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"1004021-47.2023.8.26.0664" - Resultados da Busca

Resultados para "1004021-47.2023.8.26.0664"

Amanda Miguel Sousa x Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

ID: 334476672

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0264754-82.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MIGUEL SOUSA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MIGUEL SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0264754-82.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Autor: ELIENILZA GOMES PEREIRA Réu: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ELIENILZA GOMES PEREIRA em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando ser pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria especial previdenciária e ter constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida AMBEC, com início em dezembro de 2023 e perdurando até julho de 2024. Sustenta que desconhece a referida entidade, jamais autorizou qualquer tipo de desconto mensal ou contratou serviços com ela. Relata que, ao buscar informações, descobriu tratar-se de associação voltada a benefícios coletivos para aposentados. Argumenta que há prática abusiva por parte da requerida, sendo comuns reclamações semelhantes contra ela, além de haver possível vazamento de seus dados pessoais. Afirma que tentou solução administrativa, sem obter resposta, motivo pelo qual buscou a tutela jurisdicional. Fundamentou o pleito com base na aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, inexistência da relação contratual, fato do serviço, responsabilidade objetiva da fornecedora, dever da promovida de restituir indébito em dobro bem como indenizar danos morais. Ao final requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, b) a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a requerida a cessar descontos no benefício previdenciário da autora, c) que a lide seja julgada totalmente procedente com c.1) a declaração da anulação do contrato, c.2) com a condenação da promovida ao pagamento de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) relativos a danos materiais em dobro, c.3) a condenação da promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos a danos morais, d) a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A decisão de id. 125009163 deferiu o benefício da justiça gratuita à requerente, indeferiu o pleito formulado em sede de tutela e determinou a citação. Na contestação de id. 12729897, a acionada requereu o benefício da justiça gratuita, impugnou o mesmo benefício concedido à promovente e suscitou ainda as preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. A requerida sustenta que a adesão da autora ao programa de benefícios ocorreu de forma livre, consciente e válida, sem qualquer vício de vontade. Afirma que a contratação foi realizada por meio eletrônico, com assinatura digital, obedecendo aos padrões de autenticidade, integridade e validade previstos em normas do INSS, incluindo Instrução Normativa 162/2024 e Portaria DIRBEN/INSS nº 929/2021. Alega que o desconto somente poderia ser efetivado mediante desbloqueio prévio feito pela beneficiária, sendo este requisito cumprido. Aduz que todas as informações foram disponibilizadas de forma clara e que houve envio de SMS com link para aceite, além de auditoria posterior para confirmação dos dados e ciência dos termos. Fundamentou a defesa alegando que a contratação foi legítima, não havendo prática abusiva, ausência de ato ilícito a por consequência ausência de danos materiais ou morais a serem indenizados. Ao final requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, b) o acolhimento das preliminares suscitadas, c) que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes, d) a condenação parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Na réplica de id. 130643683, a demandante, em síntese, impugnou as preliminares e razões contestatórias e ratificou os fundamentos da exordial, inclusive impugnando a assinatura aposta no contrato acostado pela ré. A decisão de id. 151905773 determinou a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de conciliação e especificassem provas a produzir. A mesma adiantou acerca do julgamento antecipado do feito caso nada fosse requerido. Apenas o autor se manifestou, na petição de id. 153526957 e informou o desinteresse em demais provas e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. A promovida permaneceu inerte. Considerando a petição anterior, a inércia da requerida, o julgamento antecipado prenunciado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Acerca da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à promovente, decido. Atenta ao alegado, observo que os extratos de INSS anexados no id. 125010328 são suficientes a entender a hipossuficiência da requerente e o mesmo deve ser negado apenas se existirem elementos que militem em contrário. No caso em análise, a associação promovida não trouxe aos autos qualquer prova contundente que indique boa saúde financeira da parte demandante. Por isso, mantenho o deferimento do pleito de justiça gratuita formulado pela parte promovente e indefiro a impugnação formulada pela parte ré. Sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, o CPC em seu art. 98, bem como a Súmula 481, do STJ são claros sobre a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que devidamente comprovada a insuficiência de recursos ainda que pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na situação em apreço, embora tenha pleiteado o benefício, a requerida não juntou aos autos qualquer documentação como prova da alegada hipossuficiência, razão pela qual indefiro a benesse à demandada. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a referida também não merece prosperar. A prima facie, vale apontar o art. 5º, inciso XXXVI da lei maior e o art. 3º, do código processualista que consagram o princípio da inafastabilidade de jurisdição. No mesmo sentido, não se encontra respaldo normativo a impor a pretensão resistida administrativamente como elemento essencial a configurar o interesse de agir, pois este se tem quando o provimento jurisdicional é necessário para a obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita - trinômio necessidade/possibilidade/adequação. Assim, diante da pretensa lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado o seu interesse de agir. Quanto à preliminar contestatória de impugnação ao valor da causa, indefiro-a de imediato, ao passo que fora indicado corretamente o valor da causa pelo promovente, qual seja o proveito econômico visado referente ao valor de danos materiais em dobro e o valor perquirido como indenização por danos morais. Sanadas as questões preliminares, passo à análise do meritum causae. Inicialmente, vale reconhecer a configuração da relação consumerista do presente caso, ao passo que a parte autora figura como consumidora, nos moldes do art. 2º, caput, do CDC, enquanto a parte requerida figura como fornecedora de produtos e serviços de natureza diversificada, enquadrando-se no art. 3º, caput do referido código consumerista. Eis exemplos de julgados com mesma lógica: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E GARANTIA DE VEÍCULOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES ATINENTES AO ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS . AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. ROUBO . ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. AGRAVAMENTO DO TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Ao disponibilizar no mercado de consumo o serviço de prestação de serviços de proteção veicular mediante remuneração, a associação ré enquadra-se como fornecedora, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 2º do CDC, atraindo a incidência do diploma consumerista. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator . Fortaleza, 14 de novembro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050185-41.2021.8.06 .0106 Jaguaretama, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida . Manutenção da aplicação do Código de Defesa do consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos. Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. Danos morais bem aplicados em R$ 10 .000,00. Ausência de qualquer indício de relação jurídica entre as partes ou de alegação que houve equívoco na cobrança o que implica na manutenção da devolução em dobro a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10040215620198260189 SP 1004021-56 .2019.8.26.0189, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 09/07/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) Do deslinde processual, resta claro que a controvérsia paira sobre a existência ou não da adesão da promovente ao quadro de associados da promovida, para consequente imposição de descontos no benefício previdenciário. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. No caso em estudo, a controvérsia cinge-se sobre a existência ou não de adesão por parte da autora ao quadro de associados da promovida e eventual dever de indenizar desta em decorrência de descontos no benefício previdenciário daquela. A Legislação (art. 104, do CC) aliada à doutrina e à jurisprudência, definem como requisitos de existência do negócio jurídico: 1-Sujeito, 2-Vontade, 3-Objeto e 4-Forma. Como requisitos de validade: 1- Sujeito Capaz, 2 - Vontade Livre, 3 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, 4- Forma prescrita ou não defesa em lei. A autora trouxe aos autos extrato previdenciário que discrimina, de forma clara, o desconto impugnado em favor da associação promovida, satisfazendo o juízo de probabilidade acerca da existência de débito em sua aposentadoria. Trata-se de prova documental apta a demonstrar a efetiva realização dos descontos no período de dezembro de 2023 a julho de 2024. (id.125010328). Tendo a acionante feito prova mínima, cabia à demandada desconstituir a pretensão autoral, no que logrou êxito. Em sede de contestação, a requerida apresentou o documento de id. 127298977, na qual constou assinatura digital da autora para autorização dos descontos relativos à associação. Referido documento contém código hash e indicação da data e hora da assinatura, conferindo-lhe padrão mínimo de segurança e rastreabilidade. Não há de se negar a validade da contratação por meio digital, considerando o dever do Direito de amoldar-se à realidade, bem como sendo os costumes fonte de direito. Nesta lógica, tomando por base a sociedade contemporânea que possui como aspectos a globalização, a facilidade de difusão de dados, o vasto acesso a internet e a dispositivos eletrônicos, tem se entranhado no cotidiano a forma de aquisição de direitos e obrigações por meios eletrônicos. Não obstante, o mencionado documento digital, que não possui todos os elementos de autenticidade da assinatura, não induz por si só, prova indubitável da vontade de filiar-se. Ainda assim, há prova nos autos que corroboram a pactuação. Nesse contexto, a requerida também colacionou aos autos gravação de áudio em que a própria autora, após confirmação de seus dados pessoais, anuiu expressamente à adesão à associação, demonstrando pleno conhecimento dos termos do contrato e ciência do desconto em seu benefício (id. 127298975 - Pág. 15). A gravação é prova robusta e crucial e evidencia, de maneira inequívoca, a manifestação de vontade livre e consciente da parte autora quanto ao negócio jurídico. Assim, conjugando-se a prova documental (autorização de desconto do id. 127298977 - Pág. 1 ) com o citado áudio (id. 127298975 - Pág. 15), resta comprovado o elemento volitivo da contratação. Presentes os elementos de existência do negócio jurídico não há de se cogitar a anulação dele, devendo ser julgado improcedente o pedido declaratório. Eis julgados da mesma forma em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA . PROVA DA CONTRATAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR . APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . REEMBOLSO DE VALORES ESPONTANEAMENTE REALIZADO PELA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A FIM DE EVITAR A CORROSÃO DA MOEDA. CONSECTÁRIO LEGAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00049096120238160098 Jacarezinho, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 26/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024) Sobre o pleito de reparação de danos, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 927 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. No caso em exame, verificada a regularidade formal e material do negócio jurídico impugnado, os descontos constituem exercício regular de direito pela associação, (art. 188, I, do CC), visto que a autora voluntariamente aderiu ao programa e foi preventivamente informada dos custos e benefícios. Neste azo, os descontos não constituem ato ilícito e assim não há o dever de reparar, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pleitos indenizatórios, sejam materiais, sejam morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Contudo, tendo em vista que a demandante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos; eis que não há custas a serem recolhidas. Fortaleza, 15 de julho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004021-47.2023.8.26.0664"

Amanda Miguel Sousa x Carlos Eduardo Coimbra Donegatti