parte autora, afastando-se a tese de dano moral . IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. __________ Atos normativos citados: Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º) Resolução do BACEN nº 4 .571/2017 Código de Processo Civil (art. 373, I, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º) Jurisprudência citada: Súmula nº 297 do STJ Súmula nº 359 do STJ STJ, REsp nº 1 .365.284/SC TJSP, AC nº 1003695-73.2019.8 .26.0229 TJAL, Apelação nº 0705139-86.2022.8 .02.0001 (TJ-AL - Apelação Cível: 07161862320238020001 Maceió, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2025) Por fim, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. O mero cumprimento de obrigação legal de comunicação de dados ao órgão regulador não configura violação aos direitos da personalidade. A ausência de ato ilícito afasta automaticamente o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. O pedido declaratório de inexistência de débito também não procede, uma vez que o valor de R$ 2.480,00 registrado no SCR não representa débito exigível, mas sim informação contábil sobre operação passada, mantida no sistema para fins de supervisão bancária. Não há, portanto, dívida a ser declarada inexistente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Felipe Luciano Nogueira dos Santos em face de Itaú Unibanco Holding S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 26 de junho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0205401-06.2023.8.06.0112

ID: 310831666

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205401-06.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205401-06.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte Autora: AUTOR: FELIPE LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS Parte Promovida: REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Felipe Luciano Nogueira dos Santos em desfavor de Itaú Unibanco Holding S/A. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR em 2022 pela instituição financeira demandada. O motivo de tal inscrição teria sido o fato de o autor ter contraído uma dívida em seu cartão de crédito perante o banco réu e, para adimplir sua obrigação, ter feito um acordo de negociação da dívida. Diz que, no período compreendido entre julho e setembro de 2022, consta no Registrato a informação de um prejuízo sofrido pelo banco por meio do autor. Sustenta que foi realizado um acordo entre o demandante e o banco requerido, e que o valor do desconto da dívida foi registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central como um prejuízo sofrido pelo banco. Aduz que, mesmo após a quitação integral dos débitos, seu nome permanece no relatório do SCR como "prejuízo", causando-lhe danos materiais e morais, tendo sido negado financiamento por outra instituição financeira. Argumenta que tal conduta configura negativação indevida, uma vez que a dívida foi integralmente quitada conforme declaração de quitação emitida pela própria requerida. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a configuração de danos morais in re ipsa. Por essas razões, o autor requer a concessão de tutela antecipada de urgência determinando a retirada do nome do autor do sistema de informação de crédito do Banco Central e a suspensão da dívida no valor de R$ 2.480,00 até a resolução do mérito. No mérito, pede a procedência total da demanda para (i) declarar inexistente a dívida constante no sistema de informação ao Crédito do BACEN no valor de R$ 2.480,00; (ii) determinar que a requerida retire o nome do autor do sistema de informação ao Crédito do BACEN; e (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão de Id. 109106539 deferiu o pedido de justiça gratuita com base no art. 98 do Código de Processo Civil e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, porquanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbrou a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada, especificamente quanto à probabilidade do direito arguido. Fundamentou-se que, embora o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil tenha natureza de cadastro restritivo de crédito, as provas colacionadas não demonstraram de forma inequívoca que o documento de quitação estava vinculado à dívida questionada nos autos, uma vez que a carta de quitação declara a liquidação de dívida vinculada ao produto "17129-002718654360000-Cartão Mastercard", mas não indica o valor da dívida liquidada nem a qual instituição a dívida estaria inicialmente vinculada. O Itaú Unibanco Holding S/A apresentou contestação (Id. 109106551), alegando, em resumo, que o Sistema de Informações de Crédito - SCR possui natureza informativa e não restritiva, destinando-se ao Banco Central para supervisão bancária e avaliação da economia nacional. O compartilhamento de dados entre o sistema nacional somente ocorre quando o cliente permite (Resolução 4.571/17, art. 10) e por determinação legal, por ser impositivo. Alega que não houve falha na prestação de serviços, pois o lançamento foi retirado em 31/12/2022 após o pagamento em atraso realizado em 24/12/2022, demonstrando a regularidade do procedimento. Sustenta que o SCR não possui natureza desabonadora, sendo diferente dos cadastros privados como SPC e SERASA, e que o registro de informações negativas não constitui exercício irregular de direito. Argumenta sobre a inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações enviadas pelo réu ao SCR, bem como a ausência de violação aos direitos da personalidade. Quanto aos danos morais, alega que o pedido não procede, pois o presente réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não houve conduta ilícita. Impugna o valor pleiteado a título de danos morais e requer a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência. A parte autora apresentou réplica (Id. 109106572), contra-argumentando a contestação e reiterando, basicamente, seus pedidos iniciais. Por decisão interlocutória, foi declarada encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (Id. 10910903). É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a inclusão e manutenção de informações sobre operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Em outras palavras, cumpre analisar se o registro de dados de operações creditícias no SCR, incluindo informações sobre renegociação e eventual classificação como "prejuízo", constitui conduta ilícita da instituição financeira ou exercício regular de direito decorrente de obrigação legal. A correta compreensão da natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é fundamental para o deslinde da controvérsia. O SCR é um sistema público de informações, que determina às instituições financeiras a obrigação de remeter ao Banco Central informações sobre operações de crédito, com finalidades específicas de supervisão bancária, monitoramento do sistema financeiro nacional e avaliação de riscos sistêmicos. Diferentemente dos cadastros restritivos de crédito mantidos por entidades privadas (SPC, SERASA), o SCR não possui finalidade primária de restrição ao crédito, mas sim de fornecer ao Banco Central dados necessários ao exercício de suas funções de supervisão e regulamentação do sistema financeiro. A inclusão de informações no SCR constitui obrigação legal das instituições financeiras, prevista no art. 6º da Resolução CMN 5.037/2022, que dispõe sobre a necessidade de comunicação de dados relativos às operações de crédito. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. No caso em análise, verifica-se que a instituição requerida agiu em estrita conformidade com a legislação de regência. A operação de crédito do autor foi devidamente comunicada ao SCR conforme as diretrizes normativas, incluindo as informações sobre renegociação e posterior quitação. O fato de constar período em que a operação foi classificada como "prejuízo" decorre das regras contábeis e prudenciais aplicáveis às instituições financeiras, não constituindo qualquer irregularidade, de modo que a alegação do autor de que a manutenção de informações no SCR após a quitação configura ato ilícito não merece prosperar. Ademais, é fundamental destacar que o acesso aos dados do SCR é restrito. Não se trata de sistema público de consulta como os cadastros de proteção ao crédito. As informações somente podem ser acessadas pelo próprio titular dos dados ou por instituições financeiras, mediante autorização específica e nos estritos limites da legislação de sigilo bancário. Portanto, não há como equiparar o SCR aos cadastros restritivos tradicionais para fins de responsabilização civil. A inclusão de informações em sistemas de dados, quando amparada em obrigação legal, constitui exercício regular de direito, afastando a caracterização de ato ilícito. No caso, restou demonstrado que as informações constantes no SCR correspondiam à realidade da relação creditícia entre as partes, não havendo qualquer falsidade ou imprecisão nos dados comunicados. O tema já foi abordado nos tribunais brasileiros: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . NOME DO AUTOR NO SISTEMA SCR (REGISTRATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O APONTAMENTO E RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA . SISTEMA SCR-BACEN. BANCO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRO PÚBLICO DE CONSULTA RESTRITA. NO CASO EM DEBATE, NÃO HOUVE ANOTAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029814420248260066 Barretos, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 08/01/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO NO SRC (REGISTRATO/BACEN) . i. caso em exame Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do cadastro do REGISTRATO/BACEN (SRC). ii. questão em discussão Manutenção da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR por dívida confessada e paga . iii. razões de decidir Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo. Danos morais in re ipsa. Descabimento . Inexistência de inclusão indevida. E existência de outras operações em aberto e negativações em nome do autor. iv. dispositivo Recurso desprovido . Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2304165-80.2023.8.26 .0000; TJ-SP - AC: 10031734020228260100 SP 1003173-40.2022.8.26 .0100 (TJ-SP - Apelação Cível: 10007347220248260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO SISBACEN - SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL . O MERO REGISTRO NO SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL) NÃO TRADUZ INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TRATA-SE DE UM CADASTRO POSITIVO DE CRÉDITO EM QUE, DIFERENTEMENTE DOS ÓRGÃOS COMO SPC, SERASA, CADIN, NÃO HÁ O REGISTRO DE CADASTROS DESABONADORES, MAS SIM DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EXISTENTES AO FINAL DE CADA MÊS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS . SUSPENSÃO EM RAZÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME A ação de origem: Ação de indenização por danos morais ajuizada por parte consumidora em face de instituição financeira, alegando inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN/SRC), sem notificação prévia . A decisão recorrida: Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, afirmando que o evento não configurava dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. O recurso: Apelação interposta pela parte autora, pleiteando reforma da sentença, sob o argumento de que a inscrição no SCR sem notificação prévia causou dano moral. Requereu indenização no valor de R$ 20.000,00 . Fato relevante: A parte autora alegou que a ausência de notificação prévia antes da inscrição no sistema SRC violaria direitos e geraria dever de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem notificação prévia, pode gerar direito à indenização por danos morais, especialmente considerando que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito. III . RAZÕES DE DECIDIR Natureza do SCR: O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não é um cadastro restritivo de crédito, mas um sistema que armazena informações de operações de crédito, cumprindo uma função de monitoramento e fiscalização do crédito pelas instituições financeiras. Ausência de ato ilícito: A inclusão de informações no SCR sobre operações de crédito da parte autora, em conformidade com normativos vigentes, não configura ilícito, tratando-se de exercício regular de direito. Súmula 359 do STJ: A responsabilidade pela comunicação ao devedor antes de sua inscrição em cadastros de inadimplentes cabe ao órgão arquivista, e não à instituição financeira credora. Danos morais não configurados: A inscrição no SCR, por si só, não implica restrição de crédito e, no caso em análise, não foi demonstrada qualquer inadimplência da parte autora, afastando-se a tese de dano moral . IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. __________ Atos normativos citados: Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º) Resolução do BACEN nº 4 .571/2017 Código de Processo Civil (art. 373, I, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º) Jurisprudência citada: Súmula nº 297 do STJ Súmula nº 359 do STJ STJ, REsp nº 1 .365.284/SC TJSP, AC nº 1003695-73.2019.8 .26.0229 TJAL, Apelação nº 0705139-86.2022.8 .02.0001 (TJ-AL - Apelação Cível: 07161862320238020001 Maceió, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2025) Por fim, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. O mero cumprimento de obrigação legal de comunicação de dados ao órgão regulador não configura violação aos direitos da personalidade. A ausência de ato ilícito afasta automaticamente o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. O pedido declaratório de inexistência de débito também não procede, uma vez que o valor de R$ 2.480,00 registrado no SCR não representa débito exigível, mas sim informação contábil sobre operação passada, mantida no sistema para fins de supervisão bancária. Não há, portanto, dívida a ser declarada inexistente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Felipe Luciano Nogueira dos Santos em face de Itaú Unibanco Holding S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 26 de junho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003173-54.2023.8.26.0666"

Antonio Lucas Camelo Morais x David Sombra Peixoto e outros

Felipe Luciano Nogueira Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A

Processo nº 0205401-06.2023.8.06.0112