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Processo nº 0200399-79.2023.8.06.0104

ID: 298705407

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200399-79.2023.8.06.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO em desfavor do BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em exordial de Id.102597614, o requerente pugna, preliminarmente, pela prioridade na tramitação do feito e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, informando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento. No tocante ao mérito, relata que é possuidor do benefício de aposentadoria e foi surpreendido ao verificar em seus recebimentos, descontos os quais desconheciam, referentes a suposta contratação de empréstimos, o qual jamais solicitou. Assim, buscou a intervenção do Poder Judiciário, requerendo que os descontos sejam cessados e declarados indevidos, com a devolução da quantia equivocadamente descontada em dobro e a condenação por danos morais. Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita, invertendo o ônus da prova e indeferindo, momentaneamente, o pedido de tutela de urgência (id. 102595032). Em sua contestação (id's. 102597580 e 102597581), a instituição requerida aduz, preliminarmente, indeferimento da inicial, ausência de reclamação prévia, impugnação da justiça gratuita, incompetência do JEC, ausência de juntada de extrato. Quanto ao mérito, defende a prejudicial de prescrição e decadência e a regularidade da contratação, requerendo a improcedência total da ação, caso não seja, que seja afastado o pedido de danos morais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Audiência de conciliação sem êxito (id. 102597585). Em réplica, o autor reiterou os pedidos elencados na inicial (id.102597598). Em despacho de id. 102597609, foi indeferido o pedido da parte ré de realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora e a expedição de ofício, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Faço o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Sobre o pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pelo autor, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Desarrazoado também o pedido de extinção da lide sem resolução de mérito em razão da não apresentação de extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores referentes ao empréstimo discutido, vez que não se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Quanto a inépcia da inicial, a instituição financeira promovida sustenta que a inicial seria inepta, pois não teria sido instruída com comprovante de endereço em nome da parte autora. Apesar de tais argumentos, convém destacar que se exige apenas que a parte indique seu endereço, sendo dispensável a apresentação de comprovante de residência, conforme disposto no artigo 319, inciso II, do CPC. Dito isso, afasto a preliminar arguida. Ademais, a preliminar de falta de interesse processual também não merece prosperar. Como é cediço, o exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para satisfação de um interesse lesado. No presente caso, no mérito da sua contestação, o demandado sustentou pela improcedência do pleito autoral, configurando resistência, o que caracteriza total interesse de agir. Quanto a incompetência do juizado especial cível para apreciar a demanda, sequer há de se aprofundar quanto ao ponto, visto que a lide se processou via rito ordinário. Em sede prejudicial de mérito a demandada alegou, ainda, a prescrição e decadência da pretensão autoral, quanto a estas preambulares, se analisarão as mesmas em único tópico, tendo em vista que o fundamento de rechaço é o mesmo. Ocorre que a presente ação não se encontra prescrita, visto que a contagem do prazo quinquenal, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão à reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço dessa natureza, qual seja empréstimo consignado mediante fraude com descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, deve se iniciar a partir da última parcela descontada. No caso, os contratos de n° 306561899/314334682 os últimos descontos ocorreram em 2021 e 2023 e a ação foi ajuizada em 2023, não havendo o que se falar em prescrição. Com relação à decadência, nos contratos de trato sucessivo (pagamento parcelado), o prazo decadencial se renova mês a mês, no momento das deduções mensais. Na hipótese dos autos, considerando que em junho de 2021 o autor ainda sofria com descontos de um contrato celebrado em maio de 2015, observo que não transcorreu o prazo decadencial. A título de ilustração, destaco o seguinte precedente: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS Incidência ao caso das disposições do CDC Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) Prescrição não configurada Decadência tampouco operada Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido Assinatura impugnada Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas Caracterizada irregularidade na contratação Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização Sentença que fixou indenização por danos morais em R$3.000,00 Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos Honorários de sucumbência e custas pela parte ré Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (GN) Diante disso, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito da demanda que tangencia ao fato de verificar se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação de supostos empréstimos consignados pelo promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. De plano, verifico que a parte autora comprovou os empréstimos pelo promovido, colacionando à exordial histórico de consignados no documento de id.102597619, atestando a inclusão dos mesmos e as suas particularidades. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Alega o promovente que não realizou nenhum contrato com a parte ré que validasse os descontos efetuados em sua conta corrente. Desta forma, como a autora negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, em razão do ônus da prova invertido. Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se que o promovido anexou contrato que não possui todas as formas exigidas em lei para pactuação com pessoa analfabeta, de acordo com o: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O contexto descrito reflete inequívoco caso de fraude bancária e, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (GN), inserindo-se, pois, na hipótese de aplicação do artigo 17 do diploma consumerista. De tal regramento legal, ainda é válido trazer à lume: Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. GN. Art. 17, CDC. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. GN. Nesse entender, colaciona-se jurisprudência acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista o disposto nos artigos 104, III; 166, IV e 595, todos do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público - A contratação mediante fraude não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se enquadrar no conceito de fortuito interno, previsto na Súmula 479 do STJ - Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos empréstimos não autorizados e decorrentes de contratos nulos, devem ser restituídos àquela em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10278170058715002 Grão-Mogol, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2022) Assim, não merece prosperar as alegações do banco que no ato da contratação fora apresentado documento de primeira via do RG, visto que os contratos em sua maioria são datados nos anos de 2019/2020, logo após a data de expedição da segunda via da carteira de identidade do requerente em 2018, no qual consta não assina, vide id.102597617. Firmado o entendimento de que não houve legítima contratação pelo autor no tocante aos empréstimos consignados ora impugnados, prossegue-se ao exame do acolhimento desta premissa, notadamente, as consequências na esfera de responsabilidade civil da instituição financeira que atuou com negligência quanto ao serviço bancário disponibilizado no mercado. Imprescindível afirmar que o pleito possui natureza indenizatória, portanto, impende a demonstração dos elementos hábeis à reparação, quais sejam o ato ilícito, a configuração de dano e o nexo de causalidade. Veja: Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. GN. Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. GN. Na situação em deslinde, estão presentes todos os quesitos supramencionados para a responsabilização da empresa demandada em que: (i) o ato ilícito se perfez na autorização de mútuo oriundo de fraude (sem a cautela/os requisitos necessários para contratação (ausência de contratação a rogo); (ii) o dano moral é in re ipsa, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados na conta bancária da parte autora referente a prestações do empréstimo consignado nº 012570280 que assegura não ter contratado. 2. O cerne da análise recursal reside, portanto, na apreciação da existência de danos morais e da responsabilidade civil da instituição financeira promovida em decorrência de nexo causal entre a conduta e o dano. 3. A conduta da instituição financeira promovida configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III, do CDC, à medida que impôs à autora os custos de um serviço bancário sem que o consumidor o houvesse solicitado, autorização ou contratado. 4. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviço de não contratados, configura falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio de cobrança indevida descontada diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 6. Nesse caso, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. 7. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende a função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor; além de não se distanciar da média aplicada pelos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes . 8. Não obstante o acerto quanto ao critério de fixação (do art. 85, § 2º do CPC), entendo que o percentual aplicado pelo juízo singular, em 10% (dez por cento), mostra-se insuficiente para a justa remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual a apelação também merece provimento quanto a este ponto, a fim de fixar os honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 9. Recurso conhecido e provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0200890-59 .2023.8.06.0113 Jucás, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (iii) o nexo de causalidade do qual decorreu o dano ante a negligência da financeira que deu azo ao ato ilícito. Em sequência, passa-se ao estudo da quantia reparadora dos danos morais. Como já mencionado, a situação vivenciada pelo requerente ultrapassa em bastante medida o mero aborrecimento/dissabor, visto que a consumidora sofrera constrição patrimonial em seu parco rendimento habitual, sem ter dado justificativa para esta consequência. De modo que, considerando todas as peculiaridades da lide e as consequências dos danos, fixa-se em favor da demandante, a título de indenização moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN. No caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. Prossegue-se ao exame do ponto restante para deslinde, qual seja a hipotética litigância de má-fé por parte do polo ativo suscitada pela requerida em sede de contestação. Há de se destacar que a tese almeja, prioritariamente, encaixar a conduta processual da parte autora na hipótese do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja "alterar a verdade dos fatos". Adianta-se que não merece prosperar a alegação. Isto porque observa-se que a promovente tão somente exerce seu direito de ação albergado, inclusive, pela Magna Carta (artigo 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), tecendo sua versão dos fatos, narrativa esta que, em alguns aspectos, fora reconhecida como consentânea com o acervo documental da lide, tanto que acolhidas em parte por este juízo. Explana-se que a sanção por litigância de má-fé pressupõe dolo ou culpa em macular, prejudicar o outro sujeito processual, valer-se de meios escusos para vencer o feito ou para o prolongar desarrazoadamente, o que não se nota no caso em comento. Destaque-se que o ordenamento jurídico nacional não autoriza a presunção da má-fé. Válido utilizar-se de elucidações exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao instituto: a "aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) GN. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conclui-se pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para declarar a invalidade dos empréstimos do pacto, decretando a nulidade destas contratações , recaindo a ré o ônus de indenizar, moralmente, o promovente no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de contratação, reputada como data do evento danoso, súmula n 54/STJ) e correção monetária pela taxa IPCA a partir do arbitramento (súmula n 362/STJ). Determina-se a restituição do valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida operada até o dia 30/03/2021, do que, empós a data explicitada, deverá o requerido restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, aplicando-se a esta restituição os mesmos consectários de atualização monetária e juros definidos neste excerto. Faculta-se a financeira compensar eventual valor que tenha sido depositado em conta em decorrência do mútuo ora invalidado (artigo 368, CC). Em razão da sucumbência do polo passivo, condeno a ré ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, a luz do artigo 85, § 2o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Itarema/CE, data do sistema. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Respondendo Vara Única Comarca de Itarema/CE

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Processo nº 0200399-79.2023.8.06.0104

ID: 298705422

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200399-79.2023.8.06.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA MARGARIDA DE SOUSA RODRIGUES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO em desfavor do BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em exordial de Id.102597614, o requerente pugna, preliminarmente, pela prioridade na tramitação do feito e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, informando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento. No tocante ao mérito, relata que é possuidor do benefício de aposentadoria e foi surpreendido ao verificar em seus recebimentos, descontos os quais desconheciam, referentes a suposta contratação de empréstimos, o qual jamais solicitou. Assim, buscou a intervenção do Poder Judiciário, requerendo que os descontos sejam cessados e declarados indevidos, com a devolução da quantia equivocadamente descontada em dobro e a condenação por danos morais. Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita, invertendo o ônus da prova e indeferindo, momentaneamente, o pedido de tutela de urgência (id. 102595032). Em sua contestação (id's. 102597580 e 102597581), a instituição requerida aduz, preliminarmente, indeferimento da inicial, ausência de reclamação prévia, impugnação da justiça gratuita, incompetência do JEC, ausência de juntada de extrato. Quanto ao mérito, defende a prejudicial de prescrição e decadência e a regularidade da contratação, requerendo a improcedência total da ação, caso não seja, que seja afastado o pedido de danos morais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Audiência de conciliação sem êxito (id. 102597585). Em réplica, o autor reiterou os pedidos elencados na inicial (id.102597598). Em despacho de id. 102597609, foi indeferido o pedido da parte ré de realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora e a expedição de ofício, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Faço o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Sobre o pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pelo autor, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Desarrazoado também o pedido de extinção da lide sem resolução de mérito em razão da não apresentação de extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores referentes ao empréstimo discutido, vez que não se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Quanto a inépcia da inicial, a instituição financeira promovida sustenta que a inicial seria inepta, pois não teria sido instruída com comprovante de endereço em nome da parte autora. Apesar de tais argumentos, convém destacar que se exige apenas que a parte indique seu endereço, sendo dispensável a apresentação de comprovante de residência, conforme disposto no artigo 319, inciso II, do CPC. Dito isso, afasto a preliminar arguida. Ademais, a preliminar de falta de interesse processual também não merece prosperar. Como é cediço, o exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para satisfação de um interesse lesado. No presente caso, no mérito da sua contestação, o demandado sustentou pela improcedência do pleito autoral, configurando resistência, o que caracteriza total interesse de agir. Quanto a incompetência do juizado especial cível para apreciar a demanda, sequer há de se aprofundar quanto ao ponto, visto que a lide se processou via rito ordinário. Em sede prejudicial de mérito a demandada alegou, ainda, a prescrição e decadência da pretensão autoral, quanto a estas preambulares, se analisarão as mesmas em único tópico, tendo em vista que o fundamento de rechaço é o mesmo. Ocorre que a presente ação não se encontra prescrita, visto que a contagem do prazo quinquenal, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão à reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço dessa natureza, qual seja empréstimo consignado mediante fraude com descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, deve se iniciar a partir da última parcela descontada. No caso, os contratos de n° 306561899/314334682 os últimos descontos ocorreram em 2021 e 2023 e a ação foi ajuizada em 2023, não havendo o que se falar em prescrição. Com relação à decadência, nos contratos de trato sucessivo (pagamento parcelado), o prazo decadencial se renova mês a mês, no momento das deduções mensais. Na hipótese dos autos, considerando que em junho de 2021 o autor ainda sofria com descontos de um contrato celebrado em maio de 2015, observo que não transcorreu o prazo decadencial. A título de ilustração, destaco o seguinte precedente: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS Incidência ao caso das disposições do CDC Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) Prescrição não configurada Decadência tampouco operada Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido Assinatura impugnada Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas Caracterizada irregularidade na contratação Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização Sentença que fixou indenização por danos morais em R$3.000,00 Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos Honorários de sucumbência e custas pela parte ré Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (GN) Diante disso, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito da demanda que tangencia ao fato de verificar se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação de supostos empréstimos consignados pelo promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. De plano, verifico que a parte autora comprovou os empréstimos pelo promovido, colacionando à exordial histórico de consignados no documento de id.102597619, atestando a inclusão dos mesmos e as suas particularidades. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Alega o promovente que não realizou nenhum contrato com a parte ré que validasse os descontos efetuados em sua conta corrente. Desta forma, como a autora negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, em razão do ônus da prova invertido. Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se que o promovido anexou contrato que não possui todas as formas exigidas em lei para pactuação com pessoa analfabeta, de acordo com o: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O contexto descrito reflete inequívoco caso de fraude bancária e, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (GN), inserindo-se, pois, na hipótese de aplicação do artigo 17 do diploma consumerista. De tal regramento legal, ainda é válido trazer à lume: Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. GN. Art. 17, CDC. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. GN. Nesse entender, colaciona-se jurisprudência acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista o disposto nos artigos 104, III; 166, IV e 595, todos do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público - A contratação mediante fraude não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se enquadrar no conceito de fortuito interno, previsto na Súmula 479 do STJ - Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos empréstimos não autorizados e decorrentes de contratos nulos, devem ser restituídos àquela em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10278170058715002 Grão-Mogol, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2022) Assim, não merece prosperar as alegações do banco que no ato da contratação fora apresentado documento de primeira via do RG, visto que os contratos em sua maioria são datados nos anos de 2019/2020, logo após a data de expedição da segunda via da carteira de identidade do requerente em 2018, no qual consta não assina, vide id.102597617. Firmado o entendimento de que não houve legítima contratação pelo autor no tocante aos empréstimos consignados ora impugnados, prossegue-se ao exame do acolhimento desta premissa, notadamente, as consequências na esfera de responsabilidade civil da instituição financeira que atuou com negligência quanto ao serviço bancário disponibilizado no mercado. Imprescindível afirmar que o pleito possui natureza indenizatória, portanto, impende a demonstração dos elementos hábeis à reparação, quais sejam o ato ilícito, a configuração de dano e o nexo de causalidade. Veja: Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. GN. Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. GN. Na situação em deslinde, estão presentes todos os quesitos supramencionados para a responsabilização da empresa demandada em que: (i) o ato ilícito se perfez na autorização de mútuo oriundo de fraude (sem a cautela/os requisitos necessários para contratação (ausência de contratação a rogo); (ii) o dano moral é in re ipsa, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados na conta bancária da parte autora referente a prestações do empréstimo consignado nº 012570280 que assegura não ter contratado. 2. O cerne da análise recursal reside, portanto, na apreciação da existência de danos morais e da responsabilidade civil da instituição financeira promovida em decorrência de nexo causal entre a conduta e o dano. 3. A conduta da instituição financeira promovida configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III, do CDC, à medida que impôs à autora os custos de um serviço bancário sem que o consumidor o houvesse solicitado, autorização ou contratado. 4. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviço de não contratados, configura falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio de cobrança indevida descontada diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 6. Nesse caso, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. 7. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende a função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor; além de não se distanciar da média aplicada pelos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes . 8. Não obstante o acerto quanto ao critério de fixação (do art. 85, § 2º do CPC), entendo que o percentual aplicado pelo juízo singular, em 10% (dez por cento), mostra-se insuficiente para a justa remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual a apelação também merece provimento quanto a este ponto, a fim de fixar os honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 9. Recurso conhecido e provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0200890-59 .2023.8.06.0113 Jucás, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (iii) o nexo de causalidade do qual decorreu o dano ante a negligência da financeira que deu azo ao ato ilícito. Em sequência, passa-se ao estudo da quantia reparadora dos danos morais. Como já mencionado, a situação vivenciada pelo requerente ultrapassa em bastante medida o mero aborrecimento/dissabor, visto que a consumidora sofrera constrição patrimonial em seu parco rendimento habitual, sem ter dado justificativa para esta consequência. De modo que, considerando todas as peculiaridades da lide e as consequências dos danos, fixa-se em favor da demandante, a título de indenização moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN. No caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. Prossegue-se ao exame do ponto restante para deslinde, qual seja a hipotética litigância de má-fé por parte do polo ativo suscitada pela requerida em sede de contestação. Há de se destacar que a tese almeja, prioritariamente, encaixar a conduta processual da parte autora na hipótese do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja "alterar a verdade dos fatos". Adianta-se que não merece prosperar a alegação. Isto porque observa-se que a promovente tão somente exerce seu direito de ação albergado, inclusive, pela Magna Carta (artigo 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), tecendo sua versão dos fatos, narrativa esta que, em alguns aspectos, fora reconhecida como consentânea com o acervo documental da lide, tanto que acolhidas em parte por este juízo. Explana-se que a sanção por litigância de má-fé pressupõe dolo ou culpa em macular, prejudicar o outro sujeito processual, valer-se de meios escusos para vencer o feito ou para o prolongar desarrazoadamente, o que não se nota no caso em comento. Destaque-se que o ordenamento jurídico nacional não autoriza a presunção da má-fé. Válido utilizar-se de elucidações exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao instituto: a "aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) GN. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conclui-se pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para declarar a invalidade dos empréstimos do pacto, decretando a nulidade destas contratações , recaindo a ré o ônus de indenizar, moralmente, o promovente no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de contratação, reputada como data do evento danoso, súmula n 54/STJ) e correção monetária pela taxa IPCA a partir do arbitramento (súmula n 362/STJ). Determina-se a restituição do valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida operada até o dia 30/03/2021, do que, empós a data explicitada, deverá o requerido restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, aplicando-se a esta restituição os mesmos consectários de atualização monetária e juros definidos neste excerto. Faculta-se a financeira compensar eventual valor que tenha sido depositado em conta em decorrência do mútuo ora invalidado (artigo 368, CC). Em razão da sucumbência do polo passivo, condeno a ré ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, a luz do artigo 85, § 2o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Itarema/CE, data do sistema. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Respondendo Vara Única Comarca de Itarema/CE

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