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"1003651-25.2023.8.26.0452" - Resultados da Busca

Resultados para "1003651-25.2023.8.26.0452"

Marcio Rafael Gazzineo x Filipe Almino Rodrigues

ID: 261284340

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050042-62.2021.8.06.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

FILIPE ALMINO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FILIPE ALMINO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 0050042-62.2021.8.06.0038 Recorrente(s) EXPRESSO GUANABARA LTDA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 0050042-62.2021.8.06.0038 Recorrente(s) EXPRESSO GUANABARA LTDA Recorrido(s) JAIR DE LIMA E SILVA Relator(a): Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO FATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MINORAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REFORMA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo relator, na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Membro e Relator RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM proposta por JAIR DE LIMA E SILVA em face de EXPRESSO GUANABARA LTDA. Em exordial, relata a parte autora que, em 27 de outubro de 2020, realizou uma viagem com origem em Araripe/CE e destino final em Fortaleza/CE, chegando ao local de destino no dia seguinte, 28/10/2020. Informa que levava consigo uma pequena bagagem de mão e, em uma caixa de papelão, transportava 17 kg (dezessete quilos) de alimentos, além da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, aduz que, ao desembarcar em Fortaleza/CE, foi informada pela empresa requerida, no momento do desembarque, que sua bagagem havia sido extraviada. Diante disso, pleiteia indenização por danos morais e materiais. Sobreveio sentença (id. 19368463), em que o Juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Em relação aos danos materiais, contudo, entendeu o Douto Magistrado singular pelo julgamento de improcedência do pleito, por entender não ser possível comprovar o conteúdo da bagagem extraviada. Opostos embargos de declaração pela parte requerida, alegando contradição acerca do marco inicial de contagem dos juros de mora e correção monetária referente aos danos morais (id. 19368465). Os aclaratórios foram, contudo, rejeitados, mantendo-se inalterada a sentença vergastada (id. 19368469). Somente a demandada EXPRESSO GUANABARA LTDA interpôs recurso inominado (id. 19368475), em que arguiu, inicialmente, a ocorrência de erro na sentença, diante da condenação da empresa requerida em honorários advocatícios em sede de primeiro grau. No mérito, postulou a reforma da sentença, sob a alegativa de ausência de nexo causal e inexistência de conduta ilícita por parte da ré, bem como requereu, alternativamente, a redução do valor da indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas (id. 19368487). É o relatório. Decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, a parte recorrente insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo de origem que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a condenação em honorários advocatícios somente se justifica no Juizado Especial quando caracterizada a litigância de má-fé ou quando o recorrente for vencido em recurso interposto. Tendo sido a parte ré vencida apenas em primeiro grau, e não se verificando qualquer conduta temerária ou dolosa, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau. Acerca do mérito, cuido de verificar se estão, realmente, presentes os pressupostos normativos para configuração da responsabilidade civil da recorrente em indenizar o recorrido pelos danos morais ora reclamados. No caso vertente, verifico que restou incontroverso nos autos a ocorrência do extravio da bagagem da parte autora, tendo em vistas as provas acostadas aos autos e pelo fato de que a própria empresa ré não controverte sobre a existência do extravio. Nessa hipótese, cabe mencionar o disposto no Código Civil: Art. 734, CC/2002. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. A Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal versa que "[e]m contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar". Destaco que o transportador assume, em relação ao passageiro, uma obrigação de resultado, comprometendo-se a conduzi-lo, juntamente com seus pertences, com segurança até o destino final. Trata-se da chamada cláusula de incolumidade. Assim, caso essa obrigação não seja cumprida, o transportador deve responder pelos danos causados, restando, portanto, caracterizado o dever de indenizar. Com efeito, tem-se que, no caso concreto, o extravio da bagagem do autor não foi decorrente de força maior, havendo, assim, responsabilidade objetiva do transportador, nos moldes previstos no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Relevante consignar ainda que, na qualidade de prestadora de serviço público, responde a recorrente objetivamente pelos danos que causar a terceiros, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente. Acrescente-se que as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, sob pena de terem que reparar os danos causados, na forma do que dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao dano moral, tal figura possui respaldo em vistas de ofensas aos direitos da personalidade do consumidor por atuação omissa da empresa recorrente que detinha responsabilidade pelo transporte do consumidor e de seus objetos materiais. Com o extravio da bagagem, perdem-se bens, objetos pessoais com valores sentimentais e que muitas vezes não podem ser repostos. Mesmo que não ficassem constatados os prejuízos sofridos, a jurisprudência predominante se firmou no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir o dano moral in re ipsa, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DANOS MATERIAIS - RESOLUÇÃO ANTT - DANO MORAL CARACTERIZADO "IN RE IPSA" - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Comprovado o extravio de bagagem e impossibilitada a quantificação exata, a transportadora deve responder pela indenização de danos materiais de 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos da Resolução 1 .432 da ANTT. 2. O extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento da vida diária, sendo cabível a indenização por dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063794820238110002, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifou-se) RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de indenização por dano material e moral - Transporte terrestre de pessoas - Extravio definitivo de bagagem - Responsabilidade civil objetiva da transportadora (art. 14 do CDC)- Revelia - Dano material reconhecido - Indenização fixada no valor máximo na forma do art. 8ª da Resolução ANTT nº 1.432/2006 - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Insurgência dos autores em relação aos valores das condenações - Arbitramento realizado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Procedência em parte mantida - Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003651-22.2022.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 31/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (grifou-se) Portanto, não prospera a pretensão da recorrente em ver afastada a sua responsabilidade civil. Em outro vértice da insurgência, pugnou a empresa demandada pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Cumpre registrar que o dano moral deve ser fixado segundo os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, os quais preveem que a fixação de tal valor deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de modo que não constitua enriquecimento sem causa da vítima, e sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas venham a se repetir. Diante disso, a fim de adequar a indenização ao caso, evitando enriquecimento ilícito, reduzo o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo este um valor que melhor se ajusta ao patamar da razoabilidade e proporcionalidade, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico. Por conseguinte, altero, de ofício, a parte da sentença que manda contar os juros do evento danoso; entendo que, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do CCB), conforme a taxa legal (taxa Selic), nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, e a correção monetária a partir do arbitramento pelo IPCA, aplicando a novel redação dos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil. Isso posto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos acima expendidos. Tendo em vista o disposto no XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), ocorrido entre os dias 22 e 24 de maio de 2013 na cidade de Cuiabá, que cancelou o enunciado 158 ("O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido"), condeno a recorrente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003651-25.2023.8.26.0452"

Marcio Rafael Gazzineo x Filipe Almino Rodrigues