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"1004085-13.2022.4.06.9999" - Resultados da Busca

Resultados para "1004085-13.2022.4.06.9999"

Rosangela Da Rosa Correa x Artur Lira Linhares

ID: 261923723

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0240364-82.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

ARTUR LIRA LINHARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR LIRA LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0240364-82.2023.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: REU: AURICLENO DE SOUSA MELO SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de Id. 90853992 pelas razões a seguir expostas. Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante. Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor. No decorrer do curso processual, o autor atravessou petição, requerendo a desistência da ação, conforme Id. 90853989. É sucinto relato. Decido. Inicialmente, entendo que a contestação e pedido de purgação da mora na ação de busca e apreensão em tela, somente deve ocorrer após a efetivação da busca e a citação, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e, como essa ainda não ocorreu, considero desnecessária a anuência do promovido com o pedido de desistência formulado pela parte autora. Vejamos os julgados: APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita deferido - Presunção de pobreza - Pressupostos para a concessão da gratuidade - Inteligência dos artigos 98 e 99, §§ 2.º a 4.º, do Código de Processo Civil - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, em razão da não citação da ré - Pedido de desistência da ação que independe de concordância da ré, porquanto formulado antes da execução da liminar, o que obsta a citação da devedora e impede a apresentação de contestação - Inteligência do art. 485, § 4º, do CPC, e art. 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69 - Mandado de busca e apreensão não cumprido, em razão de pedido do credor-fiduciário de suspensão da diligência ante notícia de purgação da mora pela devedora-fiduciante - Citação da ré que não pode ser suprida pela depósito judicial realizado nos autos - Ausência de constituição de relação processual - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004085-05.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo da ré. Contestação e reconvenção apresentadas antes do cumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69 que condiciona o recebimento da defesa à execução da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087282-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Sem reunião dos documentos - Postura processual que não pode ser acolhida - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Reconvenção que apenas pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar - Inteligência do artigo 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69 - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013815-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2025; Data de Registro: 01/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS - SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA. - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." - Nos termos do que restou julgado por este Tribunal de Justiça no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, "na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do §3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969". - Afastada a mora, com a consequente extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças, eis que apresentadas antes do cumprimento da medida liminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.020967-6/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. TEMAS 722 E 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." - Nos termos do que restou julgado por este Tribunal de Justiça no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, "na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do §3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969". - Afastada a mora, com a consequente extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças, eis que apresentadas antes da execução da medida liminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.337190-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFERTA ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER FEITA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA 1040. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência recursal centra-se em um único ponto: a ausência de imposição, na sentença, de condenação do banco autor da ação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte apelada que, espontaneamente, contestou a ação de busca e apreensão e ofertou reconvenção. 2. A controvérsia instaurada no recurso, de pretensão ao recebimento de honorários advocatícios em face da oferta de contestação e de reconvenção nos autos da ação de busca e apreensão, teve sua solução por ocasião de análise, por parte do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), do REsp nº 1799367/MG, que, sede de recurso repetitivo gerou o TEMA 1040, no sentido de que ¿na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 3. Na hipótese vertente, sequer existiu o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem, tendo a contestação e reconvenção sido ofertadas espontaneamente, antes mesmo do despacho inicial da ação, sem que, contudo, em algum momento tenha havido a concessão de liminar de busca e apreensão do bem. E mais, a ação restou extinta pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ e desta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado, incabível, na espécie, o arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte demandada na ação de busca e apreensão.(Apelação Cível nº 0547799-20.2012.8.06.0001, FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 29/03/2023; Agravo Interno nº 0195896-82.2013.8.06.0001, JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 22.02.2023 e Apelação Cível nº 0270749-81.2021.8.06.0001,CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 03/05/2023) 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0181129-39.2013.8.06.0001, em que é apelante AMANDA FERNANDES AZEVEDO e apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2023. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0181129-39.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Contestação e reconvenção. Termo inicial. Cumprimento da liminar. Comparecimento espontâneo ao processo antes da citação e cumprimento da busca e apreensão. Impossibilidade. Recurso não provido.Na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/1969, a análise da contestação e, consequentemente, da reconvenção, somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. A coisa julgada é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juiz, sendo correta a extinção do feito sem análise da reconvenção apresentada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001227-25 .2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 31/03/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70012272520218220019, Relator.: Des . José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 31/03/2023) Tal entendimento encontra-se consolidado como precedente qualificado da "Corte da Cidadania" que, após o julgamento de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Resp n. 1.799.367, julgado em 4-11-21, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino -, firmou o seguinte tema: Tema 1040. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O caso vertente se ajusta aos fundamentos do referido precedente por se tratar de ação de busca e apreensão na qual foi apresentada contestação/reconvenção espontâneas do requerido, antes do cumprimento de mandado de medida liminar. Do teor do referido recurso especial (n. 1.799.367) vale destacar o voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: Nessa ordem de ideais, observa-se que no mesmo preceito normativo (artigo 3º), o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3) a apresentação de resposta pelo réu. Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para defesa revela uma opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum. É essa agilidade inerente ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969 que fomenta o instituto da alienação fiduciária, tornando a sua adoção vantajosa tanto para o consumidor, que conta com melhores condições de concessão de crédito (taxas e encargos), quanto para o agente financeiro, por meio da facilitação dos mecanismos de recuperação do bem em caso de inadimplemento Não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa. Vale anotar que o próprio sistema dispõe de mecanismos para remediar eventual abuso ou negligência do credor fiduciário ao prever o pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão, além da responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos (artigo 3º, §§ 6º e 7º). Portanto, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças. Apesar disso, importante ressaltar que, não seria possível a discussão de eventuais danos por meio da reconvenção apresentada, pois, como é cediço, além dos pressupostos que são comuns a toda e qualquer relação processual, quando se apresenta a reconvenção, há de se observar os pressupostos que lhe são específicos, quais sejam, a necessidade de causa pendente, o prazo para defesa ainda ser existente, a competência do mesmo juízo para julgar as demandas - principal e reconvencional -, a compatibilidade de procedimentos, a conexão do que se discute na ação principal, conforme previsto no art. 343 do CPC. Ultrapassada essa premissa, considerando a manifestação da parte autora, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15, deixando de conhecer a contestação/reconvenção, dada a extemporaneidade de tal peça. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD. Custas já antecipadas pelo autor. Sem honorários, conforme fundamentação acima. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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