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Ricardo Feitosa Frota Ribeiro x Wellington Luiz Sampaio De Holanda Filho

ID: 262172845

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000480-39.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO

Polo Passivo:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO

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WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3000480-39.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROMOVENTE: SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PAIVA PROMOVIDO: CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PAIVA em face de CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB A autora, Suzana de Oliveira Cavalcanti Paiva, narra que firmou contrato de compra e venda de um apartamento com a Construtora MRV Engenharia, recebendo as chaves do imóvel apenas em 22/03/2017. Entretanto, para sua surpresa, foi notificada pelo condomínio réu quanto à existência de um débito de R$ 5.473,31, referente a taxas condominiais compreendidas entre 20/08/2016 e 20/03/2017, período anterior à entrega das chaves. A autora sustenta que tal cobrança é indevida, pois as despesas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva imissão na posse do imóvel, conforme já reconhecido em decisões de tribunais pátrios. Diante disso, a autora requer, além da gratuidade da justiça, a citação do réu para audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade do referido débito, argumentando inclusive a ocorrência da prescrição quinquenal, já que o último vencimento seria de 14/02/2018. Pede também a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da aflição e dos transtornos causados pelas cobranças reiteradas e vexatórias, que a impedem de obter certidão negativa de débitos e dificultam negociações envolvendo o imóvel. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 112585493). Na contestação apresentada, o Condomínio Inspiratto Residence Club levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executou a cobrança de débitos condominiais vencidos, conforme seu dever legal previsto no art. 1.348, VII, do Código Civil, não sendo, portanto, o responsável direto pela obrigação ora contestada. A defesa sustenta que eventuais discussões acerca da titularidade da dívida deveriam ser dirigidas à construtora, e não ao condomínio. Em outro ponto, alega-se a impossibilidade de a parte autora juntar documentos essenciais após estabilizada a demanda, conforme previsão do art. 329 do CPC, rechaçando qualquer tentativa de saneamento posterior de falhas na petição inicial. No mérito, o réu argumenta que a autora reconhecidamente quitou o débito discutido no processo em agosto de 2024 e que, portanto, não há mais que se falar em inexistência da dívida nem em dano moral. A defesa afirma que, tão logo os valores foram pagos, a certidão de quitação foi normalmente fornecida, afastando qualquer conduta abusiva. O condomínio rechaça a tese de prescrição, sustentando que não houve mora desassistida de cobranças, e que o débito condominial é líquido e exigível. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da autora, destacando a ausência de liame fático entre os atos do condomínio e os danos alegados, afirmando que os fatos não extrapolam a esfera do mero aborrecimento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR O Condomínio Promovido suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executou a cobrança de débitos condominiais vencidos, conforme seu dever legal previsto no art. 1.348, VII, do Código Civil, não sendo, portanto, o responsável direto pela obrigação ora contestada. A defesa sustenta que eventuais discussões acerca da titularidade da dívida deveriam ser dirigidas à construtora, e não ao condomínio. A referida preliminar não merece prosperar, uma vez que a cobrança dos valores está sendo realizado pelo condomínio Promovido e não pela construtora MRV. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. O cerne dos autos consiste em verificar se a cobrança de taxas condominiais entre 20/08/16 a 20/03/2017 à Autora é devida. No documento de Id 87808315, verificou-se que a imissão da posse e entrega das chaves à Autora ocorreu em 22/03/2017. Ante o exposto, a posse do imóvel estava com a MRV, o que torna a cobrança de tais débitos ilegítimas. Nesse sentido decidiu o STJ: Tema 886 do STJ - tese firmada: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." RESP 1345331/RS Vejamos, também, o entendimento do TJDFT E TJSP: "Só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do "habite-se", segundo forte entendimento jurisprudencial. 3.1. Quitado o contrato pelo promitente comprador antes do recebimento do bem sem vícios, mostra-se insubsistente a tese da empresa de que houve prévia mora do consumidor. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves."(grifos nossos) TJDFT. Acórdão 1227656, 00194223020168070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. Para definição do responsável pelos encargos condominiais, em caso de promessa de compra e venda, deve sempre se aferir se houve a efetiva imissão na posse por parte do promissário-comprador. Desta forma, apenas a partir da data da entrega das chaves que passa o promitente comprador a usufruir dos serviços prestados pelo condomínio e se responsabilizar pelas despesas decorrentes. Entrega das chaves que, "in casu", ocorreu em 03 de setembro de 2020.Cobrança de cota condominial referente a período anterior a esse período (setembro de 2016 a agosto de 2020.) é de responsabilidade da incorporadora, eis que se encontrava na posse do imóvel. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação da embargante não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no artigo 85,parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação 1002605-81.2023.8.26.0296; Cível Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro:20/06/2024). Além disso, os débitos cobrados pelo condomínio também já se encontram prescritos, uma vez que decorreu o prazo de cinco anos do Art. 206, §5º, I, CC, conforme entendimento do STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.930 - DF (2014/0240989-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Brasília (DF), 23 de novembro de 2016(data do julgamento). Ante o exposto, assiste razão a autora quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade das taxas condominiais referentes a 20/08/16 a 20/03/2017, uma vez que são anteriores a sua posse no imóvel. Por fim, em que pese a Autora tenha pago os débitos, conforme informado pelo réu, tal pagamento não configura o seu reconhecimento do débito, pois a Autora já havia comprovado nos autos que estava vendendo o seu imóvel e dependia da certidão negativa do condomínio para realizar a venda e, apesar de ter feito pedido de tutela de urgência, tal pedido foi indeferido, uma vez que se entendeu pela necessidade do contraditório, uma vez que se tratava de matéria de mérito. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No caso dos autos, entendo que a conduta do réu em cobrar débitos anteriores a posse da Autora, prescritos e se negar a fornecer a certidão negativa à Autora, a ponto de prejudicar os trâmites na venda do seu imóvel, ultrapassam os meros dissabores do dia a dia. O dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável, que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde ela vive ouse encontra e/ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. A indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a)amenizar o sofrimento da vítima, pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima, mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas. E, tendo sido provado o fato, verifica-se, pois, a ocorrência do dano moral, haja vista a situação de desconforto, angústia e preocupação a que fora submetida o autor em decorrência dos fatos relatados na petição inicial. Por fim, diante dos fatos narrados e fundamentos mencionados condeno a promovida a pagar, em favor da promovente a indenização por danos morais, que fixarei em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade das taxas condominiais referentes a 20/08/16 a 20/03/2017, cobradas pela ré a autora, devendo a ré restituir a quantia de R$ 5.774,45 pago em 26/08/24 pela Autora (Id 126386053), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde os respectivos pagamentos, deduzido o IPCA do período; reparar a AUTORA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Marcos Antonio Rodrigues Cunha e outros x Diego Monteiro Baptista

ID: 315984047

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0265571-54.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES CUNHA THIAGO LOBO LARA

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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THIAGO LOBO LARA

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES CUNHA

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Processo nº. 0265571-54.2021.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RIBAMAR MENDES FERREIRA REU: BANCO CETELE… Processo nº. 0265571-54.2021.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RIBAMAR MENDES FERREIRA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por MARIA RIBAMAR MENDES FERREIRA, em desfavor de BANCO CETELEM S.A., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial, em resumo, que foi surpreendida em 08/09/2021 ao ao se dirigir ao Banco Itaú S/A para retirada do seu benefício e perceber pelo seu cadastro junto ao INSS que constava a existência de um empréstimo bancário na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), com inclusão em folha ocorrida na data de 27/10/2016, no valor de R$ 1.144,00 (um mil, cento e quarenta e quatro reais), gerando um desconto mensal inicial de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), por prazo indeterminado, referente ao contrato de empréstimo nº 97-820843055/16. Requereu gratuidade de justiça, declaração de relação de consumo com a inversão do ônus da prova, sustentando que não solicitou ou contratou os serviços junto ao banco promovido, pleiteando tutela de urgência para determinação de suspensão das cobranças, e, no mérito, a procedência dos pedidos contido na inicial, com a declaração de nulidade do contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 97-820843055/16, com a consequente declaração de inexistência de débito, mais indenização por danos morais. Juntou documentos atinentes à lide. Decisão interlocutória de ID 128621067, com deferimento de gratuidade de justiça concedendo à promovente os benefícios da gratuidade judiciária e tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos no seu benefício, referente ao Contrato nº 97-820843055/16, e citação da requerida para contestação da lide. Citada (ID 128624615), a promovida apresentou contestação (ID 128624089) onde sustenta a licitude do contrato celebrado com a parte promovente, posto que esta teria assinado o contrato de nº 97-820843055/16, firmado em outubro de 2016, sendo depositado na conta da autora o valor de R$ 1.121,12 (um mil cento e vinte e um reais e doze centavos) por meio de depósito em conta bancária vinculada à parte promovente. Requer, assim, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora. Juntou documentos, especialmente comprovante de depósito do valor do RMC em conta bancária da promovente (ID 128624096. Despacho de réplica (ID 128624104). Réplica (ID 128624107). Despacho intimando as partes para informar a intenção de apresentação de proposta de conciliação, se pretendem produzir novas provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 128624109). Sentença de improcedência dos pedidos (ID 128624116). Apelação (ID 128624120). Contrarrazões (ID 128624575). Julgado do TJCE com anulação da sentença e determinação de realização de perícia grafotécnica (ID 128624610). Remessa dos autos para este Juízo (ID 128624608). Decisão deferindo perícia grafotécnica (ID 128624578). Nomeação do Perito (ID's 128624585/586). Laudo Pericial (ID 136888315). Intimação das partes acerca do Laudo (ID 140899364). Impugnação do Laudo pela parte promovente (ID 149948313). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento conforme seu estado, pois já anteriormente julgado por este Juízo, tendo o TJCE declarado a nulidade da Sentença prolatada, determinado a realização de perícia grafotécnica (ID 128624610), que, uma vez realizada, concluiu que a assinatura aposta no contrato impugnado foi realizada pela promovente (ID 136888315). Dito isso, passa-se à análise do mérito da lide. Não há dúvidas no que se refere que a relação estabelecida entre as partes litigantes nestes autos caracteriza-se como relação de consumo, conforme estabelece o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante disposto no art. 14 da Lei nº 8.072/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, a promovente afirma que os descontos no seu benefício decorrente do contrato ora impugnado são indevidos, já que não firmou com a instituição financeira promovida nenhum contrato na modalidade de RMC - Reserva de Margem Consignável. Em defesa da validade do contrato, a promovida assenta que a promovente firmou contrato de cartão de crédito consignado com autorização de desconto, juntando nos autos. Como é de fácil verificação, o documento juntado pela parte requerida trata-se de Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado, firmado sob o nº 97-820843055/16 (ID's 128624093/094), onde na cláusula VI diz que "Autoriza o cliente em carater irrevogável e irretratável ao Banco CETELEM S/A a proceder à Reserva de Margem Consignável-RMC em seu favor visando à realização de desconto mensal em sua remuneração para o pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.". Já na Cláusula VIII - DAS CONDIÇÕES GERAIS, diz que:"A. Declaro estar ciente que a validade e a eficácia dos valores contidos nesta Proposta de Adesão estão condicionados à confirmação da margem consignável por parte do Órgão Empregador acima informado;""C. Declaro ter conhecimento prévio à contratação do Custo Efetivo Total - CET desta operação, estando ciente da possibilidade de alteração dos valores constantes no campo II acima, caso a data de liberação dos recursos contratados seja alterada e;ou o Órgão Empregador não confirme a averbação da totalidade dos valores solicitados.""H. DECLARO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, TER CONHECIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA FATURA NA DATA DO SEU VENCIMENTO REPRESENTA, DE FORMA AUTOMÁTICA, O FINANCIAMENTO DE MEU SALDO DEVEDOR, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO OS ENCARGOS DESCRITOS NO ITEM III." Há que se ressaltar que, conquanto a parte autora tenha afirmado não ter celebrado o contrato de RMC objeto da lide, e que, diante da juntada pela requerida do Termo, tenha a autora, em sede de réplica, afirmado que as assinaturas nele dispostas eram falsas e não correspondiam com as da autora, esta não logrou demonstrar o afirmado, pois a realização de perícia grafotécnica concluiu que "(…)Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises realizadas sobre os documentos presentes no processo, fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, por tanto afastando a hipótese de fraude por parte do Banco requerido." (ID 136888315, p. 37). No que se refere a impugnação da promovente acerca do teor do Laudo Pericial, esta limita-se a indicar que este foi exarado utilizando metodologia ultrapassadas, aduzindo a ocorrência de divergência de elementos dinâmicos, como pressão e ritmo, sem, contudo, informar a que se refere especificamente essas discrepâncias que fragilizariam o laudo. Dito isso, afasto a impugnação ao Laudo Grafotécnico, mantendo incólume seu teor e conclusão. Assim, para este Juízo, lastreado pelo disposto no Laudo, resta indene de dúvidas a autenticidade da assinatura constante do contrato objeto da lide, e que foi exarada pela promovente, e, portanto, é legítima a celebração do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, tendo a promovente anuído com as cláusulas do Termo de Adesão, onde consta a previsão de descontos mensais do valor mínimo celebrado à titulo de Reserva de Margem Consignada - RMC. Além do mais, não se pode deixar de observar que é no mínimo estranha a alegação contida na petição inicial que a autora se dirigiu até o banco para receber seu benefício previdênciário e "percebeu que o valor não estava correto", quando o dito empréstimo foi realizado em 2016 e a autora só foi "perceber" aproximadamente cinco anos depois. Declaro autêntico o termo de contrato celebrado entre as partes. Diante das premissas acima e tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com a parte ré a reserva de margem consignável, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do CPC, tendo cumprido sua obrigação quando procedeu com a juntada do Contrato objeto da lide, e que teve suas assinaturas consolidadas como autênticas por meio de avaliação de perícia grafotécnica. Assim, não há se falar em ilegalidade do contrato objeto da lide, até porque o termo conta com a anuência da promovente (assinatura), bem assim possui previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Assim, a relação jurídica está comprovada, e portanto, a Reserva de Margem Consignável, contratada, não é ilegal. Nesse sentido, nosso Tribunal assim tem se pronunciado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA ASSINATURA. CONFIRMAÇÃO POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se o contrato de cartão de crédito consignado supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem, daí se averiguando acerca do cabimento da reparação moral e material. 2. Cumpre destacar que a relação entre as partes é consumerista, considerando que elas se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em concreção à facilitação do acesso à justiça ao consumidor. 3. A despeito de constar, no laudo de perícia grafotécnica, o registro de divergências entre as assinaturas constantes nos contratos e as utilizadas como padrão do exame, certo é que se concluiu que as convergências prevaleceram, em quantidade e qualidade, levando o expert a concluir que os vistos partiram do punho da autora, de modo a se revelar comprovada a existência e higidez da pactuação. 4. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório de que trata o art. 373, II, do CPC, evidenciando fato impeditivo do direito vindicado na inicial da ação, de sorte que a decisão deve ser reformada, para julgar improcedentes as pretensões autorais. Decerto, comprovada a validade da pactuação, e não tendo sido evidenciado prejuízo material, ou moral que ultrapasse o mero aborrecimento, remanesce descabida qualquer reparação. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0285971-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) Restando indemonstrado a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da promovente, pois em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, não há se falar na procedência dos demais pedidos (dano moral e restituição em dobro do que foi descontado). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, extinguido os autos nos termos do art. 487, I do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida na decisão de 128621067. Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, consoante norma disposta no art. 98, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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Iranilda Silva De Vasconcelos x Viacao Siara Grande Ltda

ID: 313783027

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0278277-64.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA SILVA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

VIACAO SIARA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEFI DE OLIVEIRA GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0278277-64.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: IRANILDA SILVA DE VASCONCELOS REU: VIACAO SIARA GRANDE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por IRANILDA SILVA DE VASCONCELOS contra a VIAÇÃO SIARA GRANDE LTDA. Narra a autora, em síntese, que: a) no dia 29 de abril de 2024, por volta de 6h40m estava no ônibus da empresa promovida linha 357 - Conjunto Ceará/Granja Lisboa, placa ORR-6857; b) deu sinal de parada do ônibus, o motorista parou, e, antes de terminar o desembarque, o veículo saiu, de forma que caiu da escada do coletivo, fraturou gravemente a perna e o fêmur esquerdo; c) estava a caminho do trabalho, e após o acidente, ausentou-se do trabalho e estava afastada até a data da inicial; d) o motorista, ciente do que fez, a socorreu e deixou na UPA; e) a empresa de ônibus apresenta a mesma desculpa de que o veículo possui sistema anjo da guarda, que não permite que o veículo saia enquanto passageiros estão embarcando ou desembarcando do coletivo. Ao final, requereu indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), lucros cessantes no valor de R$ 9.291,45 (nove mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho, prontuário de atendimento, laudo médico, CTPS digital, recibo de pagamento. O despacho de pág. 14 (ID 120153101) deferiu a gratuidade. Na contestação de ID 137140615 foi alegado, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito alegou que: a) os motoristas da empresa são fiéis cumpridores da legislação de trânsito, dirigindo em velocidade moderada, treinados para realização de manobras defensivas e atentos para as normas; b) ao contrário do que afirma a promovente, seu desequilíbrio, queda e lesões deram-se em função de sua própria conduta indevida, o que afasta o dever de indenizar da empresa; c) o motorista da empresa não cometeu nenhum ato ilícito, não existindo conduta que justifique o deferimento da condenação suplicada; d) o que na verdade ocorreu em que na data e no local relatados, quando parou o carro para a promovente descer, tendo ela, com o coletivo parado, antes de concluir o desembarque, se desequilibrou e caiu na calçada; e) o motorista, mesmo ciente de que o veículo estava estacionado, ao verificar que a autora tinha caído, de pronto prestou socorro; f) o incidente foi causado pelo próprio desequilíbrio, seja porque estava desatenta ou, ainda, por não ter utilizado as barras de segurança dispostas para os passageiros; g) todos os veículos da empresa possuem piso apropriado antiderrapante e várias barras de segurança justamente para garantir um desembarque seguro; h) a frota da demandada dispõe de sistema de segurança "anjo da guarda", que impede abertura/fechamento das portas quando o coletivo não está parado. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: tacógrafo, indicação de rota no mapa, fotografias. A autora replicou, conforme petição de ID 137181490, sustentando que: a) toda empresa de ônibus alega o funcionamento do sistema "anjo da guarda", mas sabe-se que é um sistema bem falho, conforme notícias, e não foi juntada prova de que o sistema estava em perfeito estado; b) é papel do motorista aguardar o desembarque dos passageiros, no entanto, na busca de cumprir horários, a pressa, muitas vezes, faz com que haja acidentes de trânsito; c) o acidente foi relativamente recente, ou seja, a empresa possui câmeras de segurança no interior dos coletivos, sendo possível identificar quem deu causa ao acidente. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 35 - ID 137199875), tendo sido realizada audiência de instrução nos moldes do termo de pág. 51 (ID 159758566). É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORA Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira da promovente que enseje a revogação do benefício concedido. DO MÉRITO É incontroverso o acidente experimentado pela autora, uma vez que reconhecido por ambas partes, residindo a controvérsia em analisar se o infortúnio foi ocasionado por conduta do motorista do ônibus coletivo. No documento de ID 120153111, qual seja laudo médico expedido na data dos fatos, a autora comprovou que o acidente narrado na inicial resultou em fratura no fêmur. Em audiência de instrução, a testemunha Jean Mario Gomes de Oliveira, que conduzia o veículo na ocasião do acidente, relatou que na altura que a autora foi descer, estava atrás de outro passageiro, o passageiro desceu, mas não conseguiu observar que a autora iria descer, e não a viu descendo, e, ao fechar a porta, ela projetou-se para fora do ônibus" (01:47 - 02:06 mins.) Levando isso em consideração, conclui-se que não foi respeitado o tempo para a autora desembarcar do ônibus, o que colaborou com sua queda, ante a possibilidade de ficar presa entre as portas do veículo. Desse modo, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º possibilita a responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos pelos danos causados por seus agentes nesta qualidade. Em se tratando de danos ocasionados por agentes que prestem serviço público, incide a responsabilidade objetiva, portanto independente de culpa ou dolo do agente, sendo necessário apenas o dano e o nexo causal. Nos termos do art. 186, Código Civil "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E, em complemento, prevê o art. 927, CC "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O art. 932, III, do CC dispõe que o empregador é responsável pela reparação civil de atos praticados por seus empregados e prepostos no exercício de suas funções. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ART 37, §6º DA CF. ART. 734 E 735 DO CC. SÚMULA 187 STF. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRA PRESA NA PORTA DO ÔNIBUS QUE VEIO A CAIR APÓS A ABERTURA DAQUELA. LESÕES NA CABEÇA. ATESTADO MÉDICO DE QUINZE DIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU O OCORRIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da lide refere-se a responsabilidade em virtude do acidente ocorrido no interior do ônibus em que a autora estava, quando o motorista fechou a porta sem se atentar que teria deixado a passageira presa, ocasião na qual aquela foi ao chão, sofrendo lesões e abalos emocionais. A responsabilidade da promovida é objetiva, em face de relação consumerista, conforme art. 14 do CDC, bem como em virtude da equiparação de concessionário de serviço público à Administração Pública, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, os artigos 734 e 735 do CC fixam a responsabilidade objetiva da empresa transportadora de pessoas. A súmula 187 do STF dispõe: ¿A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva." As fls. 14/29 atestam os danos sofridos pela passageira em virtude do ocorrido, demonstrando que sofreu impacto na cabeça, com a presença de escoriações no crânio, conforme parecer médico anexado à fl. 20. Ademais, a autora/apelada, trouxe aos autos receituário médico de fls. 27/28, com as medicações que necessitou tomar em face de sintomas de tontura, vômito e náuseas advindas do acidente. Em análise ao exposto, a autora cumpriu com ônus que lhe cabia, conforme disposto no art. 373, inciso I do CPC, comprovando que fora afetada pela conduta imprudente do motorista ao fechar a porta do veículo sem verificar, previamente, que não havia nenhum passageiro ali. Levando-se em conta a consequência do acidente de trânsito ocorrido, que resultou no repouso da autora de 15 dias de suas atividades laborativas, bem como em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a quantia estabelecida pelo juízo de primeiro grau de 10.000,00 (dez mil reais) sobre o dever da apelante. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação Cível - 0244950-70.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Primeiro, se reconhece a responsabilidade dos réus pelo evento danoso . A autora sofreu queda, ao sair do ônibus, experimentando lesão em seu tornozelo com uma incapacidade temporária para as atividades laborativas. Responsabilidade civil objetiva da ré. Dispensável a prova de culpa no evento danoso, bastando a constatação do nexo causal entre o acidente e o transporte coletivo. Corré que, na qualidade de permissionária do transporte coletivo, assume a responsabilidade direta sobre o contrato de transporte de passageiros . Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Inconsistência da prova oral colhida. Empresa ré que poderia ter cooperado com a instrução e apresentado filmagens da data dos fatos. Apresentação de narrativa firme e coerente pela autora . Motorista que não aguardou a autora deixar o coletivo e provocou o acidente com uma manobra imprudente. Segundo, rejeita-se o pedido de indenização dos danos materiais. Acidente que não gerou incapacidade permanente. A autora ficou impedida de realizar atividades laborativas pelo período de 90 dias (fl .209), mas deixou de demonstrar a ausência de recebimento dos valores referentes à sua remuneração. Vítima que era funcionária registrada e não demonstrou a falta de recebimento de benefício previdenciário referente ao período de afastamento temporário. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Violação de direitos da personalidade . Autora que teve sua integridade corporal violada e sofreu lesões que afetaram sua integridade física. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003769-50.2020 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Passando à fixação da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, com fundamento no art. 944, do Código Civil, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, acerca dos lucros cessantes, tendo em vista que a promovente trabalha com carteira assinada, conforme CTPS de ID 120153107, o afastamento em razão de acidente em período superior a 15 dias ocasiona o recebimento de benefício previdenciário, cabendo à autora a comprovação de que não o recebeu, o qual não se desincumbiu. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgando parcialmente procedente a demanda para: a) deferir o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação; b) indeferir o pedido de indenização por lucros cessantes. Condeno a promovida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de lucros cessantes indeferido, ficando a obrigação da promovente suspensa em razão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, §3º, CPC. Considerando a sucumbência, recíprocas custas serão rateadas entre as partes, ficando a obrigação da autora suspensa em razão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, §3º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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