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Processo nº 0154788-05.2015.8.06.0001

ID: 331549885

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0154788-05.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0154788-05.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Autora: MARIA DE FATIMA DE BRITO SIEBRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Acordo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA BRITO SIEBRA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. A autora pleiteia a anulação da sentença que homologou o acordo celebrado no processo nº 0162927-14.2013.8.06.0001, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, sob o argumento de que houve equívoco na cláusula referente ao piso salarial, o qual foi fixado em 6,0 (seis) salários-mínimos, quando o correto seria 8,5 (oito e meio) salários-mínimos, conforme decisão proferida em processo trabalhista anterior. Alega que a referida homologação, com valor inferior ao devido, tem lhe causado prejuízos financeiros, especialmente considerando o caráter alimentar da verba. Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, a imediata implantação do piso salarial no valor de 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, com a consequente anulação da sentença de homologação do acordo baseado em 6,0 salários-mínimos, fixando-se, em definitivo, o piso salarial da autora em 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. Determinada emenda a inicial para adequar o valor da causa e demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (id 46638589). Emenda da inicial em id 46638599. Despacho indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou recolhimento das custas processuais (id 46643729). Comprovante de recolhimento das custas em id 46643450. Decisão em id 46638603 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em contestação registrada sob o ID 46643451, o Estado do Ceará sustenta que a parte autora esteve devidamente assistida por advogado durante o trâmite do processo, estando, portanto, plenamente ciente do objeto do acordo celebrado, bem como de seu conteúdo. Alega que o referido acordo configura ato jurídico perfeito, não podendo ser desconstituído sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Argumenta ainda que a autora não demonstrou a existência de qualquer vício de consentimento ou outro defeito capaz de ensejar a nulidade do acordo homologado. Ressalta que, para se discutir a possibilidade de implantação do piso salarial de 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos, seria necessário enfrentar o mérito da legalidade da própria remuneração, o que não se confunde com a análise da validade do acordo firmado. Diante disso, requer a improcedência total da ação proposta pela autora. Informação de interposição de Agravo de Instrumento em id 46638612. Decisão monocrática em id 46643456 negou seguimento ao recurso. Intimadas acerca do interesse na produção de provas (id 46638614), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 46643738). Parecer ministerial sem mérito em id 46638598. No despacho de ID 46643437, para melhor elucidação do caso, foi determinada a intimação do Estado do Ceará para juntar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral do processo administrativo n.º 7501174/2011 mencionado no documento de fl.16, bem como a intimação da Autora para juntar, também no prazo de 15(quinze) dias, cópia legível da sentença trabalhista mencionada às fls.17/19. Anexada a documentação pelo Estado do Ceará conforme petição de ID 46643737 e documentos de ID 46643735 e 46643736. Por meio do ID 46643436, a autora requereu o prazo para anexar a sentença trabalhista, tendo o pedido sido deferido no ID 46643435. Posteriormente, no ID 46643726, pediu novo prazo para a juntada da sentença, o qual foi novamente concedido no ID 466438606. Em seguida, no ID 466438619, a parte autora solicitou novo prazo, desta vez para apresentar a sentença ou, alternativamente, a certidão narrativa do processo trabalhista, sendo autorizada a juntada da certidão narrativa no ID 46643430. Em ID 46643445, pediu novo prazo para juntar a certidão narrativa, tendo o pedido sido deferido no ID 46643732. Por fim, no ID 46643431, requereu novamente prazo para a juntada da certidão narrativa, o qual foi concedido no ID 46643741. Petição autoral de ID 46638593 requerendo novo prazo para manifestação e apresentação dos documentos antigos que possui, no intuito de localizar o número correto da demanda trabalhista. Subsidiariamente, pede que seja oficiado o TRT-7 para realizar buscas de todos os processos que tramitaram nas varas do trabalho e nas Juntas de conciliação e julgamento do Estado em nome da promovente, a fim de se localizar o processo que concedeu a autora o direito à percepção do piso pleiteado. Intimado o promovido para se manifestar sobre o pedido autoral (ID 46643739). Na petição de ID 46638621, a parte autora alega que a documentação já existente nos autos é suficiente para a análise do caso, sustentando a existência de um acordo entre as partes para o estabelecimento do piso salarial de 8,5 salários-mínimos. Para tanto, aponta como prova o Cadastro funcional de Maria de Fátima de Brito Siebra (fl. 20) e a Ata de audiência do Processo Trabalhista nº 227/87 (fl. 17), solicitando, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda necessário, requer que a parte demandada seja intimada a juntar ao processo a cópia do Processo Administrativo nº 7501174/2011 - PGE, onde se encontram documentos adicionais que possam corroborar com a resolução da demanda. Intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas (ID 46638623). A parte autora pede a oitiva de testemunhas (ID 49485917). Decisão interlocutória em id 137281720 determinou o cancelamento da audiência de instrução designada nos autos, a pedido das partes, e encerrou a instrução probatória. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em avaliar se a autora tem direito à anulação da sentença homologatória de acordo, prolatada no processo nº 0162927-14.2013.8.06.0001, para o fim de alterar o valor acordado de 6,0 (seis) salários-mínimos, estabelecendo o piso salarial em 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. Inicialmente, é imperioso mencionar que a natureza da sentença homologatória é meramente declaratória, e não constitutiva, uma vez que a declaração de vontade das partes, por si só, já produz efeitos imediatos quanto à constituição, modificação ou extinção de direitos, conforme dispõe o art.200 do CPC. Dessa forma, o acordo firmado entre as partes configura-se como negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, gerando efeitos imediatos, mesmo antes de sua homologação judicial. Assim, o acordo celebrado por partes maiores e capazes é insuscetível de arrependimento, sendo, no entanto, passível de desconstituição desde que demonstrada a existência de vício que enseje a nulidade ou anulação do negócio jurídico. Acerca da invalidade e nulidade do negócio jurídico, vejamos o que estabelece o Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (…) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso em análise, a parte autora é plenamente capaz, estando devidamente representada por seu advogado e, conforme informado, peticionou junto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) um pedido de homologação de acordo com o Estado do Ceará. Com isso, o acordo homologado, questionado por meio desta ação que visa desconstituí-lo, apresentou agente capaz, objeto possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora desconhecia que a implantação acordada fosse de 6 salários-mínimos, em vez de 8,5 salários-mínimos. Não se pode, portanto, presumir tal alegação sem que exista uma evidência concreta que a sustente, tornando-a insuficiente para justificar a anulação do acordo homologado. Destaco que a petição assinada pela autora consta referência ao processo trabalhista n. 0129300-67.2007.5.070028, no qual era discutido remuneração de 06 (seis) salários-mínimos, conforme ata de audiência em id. 46643759. Além disso, consta no processo administrativo anexado pelo Estado do Ceará, sob ID 46643735 (fl. 9), um pedido formulado pela autora, devidamente assinado por ela, no qual requer o seguinte: "A requerente assinou Termo de Adesão protocolado nesta Procuradoria sob o nº 11750117 4, manifestando em realizar acordo, conforme disposto na Lei 15.017/11, ocasião em que informou ter obtido sentença judicial favorável ao piso de 8,5 salários mínimos no processo nº 244/87 que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Ocorre que a requerente equivocou-se em apontar tal processo, eis que, na realidade, obteve provimento jurisdicional favorável ao piso de 6,0 salários mínimos, conforme disposto na Lei 4950-A/66, no processo 239/88, o qual tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Entretanto, impossível se faz atender ao requerimento de V.Exa no sentido de apresentar a cópia da petição inicial e sentença no referido processo, eis que, conforme se vê dos documentos em anexо emitido pelo Setor de Arquivo do TRT da 7ª Região, os autos do processo 239/88 já se encontram incinerados e não foram microfilmados. (…) Diante do exposto, requer a juntada dos documentos em anexo para fins de comprovação do seu direito e reitera o pedido constante no requerimento de adesão com correção referente ao processo, no qual é manifestada a intenção de realizar o acordo nos termos da Lei 15.017/2011, requerendo, por fim que seja tomadas as medidas pertinentes para efetivação da avença e assim a justiça seja feita." (grifou-se) Diante das informações referidas, não se justifica a anulação do acordo homologado apenas com os argumentos apresentados e os documentos anexados aos autos, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados dos nossos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC/15 - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O vício de vontade deve ser demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Para a desconstituição da sentença homologatória, seria imprescindível a cabal demonstração de vício de consentimento, o que não se verificou no caso. O arrependimento posterior não é razão para anulação do acordo. (TJ MT-N.U 0012201-74.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO DE ACORDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso concreto, a decisão de homologação do acordo celebrado entre as partes constitui título executivo judicial e, por tal razão, eventual desconstituição somente é possível mediante inafastável demonstração do vício de consentimento alegado, no caso, erro substancial (arts. 138 e 139, I, do Código Civil) ou ameaça/coação (art. 151, do Código Civil), situação não comprovada nos autos. Há necessidade de verificação mais acurada dos fatos, o que desautoriza a concessão da medida porquanto não há probabilidade do direito invocado, ao menos neste momento inicial, em âmbito de cognição sumária, sendo necessário que se aguarde a apreciação de eventual ampliação probatória pelo Egrégio Juízo a quo. (TJ MT: N.U 1003764-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PROCESSO RELATIVO À AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE. Para que haja a anulação do acordo entabulado pelos contendores, devidamente homologado por sentença, nos autos de processo relativo à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é necessária prova de vício de consentimento alegado pela parte autora - no caso, o erro (art. 138 do Código Civil). Não havendo comprovação de que a declaração de vontade da demandante decorreu de erro substancial, ônus probatório que a ela competia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido. Verifica-se, em verdade, a autora se arrependeu dos termos da avença acerca dos alimentos, porém o arrependimento não configura causa de anulação de acordo celebrado por pessoas maiores e capazes, no livre exercício das vontades e cujo objeto é lícito e possível. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 70080873276, Oitava Câmara Cível, Tribuna de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-05-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. 'PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONSERVADO O ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. 1- A validade do negócio jurídico requer a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC), só podendo ser anulado por Incapacidade relativa do agente ou por vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores (art. 171 do CC). 2.Para a desconstituição da sentença homologatória, seria imprescindível a cabal demonstração de vício de consentimento, o que não se verificou no caso. Sendo o caso em comento hipótese de mero arrependimento, não enseja a desconstituição da avença. 3. O mero arrependimento não autoriza a anulação do negócio jurídico, celebrado por vontade livre e consciente das partes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03607032320128090179, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) (grifou-se) Imperioso destacar que a homologação de acordo ocorre quando as partes envolvidas em um processo chegam a um consenso e solicitam ao juiz a validação do acordo celebrado entre elas. Dessa forma, não há necessidade de citação da parte adversa, exceto em situações excepcionais. Isso se deve ao fato de que a homologação tem como objetivo formalizar um entendimento mútuo entre as partes, e não o início de um litígio ou de uma disputa, em que seria necessário a citação formal da parte contrária. Diante do exposto, não vislumbro nenhum vício de consentimento na sentença homologatória de acordo celebrado entre os litigantes que justifique a sua anulação, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas recolhidas id 46643450. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e seus inciso e § 8º do CPC. P.R.I.C. Após o transito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2025-07-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0154788-05.2015.8.06.0001