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Flex Engenharia E Solucoes Ltda x Associacao Jardins Do Lago

ID: 315378499

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000175-06.2019.8.06.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLEX ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO JARDINS DO LAGO

Decisão

Advogados:

WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO

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HEBERT ASSIS DOS REIS

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DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES

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BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY

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RAFAEL MAIA DE PAULA

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PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, A DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INT… PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, A DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO § 2.º DO ART. 1030 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC. 2. Ressalto, todavia, que caberá agravo em recurso extraordinário somente nas hipóteses de decisão que inadmitir recurso extraordinário, na forma do art. 1042 do Código de Processo Civil. 3. Assim, é manifestamente incabível e consubstancia erro grave a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC. 4. Nessas hipóteses como a dos autos, a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional de que o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral enfrente agravo interno, com fundamento no § 2.º do art. 1.030 do CPC, sendo incabível a aplicação da regra da fungibilidade em face da verificação do erro grosseiro. 5. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I - Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1004764/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) 6. A propósito, é inaplicável o princípio da fungibilidade, que "pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1357016/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2013). 7. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Presidente da 6.ª Turma Recursal

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Processo nº 3000296-63.2021.8.06.0075

ID: 315374128

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000296-63.2021.8.06.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIO OLIVEIRA SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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PAULA MONTEIRO ALENCAR

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PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, A DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INT… PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, A DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO § 2.º DO ART. 1030 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO STJ "A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS" (AGINT NO ARESP 1744924/SP, REL. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 02/03/2021). DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC. 2. Ressalto, todavia, que caberá agravo em recurso extraordinário somente nas hipóteses de decisão que inadmitir recurso extraordinário, na forma do art. 1042 do Código de Processo Civil. 3. Assim, é manifestamente incabível e consubstancia erro grave a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC. 4. Nessas hipóteses como a dos autos, a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional de que o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral enfrente agravo interno, com fundamento no § 2.º do art. 1.030 do CPC, sendo incabível a aplicação da regra da fungibilidade em face da verificação do erro grosseiro. 5. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I - Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1004764/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) 6. A propósito, é inaplicável o princípio da fungibilidade, que "pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1357016/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2013). 7. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário e o faço monocraticamente, por ser o recurso manifestamente incabível e inapropriado. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Presidente da 6.ª Turma Recursal

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Processo nº 3000296-63.2021.8.06.0075

ID: 315374204

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000296-63.2021.8.06.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 002 LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

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PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, A DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INT… PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, A DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO § 2.º DO ART. 1030 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO STJ "A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS" (AGINT NO ARESP 1744924/SP, REL. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 02/03/2021). DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC. 2. Ressalto, todavia, que caberá agravo em recurso extraordinário somente nas hipóteses de decisão que inadmitir recurso extraordinário, na forma do art. 1042 do Código de Processo Civil. 3. Assim, é manifestamente incabível e consubstancia erro grave a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC. 4. Nessas hipóteses como a dos autos, a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional de que o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral enfrente agravo interno, com fundamento no § 2.º do art. 1.030 do CPC, sendo incabível a aplicação da regra da fungibilidade em face da verificação do erro grosseiro. 5. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I - Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1004764/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) 6. A propósito, é inaplicável o princípio da fungibilidade, que "pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1357016/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2013). 7. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário e o faço monocraticamente, por ser o recurso manifestamente incabível e inapropriado. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Presidente da 6.ª Turma Recursal

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Sindicato Dos Serv Pub Civis Do Grupo T A F Do Ceara x Jose Rocha Da Silva

ID: 314898317

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001034-02.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV PUB CIVIS DO GRUPO T A F DO CEARA

Polo Passivo:

JOSE ROCHA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ITALO BARBOSA FERREIRA

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ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

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PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, A DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INT… PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, A DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO § 2.º DO ART. 1030 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC. 2. Ressalto, todavia, que caberá agravo em recurso extraordinário somente nas hipóteses de decisão que inadmitir recurso extraordinário, na forma do art. 1042 do Código de Processo Civil. 3. Assim, é manifestamente incabível e consubstancia erro grave a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC. 4. Nessas hipóteses como a dos autos, a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional de que o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral enfrente agravo interno, com fundamento no § 2.º do art. 1.030 do CPC, sendo incabível a aplicação da regra da fungibilidade em face da verificação do erro grosseiro. 5. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I - Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1004764/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) 6. A propósito, é inaplicável o princípio da fungibilidade, que "pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1357016/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2013). 7. Por fim, considerando o reconhecimento do erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento, o efeito processual preponderante é a ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Com efeito, essa é a posição do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1.É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos" (AgInt no AREsp 1744924/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/03/2021). 2.Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática ante o não esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice da Súmula 281 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n.º 2.225.405/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023) 7. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário e o faço monocraticamente, por ser o recurso manifestamente incabível e inapropriado. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Presidente da 6.ª Turma Recursal

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Adryu Regis Rolim Fernandes x Italo Barbosa Ferreira

ID: 315961322

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001034-02.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

Polo Passivo:

ITALO BARBOSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ITALO BARBOSA FERREIRA

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ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

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PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, A DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INT… PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, A DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO § 2.º DO ART. 1030 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC. 2. Ressalto, todavia, que caberá agravo em recurso extraordinário somente nas hipóteses de decisão que inadmitir recurso extraordinário, na forma do art. 1042 do Código de Processo Civil. 3. Assim, é manifestamente incabível e consubstancia erro grave a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, a, do CPC. 4. Nessas hipóteses como a dos autos, a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional de que o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral enfrente agravo interno, com fundamento no § 2.º do art. 1.030 do CPC, sendo incabível a aplicação da regra da fungibilidade em face da verificação do erro grosseiro. 5. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I - Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1004764/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) 6. A propósito, é inaplicável o princípio da fungibilidade, que "pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1357016/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2013). 7. Por fim, considerando o reconhecimento do erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento, o efeito processual preponderante é a ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Com efeito, essa é a posição do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1.É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos" (AgInt no AREsp 1744924/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/03/2021). 2.Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática ante o não esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice da Súmula 281 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n.º 2.225.405/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023) 7. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário e o faço monocraticamente, por ser o recurso manifestamente incabível e inapropriado. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Presidente da 6.ª Turma Recursal

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