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"1004967-06.2017.8.26.0704" - Resultados da Busca

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Renato Fioravante Do Amaral x Sergio Schulze

ID: 303304356

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241353-88.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fort… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0241353-88.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOARES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com pacto adjeto e garantia de alienação fiduciária para a aquisição de veículo automotor da Marca/modelo: FIAT UNO EVO, ano/modelo: 2010/2011, FLEX, Cor: PRATA, Chassi: 9BD195152B0047083, Placa: NQZ5025, Renavam: 000233447725. Alegou o autor, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo em 22/08/2022, no valor de R$ 31.000,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.132,77. Sustentou, em suma, a ilegalidade da cobrança de taxas de juros remuneratórios e de capitalização de juros, para fins de descaracterização da mora; seguro e tarifa de avaliação do bem e de registro, assim como utilização de "Tabela Price", em vez do método GAUSS. A parte autora postulou os benefícios da justiça gratuita e, para fins de concessão da tutela antecipada, requereu a manutenção da posse do bem, o pagamento do valor incontroverso, além da não inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Contrato celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº 092418347) de ID 132931145. O feito foi inicialmente julgado liminarmente improcedente por sentença de ID 132931061. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado prejudicado pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme acórdão proferido pelo Desembargador Everardo Lucena Segundo. O Tribunal declarou a nulidade da sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. A anulação foi fundamentada na constatação de que, dentre as alegações recursais, a parte autora questionava especificamente a legalidade da cobrança de seguro no valor de R$ 1.600,00, matéria que, à luz do precedente do STJ no REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), demandava a oportunidade de defesa pela parte ré, com possível juntada de documentos que comprovassem a regularidade da contratação do seguro. O Tribunal concluiu que a hipótese não comportava aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, uma vez que o processo não estava em condições de imediato julgamento, sendo necessária a análise de matéria fática relacionada à licitude da cobrança do seguro questionado. Com o retorno dos autos, o contrato e a Apólice de seguro prestamista foram juntados no ID 138481420. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. II.2 - DA DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancário - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. No mais, entendo também não ser o caso de se determinar a realização de prova pericial, uma vez que a mesma seria absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade: a) se o juiz afastar a capitalização encontra um determinado saldo; b) se fixar um patamar máximo de juros remuneratórios o saldo será outro; c) se afastar a comissão de permanência um outro valor será encontrado etc. Dessa forma, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida a ilegalidade de cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur (quanto se deve). Devo enfatizar que a licitude, ou não, das cláusulas contratuais é matéria de direito, dispensando, portanto, a necessidade de prova pericial. Logo, a apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte autora, o que poderá ser feito em liquidação de sentença se procedente a ação, fazendo-se, por conseguinte, desnecessária a prova pericial. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: "PROVA Perícia contábil Ação revisional de contrato bancário Indeferimento - Admissibilidade Impertinência e inutilidade Decisão fundamentada Discricionariedade do magistrado - Cerceamento de defesa - Não caracterização - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n. 1.157.608-2 - São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa 27.02.07 V.U. Voto n.º 3762). EMENTA: "Prova - Perícia - Contrato bancário - Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da solução da lide mediante exegese contratual e apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar rejeitada." (TJSP, Apelação n.º 1181907-5 - Bauru - 14ª Câmara de Direito Privado - 14/12/05 - Rel.Des. Melo Colombi). EMENTA: "A prova pericial serve apenas para determinar o valor da condenação à repetição de indébito, se houver, e pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. A declaração de invalidade de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e não depende de prova pericial." (TJSP, Apelação n.º 990.10.287803-1, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2010). Insista-se, "não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário." (TJSP - Ap. nº 1033681-47.2014.8.26.0100 - São Paulo - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Melo Colombi - J. 19.11.2014). Portanto, da leitura das ementas citadas, percebe-se que, além de não ser necessária perícia contábil, cumpre sublinhar que, na espécie, não importa cerceamento de defesa o julgamento liminar da causa, com a dispensa de produção probatória, a teor do dispositivo processual precedentemente invocado (art. 332, CPC). Enfatizo que a perícia é totalmente descabida para fins do deslinde da causa, onde se interpreta, tão somente, a legalidade de cláusulas contratuais, com base em julgados dos tribunais pátrios. Trata-se, aqui, de matéria de direito. Nesse cenário, concluo pela desnecessidade de determinar a produção de quaisquer outras provas, nem mesmo uma eventual inquirição de testemunhas, uma vez que as provas já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo, como já salientado, questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II.3 - DA APLICAÇÃO DE METODOLOGIA DIVERSA DA CONTRATADA E INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS O parecer técnico apresentado pelo autor adota metodologia de cálculo incompatível com os termos da contratação celebrada entre as partes e revela inconsistências que comprometem sua credibilidade. A análise comparativa dos documentos dos autos demonstra divergências que invalidam as conclusões periciais. 1. Divergência entre os documentos contratuais Verifica-se inconsistência entre os documentos contratuais: o sumário de CCB juntado pelo autor (ID 132931145) indica taxa mensal de 2,565%, enquanto o contrato completo apresentado pelo réu (ID 138481420) estabelece 2,57% ao mês. O perito baseou-se exclusivamente no documento do autor, arredondando a taxa para 2,56%, sem considerar o instrumento contratual integral. Embora ambos os documentos convirjam quanto à taxa anual (35,52%), a divergência na taxa mensal evidencia a necessidade de análise do contrato principal para definição precisa das condições pactuadas. O perito deveria ter solicitado esclarecimentos sobre tal divergência antes de proceder aos cálculos. 2. Metodologia desprovida de fundamentação legal O parecer propõe a aplicação do denominado "Sistema GAUSS" como método supostamente mais vantajoso, fundamentando-se em decisão judicial isolada. Contudo, não existe no ordenamento jurídico brasileiro norma que obrigue as instituições financeiras a adotar sistema específico de amortização. O Sistema PRICE, utilizado no contrato, é reconhecido pela regulamentação do Banco Central como método legítimo. 3. Aplicação inadequada da "TAXA MÉDIA" do BACEN O parecer sugere substituição da taxa contratada pela "taxa média de mercado" (2,04% a.m.), desconsiderando que: (i) não especifica o período de referência; (ii) a taxa contratada está dentro dos limites legais; (iii) a taxa média serve apenas como referência estatística, não constituindo parâmetro obrigatório para contratos individuais. 4. Artificialização dos valores controvertidos A diferença de R$ 18.012,38 apresentada como "valor controverso" decorre da aplicação de metodologia não reconhecida juridicamente e de premissas técnicas questionáveis. Utilizando-se corretamente os parâmetros contratuais e metodologia legalmente aceita, tal diferença mostra-se artificialmente inflada. O parecer apresenta vícios técnicos decorrentes da adoção de metodologia sem respaldo legal e de premissas questionáveis. Tais vícios comprometem a validade probatória do trabalho, não servindo como base para eventual condenação do réu. II.4 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De logo, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, deve o caso ser analisado sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. A inversão do ônus da prova prevista no microssistema não socorre automaticamente o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações, considerando que deve haver demonstração de contrariedade ao direito por parte da instituição financeira. No presente caso, vislumbra-se que se trata de contrato de adesão, onde o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo". Entretanto, o simples fato de existir contrato de adesão não conduz necessariamente à sua nulidade, conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. II.5 - DA LEGITIMIDADE DOS SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO A legislação brasileira admite diversos sistemas de amortização para operações de crédito, não estabelecendo preferência ou vedação a qualquer metodologia específica. Tanto o Sistema de Amortização Francês (Tabela Price) quanto o Método de Gauss (juros simples) são reconhecidos como válidos pela doutrina e jurisprudência pátria, desde que adequadamente pactuados entre as partes. Da aplicação da Tabela Price - legalidade A doutrina financeira de Carlos Pinto Del Mar (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40), assim define: "A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração." O STJ, em sede de recurso repetitivo (TEMA 572), firmou o seguinte entendimento: EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ." (STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). O STJ, em tal julgamento, não firmou tese no sentido de considerar ilegal a aplicação da "Tabela Price". Na verdade, concluiu que, para aferir qualquer abusividade da tabela em questão, se faz necessário analisar cláusulas contratuais, notadamente, em contratos nos quais a capitalização de juros não é permitida pelo ordenamento jurídico, o que, certamente, não se aplica aos presentes autos. O TJDFT, no julgamento da APC nº 2004.01.1.122046-4, conforme esclarecido no voto proferido pelo Desembargador Jair Soares, destacou que: "a tabela price é um sistema de amortização onde o valor de cada prestação é formado por duas parcelas: uma a devolução do saldo devedor, ou parte dele, e a outra os juros incidentes sobre o saldo devedor, que representam o custo do empréstimo. No sistema de amortização price tem-se, mensalmente, o juro sobre o saldo devedor e uma cota de amortização, onde a taxa de juros é anual e as prestações são em valores iguais. Assim, se os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte de prestações, não se verifica incidência de juros sobre juros (...). A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros." Jurisprudência consolidada sobre a Tabela Price O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já afastou qualquer ilegalidade em relação à aplicação da "Tabela Price": EMENTA: "Ação revisional de contrato - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - Tabela Price - ausência de abusividade das tarifas bancárias - teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil." (TJSP; Apelação Cível 1098868-60.2018.8.26.0100; Relator: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/06/2020). EMENTA: "Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a necessidade de demonstração das abusividades no caso concreto. Ausência de abusividade. Tabela Price. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ." (TJSP; Apelação Cível 1003221-06.2017.8.26.0704; Relator: Hélio Nogueira; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/06/2020). Do método Gauss - métodos distintos de amortização O denominado método Linear Ponderado conhecido como "método GAUSS" é um sistema de amortização baseado em juros simples, diferente do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price) que utiliza juros compostos. Ambos os métodos são reconhecidos como válidos pela matemática financeira e pelo ordenamento jurídico, não havendo ilegalidade em qualquer dos sistemas. A diferença fundamental reside em que: No método Gauss (juros simples), a taxa incide sempre sobre o capital inicial; Na Tabela Price (juros compostos), a taxa incide sobre o saldo devedor atualizado a cada período. A jurisprudência reconhece a validade de ambos os sistemas: EMENTA: "REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - Capitalização de juros que não se confirma na hipótese, em que as contraprestações são pré-fixadas pelas partes em valores inalteráveis durante a vigência contratual - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade de sua utilização em contrato com parcelas fixas - Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo." (TJSP; Apelação Cível 1016923-50.2018.8.26.0068; Relator: Denise Andréa Martins Retamero; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/12/2019). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a escolha do sistema de amortização constitui prerrogativa das partes contratantes, não podendo o Poder Judiciário substituir a vontade dos contratantes para impor metodologia diversa da originalmente pactuada. A revisão judicial somente se justifica quando demonstrada abusividade concreta nas cláusulas contratuais, não pela mera utilização de um ou outro sistema de cálculo. No caso concreto, o contrato expressamente prevê juros capitalizados, conforme se depreende da diferença entre a taxa anual (35,52%) e o duodécuplo da taxa mensal (2,57% x 12 = 30,84%). Esta diferença evidencia que os juros incidem de forma composta sobre o saldo devedor, característica inerente ao sistema contratualmente adotado. A utilização de sistemas que contemplem capitalização mensal é plenamente lícita em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, como ocorre no caso em análise. Não há, portanto, qualquer irregularidade na metodologia contratualmente estabelecida, sendo descabida a pretensão de alteração unilateral do sistema de amortização pactuado. Em suma, a utilização da Tabela Price não é ilegal, notadamente, naqueles contratos onde é permitida a existência de capitalização de juros, como no presente caso. II.6 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE Afastada a aplicação do parecer técnico pelos fundamentos expostos, resta analisar se a taxa de juros remuneratórios de 2,57% ao mês e 35,52% ao ano configura abusividade passível de revisão judicial. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS, a caracterização de abusividade em taxas de juros remuneratórios exige que o percentual aplicado exceda significativamente a média de mercado para operações similares, utilizando-se como parâmetro o limite de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central. Consultando as taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações de financiamento de veículos para pessoa física em agosto de 2022 (séries 20749 e 25471), período da contratação, observa-se que a taxa média era de 27,42% ao ano e 2,04% ao mês. TABELA COMPARATIVA DE TAXAS DE JUROS DESCRIÇÃO TAXA MENSAL TAXA ANUAL Taxa contratada 2,57% 35,52% Taxa média BACEN (ago/2022) - Séries 20749 e 25471 2,04% 27,42% Taxa BACEN x 1,5 (limite) 3,06% 41,13% CONCLUSÃO NÃO ABUSIVA NÃO ABUSIVA As taxas contratadas (2,57% a.m. e 35,52% a.a.) são não abusivas, pois permanecem inferiores ao limite de 50% acima das taxas médias do BACEN (3,06% a.m. e 41,13% a.a.), conforme jurisprudência consolidada. II.7 - DA CONFIGURAÇÃO DA MORA Não sendo reconhecida qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, não há descaracterização da mora. Ademais, nos termos da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Considerando que todas as cláusulas contratuais são legais e que as taxas aplicadas estão dentro dos parâmetros de mercado, não há elementos que justifiquem o afastamento da mora. II.8 - TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO No precedente firmado pelo STJ, no RESP 1578553/SP (TEMA 958), foram consideradas válidas tanto a tarifa de avaliação do bem quanto a de registro do contrato, desde que haja efetiva prestação de serviços. O STJ sufragou a validade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, salvo em caso de serviço não prestado, ou quando exista onerosidade excessiva. Em relação à tarifa de avaliação do bem, verifica-se que a mesma está expressamente prevista no contrato (ID 132931145), no valor de R$ 458,00, equivalente a 1,33% do valor financiado e termo de ID 138483030. No caso em análise, não há elementos nos autos que indiquem a não prestação do serviço de avaliação do bem ou que o valor cobrado seja excessivamente oneroso diante do valor total financiado. A tarifa corresponde a apenas 1,33% do montante financiado, percentual que não evidencia abusividade. Assim, mantenho a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro, considerando a jurisprudência pacificada sobre o tema e a ausência de elementos que descaracterizem sua legitimidade no caso concreto. II.9 - DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no acórdão da Apelação nº 0241353-88.2023.8.06.0001, reconheceu expressamente a questão da contratação de seguro como um dos pontos centrais da controvérsia. Conforme destacado pelo Desembargador Relator Everardo Lucena Segundo, citando o julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". O Tribunal determinou que "tendo a parte autora, ora apelante, alegado que não anuiu com espontaneamente com a contratação, caberia ao magistrado oportunizar à parte ré a apresentação de defesa, com a possibilidade de juntada de eventuais documentos que comprovem a regularidade da contratação". No caso concreto, verifica-se que foi contratado o seguro "PAN Protege Proteção Financeira" junto à seguradora Too Seguros S.A. (CNPJ: 33.245.762/0001-07), conforme apólice identificada sob a Proposta nº 092418347, no valor de R$ 1.600,00, conforme ID 138481420 - fls. 13. A referida apólice de seguro foi assinada digitalmente pelo próprio autor, Raimundo Nonato Soares (CPF 011.727.583-28), em 22 de agosto de 2022, às 12:27:31, conforme registro de geolocalização -3.7730898, -38.5603463, com ID da sessão usuário 43750276, através de dispositivo Android via Chrome Mobile. Da legalidade do seguro prestamista - ausência de venda casada O Seguro de Proteção Financeira tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao estipulante no caso da ocorrência de um dos eventos cobertos pela garantia contratada e, nos termos dos regramentos do CDC, foi objeto de recurso repetitivo (Tema 972) junto ao Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que o consumidor não poderia ser compelido à contratação de seguro com a instituição financeira. Analisando os elementos dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de seguro, pois a contratação não foi obrigatória, tendo o consumidor optado pela celebração do negócio de forma livre e consciente. Ademais, não há nenhuma comprovação no sentido de que o autor teria sido compelido nessa contratação. A expressa pactuação em documento separado demonstra plena ciência e aceitação do encargo, bem como afasta qualquer caracterização de venda casada. A transação do seguro foi concretizada em documento individual, autônomo e diverso do contrato de financiamento, não havendo nenhum indício de que a oferta do serviço foi condicionada à contratação de outro. Jurisprudência sobre a legalidade do seguro prestamista O entendimento dos Tribunais pátrios consolida a legalidade do seguro prestamista quando observados os requisitos de contratação optativa e ausência de imposição: EMENTA: "RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO OPTATIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PROPOSTA DE ADESÃO EM INSTRUMENTO DISTINTO E APARTADO DO CONTRATO BANCÁRIO. [...] verifico sua expressa previsão no item 5.8, a partir do qual se evidencia que o banco promovido o ofertou de forma optativa, isto é, não compeliu o consumidor a contratar o seguro [...], havendo, inclusive, as opções de assinalar 'sim' ou 'não' para tal celebração. Ademais, não há nenhuma comprovação no sentido de que o autor teria sido compelido nessa contratação. Aliás, a expressa pactuação em documento separado demonstra plena ciência e aceitação do encargo, bem como afasta qualquer caracterização de venda casada." (TJ-CE - Apelação Cível: 02505731320238060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado). EMENTA: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RESP 1.639.259/SP. [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, se mostra devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. [...] Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista se configurou como uma opção posta ao consumidor e de que este tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico." (TJ-DF 07062404420188070007 DF, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível). Conclusão sobre a contratação do seguro No caso dos autos, estão presentes todos os requisitos que legitimam a contratação do seguro prestamista: Contratação optativa, sem imposição pela instituição financeira; Documentação em instrumento separado e autônomo; Registro digital da contratação com dados de identificação do autor (CPF, data, horário e geolocalização), além de reconhecimento biométrico facial através de selfie constante no contrato; Ausência de elementos que caracterizem venda casada; Plena ciência do consumidor sobre o produto contratado. Portanto, não reconheço ilegalidade na contratação do seguro, mantendo sua validade e a legitimidade de sua cobrança. II.10 - DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES A inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência, constitui exercício regular de direito, sustentado pelo art. 43 do CDC. O ajuizamento de ação em que se discute a dívida não tem o condão, de por si, de afastar as consequências da mora, conforme Súmula nº 380 do STJ. No caso analisado, considerando o desfecho desfavorável desta demanda e não havendo ilegalidade nos encargos contratuais, não há como proibir a instituição financeira de efetuar a inscrição em comento, que constitui exercício regular de direito legalmente previsto. II.11 - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Em razão do não acolhimento das teses revisionais apresentadas pela parte autora, o pedido de repetição do indébito torna-se prejudicado. Uma vez reconhecida a regularidade das cláusulas contratuais e mantidas as obrigações conforme pactuadas, não há fundamento jurídico que autorize a interferência judicial na relação contratual estabelecida entre as partes. A ausência de reconhecimento de práticas abusivas ou encargos indevidos no período de normalidade contratual mantém íntegra a mora da parte devedora. Da mesma forma, não havendo identificação de cobranças excessivas ou indevidas, não há valores a serem restituídos ao consumidor, seja na modalidade simples ou em dobro. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando, por consequência, mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado sem recurso voluntário, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Expediente Necessário. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Vitor Rodrigues Seixas x Nei Calderon

ID: 262682629

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3006954-92.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: for07cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3006954-92.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA LUIZA CAVALCANTI ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: R.H. Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato bancário da modalidade consignado. Destacou que financiou a quantia constante na Cédula Bancária, bem como aduziu que, empós ter firmado o contrato, percebeu a abusividade em algumas cobranças. Sustentou, em suma, a necessidade do recálculo o financiamento através do Método de Gauss, em detrimento à Tabela Price, bem ainda a indenização por danos morais. Requereu, ainda, a condenação do promovido à repetição do indébito. A parte autora postulou os benefícios da justiça gratuita e, para fins de concessão da tutela antecipada, requereu o pagamento do valor incontroverso, além da não inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Anoto que foram juntadas as cópias dos contratos celebrados (vide ID 134353503). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Tendo em consideração que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que este juízo já tem entendimento firmado de que o pleito autoral não merece prosperar, passarei a sentenciar a demanda com fundamento no art. 332 do CPC1. Com efeito, tratando os autos do exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancário, e estando as teses do autor em confronto direto com a jurisprudência sumulada e em julgamento de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - consoante fundamentação a seguir - entendo que o pedido deve ser liminarmente rejeitado com fundamento nos incisos I e II do art. 332 do CPC. - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL: No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancário - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. No mais, entendo também não ser o caso de se determinar a realização de prova pericial, uma vez que a mesma seria absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade: a) se o juiz afastar a capitalização encontra um determinado saldo; b) se fixar um patamar máximo de juros remuneratórios o saldo será outro; c) se afastar a comissão de permanência um outro valor será encontrado etc. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida a ilegalidade de cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. Devo enfatizar que a licitude, ou não, das cláusulas contratuais é matéria de direito, dispensando, portanto, a necessidade de prova pericial. Logo, a apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte autora, o que poderá ser feito em liquidação de sentença se procedente a ação, fazendo-se, por conseguinte, desnecessária a prova pericial. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: "PROVA Perícia contábil Ação revisional de contrato bancário Indeferimento - Admissibilidade Impertinência e inutilidade Decisão fundamentada Discricionariedade do magistrado- Cerceamento de defesa - Não caracterização -Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n. 1.157.608-2 - São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa 27.02.07 V.U. Voto n.º 3762). EMENTA: "Prova - Perícia - Contrato bancário - Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da solução da lide mediante exegese contratual e apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar rejeitada." (TJSP, Apelação n.º 1181907-5 - Bauru - 14ª Câmara de Direito Privado - 14/12/05 - Rel.Des. Melo Colombi). EMENTA: "A prova pericial serve apenas para determinar o valor da condenação à repetição de indébito, se houver, e pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. A declaração de invalidade de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e não depende de prova pericial." (TJSP, Apelação n.º 990.10.287803-1, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2010). Insista-se, "[...] não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário." (TJSP - Ap. nº 1033681-47.2014.8.26.0100 - São Paulo - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Melo Colombi - J. 19.11.2014). Portanto, da leitura das ementas citadas, percebe-se que, além de não ser necessária perícia contábil, cumpre sublinhar que, na espécie, não importa cerceamento de defesa o julgamento liminar da causa, com a dispensa de produção probatória, a teor do dispositivo processual precedentemente invocado (art. 332, CPC). Enfatizo que a perícia é totalmente descabida para fins do deslinde da causa, onde se interpreta, tão somente, a legalidade de cláusulas contratuais, com base em julgados dos tribunais pátrios. Trata-se, aqui, de matéria de direito. Nesse cenário, concluo pela desnecessidade de determinar a produção de quaisquer outras provas, nem mesmo uma eventual inquirição de testemunhas, uma vez que as provas já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo, como já salientado, questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil. - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA- CONTRATO DE ADESÃO: De logo, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Nem mesmo a inversão do ônus da prova prevista no microssistema socorre o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Benjamim Simão Junior, Juiz bandeirante, acerca do tema, com pertinência, e propriedade, averba que os "Contratos são celebrados para que sejam cumpridos, e isso NÃO foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor". "Procure-se por todo o Código de Defesa do Consumidor e onde mais se quiser e se verá que, salvo as hipóteses dos artigos 18, 19, 20, 35 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, este NÃO tem o direito de pedir o desfazimento do contratado [...]". "Ao contrário, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor é que o CREDOR, na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, é que pode pedir a resolução do contrato e a retomada do bem (artigo 53)" - em caso análogo, da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (capital) - 000.99.098285-8. Lembro que a inversão do ônus da prova não é automática, nem princípio absoluto (art. 6º, inc. VIII, do CDC), dependendo de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor [...]." (STJ, RESP nº 122.505/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/8/98). Não é crível que as pessoas, acostumadas com as coisas do capital e cientes da realidade do nosso mercado financeiro, entrem num banco para tomar dinheiro emprestado sem saber do que se trata, nem do seu custo elevado, levando-se em conta também a plena possibilidade de leitura do negócio na fonte de escrita nele utilizada. Por isso, a adução de relativização da autonomia da vontade não pode ser utilizada para salvaguardar, de maneira ampla, inadimplentes, eis que "[...] o Código de Defesa do Consumidor não é carta de alforria que autorize consumidores inadimplentes [...]" (STJ, RESP 200401660951 - 704553 RJ - 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 12.12.2005 p. 00271). Acrescente-se: ainda que se entenda cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo, ou, em termos menos jurídicos, como um verdadeiro "cheque em branco" concedido ao consumidor. Ademais, a mera classificação do contrato como sendo de adesão, por si só, já revela o estabelecimento de cláusulas de caráter genérico pactuadas não só com o autor, mas com os demais clientes da instituição financeira. O certo é que o simples fato de existir contrato de adesão não conduz necessariamente à sua nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Portanto, o único fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Aqui, como se pode observar, o contrato indica claramente os encargos da operação, taxa de juros anual, a taxa de juros mensal e o custo efetivo total. Sendo assim, nada justifica o alegado desequilíbrio contratual. Demais disso, a autora tinha plena ciência dos juros e encargos contratados, disponibilizados de forma clara na folha de rosto do contrato firmado, sem deixar margem à dúvida, de modo que não se faz necessário, repito, realizar perícia contábil. Apesar de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. - DO REGIME E DA PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS: Quanto ao tema atinente ao regime e à periodicidade na capitalização dos juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiram os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De toda sorte, a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei nº 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. A periodicidade inferior à anual é admitida pela jurisprudência do STJ. Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedado pelo ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. Aqui, não há qualquer ilegalidade contratual no presente caso, eis que, de acordo com o contrato celebrado, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal contratada. A capitalização encontra-se devidamente contratada e permitida pelo ordenamento jurídico (vide ID 134353503 e seguintes). - DO MÉTODO "GAUSS": A utilização do denominado método Linear Ponderado, conhecido como "método GAUSS", no recálculo do contrato do requerente, não resta possível, mesmo porque tal sistema tem sido reiteradamente rechaçado por estudiosos de matemática financeira, considerando que se cuida de método sem a exatidão necessária, ainda mais se tratando de juros pré-fixados. A substituição pelo "Método Gauss" não é cabível. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - Capitalização de juros que não se confirma na hipótese, em que as contraprestações são pré-fixadas pelas partes em valores inalteráveis durante a vigência contratual - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade de sua utilização em contrato com parcelas fixas - Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo - Pretensão de substituição pelo método Gauss - Inadmissibilidade - TARIFAS - Temas não enfrentados na petição inicial e na r. sentença recorrida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016923-50.2018.8.26.0068; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). A utilização do método "Gauss" não foi pactuada no caso em análise. O método em questão não reflete, devidamente, os percentuais de juros avençados no contrato que dormita nos autos. Entendo, portanto, que o contrato deve se manter hígido, nos termos pactuados, inclusive, com a válida contratação de capitalização de juros. Pensar diferente seria ferir o princípio do "pacta sunt servanda" e implicaria excluir a capitalização de juros permitida pelo ordenamento jurídico e chancelada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. - DA APLICAÇÃO DA "TABELA PRICE": A doutrina financeira de Carlos Pinto Del Mar (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40), assim define: "[...]. A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração." (destaquei). O STJ, em sede de recurso repetitivo (TEMA 572), firmou o seguinte entendimento: EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso." (STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). O STJ, em tal julgamento, não firmou tese no sentido de considerar ilegal a aplicação da "Tabela Price". Na verdade, concluiu que, para aferir qualquer abusividade da tabela em questão, se faz necessário analisar cláusulas contratuais, notadamente, em contratos nos quais a capitalização de juros não é permitida pelo ordenamento jurídico, o que, certamente, não tratam os presentes autoss. Como será visto adiante, no contrato, de acordo com outro tema repetitivo do STJ (RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012), há válida pactuação de capitalização de juros. O TJDFT, no julgamento da APC nº 2004.01.1.122046-4, conforme, brilhantemente, esclarecido no voto proferido pelo Desembargador Jair Soares, destacou, verbis, que: "[...] a tabela price é um sistema de amortização onde o valor de cada prestação é formado por duas parcelas: uma a devolução do saldo devedor, ou parte dele, e a outra os juros incidentes sobre o saldo devedor, que representam o custo do empréstimo. No sistema de amortização price tem-se, mensalmente, o juro sobre o saldo devedor e uma cota de amortização, onde a taxa de juros é anual e as prestações são em valores iguais. Assim, se os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte de prestações, não se verifica incidência de juros sobre juros (...). A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. Assim, ainda que os encargos sejam elevados, não se mostram abusivos ou exorbitantes. [...]". O Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, por sua vez, também já afastou qualquer ilegalidade em relação a eventual aplicação da "Tabela Price": EMENTA: "Ação revisional de contrato - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - Tabela Price - ausência de abusividade das tarifas bancárias - teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil - tarifa de cadastro - autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica anterior - seguro contratado em instrumento apartado, firmado diretamente com a corretora de seguro - ausência de abusividade - tarifa de registro de contrato - efetiva prestação de serviço demonstrada - tarifa de avaliação do bem - prestação do serviço não comprovada - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1098868-60.2018.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). EMENTA: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS OU EXCESSO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS - ausente cobrança de tarifas e pedido de expurgo na peça exordial - sentença reformada - recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 1027946-49.2018.8.26.0405, Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019, Data de Registro: 10/06/2019). EMENTA: "Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a necessidade de demonstração das abusividades no caso concreto. Ausência de abusividade. Tabela Price. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxa de juros superior a 12% ao ano. Limitação não aplicada às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1003221-06.2017.8.26.0704; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Em suma, a utilização da Tabela Price não é ilegal, notadamente, naqueles contratos onde é permitida a existência de capitalização de juros, como no presente caso. - CONFIGURAÇÃO DA MORA: Foram fixadas, pelo STJ, as seguintes teses, em sede de recurso repetitivo: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Ou seja, não sendo reconhecida a ilegalidade das cláusulas contratuais apontadas pela parte autora, não há que se falar em descaracterização da mora. Além disso, importa considerar que a mera a propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora, consoante Súmula nº 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."). - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: A propósito, assentou-se, no REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009, sob a sistemática de recursos repetitivos (ART. 543-C, §7º, CPC/73), que: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. "[...]. A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Negado provimento ao agravo no Recurso Especial." (STJ - AGRESP 200601309075 - (861699 RS) - 3ª T. - Relª Min. Nancy Andrighi - DJU 11.12.2006 - p. 359). Lembro, ainda, que a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência, constitui exercício regular de direito, sustentado pelo art. 43 do CDC. Além disso, o ajuizamento de ação em que se discute a dívida não tem o condão, de por si, de afastar as consequências da mora, entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência pátria, conforme se lê no enunciado da Súmula nº 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."). De sorte que, não havendo ilegalidade nos descontos, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, em caso de inadimplemento, não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito. Não se tem, portanto, como proibir a instituição financeira de efetuar a inscrição em comento. No caso, considerando o desfecho desfavorável desta demanda, se fosse determinada a exclusão ou suspensão de divulgação do nome do devedor, estar-se-ia, ou inserindo dado não idôneo/condizente com a verdade num cadastro que tem caráter público e de informação, ou se estaria impedindo o credor de exercer regularmente direito seu, porque legalmente previsto, ou prejudicando terceiros que se servem do banco de dados para se prevenir em face de eventual contração com um mau pagador (concessão de crédito). No caso analisado, porém, não há nos autos documento no sentido de provar que houve indevida inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, restando, assim, a imperiosa conclusão de que improcede, igualmente, neste tocante, o pedido respectivo. Neste ponto, também, não há nulidade a ser sanada. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO: Em recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, decidiu-se que nas relações consumeristas deve ocorrer restituição em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo, conquanto a cobrança indevida consubstancie meramente conduta violadora da boa-fé objetiva. Na prática, a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, comportando restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Perceba-se: "TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Por conseguinte, infiro que eventuais valores pagos a maior até 30/03/2021 deverão ser restituído de modo simples, ao passo que os valores posteriores devem ser repetidos em dobro. Se fosse reconhecida alguma ilegalidade no contrato apresentado, a parte teria direito à repetição do indébito em dobro, o que não ocorreu na espécie. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 332, I e II e 487, I, todos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando, por consequência, mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas e prejudicado o exame da tutela antecipada de urgência. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, por força do artigo 98, § 3º do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da inexistência de pretensão resistida e do súbito desacolhimento dos pedidos formulados na inicial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação e por se cuidar de caso de improcedência liminar do pedido, deve ser observado o disposto no art. 332, § 3º, CPC (Art. 332, ou seja, interposta a apelação, devem os autos retornarem conclusos para o juiz, que poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. Nos termos do art. 331, § 2º, "Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241, CPC: " Transitada em julgado a sentença de mérito, proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento." Após o réu ser intimado do trânsito em julgado, os autos devem ser arquivados, com baixa no sistema. Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos opostos, conforme estabelece o § 2º do art. 1023 do Código de Processo Civil. Publique-se a presente decisão, via DJe. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, considerando que a parte autora encontra-se representada pela Defensoria Pública. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004967-06.2017.8.26.0704"

Renato Fioravante Do Amaral x Sergio Schulze

Vitor Rodrigues Seixas x Nei Calderon