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"1004514-68.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 3002161-14.2024.8.06.0012

ID: 278743498

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002161-14.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3002161-14.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDILEUSA SILVA LEITE em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, todos já qualific… Processo nº 3002161-14.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDILEUSA SILVA LEITE em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Alega a promovente, na exordial de ID104928520, que teve o fornecimento de energia de sua residência suspenso devido a cobrança de fatura já adimplida. Ante o exposto, ingressou com a presente ação requerendo indenização por danos morais. Em contestação, ID142537929, a promovida alega que não houve qualquer conduta irregular da concessionária de energia, pois a situação se deu em razão do referido pagamento ter sido feito apenas após o corte de energia, o que descaracteriza a existência de falha na prestação dos serviços e consequentemente de danos morais por não haver ato ilícito. Por fim, pede a improcedência da demanda. A conciliação restou infrutífera. Réplica apresentada rechaçando o alegado em contestação e reafirmando os pedidos da exordial (ID153378227). Decido. Inicialmente passo à análise da preliminar suscitada. Da impugnação da justiça gratuita. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, em caso de recurso, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Ademais, quanto à alegação de que o amparo da parte por advogado particular não condiz com a incapacidade financeira, o próprio § 4º do art. 99 do CPC dispõe que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", assim, a própria lei processual garante que, independentemente de a parte estar amparada, ou não, por advogado particular, esse fato não impede que a justiça gratuita seja concedida, não cabendo tal argumento da requerida. Sendo assim, rejeito a preliminar. Superada a preliminar, avanço ao mérito. Imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítimo corte de energia elétrica da consumidora. Diante das provas produzidas nos autos, a pretensão autoral merece ser acolhida. Como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam por delegação, serviços considerados essenciais, ligados às necessidades básicas da população. Ocorre que a empresa promovida apesar de alegar que a suspensão no fornecimento de energia foi válida, em razão de débito existente na unidade consumidora, percebe-se, pelas provas juntadas aos autos que o pagamento do débito de Fevereiro/2020 ocorreu no dia 04/03/2020, conforme documento de pagamento juntado aos autos no ID104930030, no valor de R$87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Dessa forma, não há que se falar que foi válido o corte de energia efetuada, pois o débito não existia e apenas foi pago novamente pela autora em 14/08/2024, para que o serviço de energia elétrica, tão essencial no dia a dia, fosse religado com urgência. Assim o referido valor pago em duplicidade deve ser devolvido à autora a título de danos materiais. Tal situação é apta a gerar o constrangimento do consumidor, ofendendo a sua dignidade e conferindo a presunção de danos morais. São reiterados os julgados nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Conquanto a inadimplência do usuário por prestações atuais possibilite a interrupção no fornecimento de energia elétrica, essa conduta constituirá exercício regular de direito somente se precedida de notificação formal do usuário, com prazo mínimo de 15 dias, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, bem como arts. 173, I, a, e 174, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso, a ré interrompeu o fornecimento de energia elétrica do autor indevidamente, uma vez que não comprovou ter providenciado a notificação prévia da suspensão, tampouco aguardado o prazo de quinze dias. Nesse passo, resta nítido que a forma de proceder da ré causou aflição e comprometeu o estado de espírito do autor no mais alto grau. Além da natureza essencial do serviço suprimido, a fatura inadimplida foi paga no mesmo dia do corte, porém o consumidor obteve o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica somente após o ajuizamento da demanda e concessão da tutela provisória de urgência com essa finalidade. Logo, restou devidamente caracterizado o dano moral sofrido pelo autor. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o "quantum" indenizatório. À míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Tem, pois, caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Com estes elementos balizadores, razoável a majoração da indenização para R$ 10.000,00, mantidos os critérios fixados na sentença quanto aos juros de mora e correção monetária. (TJ-SP - AC: 10045144420218260001 SP 1004514-44.2021.8.26.0001, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 18/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Reconhecida a ilegalidade do corte, o nexo causal da responsabilidade, cabível os danos morais. Na fixação do quantum de indenização por danos morais, como a lei não fixa critérios exatos, o julgador realiza um arbitramento. Sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, no qual incidirá os juros de mora de 1% a partir do evento danoso, em consonância com a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, corrigido monetariamente o respectivo valor pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com o que dispõe a súmula 43 do STJ.; CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerente, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora, devendo o referido montante ser atualizado com juros de mora de 1% a.m., desde o evento danoso (súmula 54, STJ) e corrigidos monetariamente com base no INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ). Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, 14 de maio de 2025. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito NPR

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Processo nº 3002161-14.2024.8.06.0012

ID: 278743527

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002161-14.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

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Processo nº 3002161-14.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDILEUSA SILVA LEITE em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, todos já qualific… Processo nº 3002161-14.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDILEUSA SILVA LEITE em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Alega a promovente, na exordial de ID104928520, que teve o fornecimento de energia de sua residência suspenso devido a cobrança de fatura já adimplida. Ante o exposto, ingressou com a presente ação requerendo indenização por danos morais. Em contestação, ID142537929, a promovida alega que não houve qualquer conduta irregular da concessionária de energia, pois a situação se deu em razão do referido pagamento ter sido feito apenas após o corte de energia, o que descaracteriza a existência de falha na prestação dos serviços e consequentemente de danos morais por não haver ato ilícito. Por fim, pede a improcedência da demanda. A conciliação restou infrutífera. Réplica apresentada rechaçando o alegado em contestação e reafirmando os pedidos da exordial (ID153378227). Decido. Inicialmente passo à análise da preliminar suscitada. Da impugnação da justiça gratuita. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, em caso de recurso, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Ademais, quanto à alegação de que o amparo da parte por advogado particular não condiz com a incapacidade financeira, o próprio § 4º do art. 99 do CPC dispõe que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", assim, a própria lei processual garante que, independentemente de a parte estar amparada, ou não, por advogado particular, esse fato não impede que a justiça gratuita seja concedida, não cabendo tal argumento da requerida. Sendo assim, rejeito a preliminar. Superada a preliminar, avanço ao mérito. Imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítimo corte de energia elétrica da consumidora. Diante das provas produzidas nos autos, a pretensão autoral merece ser acolhida. Como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam por delegação, serviços considerados essenciais, ligados às necessidades básicas da população. Ocorre que a empresa promovida apesar de alegar que a suspensão no fornecimento de energia foi válida, em razão de débito existente na unidade consumidora, percebe-se, pelas provas juntadas aos autos que o pagamento do débito de Fevereiro/2020 ocorreu no dia 04/03/2020, conforme documento de pagamento juntado aos autos no ID104930030, no valor de R$87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Dessa forma, não há que se falar que foi válido o corte de energia efetuada, pois o débito não existia e apenas foi pago novamente pela autora em 14/08/2024, para que o serviço de energia elétrica, tão essencial no dia a dia, fosse religado com urgência. Assim o referido valor pago em duplicidade deve ser devolvido à autora a título de danos materiais. Tal situação é apta a gerar o constrangimento do consumidor, ofendendo a sua dignidade e conferindo a presunção de danos morais. São reiterados os julgados nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Conquanto a inadimplência do usuário por prestações atuais possibilite a interrupção no fornecimento de energia elétrica, essa conduta constituirá exercício regular de direito somente se precedida de notificação formal do usuário, com prazo mínimo de 15 dias, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, bem como arts. 173, I, a, e 174, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso, a ré interrompeu o fornecimento de energia elétrica do autor indevidamente, uma vez que não comprovou ter providenciado a notificação prévia da suspensão, tampouco aguardado o prazo de quinze dias. Nesse passo, resta nítido que a forma de proceder da ré causou aflição e comprometeu o estado de espírito do autor no mais alto grau. Além da natureza essencial do serviço suprimido, a fatura inadimplida foi paga no mesmo dia do corte, porém o consumidor obteve o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica somente após o ajuizamento da demanda e concessão da tutela provisória de urgência com essa finalidade. Logo, restou devidamente caracterizado o dano moral sofrido pelo autor. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o "quantum" indenizatório. À míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Tem, pois, caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Com estes elementos balizadores, razoável a majoração da indenização para R$ 10.000,00, mantidos os critérios fixados na sentença quanto aos juros de mora e correção monetária. (TJ-SP - AC: 10045144420218260001 SP 1004514-44.2021.8.26.0001, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 18/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Reconhecida a ilegalidade do corte, o nexo causal da responsabilidade, cabível os danos morais. Na fixação do quantum de indenização por danos morais, como a lei não fixa critérios exatos, o julgador realiza um arbitramento. Sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, no qual incidirá os juros de mora de 1% a partir do evento danoso, em consonância com a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, corrigido monetariamente o respectivo valor pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com o que dispõe a súmula 43 do STJ.; CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerente, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora, devendo o referido montante ser atualizado com juros de mora de 1% a.m., desde o evento danoso (súmula 54, STJ) e corrigidos monetariamente com base no INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ). Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, 14 de maio de 2025. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito NPR

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Processo nº 0277158-05.2023.8.06.0001

ID: 316214857

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277158-05.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0277158-05.2023.8.06.00… Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0277158-05.2023.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica]AUTOR: SANDRA CAROLINA DE ARAUJOREU: ENEL S E N T E N ÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Sandra Carolina de Araujo em desfavor da ENEL. A parte autora aduz, em síntese, que, no dia 23/10/2023, a requerida cortou o fornecimento de energia de sua residência de forma indevida. Relata que, embora existisse uma fatura de energia em aberto, referente ao mês de setembro de 2023, no valor de R$111,47 (cento e onze reais e quarenta e sete centavos), o referido corte foi realizado sem a sua prévia notificação sobre a possibilidade de suspensão na data em questão, bem como sem a observância da data limite para o corte indicada na notificação constante na fatura de outubro, qual seja, 16/11/2023. Relata que no mesmo dia da suspensão, efetuou o pagamento do débito e solicitou a religação do serviço junto à ré. No entanto, afirma que a energia somente foi restabelecida no dia 30/10/2023, ou seja, após ultrapassados os prazos de 4 (quatro) horas para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento e de 24 (vinte e quatro) horas para religação normal de instalações localizadas em área urbana, previstos no art. 362, I e IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Alega que, durante o período compreendido entre 23/10/2023 e 30/10/2023, contatou a requerida diversas vezes para solucionar o problema da suspensão de energia, mas não obteve êxito. Narra que, em decorrência do exposto, sofreu grave abalo moral, tendo seu fornecimento de energia interrompido, o que lhe causou extremo constrangimento ao precisar solicitar ajuda dos vizinhos para realizar atividades básicas do cotidiano, além de ter perdido várias horas e dias tentando obter a religação do serviço. Diante disso, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a inversão do ônus da prova e; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 117402993, 117402995, 117402990, 117402992, 117402991, 117402983, 117402988, 117402979, 117402989, 117402981, 117402994, 117402986, 117402980, 117402982 e 117402984. O despacho de ID. 117401151 concedeu o benefício da gratuidade judiciária à requerente. A ré apresentou contestação de ID. 117401159, na qual alegou a legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sustentou que a autora possuía débitos pendentes no momento do corte e que foi previamente informada, por meio da fatura referente a setembro de 2023, sobre a possibilidade de suspensão do serviço, mas que, apesar disso, optou por permanecer inadimplente. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente do feito. Com a contestação, vieram os documentos de IDs. 117401160, 117401161 e 117401162. A demandante apresentou réplica de ID. 117401166. O despacho de ID. 117401167 determinou a realização de audiência de conciliação, a qual ocorreu sem a transigência das partes, conforme termo de ID. 126249563. O despacho de ID. 155794860 anunciou o julgamento antecipado da lide, sem que as partes apresentassem oposição a essa decisão. É o relatório. Decido. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º do CDC, regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifei) No caso em questão, a parte autora alega que o serviço de fornecimento de energia elétrica de sua residência foi cortado indevidamente no dia 23/10/2023. Sustenta que, apesar de existir débito em aberto, a ré não lhe notificou previamente sobre a possibilidade de suspensão do serviço nessa data, além de ter realizado o corte antes do prazo limite estabelecido na notificação constante na fatura de outubro de 2023. Afirma, ainda, que, embora tenha efetuado o pagamento do débito e solicitado a religação do serviço junto à ré no mesmo dia do corte, a energia somente foi restabelecida no dia 30/10/2023, ultrapassando os prazos previstos no art. 362, incisos I e IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, quais sejam, 4 (quatro) horas para religação em caso de suspensão indevida e 24 (vinte e quatro) horas para religação regular em área urbana. A promovida, por sua vez, alega que a suspensão no fornecimento ocorreu de forma legítima, pois decorreu de débitos pendentes da requerente, a qual foi previamente notificada sobre a possibilidade de corte de energia. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi, de fato, notificada sobre a existência de um débito em aberto no valor de R$ 111,47 (cento e onze reais e quarenta e sete centavos), referente à competência de setembro de 2023, bem como sobre a possibilidade de suspensão de energia elétrica em virtude de tal débito, a partir de 16/11/2023, por meio da fatura de outubro de 2023 (ID. 117402979). No entanto, conforme alegado pela postulante e confirmado pela ré, no dia 23/10/2023, essa suspendeu o fornecimento de energia elétrica da residência da requerente, sem observar o prazo concedido para tanto, o que, nos termos dos arts. 360 e 361 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL caracteriza suspensão indevida. Veja-se: Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; [...] Art. 361. A suspensão do fornecimento de energia elétrica é considerada indevida se: [...] II - a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução. Ressalta-se, ainda, que, conforme alegado pela autora e demonstrado pelo documento ID. 117402981, a postulante efetuou o pagamento da referida fatura na data do corte do serviço, tendo comunicado o ocorrido e solicitado a religação no mesmo dia, consoante evidencia o documento de ID. 117402984. Todavia, conforme sustentado pela requerente e não impugnado de forma específica pela promovida ou demonstrado por ela, o fornecimento do serviço foi restabelecido apenas em 30/10/2023, ou seja, 7 (sete) dias após a suspensão indevida, o que implica a inobservância do prazo prazo de 4 (quatro) horas previsto no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL para religação da energia em caso de suspensão indevida do fornecimento: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; [...] § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e Dessa forma, entendo que há nos autos prova suficiente de que o evento configura dano moral indenizável, especialmente ao se considerar os evidentes transtornos aos quais a demandante foi submetida ao ser privada, indevidamente, do serviço de energia elétrica, um serviço essencial e indispensável à vida moderna, por 7 (sete) dias, em virtude da ausência de cuidado necessário por parte da companhia no desempenho da prestação de seu serviço. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL DO TIPO PANIFICADORA POR CERCA DE 17 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA QUANTUM MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 para a empresa autora, em razão de falha na prestação dos seus serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste analisar se houve ou não falha na prestação de serviço por parte da concessionária e se seria o caso de excluir/reduzir a condenação em danos morais. III. Razões de Decidir 3. No caso em análise, é incontroversa a falta de energia entre 22:17h do dia 02/03/2023 e 15:01h do dia 03/03/2023 na unidade consumidora do autor. A parte promovente informou ainda os protocolos de atendimento nº 250587875, 250598357, 250663549, 250711939, 250750843, 250752418, 250590201, 250619765, 25066505, 250701572, 250765100, para comunicar a interrupção do serviço público, os quais não foram impugnados pela concessionária. 4. A concessionária demandada limita-se a afirmar que houve incidentes de falta de energia, mas que a ocorrência teria sido solucionada no prazo inserto no normativo de regência, sem quaisquer especificações sobre a matéria de fato. Além de não ter trazido documentos aos autos, a parte promovida manifestou desinteresse na produção de provas (fl. 211), não tendo comprovado qualquer fato que indicasse caso fortuito/força maior ou a existência de fato que indicasse a impossibilidade de reparo da rede elétrica em prazo fixado na resolução de regência. 5. Em se tratando de suspensão indevida do fornecimento de energia, a concessionária deve restabelecer o serviço em até 4 (quatro) horas a contar da constatação da situação ou da comunicação do consumidor, conforme dispõe a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 362, inciso I. Assim, resta comprovado o dever de indenizar da concessionária pela falha na prestação do serviço devido à paralisação do fornecimento de energia à empresa do autor por cerca de 17 horas. 6. No caso, a empresa autora atua no ramo de panificação, dependendo da energia elétrica para a produção diária de alimentos e atendimento da demanda de clientes, de modo que a falha na prestação do serviço de energia elétrica configura abalo à imagem ou credibilidade da apelante no mercado, alcançando a sua honra objetiva. 7. Todavia, quanto ao valor de dano moral fixado pelo juízo de primeira instância, verifico que este merece reforma, tendo em vista que a parte autora permaneceu 17h sem energia elétrica (de 22 horas às 15 horas), sendo quase metade deste tempo em período noturno, o que impacta em menor grau a sua atividade comercial, de modo que, de acordo com precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0205338-63.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) (grifei) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . LEGALIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Conquanto a inadimplência do usuário por prestações atuais possibilite a interrupção no fornecimento de energia elétrica, essa conduta constituirá exercício regular de direito somente se precedida de notificação formal do usuário, com prazo mínimo de 15 dias, nos termos do art . 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, bem como arts. 173, I, a, e 174, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso, a ré interrompeu o fornecimento de energia elétrica do autor indevidamente, uma vez que não comprovou ter providenciado a notificação prévia da suspensão, tampouco aguardado o prazo de quinze dias . Nesse passo, resta nítido que a forma de proceder da ré causou aflição e comprometeu o estado de espírito do autor no mais alto grau. Além da natureza essencial do serviço suprimido, a fatura inadimplida foi paga no mesmo dia do corte, porém o consumidor obteve o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica somente após o ajuizamento da demanda e concessão da tutela provisória de urgência com essa finalidade. Logo, restou devidamente caracterizado o dano moral sofrido pelo autor. [...] Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o "quantum" indenizatório. À míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Tem, pois, caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Com estes elementos balizadores, razoável a majoração da indenização para R$ 10 .000,00, mantidos os critérios fixados na sentença quanto aos juros de mora e correção monetária. (TJ-SP - AC: 10045144420218260001 SP 1004514-44.2021.8 .26.0001, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 18/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) Ademais, constato que a promovente empreendeu tempo útil para a resolução de seu problema, conforme demonstram os documentos de IDs. 117402982 e 117402984. Essa situação se amolda perfeitamente à teoria do desvio produtivo do consumidor, tese já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AResp 1.241.259/SP e AResp 1.132.185/SP). Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. A reparação de danos não deverá servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque o magistrado deve basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Portanto, entendo como adequado para prevenir e reprimir o ato ilícito cometido pela parte requerida, fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no caso. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esse será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, do CC/2002). Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 0277158-05.2023.8.06.0001

ID: 316214919

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277158-05.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAISE FRANCO PAVANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0277158-05.2023.8.06.00… Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0277158-05.2023.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica]AUTOR: SANDRA CAROLINA DE ARAUJOREU: ENEL S E N T E N ÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Sandra Carolina de Araujo em desfavor da ENEL. A parte autora aduz, em síntese, que, no dia 23/10/2023, a requerida cortou o fornecimento de energia de sua residência de forma indevida. Relata que, embora existisse uma fatura de energia em aberto, referente ao mês de setembro de 2023, no valor de R$111,47 (cento e onze reais e quarenta e sete centavos), o referido corte foi realizado sem a sua prévia notificação sobre a possibilidade de suspensão na data em questão, bem como sem a observância da data limite para o corte indicada na notificação constante na fatura de outubro, qual seja, 16/11/2023. Relata que no mesmo dia da suspensão, efetuou o pagamento do débito e solicitou a religação do serviço junto à ré. No entanto, afirma que a energia somente foi restabelecida no dia 30/10/2023, ou seja, após ultrapassados os prazos de 4 (quatro) horas para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento e de 24 (vinte e quatro) horas para religação normal de instalações localizadas em área urbana, previstos no art. 362, I e IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Alega que, durante o período compreendido entre 23/10/2023 e 30/10/2023, contatou a requerida diversas vezes para solucionar o problema da suspensão de energia, mas não obteve êxito. Narra que, em decorrência do exposto, sofreu grave abalo moral, tendo seu fornecimento de energia interrompido, o que lhe causou extremo constrangimento ao precisar solicitar ajuda dos vizinhos para realizar atividades básicas do cotidiano, além de ter perdido várias horas e dias tentando obter a religação do serviço. Diante disso, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a inversão do ônus da prova e; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 117402993, 117402995, 117402990, 117402992, 117402991, 117402983, 117402988, 117402979, 117402989, 117402981, 117402994, 117402986, 117402980, 117402982 e 117402984. O despacho de ID. 117401151 concedeu o benefício da gratuidade judiciária à requerente. A ré apresentou contestação de ID. 117401159, na qual alegou a legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sustentou que a autora possuía débitos pendentes no momento do corte e que foi previamente informada, por meio da fatura referente a setembro de 2023, sobre a possibilidade de suspensão do serviço, mas que, apesar disso, optou por permanecer inadimplente. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente do feito. Com a contestação, vieram os documentos de IDs. 117401160, 117401161 e 117401162. A demandante apresentou réplica de ID. 117401166. O despacho de ID. 117401167 determinou a realização de audiência de conciliação, a qual ocorreu sem a transigência das partes, conforme termo de ID. 126249563. O despacho de ID. 155794860 anunciou o julgamento antecipado da lide, sem que as partes apresentassem oposição a essa decisão. É o relatório. Decido. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º do CDC, regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifei) No caso em questão, a parte autora alega que o serviço de fornecimento de energia elétrica de sua residência foi cortado indevidamente no dia 23/10/2023. Sustenta que, apesar de existir débito em aberto, a ré não lhe notificou previamente sobre a possibilidade de suspensão do serviço nessa data, além de ter realizado o corte antes do prazo limite estabelecido na notificação constante na fatura de outubro de 2023. Afirma, ainda, que, embora tenha efetuado o pagamento do débito e solicitado a religação do serviço junto à ré no mesmo dia do corte, a energia somente foi restabelecida no dia 30/10/2023, ultrapassando os prazos previstos no art. 362, incisos I e IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, quais sejam, 4 (quatro) horas para religação em caso de suspensão indevida e 24 (vinte e quatro) horas para religação regular em área urbana. A promovida, por sua vez, alega que a suspensão no fornecimento ocorreu de forma legítima, pois decorreu de débitos pendentes da requerente, a qual foi previamente notificada sobre a possibilidade de corte de energia. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi, de fato, notificada sobre a existência de um débito em aberto no valor de R$ 111,47 (cento e onze reais e quarenta e sete centavos), referente à competência de setembro de 2023, bem como sobre a possibilidade de suspensão de energia elétrica em virtude de tal débito, a partir de 16/11/2023, por meio da fatura de outubro de 2023 (ID. 117402979). No entanto, conforme alegado pela postulante e confirmado pela ré, no dia 23/10/2023, essa suspendeu o fornecimento de energia elétrica da residência da requerente, sem observar o prazo concedido para tanto, o que, nos termos dos arts. 360 e 361 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL caracteriza suspensão indevida. Veja-se: Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; [...] Art. 361. A suspensão do fornecimento de energia elétrica é considerada indevida se: [...] II - a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução. Ressalta-se, ainda, que, conforme alegado pela autora e demonstrado pelo documento ID. 117402981, a postulante efetuou o pagamento da referida fatura na data do corte do serviço, tendo comunicado o ocorrido e solicitado a religação no mesmo dia, consoante evidencia o documento de ID. 117402984. Todavia, conforme sustentado pela requerente e não impugnado de forma específica pela promovida ou demonstrado por ela, o fornecimento do serviço foi restabelecido apenas em 30/10/2023, ou seja, 7 (sete) dias após a suspensão indevida, o que implica a inobservância do prazo prazo de 4 (quatro) horas previsto no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL para religação da energia em caso de suspensão indevida do fornecimento: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; [...] § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e Dessa forma, entendo que há nos autos prova suficiente de que o evento configura dano moral indenizável, especialmente ao se considerar os evidentes transtornos aos quais a demandante foi submetida ao ser privada, indevidamente, do serviço de energia elétrica, um serviço essencial e indispensável à vida moderna, por 7 (sete) dias, em virtude da ausência de cuidado necessário por parte da companhia no desempenho da prestação de seu serviço. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL DO TIPO PANIFICADORA POR CERCA DE 17 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA QUANTUM MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 para a empresa autora, em razão de falha na prestação dos seus serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste analisar se houve ou não falha na prestação de serviço por parte da concessionária e se seria o caso de excluir/reduzir a condenação em danos morais. III. Razões de Decidir 3. No caso em análise, é incontroversa a falta de energia entre 22:17h do dia 02/03/2023 e 15:01h do dia 03/03/2023 na unidade consumidora do autor. A parte promovente informou ainda os protocolos de atendimento nº 250587875, 250598357, 250663549, 250711939, 250750843, 250752418, 250590201, 250619765, 25066505, 250701572, 250765100, para comunicar a interrupção do serviço público, os quais não foram impugnados pela concessionária. 4. A concessionária demandada limita-se a afirmar que houve incidentes de falta de energia, mas que a ocorrência teria sido solucionada no prazo inserto no normativo de regência, sem quaisquer especificações sobre a matéria de fato. Além de não ter trazido documentos aos autos, a parte promovida manifestou desinteresse na produção de provas (fl. 211), não tendo comprovado qualquer fato que indicasse caso fortuito/força maior ou a existência de fato que indicasse a impossibilidade de reparo da rede elétrica em prazo fixado na resolução de regência. 5. Em se tratando de suspensão indevida do fornecimento de energia, a concessionária deve restabelecer o serviço em até 4 (quatro) horas a contar da constatação da situação ou da comunicação do consumidor, conforme dispõe a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 362, inciso I. Assim, resta comprovado o dever de indenizar da concessionária pela falha na prestação do serviço devido à paralisação do fornecimento de energia à empresa do autor por cerca de 17 horas. 6. No caso, a empresa autora atua no ramo de panificação, dependendo da energia elétrica para a produção diária de alimentos e atendimento da demanda de clientes, de modo que a falha na prestação do serviço de energia elétrica configura abalo à imagem ou credibilidade da apelante no mercado, alcançando a sua honra objetiva. 7. Todavia, quanto ao valor de dano moral fixado pelo juízo de primeira instância, verifico que este merece reforma, tendo em vista que a parte autora permaneceu 17h sem energia elétrica (de 22 horas às 15 horas), sendo quase metade deste tempo em período noturno, o que impacta em menor grau a sua atividade comercial, de modo que, de acordo com precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0205338-63.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) (grifei) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . LEGALIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Conquanto a inadimplência do usuário por prestações atuais possibilite a interrupção no fornecimento de energia elétrica, essa conduta constituirá exercício regular de direito somente se precedida de notificação formal do usuário, com prazo mínimo de 15 dias, nos termos do art . 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, bem como arts. 173, I, a, e 174, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso, a ré interrompeu o fornecimento de energia elétrica do autor indevidamente, uma vez que não comprovou ter providenciado a notificação prévia da suspensão, tampouco aguardado o prazo de quinze dias . Nesse passo, resta nítido que a forma de proceder da ré causou aflição e comprometeu o estado de espírito do autor no mais alto grau. Além da natureza essencial do serviço suprimido, a fatura inadimplida foi paga no mesmo dia do corte, porém o consumidor obteve o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica somente após o ajuizamento da demanda e concessão da tutela provisória de urgência com essa finalidade. Logo, restou devidamente caracterizado o dano moral sofrido pelo autor. [...] Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o "quantum" indenizatório. À míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Tem, pois, caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Com estes elementos balizadores, razoável a majoração da indenização para R$ 10 .000,00, mantidos os critérios fixados na sentença quanto aos juros de mora e correção monetária. (TJ-SP - AC: 10045144420218260001 SP 1004514-44.2021.8 .26.0001, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 18/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) Ademais, constato que a promovente empreendeu tempo útil para a resolução de seu problema, conforme demonstram os documentos de IDs. 117402982 e 117402984. Essa situação se amolda perfeitamente à teoria do desvio produtivo do consumidor, tese já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AResp 1.241.259/SP e AResp 1.132.185/SP). Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. A reparação de danos não deverá servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque o magistrado deve basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Portanto, entendo como adequado para prevenir e reprimir o ato ilícito cometido pela parte requerida, fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no caso. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esse será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, do CC/2002). Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004514-68.2023.8.26.0229"

Processo nº 3002161-14.2024.8.06.0012

Processo nº 3002161-14.2024.8.06.0012

Processo nº 0277158-05.2023.8.06.0001

Processo nº 0277158-05.2023.8.06.0001