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Processo nº 3008075-58.2025.8.06.0001

ID: 308615207

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3008075-58.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENT… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da Lei Federa n. 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. A causa possui como pontos controvertidos aferir se o estabelecimento de ensino no qual se encontra lotado o autor, é passível de implementação indenizatória de periculosidade, em face do grau dos ruídos a que se encontra exposto. Em sede de contestação, o ente municipal suscita preliminar de incompetência. Deste modo, resta configurada a necessidade de produção de perícia, sendo que a parte autora acolhe a tese da não transferência da competência dos juizados especiais fazendários, notadamente de realização de perícia. A Lei Federal n. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", em seu art. 2º, prevê a competência absoluta do juizado fazendário para processar e julgar os feitos cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, in verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. De acordo com a Súmula 67 do TJCE: "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa". Mesmo que o valor da causa esteja constando abaixo da alçada, certo é que o pedido formulado na proemial carece de perícia complexa. Pois bem, entendo que a produção de prova simplificada (prova técnica), como pugnado pelo requerido, visando saber se o estabelecimento de ensino atende aos critérios para implementação da verba indenizatória de periculosidade, tal prova se mostra complexa. Verifica-se, deste modo, que não estamos diante de uma causa enquadrada como causa de menor complexidade. Consoante preconiza a Lei n. 12.153/2009, havendo necessidade de produção de prova pericial, não resta automaticamente afastada a competência dos procedimentos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que o art. 10 da citada lei, prevê a possibilidade de realização: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais: Art. 98 da CF/1988. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso sob exame, em que se pretende a reparação de danos por falha no atendimento médico-hospitalar, cujo deslinde poderá necessitar da realização de perícia médica com o fito de perquirir se, de fato, houve o erro médico por ocasião de atendimento no Hospital e, em caso positivo, qual a extensão do dano, verifica-se que não se enquadra como causa de menor complexidade. Diante da provável necessidade da realização de perícia médica, considerada como prova complexa, o Juizado Especial da Fazenda Pública mostra-se incompetente para o exame do feito, uma vez que seu rito simplificado não se compatibiliza com a produção da prova necessária ao deslinde meritório da presente demanda. 2. Entendendo-se os Juizados Especiais como órgãos pertencentes a um sistema constitucionalmente albergado, exsurge da interpretação conjunta dos artigos 98, I, da Constituição da República e dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.153, de 2009, que deve ser observado o critério qualitativo da complexidade da causa, uma vez que, a própria Lei Fundamental o faz com clareza meridiana no inciso I de seu art. 98. Assim, sendo, mesmo no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sua competência (não obstante seja absoluta) deve ser limitada, por determinação constitucional, às causas cíveis de menor complexidade. 3. Não merece prosperar o argumento de que o legislador, ao estabelecer, no art. 10 da Lei nº. 10.153, de 2009, a possibilidade de o magistrado determinar exame técnico a ser realizado por pessoa habilitada, teria ampliado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para as demandas de maior complexidade que demandam a realização exames periciais, uma vez que, o referido exame técnico, em face dos próprios princípios norteadores dos Juizados Especiais (celeridade e simplicidade), deve se pautar pela menor complexidade, diferente da perícia judicial, sobretudo a perícia médica que deverá avaliar se houve falha no atendimento e os supostos danos causados à demandante. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal). (TJ-DF 07214522420218070000 DF 0721452- 24.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Erro médico - Preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de prova pericial complexa - Falha na prestação do serviço que não pode ser aferida apenas pela análise da prova documental e oral produzida nos autos - Necessidade de demonstração de que o profissional integrante do corpo clínico atuou com culpa - Recorrente que, instada à especificação de provas, pugnou expressamente pela prova técnica, que era imprescindível ao reconhecimento do erro médico - Incompetência do Juizado Especial - Extinção do feito nos termos do art. 55, II, da Lei 9.099/95 - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00011618520218260268 SP 0001161-85.2021.8.26.0268, Relator: Daniele Machado Toledo, Data de Julgamento: 11/03/2022, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 11/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SUPOSTO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORTE E PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO ANIMAL. ANÁLISE DO CORRETO PROCEDIMENTO ADOTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008732-83.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.05.2022) (TJ-PR - RI: 00087328320198160130 Paranavaí 0008732-83.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 13/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. ÓCULOS DE GRAU. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA juiz relator (TJ-CE - RI: 00056115020198060122 CE 0005611-50.2019.8.06.0122, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 06/12/2021). Acerca da competência, ainda trago à baila Enunciados da Fazenda Pública (nrs. 11 e 12), do FONAJE (n. 54) e do FONAJEF (n. 91): ENUNCIADO n. 91 - Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico. ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 12 - Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). ENUNCIADO 11 - As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. ENUNCIADO 15 - A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). Logo, diante da necessidade de realização de complexa perícia, de fato, resta afastada a competência do Juizado da Fazenda Pública, devendo, pois, ser julgado extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 51, incs. II e III, da Lei n. 9.099/1995. Assim, concordo com a requerida de que há extrema necessidade da prova pericial, porque a instrução probatória deve voltar-se a perquirir se o ambiente apontado para o exercício da profissão é insalubre/perigoso, isto é, saber se há limitação para o trabalho e seu dies aq quo. Por isso, não se cogita (como acima apontado) ser o caso de aplicação art. 10, da Lei Federal n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, mormente quando já requerida nos autos, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão. Todavia, a manutenção do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública se mostra inviável porque dois dos bens da vida pretendidos (adimplemento de adicionais de periculosidade) demandam a necessária produção de prova pericial, como resta sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em precedente vinculante, a saber, no Incidente de Uniformização n. 413 (PUIL) RS (2017/0247012-2). Confira-se: "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ - PUIL: 413 RS 2017/0247012-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2018). Os fatos apresentados pela parte autora, a meu sentir, merecem grande dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo regrado pela Lei de Regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995), aqui aplicada de forma subsidiária (art. 27, da Lei n. 12.153/2009), eis que a prova pericial a ser produzida exige formalismo exacerbado, sendo que sua complexidade se contrapõe ao princípio da celeridade e ao preceito constitucional. Com efeito, a par do limite pecuniário delineado pelo artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é delimitada, também, pelos procedimentos aos quais estão sujeitas as ações que, malgrado à primeira vista podem ser qualificadas como causas de menor complexidade e cujo valor não extrapole a alçada definida (sessenta salários mínimos), não se conformam com o rito especial ao qual necessariamente devem submeter-se as lides junto a ele aviadas. Esse regramento deriva do contido no artigo 51, inciso II, Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do processo, quando inadmissível o procedimento instituído por essa lei. É que as ações propostas perante o Juizado Especial devem, necessária e indistintamente, sujeitarem-se ao único procedimento delineado por sua lei de regência. Neste devem imperar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se sempre a conciliação dos litigantes (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995). Logo, não podemos inverter a lógica do sistema e passar a interpretar a Constituição segundo a regra do art. 2º, §4º da lei 12.153/09. Ademais, ao se tentar preservar a competência absoluta desta unidade, estar-se-á rasgando todos os seus princípios regentes descritos no art. 2 da lei 9099/95. Ou seja, para salvar uma norma, desnaturaremos todo o microssistema dos juizados, pois seus princípios ficariam em segundo plano (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), eis que toda perícia complexa é escrita, formal, demorada e custosa. "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 959). Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais como já reportado acima (art. 98, I da CF). Assim sendo, considerando a complexidade da causa versada na peça vestibular, bem como acerca da necessidade de vasta produção probatória frente aos fatos alegados, entendo ser o Juizado Especial da Fazenda Pública, incompetente para julgar a presente demanda, devendo o presente processo seguir o rito ordinário. Nem se cogite ser o caso de aplicação art. 10, da Lei n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão[1]. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. Pelo contrário, o réu sustenta ausência de prova dos riscos e ameaças supostamente sofridas durante o contrato de trabalho do autor, argumentando que as atividades desempenhadas necessitam de laudo hábil a justificar a conclusão autoral. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos a reconhecer o pedido autoral e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. A incompetência poderá ser reconhecida de ofício. Esse é o entendimento exposto no Enunciado n. 89 do FONAJE, vejamos: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Ademais, na forma do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal n. 12.153/2009, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", o que mais uma vez corrobora no reconhecimento da incompetência territorial ex officio. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, inciso III, da Lei Federal n. 9.099/1995, art. 485, inc. IV, do CPC c/c 27, da Lei Federal n. 12.153/2009. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus representantes processuais. Deixo de intimar o MP, porque, como dito, mostrou desinteresse no feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 05 de Junho de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito [1] DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A ADMISSÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPROVANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE E COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E RATIFICADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 413 - RS (2017/0247012-2). PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora. (3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Recurso Inominado Cível n. 0246722-68.2020.8.06.0001. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/06/2021; Data de registro: 18/06/2021).

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Processo nº 3008075-58.2025.8.06.0001

ID: 308615309

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3008075-58.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

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NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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Processo nº 3008075-58.2025.8.06.0001

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