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Resultados para "1003485-06.2022.8.26.0362"

Jose Edilson Nogueira Ferreira x Bruno Santiago Goncalves Pessoa e outros

ID: 313193445

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001207-14.2023.8.06.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO SANTIAGO GONCALVES PESSOA HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR TALITA RAMOS ALENCAR

Intimação

Advogados:

TALITA RAMOS ALENCAR

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HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

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BRUNO SANTIAGO GONCALVES PESSOA

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JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3001207-14.2023.8.06.0008 Recorrente: CRYSLLEN OLIVEIRA COSTA Recorrido (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3001207-14.2023.8.06.0008 Recorrente: CRYSLLEN OLIVEIRA COSTA Recorrido (a): TOP UP ACADEMIA TP LTDA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MERA INSATISFAÇÃO NAS RELAÇÕES DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6°, VIII, CDC). Contudo, essa inversão não é automática, cabendo ao consumidor demonstrar elementos mínimos que comprovem a verossimilhança de suas alegações. 2. No caso dos autos, a simples existência de insatisfação ou de atritos nas relações diárias entre o consumidor e o fornecedor de serviços não são capazes, por si só, de configurar a responsabilidade civil apta a atrair o dever de indenizar. É necessário que os fatos narrados evidenciem uma situação extrema, que possa colocar em risco a idoneidade ou a imagem do consumidor. 3. As provas apresentadas pelo autor, tais como Boletim de Ocorrência e reclamação administrativa, são frágeis e unilateralmente produzidas, não sendo suficientes para comprovar os danos morais alegados. Ademais, a testemunha ouvida em juízo conseguiu desvirtuar as alegações iniciais do autor, de modo que a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida. 4. Ausente prova robusta dos fatos constitutivos do direito do autor, não se configura o dever de indenizar por danos morais, nos termos do art. 944 do Código Civil, uma vez que não se vislumbra a existência de sofrimento psicológico suficiente a ensejar a reparação pretendida. 5. Recurso Inominado conhecido, mas não provido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por CRYSLLEN OLIVEIRA COSTA em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais em desfavor da recorrida TOP UP ACADEMIA TP LTDA. Em síntese, o autor alegou que sofreu danos morais em razão da conduta de prepostos da academia, que o teriam tratado de forma desrespeitosa, chamando-o de "doido e desequilibrado" na frente de outros alunos. Sustentou, ainda, que a academia teria informado aos demais clientes que ele estava reclamando do instrutor, o que teria ferido sua honra e imagem. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, entendendo que os documentos unilateralmente produzidos pelo autor, como Boletim de Ocorrência e reclamação administrativa, não serviram para comprovar os fatos alegados. Além disso, considerou que os diálogos de WhatsApp indicavam uma relação cordial entre as partes e que a testemunha ouvida, gerente da academia, afirmou que nenhum funcionário se chamava Vitor, descaracterizando o suposto incidente. Em suas razões recursais, o recorrente alega que o Juízo a quo não observou corretamente a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e no Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que as provas documentais juntadas comprovam as ofensas praticadas pelos funcionários da academia, requerendo a reforma da sentença para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. No entanto, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Embora se trate de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática. Cabe ao consumidor demonstrar elementos mínimos que comprovem a verossimilhança de suas alegações, o que não foi possível observar na hipótese. Conforme bem fundamentado na sentença recorrida, a simples existência de insatisfação ou de atritos nas relações diárias não são capazes, por si só, de configurar a responsabilidade civil apta a atrair o dever de indenizar. O que se pode extrair dos acontecimentos narrados é que houve uma insatisfação do recorrente com a atuação dos prepostos da recorrida, mas não uma situação extrema que pudesse colocar em risco a idoneidade ou a imagem do autor. Em última hipótese, o que pode ter havido configura-se como mero "mal atendimento", o que não configura dano moral. A jurisprudência é neste sentido: Ação de reparação por danos morais - Autora alega ofensas de cunho gordofóbico em atendimento na loja ré - Ônus da prova autoral de provar o fato constitutivo de seu direito - Ausência de provas capazes de comprovar o alegado na exordial - Não restou comprovadas as afirmações capazes de levar ao reconhecimento do dever de indenizar - Falta de provas que a conduta extrapolou o tolerável, ultrapassando o mal atendimento- Danos Morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003485-51.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/06/2024) Ademais, as provas apresentadas pelo autor, tais como Boletim de Ocorrência e reclamação administrativa, são frágeis e unilateralmente produzidas, não sendo suficientes para comprovar os danos morais alegados. Além disso, a testemunha levada a juízo pela recorrida conseguiu desvirtuar as alegações iniciais do autor, de modo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Nesse contexto, não vislumbro a existência de sofrimento psicológico suficiente a ensejar a indenização por danos morais, conforme preconizado no art. 944 do Código Civil. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. É como voto. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Anna Paula Vieira De Sousa x Marcio Alexandre Malfatti

ID: 293966665

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202703-19.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0202703-19… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0202703-19.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] POLO ATIVO: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA POLO PASSIVO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores e Obrigação de Fazer proposta por Antônio Gabriel de Souza Oliveira em face de Casas Bahia Comercial Ltda e Zurich Minas Brasil Seguros S.A., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que adquiriu uma televisão junto à primeira requerida pelo valor de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), contratando, ainda, garantia estendida com a segunda requerida, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais). Relata que o aparelho apresentou defeito (listras na imagem) em 04/02/2024, dentro do período de garantia legal e contratual, e que, ao buscar solução administrativa, foi informado pela loja que deveria aguardar o término da garantia para acionar a seguradora, contrariando o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, mesmo após seguir as orientações recebidas, não obteve reparo do produto, pois a seguradora alegou mau uso. Aponta falha na prestação do serviço, omissão das rés, perda de tempo útil, quebra de confiança e sofrimento psíquico em razão da privação do bem essencial. Defende a responsabilidade solidária das requeridas nos termos do art. 18 do CDC, e a existência de dano moral, além da necessidade de devolução dos valores pagos. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e à devolução dos valores pagos pela TV e pela garantia estendida, no total de R$ 1.707,00 (mil setecentos e sete reais), conforme inicial de Id 108941010. Juntou os documentos de Id 108941011 a 108941020. As promovidas Zurich Minas Brasil Seguros S/A e Via Varejo S/A apresentaram contestação (Id 108940989). Inicialmente, arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva da Via Varejo S.A., sob o fundamento de que, embora a Via Varejo conste como estipulante do contrato de seguro, não possui responsabilidade pela administração da apólice nem pelo pagamento de indenizações securitárias, sendo tais atribuições exclusivas da seguradora Zurich. No mérito, sustentaram que a Via Varejo S.A. não integra o mesmo grupo econômico da Zurich, não participou da administração do seguro contratado e, portanto, não pode ser responsabilizada pela negativa de cobertura. Alegaram, ainda, que o laudo técnico apontou mau uso do aparelho, hipótese expressamente excluída da cobertura contratual, conforme cláusulas da apólice e dos artigos 757 e 760 do Código Civil. Defenderam a impossibilidade de devolução do valor do prêmio pago, pois o contrato de seguro tem como obrigação a garantia durante a vigência da apólice, independentemente da ocorrência de sinistro. Ressaltaram, ademais, a ausência de qualquer ilicitude em suas condutas, razão pela qual não se configuraria o dever de indenizar por danos morais, que sequer foram comprovados. Por eventualidade, requereram que, em caso de condenação, os danos materiais sejam limitados ao valor da nota fiscal (R$ 1.599,00), que haja devolução do salvado, e que os juros e correção monetária sobre os danos morais incidam apenas a partir da data do arbitramento judicial, com aplicação da taxa SELIC. Por fim, pleitearam o julgamento antecipado da lide, a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto à Via Varejo S.A., a improcedência total dos pedidos. Juntaram os documentos de Id 108940987 a 108940986. O autor apresentou réplica à contestação (Id 108941000). Inicialmente, impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, sustentando que a Via Varejo S.A. integra a cadeia de fornecimento e, portanto, possui responsabilidade solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que houve falha na prestação dos serviços por ambas as rés, especialmente por não solucionarem o defeito do produto (televisão) dentro do prazo legal, ainda que este estivesse dentro do período de garantia contratual e de vida útil. Reforçou que a negativa de reparo baseada em alegação genérica de mau uso não se sustenta, pois o laudo técnico foi produzido unilateralmente e sem detalhamento. Argumentou que a responsabilidade objetiva das fornecedoras decorre do risco do empreendimento e que os elementos juntados comprovam a verossimilhança das alegações, justificando a inversão do ônus da prova. Destacou a frustração do consumidor, a essencialidade do produto, o descaso das rés e a ausência de assistência efetiva, reiterando a necessidade de aplicação do art. 18, II, do CDC. Por fim, requereu a procedência da inicial. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 108941004), as promovidas informaram que não tinham outras provas a produzir e reiteraram o pedido de julgamento antecipado (Id 108941007), enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e a procedência do pleito inicial (Id 108941008). Proferida decisão saneadora rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da Via Varejo S/A (Casas Bahia), fixando os pontos controvertidos da lide, distribuindo o ônus da prova e determinando nova intimação das partes para dizerem sobre a pretensão de produzir outras provas (Id 153294976). As promovidas novamente informaram que não tinham outras provas a produzir e reiteraram o pedido de julgamento antecipado, enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e a procedência do pleito inicial (Id 154424828 e 155250647). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se que a matéria é exclusivamente de direito e de fato provado por documentos, e ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (Id. 154424828 e Id. 155250647). Destaco, ainda, que a presente controvérsia versa sobre relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único; 18; e 25, §1º, do CDC). Quanto ao mérito, delimitado o ponto controvertido pela decisão saneadora (Id. 153294976), a controvérsia central reside em apurar se o defeito apresentado na televisão decorreu de vício de fabricação ou de mau uso, e, em sendo caracterizado o vício, se houve falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores pagos e a compensação por danos morais. A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que a nota fiscal colacionada aos autos e o Bilhete de Seguro (Id. 108941016 e 108941017) evidenciam que o autor adquiriu o aparelho de televisão no dia 22/04/2023. Sucede que o defeito relatado na inicial - listras horizontais na tela - surgiu em 04/02/2024, ou seja, após mais de nove meses de uso contínuo, sem que houvesse qualquer reclamação anterior, o que evidencia que o produto foi entregue em perfeitas condições de funcionamento, afastando, pois, a hipótese de vício oculto. Por sua vez, a parte ré apresentou laudo técnico (Id. 108940990), subscrito pela assistência autorizada, no qual consta expressamente que o defeito decorre de "quebra do display por pressão ou pancada", sendo, portanto, conduta atribuída ao usuário. Destaque-se que o referido documento, conquanto unilateral, não foi objeto de impugnação técnica ou contraprova por parte do autor, que, inclusive, declarou expressamente não ter outras provas a produzir (Id. 154424828). Logo, tal laudo, ausente qualquer contestação técnica específica, assume presunção relativa de veracidade. Destarte, forçoso reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de demonstrar a origem do defeito como vício de fabricação, tampouco restou comprovada falha na prestação do serviço de assistência técnica. Ao contrário, há nos autos elemento técnico suficiente indicando que o dano decorreu de uso inadequado, o que, nos termos das cláusulas excludentes constantes do contrato de garantia estendida (Id. 108941017), retira a responsabilidade da seguradora. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TELEVISOR. TELA QUEBRADA. VÍCIO OCULTO. GARANTIA DE FÁBRICA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECEDOR E FABRICANTE. AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. As condições da ação devem ser analisadas com base na Teoria da Asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. 2. Os elementos presentes na exordial permitem reconhecer que a Apelada, fornecedora, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que consumidor postula indenização sob alegação de vício de produto adquirido da recorrente. 3. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 4. Demanda em que se evidencia relação de consumo, na qual, para a responsabilização objetiva dos fornecedores, o art. 14, caput, do CDC dispensa a demonstração da existência de dolo ou culpa, exigindo, apenas, que o consumidor comprove a presença do dano e do nexo causal entre ele e o vício ou o defeito na prestação do serviço, desde que não esteja presente alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido dispositivo legal. 5. Comprovado que o aparelho televisor novo adquirido pela Autora, desembalado e instalado mais de 6 (seis) meses após a compra, foi entregue sem avarias na embalagem, e que a assistência técnica atestou a existência de rachadura na tela, decorrente de forte impacto mecânico, pode-se afirmar que o dano decorreu da responsabilidade exclusiva da consumidora no armazenamento e transporte após o recebimento do bem. 6. Apelações conhecidas e providas. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1669624, 0705353-79.2022.8.07.0020, Relator (a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS , 8a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/02/2023, publicado no DJe: 10/03/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra conduta abusiva ou arbitrária por parte das rés, mormente, considerando que a recusa de cobertura foi fundamentada em cláusula contratual válida e respaldada por elemento técnico. Situação que, por si só, não enseja reparação moral, ausente prova de abalo extraordinário ou dano efetivamente suportado. Por fim, também não se faz devida a restituição dos valores pagos pelo produto ou pela garantia, porquanto não se configurou vício de fabricação não sanado, mas sim evento atribuído à má utilização do bem. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de garantia estendida. Recusa da seguradora ré em promover o conserto do aparelho sob a justificativa de excludente de cobertura (derramamento de líquido no interior do televisor). Insurgência da autora, alegando possível vício oculto ou danificação ocorrida durante a própria revisão pela assistência técnica. Incidência da legislação protetiva que não importa em acolhimento automático das pretensões do consumidor. Parte ré que se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito da autora. Laudo da assistência técnica que aponta derramamento de líquido como origem do vício, hipótese expressamente excluída da cobertura securitária contratada. Demonstrada culpa exclusiva do consumidor. Excluída a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003485-18.2019.8.26.0004; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, porém, suspendo a sua exigibilidade, posto que defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 5 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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