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Resultados para "1005029-51.2023.8.26.0408"

Giordano Bruno Araujo Cavalcante Mota x Wilson Sales Belchior

ID: 282722237

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001622-72.2024.8.06.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001622-72.2024.8.06.0004 Recorrente(s) BANCO DO BRASIL SA Recorrido(s) FRANCISCO KENNEDY ARAUJO SERRA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001622-72.2024.8.06.0004 Recorrente(s) BANCO DO BRASIL SA Recorrido(s) FRANCISCO KENNEDY ARAUJO SERRA Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. CONTESTAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES NO DIA POSTERIOR. DIVERSAS OPERAÇÕES REALIZADOS DE FORMA SEGUIDA E QUE FUGIRAM DO PERFIL PADRÃO DO AUTOR. MOVIMENTAÇÃO CONSIDERÁVEL E SUSPEITA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA ANÁLISE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora (id. 19115783) que é titular de conta bancária junto a requerida e que, no dia 17/05/2023, recebeu ligação de supostos prepostos da requerida informando que seu cartão e senha estavam bloqueados. Que no dia seguinte, compareceu a agência bancária, realizou o desbloqueio da conta e trocou a senha bancária. No mesmo dia, nova ligação de supostos prepostos do Banco do Brasil que teriam pedido a confirmação da alteração de alguns dados e que, após essa ligação, percebeu diversas movimentações atípicas em sua conta bancária, que teriam resultado em prejuízo de R$ 23.658,56 por débito em conta e cartão de crédito e mais R$ 3.796,00 por empréstimo. No dia seguinte, teria contestado as movimentações no Banco requerido, mas a contestação foi infrutífera. Requereu indenização por danos materiais e morais. O Douto Juiz de Direito sentenciante, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (id. 19115929), para condenar a promovida a realizar a restituição, de forma simples, do valor de R$ 23.658,56. Irresignada, a instituição financeira promovida interpôs Recurso Inominado (id. 19115930), alegando não ter havido falha na prestação do serviço e que a culpa havia sido exclusivamente da vítima. Contrarrazões apresentadas. Enfim, eis o relatório. Decido. Ante a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Não existem dúvidas de que se trata de relação de consumo, que por sua vez, é regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social previstos no CDC, os quais exigem que o fornecedor seja cuidadoso na execução de seus serviços, posto que a reclamante, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada. Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Além disso, a súmula 479 do STJ definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O cerne principal da questão reside em saber se a instituição financeira requerida colaborou para o golpe aplicado a parte autora, por falha na prestação de serviço. No caso dos autos, as operações fraudulentas ocorreram após confirmação de dados da parte autora, por fraudadores que se identificaram como funcionários da requerida. Tem-se que a parte autora desincumbiu-se do seu ônus probatório ao demonstrar o que lhe era possível, apresentando extrato de conta (id. 19115789 e 19115790), fatura de cartão (d. 19115892) e a contestação das movimentações financeiras (id. 19115893 - pag 10). Por outro lado, a parte ré nada comprava para alterar os fatos, não se desincumbindo no seu ônus probatório ( CPC, art. 373, II), no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora. No caso, num mesmo dia (18/05/2023) várias operações foram feitas a partir da conta corrente do recorrido e em curto espaço de tempo, com valores consideráveis, denotando, portanto, movimentações atípicas, as quais deveria o Banco ter agido de forma tempestiva a fim de evitar prejuízo ao cliente. Depreende-se que as movimentações financeiras, de fato, eram suspeitas, de modo que a instituição financeira deveria ter detectado e bloqueado a conta da autora com o fim de garantir a segurança legitimamente esperada. As instituições bancárias têm o dever de diligência, mormente em relação às operações atípicas nas contas bancárias de seus clientes, não dando azo o repasse ao consumidor do dano decorrente da falha na prestação do serviço. Ademais, deve-se ponderar que a facilidade para a movimentação de contas bancárias por meio de aplicativos é o que fomenta e facilita a perfectibilização de fraudes, não tendo a instituição financeira demonstrado que agiu com celeridade ao ser questionada pela autora sobre as transações bancárias irregulares. Com efeito, no que toca à responsabilidade por atos praticados por terceiros fraudadores ou criminosos, a instituição bancária, no exercício de sua atividade, assume o risco inerente a este tipo de ocorrência, não se podendo acolher tese de culpa exclusiva da vítima. Importa colacionar jurisprudência pátria: A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar . 3. Na medida em que a autora foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil da consumidora, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível o ressarcimento dos danos materiais suportados pela promovente" . (Apelação Cível - 0220165-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024). Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença procedente. Insurgência da instituição financeira. Golpe bancário. Transferência irregular e fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da ré. Dano material e moral devidos. Minoração do dano moral. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 02084081420248060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDO O APELO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-CE - Apelação Cível: 0238147-37.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS PELO TITULAR DA CONTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO- MINORAÇÃO DO MONTANTE - NÃO CABIMENTO. Alegada a inexistência da operação bancária pelo titular da conta, cabe ao banco fazer prova da regularidade da transação ou a ocorrência de fraude em transações bancárias e a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno é objetiva (Súmula 479, STJ). Demonstrada a irregularidade dos saques e transferências na conta do consumidor, cabível a restituição a ele dos montantes indevidamente movimentados. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, bem como em atenção aos parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.030106-5/002, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 08/10/2021) APELAÇÃO FRAUDE BANCÁRIA TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros Súmula 479 do C. STJ. Transferências realizadas em sequência, em valores que fogem ao perfil de transações da autora Restituição mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo - Proc. 1005029-05.2023.8.26.0003 - Rel. JOÃO BATTAUS NETO - j. 04.09.2024) Desse modo, deve a parte ré responder objetivamente pelo dano material pelo fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiros, sendo o primeiro a devolução simples da quantia das transferências, conforme fixado na sentença. Dessa maneira, ciente de que seu correntista foi vítima de golpe e tendo sido contestada as movimentações no dia imediatamente posterior, era dever da instituição bancária proceder ao cancelamento dos cartões e a conferência e consequente cancelamento e estorno das compras realizadas. Diante do exposto, conheço do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Flavia Pearce Furtado x Cristiana Franca Castro Bauer e outros

ID: 300819487

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001775-79.2023.8.06.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEARCE FURTADO

Polo Passivo:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER KLEBER MAIA CABRAL NETO

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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KLEBER MAIA CABRAL NETO

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FLAVIA PEARCE FURTADO

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Processo nº 3001775-79.2023.8.06.0024 Origem 9ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) FLAVIA PEARCE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. XP INVES… Processo nº 3001775-79.2023.8.06.0024 Origem 9ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) FLAVIA PEARCE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrido(s) FLAVIA PEARCE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE BANCÁRIO. TRANSAÇÃO VIA PIX. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALOR VULTOSO DA CONTA DIGITAL DA AUTORA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. COMUNICAÇÃO QUASE IMEDIATA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO VALOR TRANSFERIDO. BANCO IUGU NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TEMPESTIVAS E ESPERADAS PARA EVITAR O ÊXITO DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO DO BANCO IUGU. DEVER DE ZELO DO BANCO XP NÃO EVIDENCIADO NA ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO PARA A AUTORA E IMPROVIDOS PARA OS ACIONADOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, dando provimento ao da autora e desprovendo os dos acionados, com reforma em parte da sentença nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais proposta por FLAVIA PEARCE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Aduz a parte acionante que, no dia 05 de outubro de 2023, por volta das 19:00 h, constava na conta bancária da empresa autora o importância de R$ 25.455,47 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), dos quais R$ 5.579,60 (Cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) se tratavam de honorários advocatícios que lhe pertenciam. Prossegue seu relato dizendo que logo após a realização do pix para outra conta de sua titularidade, o site do réu começou a apresentar inconsistências, solicitando que fosse reiniciado o acesso, e quando o acesso era reiniciado apresentava uma ampulheta girando e pediam para aguardar o processamento. Alega que, já incomodada com a situação, abriu chamado junto ao Banco Iugu por meio do qual expôs estar tendo dificuldades de acesso a conta. Passados menos de 10 minutos desde a abertura do chamado, a autora alega que voltou a ter o acesso a conta, e percebeu que todo o saldo havia sido retirado indevidamente e havia apenas R$ 0,72 (setenta e dois centavos). A autora assevera que após verificar o extrato, tomou ciência de que todo o saldo da conta havia sido transferido, sem sua autorização e qualquer ingerência, para um terceiro que não possuí nenhuma relação com a autora e cuja conta está localizada na cidade de São Paulo, no Banco XP, fugindo do perfil de transferências realizadas desde a abertura da conta bancária. Fez então o 1º comunicado ao banco IUGU às 19:49h, e, outras tantas tentativas de resolução do problema, infelizmente, não obteve retorno satisfatório. Por essas razões, requereu indenização por dano moral e material. Na sentença prolatada, id 13997916, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos articulados na inicial, condenando os bancos requeridos (IUGU e XP), solidariamente, ao pagamento de indenização pelo dano material, consistente no reembolso integral da quantia subtraída da conta da parte autora, conforme fundamentação lançada, no importe de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. As partes interpuseram Recursos Inominados. A autora, em seu recurso, pleiteou a indenização por danos morais. O acionado IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., requereu a reforma da sentença, com preliminares de incompetência dos Juizados em razão da complexidade da causa, e de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que tentou recuperar o valor por meio do mecanismo especial de devolução e que a transação foi realizada a partir da utilização de dados pessoais da autora, não sendo caso de aplicação da Súmula 479 do STJ. A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A requereu a reforma da sentença, alegando culpa exclusiva da autora ou de terceiros. Afirma que não houve falha na abertura de conta da golpista, sendo que, após ter ciência do uso criminoso da conta digital, fez o seu encerramento. Contrarrazões apresentadas pela IUGU ao recurso autoral, no id 13997929. Contrarrazões apresentadas pela autora ao recurso da XP, no id 17768884. Contrarrazões apresentadas pela XP ao recurso da autora, no id 19793110. É o relatório. Decido. VOTO Inicialmente, como requisito de admissibilidade para o conhecimento deste recurso, há necessidade de verificação do devido preparo. Analisando os autos, houve, no petitório da autora/recorrente, requerimento de concessão da gratuidade, a qual deixou de ser apreciada pelo Juízo de Origem, quando em decisão apenas recebeu o recurso e determinou o enviou a presente Turma Recursal. Após instada, a autora apresentou Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) dos anos de 2022 a 2025, os quais demonstram que a empresa possui rendimentos tributáveis de baixo padrão financeiro, razão pela qual, entendo por deferir o pleito de gratuidade judiciária formulado pela autora. Conheço, pois, dos recursos, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NO RECURSO DA IUGU: No tocante a preliminar de incompetência dos Juizados por complexidade da matéria, não deve ser acolhida, pois os documentos capazes de demonstrar as transferências foram devidamente apresentados, e, do mesmo modo, a prova dos mecanismos de segurança, e da tomada de providência imediata para impedir a ação dos golpistas e restituir os valores também poderiam ser apresentadas documentalmente pelo acionado recorrente. Não há, pois, no caso, a necessidade de produção de prova complexa que afastasse a competência deste Juizado Especial. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, de plano, consigno que a não comporta acolhimento. Isso porque a legitimidade não deve ser confundida com "responsabilidade", na medida em que a primeira apenas representa a existência de cerne/vínculo entre os litigantes ao ponto de se verificar a possibilidade de responder acerca dos fatos. Cabe lembrar que nos autos há prova do vínculo entre as partes, e a responsabilidade, por sua vez, será aferida na análise do mérito. Assim, com base na teoria da asserção, como também asseverado pelo juízo de origem, pela qual as questões relacionadas às condições da ação são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, a qual, repito, demonstrou a existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, entendo que é parte passiva legítima, pois a autora mantinha conta na referida instituição financeira, de onde se originou a transferência dita fraudulenta. A esse propósito, colho entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "GOLPE DO WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O BLOQUEIO DA CONTA IMEDIATAMENTE APÓS O PEDIDO DO AUTOR. [...] SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016838-11.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 31.03.2023) DO MÉRITO DOS RECURSOS INTERPOSTOS: Em análise meritória, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. A parte autora alega que foi surpreendida com uma transferência, via pix, sem sua anuência, de sua conta mantida no Banco IUGI, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil reais e oitocentos centavos) para a conta no Banco XP de titularidade de Tamara Cristina Guimarães Martins, no caso a estelionatária. Apresenta como prova o extrato de transferência do valor e demonstra que comunicou, em curto espaço de tempo, a instituição bancária, a qual tardou em apresentar resposta. Os acionados, por sua vez, limitaram a tese defensiva a discorrer sobre a ausência da responsabilidade declarando que adotaram todas as medidas possíveis para evitar o prejuízo da autora e que não praticaram ato ilícito. O Banco IUGU, afirmou que adotou a providência que lhe cabia, no caso, acionar o mecanismo especial de devolução, porém não foi possível recuperar o valor transferido, pois na conta do terceiro já não havia saldo suficiente. Alegou que a transferência ocorreu a partir da utilização de dados pessoais da autora. Ocorre que o referido Banco é o responsável pela segurança e integridade das operações realizadas em sua plataforma e falhou gravemente ao permitir uma transferência fraudulenta de valor vultoso e fora dos padrões de movimentação da autora. E mais: o fato ocorreu no dia 05 de outubro de 2023, às 19:05 h, sendo que a autora comunicou ao Banco IUGU quase imediatamente (às 19:49 h). O Banco, mesmo comunicado várias vezes da possibilidade de fraude, só veio a responder efetivamente no dia 11/10/2023, comunicando que tentou recuperar o valor, mas não obteve êxito. Resta clara a responsabilidade do Banco IUGU, o qual foi demorou nas providências de acionar o mecanismo especial de devolução, que poderia impedir a efetivação do golpe. Em situações peculiares, como naquelas em que transferências ou compras são feitas em valores vultosos, exige-se uma postura de vigilância por parte da instituição financeira que administra a conta bancária. Cabe lembrar que a autora demonstrou sua boa-fé comunicando o estelionato a delegacia. Já a XP, como bem asseverou o Juízo de origem, recebeu os valores fraudulentos, não tendo nem mesmo demonstrado a cautela devida para garantia da regularidade da abertura da conta recebedora, no caso da estelionatária. Diferentemente do que trouxe em sua contestação, o Banco XP não adotou todas as cautelas possíveis quando da abertura da conta pela suposta estelionatária, pois trouxe apenas uma selfie da suposta titular, sendo insuficiente para isentá-la de responsabilidade. Na verdade, as duas instituições financeiras demandadas, não demonstraram, documentalmente, as tomadas de providências necessárias e em tempo razoável a impedir a consumação do ilícito, ou, ao menos, mitigar o prejuízo da autora. No caso em comento, entendo que restou configurado defeito na prestação de serviço por parte das instituições financeiras promovidas, por ausência de prova da garantia de segurança do sistema bancário, na forma do art. 12, § 1.º do CDC, no caso o Banco IUGU e por falta de cautela do XP ao permitir a abertura de conta por parte de pessoa estelionatária. Repita-se: no caso em análise, restou comprovado que autora tomou as providências devidas a tempo de mitigar os prejuízos, mas os bancos demandados tardaram em apresentar resposta efetiva, o que exige atenção neste julgamento. Na espécie, entendo que houve falha decorrente do próprio sistema financeiro, uma, ao permitir a criação de conta bancária fraudulenta (isso a XP), e ainda, pela outra acionada (Banco IUGU) com a permissão de realização de transferência com valores altos, sem a devida confirmação da titular da conta, depositando toda a segurança sobre a tecnologia criada pelas instituições bancárias, as quais devem assumir a responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio, como bem reconhecido pelos Tribunais de Justiça pátrios. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO FURTO Á ADMINISTRADORA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TOTAL DE CRÉDITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÕES FORA DO PADRÃO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DEVER DE ZELO DA ADMINISTRADORA NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incontroverso que a autora/apelada desconhece as compras realizada no dia 19/12/2016 transações contestadas, que se referem a diversas compras, inclusive parceladas, mediante utilização de senha, as quais destoam do perfil regular de consumo da autora e extrapolam o limite total de crédito disponível, desse modo a controvérsia cinge-se a responsabilidade da administradora do cartão pelas compras não reconhecidas. 2. O Código de Defesa do Consumido adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3.º, incs. I e II, do CDC). 3. É sabido que o consumidor tem o dever de vigilância e de guarda, em segredo, dos cartões de movimentação e das respectivas senhas de acesso, arcando com a responsabilidade caso assim não proceda. Contudo, a negligência do consumidor, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da instituição financeira, por ausência de segurança do serviço, na forma do art. 12, §1.º do CDC. 4. Desse modo, achando-se na posse do cartão e da senha, a presunção lógica é a de que, se houve compra, com o emprego de tal documento magnético, caberia ao cliente comprovar que não a realizou. Todavia, em situações peculiares, como naquelas em que as compras são feitas de forma sucessiva, ou com procedimentos que indiquem, com clareza, padrão não usual. 5. Na espécie, houve falha, a qual decorreu não só dos estabelecimentos comerciais, mas sobretudo do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de compras com cartão de crédito, sem a devida conferência dos documentos pessoais do portador do cartão, isso porque, atualmente, com os cartões dotados de chip há a presunção de que o cartão está sendo utilizado pelo próprio titular, detentor da senha pessoal, no entanto, essa prática decorre da tecnologia criada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais, sem dúvida, tem responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio. 6. Deste modo, avulta, dos autos, ter sido a autora vítima de fraude praticada por terceiro, e que o resultado alcançado pelos meliantes somente foi possível diante da total falha na segurança da operadora de cartões de crédito, ora apelante.7. Em relação à condenação em danos morais, esclareça-se que, na hipótese versada nos autos, a sua ocorrência gravita na falha da prestação dos serviços contratados (ordem contratual), que provocou inúmeros transtornos à consumidora. Neste jaez, para que seja reparável o dano moral, basta ser provada a conduta gravosa - no caso, a permissão de compras através de operações fraudulentas - para se configurar a lesão ao consumidor, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo, caracterizando-se, portanto, in re ipsa. 8. Não obstante, evidenciam-se, na espécie vertente, os prejuízos causados à apelante, que, mediante o ato ilícito praticado, viu-se sendo cobrada insistentemente pelas Rés, atingindo sua honra, seu nome, e sua intimidade, ultrapassando, pois, os meros aborrecimentos. 9. No que tange ao valor da indenização, entendo que o quantum fixado em R$ 3.000,00, revela-se adequado e suficiente para indenizar os transtornos decorrentes do ato ilícito perpetrado pela ré, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito, atendendo a sua dupla finalidade de punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 10. tratando-se de responsabilidade civil de índole contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ), enquanto a correção monetária tem, como seu dies a quo, a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0506008-25.2017.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 23/09/2020 ) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O APELO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADA- MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS -TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO- COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO- INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada. 2- A verificação da legitimidade passiva da parte deve ser aferida "in status assertionis". Hipótese em que a parte se insurge contra movimentações efetuadas em sua conta bancária, tendo a instituição financeira legitimidade para compor o polo passivo da demanda.3-Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, a seu correntista, deveria aquele tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. 4-O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do Banco Agravante que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.(N.U 1008139-49.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros Súmula 479 do C. STJ. Transferências realizadas em sequência, em valores que fogem ao perfil de transações da autora Restituição mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo - Proc. 1005029-05.2023.8.26.0003 - Rel. JOÃO BATTAUS NETO - j. 04.09.2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR SUPOSTO FRAUDADOR. FALTA DE ZELO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. (STJ-AgInt no AREsp 566793 / SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidor vítima de golpe bancário via aplicativo de mensagens, que resultou na contratação indevida de empréstimos e na realização de transações atípicas via PIX. A sentença declarou a inexistência das dívidas oriundas da fraude, condenou a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A ré, em apelação, sustentou a ausência de fundamentação na sentença e a excludente de responsabilidade com base no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, e subsidiariamente, ponderou pela redução do reparo indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em ausência de fundamentação específica; (ii) apurar se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a ensejar sua responsabilização pelas transações fraudulentas realizadas por terceiro; (iii) examinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo o juízo de origem analisado os elementos essenciais da controvérsia e aplicado a legislação pertinente, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado razão suficiente para decidir. 2. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em ambiente bancário, conforme Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e Tema Repetitivo 466/STJ. 3. A realização de operações bancárias atípicas, como contratação de empréstimos e transferências elevadas via PIX, incompatíveis com o histórico do consumidor, impõe à instituição financeira o dever de adotar mecanismos preventivos de segurança, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 38, inciso II, da Resolução BCB nº 01/2020. 4. A ausência de bloqueio ou verificação prévia das operações financeiras irregulares evidencia falha na prestação de serviços, não sendo suficiente, para afastar a responsabilidade da instituição, a mera alegação de uso de senha ou reconhecimento facial em dispositivo previamente autorizado. 5. A teoria do risco da atividade impõe à instituição financeira o ônus de suportar os prejuízos decorrentes de falhas no seu sistema de segurança, sobretudo em modelo de negócios que privilegia o acesso remoto aos serviços. 6. Configurado o dano moral, este decorre da perda do tempo útil do consumidor, dos transtornos causados pela falha no serviço e da necessidade de ajuizamento de ação judicial, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 7. A quantia de R$ 7.000,00 fixada a título de indenização por danos morais mostra-se excessiva diante dos parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1030211-78.2023.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO , j. 23 de maio de 2025) Posto isto, insta salientar os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pela análise de todo o contexto, entendo que não restou comprovada a culpa exclusiva da vítima, e ainda entendo que não provaram os bancos recorrentes terem agido com o dever de cuidado para evitar maiores danos, nem comprovaram o ressarcimento dos valores indevidamente transferidos, pelo que deve ser mantida a obrigação de ressarcir a autora pelos valores indevidamente transferidos. Juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA-IBGE do período, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde a data da operação fraudulenta. Do exposto, emergindo do golpe perpetrado em desfavor da autora, a qual, inclusive, perdeu clientes, conforme comprovou com juntada de várias rescisões contratuais, provocando-lhe abalo de crédito e perda de rendimento, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Nesta senda, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois cumpre a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido, com o objetivo de evitar futuras reiterações e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios devem ocorrer pela taxa selic, deduzido o IPCA-IBGE, a partir da citação, tendo em vista a responsabilidade contratual, e a correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, do presente acórdão. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos, para dar provimento ao da autora e negar provimento aos dos bancos a acionados, com sentença parcialmente reformada, nos termos acima expendidos. Condeno os bancos recorrentes vencidos - cada um - ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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