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"1004364-08.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca

Processo nº 0200319-42.2023.8.06.0096

ID: 259290295

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200319-42.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200319-42.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAM… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200319-42.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMARA MARIA LIMA MESQUITA FREITAS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SAMARA MARIA LIMA MESQUITA FREITAS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em decorrência de golpe aplicado por terceiro. Alega a autora que no dia 21/03/2023 visualizou um anúncio na plataforma de redes sociais Instagram, tratando da realização de serviços pelos usuários, com o intuito de receberem comissões pelo trabalho realizado. Aduz que, desesperada por uma fonte de renda suficiente para proporcionar o seu sustento e de sua família, pois a autora se encontra desempregada e com filhos menores para criar, a requerente efetuou vários depósitos que somados totalizam o valor de R$ 4.342,38 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), ou seja, tudo o que possuía a título de economias, na expectativa de receber as comissões prometidas pelos golpistas. Ao perceber que havia caído no golpe, a requerente pediu a devolução de tudo o que transferiu para a conta dos golpistas, porém a condição imposta era a realização de uma última transferência no valor acima de R$ 7.000,00. Inconformada, a autora busca recuperar o valor financeiro perdido por ter sido enganada por anúncio feito por um golpista usuário da ré, requerendo indenização por danos materiais e morais. Junto a inicial veio os documentos de ID 111044820/111045489. Recebido os autos e deferida a justiça gratuita (ID 111044792). Contestação da requerida FACEBOOK no ID 111044800, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, relatou sobre a inexistência de responsabilidade do Instagram pela publicidade, em razão de seu caráter de provedor de aplicações de internet que comercializa espaço publicitário, bem como não tem o dever de monitorar a licitude, a correção ou veracidade dos conteúdos veiculados por terceiros. Aduz, ainda, ser hipótese de fato exclusivo de terceiro. Sustentou pela inexistência de danos materiais e morais. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Réplica no ID 111044805. Intimadas as partes para especificarem as outras provas a produzir (ID 111044806). A requerente informou que não possui provas a produzir (ID 111044811). O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 111044812). É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, entendo pelo seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, a legitimidade das partes - pressuposto processual, sob a égide do Código de Processo Civil - deve ser analisada in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. A parte autora narra em sua peça vestibular fatos imputáveis à parte ré. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, percebe-se que a parte ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Refuto, portanto, a preliminar arguida. Ausentes outras preliminares e causas de nulidade, passo a analisar o mérito. A relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. No caso dos autos, é de se aplicar, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. Pois bem. O golpe narrado na exordial, embora não ostente sempre identidade de método em todos os pormenores, opera-se a partir das seguintes etapas: (a) estelionatários oferecem possibilidades de emprego, aparentemente rentáveis e com ampla flexibilidade; (b) a partir do contato de interessados nos supostos empregos, passam a requerer vultosas transferências com a promessa de posterior devolução a maior; (c) A vítima, entusiasmada com a chance de ganho financeiro relativamente rápido, realiza as referidas transferências aguardando o posterior recebimento; (d) os estelionatários passam a impor diversas condições, inclusive a necessidade de novos depósitos, para que seja possível a retirada do dinheiro, com a escusa de que a vítima estaria crescendo na empresa; (e) ao se dar conta da prática do crime, a vítima já não tem mais possibilidades de reaver junto aos estelionatários a quantia dispendida. Com efeito, em relação à fraude que vitimou a autora, a narrativa constante da própria inicial já evidencia que, no caso em análise, houve culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador. Verifica-se falta de cautela advinda da inobservância quanto à procedência daquela possibilidade empregatícia e checagem quanto a veracidade das informações recebidas pelo suposto empregador. Veja-se que, a partir de simples mensagem via whatsapp a autora se dispôs a transferir as quantias exigidas em prol de suposta renumeração a maior, sem qualquer verificação da veracidade da proposta financeira. Veja-se que não se verifica nos relatos da petição inicial qualquer falha de serviço por parte do requerido. Antes, todos os fatos ocorreram no âmbito domiciliar da autora, através de contato online com falsários absolutamente impossíveis de controle pela parte ré. Ademais, as transações foram realizadas através da utilização da conta bancária da autora e do respectivo segredo, sendo certo que, até onde se sabe, não é possível, por qualquer modo, a realização de transações sem tal dado, tampouco nega a requerente tê-las realizados de forma espontânea. A autora foi ludibriada por estelionatários a realizar diversas transações via PIX para pessoas diferentes e com contas em bancos diferentes. Dessa forma, o fato de o estelionatário manter um perfil falso junto a rede social, por si só, não configura falha na prestação do serviço apta a gerar às indenizações pleiteados pela autora. Como se demonstra, nenhuma transação bancária ou contratação foi realizada por meio da rede social que apenas serviu como porta de aproximação entre o autor e o os fraudadores. Não pode a autora, após agir sem nenhum dever de cuidado e cautela, querer imputar sua culpa a terceiros. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. GOLPE DO" FALSO EMPREGO ". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Trata-se de ação de indenização em que o autor busca ser ressarcido pelo prejuízo advindo de golpe. Terceiros que se passaram por funcionários do réu e lhe ofereceram pagamento condicionado ao cumprimento de tarefas, as quais envolviam a transferência de valores pela vítima. Conhecido" golpe do falso emprego ". Ausência de liame entre o réu e os fatos narrados. O diálogo com os terceiros fraudadores foi iniciado pelo próprio autor (fl. 15). E, ainda que tenha sido previamente contatado através de seu número de celular, não havia como se presumir que tal dado tenha sido fornecido pela empresa apelada. Caberia ao autor ter tomado as devidas cautelas antes de proceder às transferências. O suposto certificado de autorização (fl. 17) não era suficiente para se atribuir responsabilidade da ré. Qualquer pessoa poderia produzir documento utilizando-se de nome e logotipo da empresa. Referido ponto, por si só, não justificava a confiança depositada pelo autor. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10060475920228260597 Sertãozinho, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/08/2023, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) INDENIZATÓRIA." Golpe do falso emprego ". Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Autora que realizou transferências de valores a terceiros, para completar as tarefas indicadas pelo suposto representante da ré Amazon com intuito de receber comissões. Cadastro efetuado em site distinto do da ré. Transferências realizadas de forma espontânea pela própria demandante. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043642320228260003 SP 1004364-23.2022.8.26.0003, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 19/01/2023, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Assim, embora triste e lamentável a situação vivenciada e suportada pela autora, é indevida a condenação da parte ré, conforme inteligência do art. 14, §3°, I e II do CDC. Assim, não ocorreu qualquer falha no serviço do FACEBOOK, já que não foi provada a comunicação deste provedor antes da transferência do dinheiro e a inércia ou a aprovação diante dos fatos narrados. A verdade é que tal plataforma em nada contribuiu para que a autora fosse vítima de um golpe, do qual seria vitimada mesmo sem a utilização de tais meios de comunicação. Eventual inércia posterior desse provedor de serviços pode apenas lhes imputar responsabilidades quanto a terceiros que tenham sido prejudicados, mas não quanto à autora, visto que, pela narrativa da inicial, só houve a percepção do golpe após a transferência do dinheiro. Ausente qualquer vício na prestação do serviço, inexiste fundamento para condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que está em consonância com os critérios do artigo 85, §§, do Código de Processo Civil, respeitado, se for o caso, o disposto no artigo 98, §3°, CPC. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0200319-42.2023.8.06.0096

ID: 259290369

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200319-42.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS XIMENES MOTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA DE ANDRADE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MARTINS XIMENES MOTA

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Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200319-42.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAM… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200319-42.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMARA MARIA LIMA MESQUITA FREITAS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SAMARA MARIA LIMA MESQUITA FREITAS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em decorrência de golpe aplicado por terceiro. Alega a autora que no dia 21/03/2023 visualizou um anúncio na plataforma de redes sociais Instagram, tratando da realização de serviços pelos usuários, com o intuito de receberem comissões pelo trabalho realizado. Aduz que, desesperada por uma fonte de renda suficiente para proporcionar o seu sustento e de sua família, pois a autora se encontra desempregada e com filhos menores para criar, a requerente efetuou vários depósitos que somados totalizam o valor de R$ 4.342,38 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), ou seja, tudo o que possuía a título de economias, na expectativa de receber as comissões prometidas pelos golpistas. Ao perceber que havia caído no golpe, a requerente pediu a devolução de tudo o que transferiu para a conta dos golpistas, porém a condição imposta era a realização de uma última transferência no valor acima de R$ 7.000,00. Inconformada, a autora busca recuperar o valor financeiro perdido por ter sido enganada por anúncio feito por um golpista usuário da ré, requerendo indenização por danos materiais e morais. Junto a inicial veio os documentos de ID 111044820/111045489. Recebido os autos e deferida a justiça gratuita (ID 111044792). Contestação da requerida FACEBOOK no ID 111044800, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, relatou sobre a inexistência de responsabilidade do Instagram pela publicidade, em razão de seu caráter de provedor de aplicações de internet que comercializa espaço publicitário, bem como não tem o dever de monitorar a licitude, a correção ou veracidade dos conteúdos veiculados por terceiros. Aduz, ainda, ser hipótese de fato exclusivo de terceiro. Sustentou pela inexistência de danos materiais e morais. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Réplica no ID 111044805. Intimadas as partes para especificarem as outras provas a produzir (ID 111044806). A requerente informou que não possui provas a produzir (ID 111044811). O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 111044812). É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, entendo pelo seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, a legitimidade das partes - pressuposto processual, sob a égide do Código de Processo Civil - deve ser analisada in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. A parte autora narra em sua peça vestibular fatos imputáveis à parte ré. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, percebe-se que a parte ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Refuto, portanto, a preliminar arguida. Ausentes outras preliminares e causas de nulidade, passo a analisar o mérito. A relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. No caso dos autos, é de se aplicar, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. Pois bem. O golpe narrado na exordial, embora não ostente sempre identidade de método em todos os pormenores, opera-se a partir das seguintes etapas: (a) estelionatários oferecem possibilidades de emprego, aparentemente rentáveis e com ampla flexibilidade; (b) a partir do contato de interessados nos supostos empregos, passam a requerer vultosas transferências com a promessa de posterior devolução a maior; (c) A vítima, entusiasmada com a chance de ganho financeiro relativamente rápido, realiza as referidas transferências aguardando o posterior recebimento; (d) os estelionatários passam a impor diversas condições, inclusive a necessidade de novos depósitos, para que seja possível a retirada do dinheiro, com a escusa de que a vítima estaria crescendo na empresa; (e) ao se dar conta da prática do crime, a vítima já não tem mais possibilidades de reaver junto aos estelionatários a quantia dispendida. Com efeito, em relação à fraude que vitimou a autora, a narrativa constante da própria inicial já evidencia que, no caso em análise, houve culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador. Verifica-se falta de cautela advinda da inobservância quanto à procedência daquela possibilidade empregatícia e checagem quanto a veracidade das informações recebidas pelo suposto empregador. Veja-se que, a partir de simples mensagem via whatsapp a autora se dispôs a transferir as quantias exigidas em prol de suposta renumeração a maior, sem qualquer verificação da veracidade da proposta financeira. Veja-se que não se verifica nos relatos da petição inicial qualquer falha de serviço por parte do requerido. Antes, todos os fatos ocorreram no âmbito domiciliar da autora, através de contato online com falsários absolutamente impossíveis de controle pela parte ré. Ademais, as transações foram realizadas através da utilização da conta bancária da autora e do respectivo segredo, sendo certo que, até onde se sabe, não é possível, por qualquer modo, a realização de transações sem tal dado, tampouco nega a requerente tê-las realizados de forma espontânea. A autora foi ludibriada por estelionatários a realizar diversas transações via PIX para pessoas diferentes e com contas em bancos diferentes. Dessa forma, o fato de o estelionatário manter um perfil falso junto a rede social, por si só, não configura falha na prestação do serviço apta a gerar às indenizações pleiteados pela autora. Como se demonstra, nenhuma transação bancária ou contratação foi realizada por meio da rede social que apenas serviu como porta de aproximação entre o autor e o os fraudadores. Não pode a autora, após agir sem nenhum dever de cuidado e cautela, querer imputar sua culpa a terceiros. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. GOLPE DO" FALSO EMPREGO ". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Trata-se de ação de indenização em que o autor busca ser ressarcido pelo prejuízo advindo de golpe. Terceiros que se passaram por funcionários do réu e lhe ofereceram pagamento condicionado ao cumprimento de tarefas, as quais envolviam a transferência de valores pela vítima. Conhecido" golpe do falso emprego ". Ausência de liame entre o réu e os fatos narrados. O diálogo com os terceiros fraudadores foi iniciado pelo próprio autor (fl. 15). E, ainda que tenha sido previamente contatado através de seu número de celular, não havia como se presumir que tal dado tenha sido fornecido pela empresa apelada. Caberia ao autor ter tomado as devidas cautelas antes de proceder às transferências. O suposto certificado de autorização (fl. 17) não era suficiente para se atribuir responsabilidade da ré. Qualquer pessoa poderia produzir documento utilizando-se de nome e logotipo da empresa. Referido ponto, por si só, não justificava a confiança depositada pelo autor. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10060475920228260597 Sertãozinho, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/08/2023, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) INDENIZATÓRIA." Golpe do falso emprego ". Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Autora que realizou transferências de valores a terceiros, para completar as tarefas indicadas pelo suposto representante da ré Amazon com intuito de receber comissões. Cadastro efetuado em site distinto do da ré. Transferências realizadas de forma espontânea pela própria demandante. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043642320228260003 SP 1004364-23.2022.8.26.0003, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 19/01/2023, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Assim, embora triste e lamentável a situação vivenciada e suportada pela autora, é indevida a condenação da parte ré, conforme inteligência do art. 14, §3°, I e II do CDC. Assim, não ocorreu qualquer falha no serviço do FACEBOOK, já que não foi provada a comunicação deste provedor antes da transferência do dinheiro e a inércia ou a aprovação diante dos fatos narrados. A verdade é que tal plataforma em nada contribuiu para que a autora fosse vítima de um golpe, do qual seria vitimada mesmo sem a utilização de tais meios de comunicação. Eventual inércia posterior desse provedor de serviços pode apenas lhes imputar responsabilidades quanto a terceiros que tenham sido prejudicados, mas não quanto à autora, visto que, pela narrativa da inicial, só houve a percepção do golpe após a transferência do dinheiro. Ausente qualquer vício na prestação do serviço, inexiste fundamento para condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que está em consonância com os critérios do artigo 85, §§, do Código de Processo Civil, respeitado, se for o caso, o disposto no artigo 98, §3°, CPC. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0200319-42.2023.8.06.0096

ID: 259290468

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200319-42.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE ANDRADE MENEZES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA DE ANDRADE MENEZES

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CARLOS HENRIQUE MARTINS XIMENES MOTA

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Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200319-42.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAM… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200319-42.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMARA MARIA LIMA MESQUITA FREITAS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SAMARA MARIA LIMA MESQUITA FREITAS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em decorrência de golpe aplicado por terceiro. Alega a autora que no dia 21/03/2023 visualizou um anúncio na plataforma de redes sociais Instagram, tratando da realização de serviços pelos usuários, com o intuito de receberem comissões pelo trabalho realizado. Aduz que, desesperada por uma fonte de renda suficiente para proporcionar o seu sustento e de sua família, pois a autora se encontra desempregada e com filhos menores para criar, a requerente efetuou vários depósitos que somados totalizam o valor de R$ 4.342,38 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), ou seja, tudo o que possuía a título de economias, na expectativa de receber as comissões prometidas pelos golpistas. Ao perceber que havia caído no golpe, a requerente pediu a devolução de tudo o que transferiu para a conta dos golpistas, porém a condição imposta era a realização de uma última transferência no valor acima de R$ 7.000,00. Inconformada, a autora busca recuperar o valor financeiro perdido por ter sido enganada por anúncio feito por um golpista usuário da ré, requerendo indenização por danos materiais e morais. Junto a inicial veio os documentos de ID 111044820/111045489. Recebido os autos e deferida a justiça gratuita (ID 111044792). Contestação da requerida FACEBOOK no ID 111044800, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, relatou sobre a inexistência de responsabilidade do Instagram pela publicidade, em razão de seu caráter de provedor de aplicações de internet que comercializa espaço publicitário, bem como não tem o dever de monitorar a licitude, a correção ou veracidade dos conteúdos veiculados por terceiros. Aduz, ainda, ser hipótese de fato exclusivo de terceiro. Sustentou pela inexistência de danos materiais e morais. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Réplica no ID 111044805. Intimadas as partes para especificarem as outras provas a produzir (ID 111044806). A requerente informou que não possui provas a produzir (ID 111044811). O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 111044812). É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, entendo pelo seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, a legitimidade das partes - pressuposto processual, sob a égide do Código de Processo Civil - deve ser analisada in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. A parte autora narra em sua peça vestibular fatos imputáveis à parte ré. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, percebe-se que a parte ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Refuto, portanto, a preliminar arguida. Ausentes outras preliminares e causas de nulidade, passo a analisar o mérito. A relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. No caso dos autos, é de se aplicar, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. Pois bem. O golpe narrado na exordial, embora não ostente sempre identidade de método em todos os pormenores, opera-se a partir das seguintes etapas: (a) estelionatários oferecem possibilidades de emprego, aparentemente rentáveis e com ampla flexibilidade; (b) a partir do contato de interessados nos supostos empregos, passam a requerer vultosas transferências com a promessa de posterior devolução a maior; (c) A vítima, entusiasmada com a chance de ganho financeiro relativamente rápido, realiza as referidas transferências aguardando o posterior recebimento; (d) os estelionatários passam a impor diversas condições, inclusive a necessidade de novos depósitos, para que seja possível a retirada do dinheiro, com a escusa de que a vítima estaria crescendo na empresa; (e) ao se dar conta da prática do crime, a vítima já não tem mais possibilidades de reaver junto aos estelionatários a quantia dispendida. Com efeito, em relação à fraude que vitimou a autora, a narrativa constante da própria inicial já evidencia que, no caso em análise, houve culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador. Verifica-se falta de cautela advinda da inobservância quanto à procedência daquela possibilidade empregatícia e checagem quanto a veracidade das informações recebidas pelo suposto empregador. Veja-se que, a partir de simples mensagem via whatsapp a autora se dispôs a transferir as quantias exigidas em prol de suposta renumeração a maior, sem qualquer verificação da veracidade da proposta financeira. Veja-se que não se verifica nos relatos da petição inicial qualquer falha de serviço por parte do requerido. Antes, todos os fatos ocorreram no âmbito domiciliar da autora, através de contato online com falsários absolutamente impossíveis de controle pela parte ré. Ademais, as transações foram realizadas através da utilização da conta bancária da autora e do respectivo segredo, sendo certo que, até onde se sabe, não é possível, por qualquer modo, a realização de transações sem tal dado, tampouco nega a requerente tê-las realizados de forma espontânea. A autora foi ludibriada por estelionatários a realizar diversas transações via PIX para pessoas diferentes e com contas em bancos diferentes. Dessa forma, o fato de o estelionatário manter um perfil falso junto a rede social, por si só, não configura falha na prestação do serviço apta a gerar às indenizações pleiteados pela autora. Como se demonstra, nenhuma transação bancária ou contratação foi realizada por meio da rede social que apenas serviu como porta de aproximação entre o autor e o os fraudadores. Não pode a autora, após agir sem nenhum dever de cuidado e cautela, querer imputar sua culpa a terceiros. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. GOLPE DO" FALSO EMPREGO ". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Trata-se de ação de indenização em que o autor busca ser ressarcido pelo prejuízo advindo de golpe. Terceiros que se passaram por funcionários do réu e lhe ofereceram pagamento condicionado ao cumprimento de tarefas, as quais envolviam a transferência de valores pela vítima. Conhecido" golpe do falso emprego ". Ausência de liame entre o réu e os fatos narrados. O diálogo com os terceiros fraudadores foi iniciado pelo próprio autor (fl. 15). E, ainda que tenha sido previamente contatado através de seu número de celular, não havia como se presumir que tal dado tenha sido fornecido pela empresa apelada. Caberia ao autor ter tomado as devidas cautelas antes de proceder às transferências. O suposto certificado de autorização (fl. 17) não era suficiente para se atribuir responsabilidade da ré. Qualquer pessoa poderia produzir documento utilizando-se de nome e logotipo da empresa. Referido ponto, por si só, não justificava a confiança depositada pelo autor. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10060475920228260597 Sertãozinho, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/08/2023, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) INDENIZATÓRIA." Golpe do falso emprego ". Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Autora que realizou transferências de valores a terceiros, para completar as tarefas indicadas pelo suposto representante da ré Amazon com intuito de receber comissões. Cadastro efetuado em site distinto do da ré. Transferências realizadas de forma espontânea pela própria demandante. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043642320228260003 SP 1004364-23.2022.8.26.0003, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 19/01/2023, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Assim, embora triste e lamentável a situação vivenciada e suportada pela autora, é indevida a condenação da parte ré, conforme inteligência do art. 14, §3°, I e II do CDC. Assim, não ocorreu qualquer falha no serviço do FACEBOOK, já que não foi provada a comunicação deste provedor antes da transferência do dinheiro e a inércia ou a aprovação diante dos fatos narrados. A verdade é que tal plataforma em nada contribuiu para que a autora fosse vítima de um golpe, do qual seria vitimada mesmo sem a utilização de tais meios de comunicação. Eventual inércia posterior desse provedor de serviços pode apenas lhes imputar responsabilidades quanto a terceiros que tenham sido prejudicados, mas não quanto à autora, visto que, pela narrativa da inicial, só houve a percepção do golpe após a transferência do dinheiro. Ausente qualquer vício na prestação do serviço, inexiste fundamento para condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que está em consonância com os critérios do artigo 85, §§, do Código de Processo Civil, respeitado, se for o caso, o disposto no artigo 98, §3°, CPC. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004364-08.2022.8.26.0299"

Processo nº 0200319-42.2023.8.06.0096

Processo nº 0200319-42.2023.8.06.0096

Processo nº 0200319-42.2023.8.06.0096