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"1005045-07.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca

Resultados para "1005045-07.2022.8.26.0451"

Joao Pereira Da Silva x Sabemi Seguradora S/A

ID: 309333706

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030336-19.2020.8.06.0171

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILLO PEDROSA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEIZA GONCALVES VERISSIMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0030336-19.2020.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVAREU: Sabemi Seguradora S/A I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃ… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0030336-19.2020.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVAREU: Sabemi Seguradora S/A I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SABEMI SEGURADORA S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por JOÃO PEREIRA DA SILVA, alegando contradição na decisão embargada. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, argumentando que a decisão declarou a nulidade de "contrato de empréstimo consignado nº 626014516", quando na verdade a demanda versa sobre contrato de seguro, e não empréstimo consignado. Aponta ainda contradição na tutela de urgência que determinou suspensão de descontos em "benefício previdenciário", quando os descontos ocorrem em conta bancária. O embargado apresentou manifestação concordando com a correção das contradições apontadas (id 154930859). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos, passo à análise do mérito. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material, aspectos que devem ser analisados intrinsecamente ao que restou decidido: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise dos autos, assiste razão à embargante quanto às contradições apontadas na decisão embargada. Com efeito, a sentença embargada incorreu em contradição ao declarar a nulidade de "contrato de empréstimo consignado nº 626014516" quando, na verdade, a presente demanda versa sobre a nulidade de contrato de seguro, conforme se depreende da documentação acostada ao id 154930866 e da narrativa fática constante da petição inicial. A insurgência da embargante é procedente, pois a ação foi proposta para declarar a inexistência de contrato de seguro de acidentes pessoais, com descontos realizados em conta bancária (Conta Poupança nº 1005045-6, Agência nº 0789, Banco Bradesco), e não de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Igualmente, verifico contradição na tutela de urgência deferida, que determinou "a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor", quando os descontos questionados nos autos ocorrem na conta bancária do autor junto ao Banco Bradesco, conforme documentação juntada com a inicial. Dessa forma, a insurgência manifestada pela embargante revela contradições efetivas que merecem correção, não se tratando de rediscussão da matéria já apreciada. Destarte, no caso, presentes as possibilidades de acolhimento dos embargos para eliminar as contradições apontadas, o acolhimento é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, e os ACOLHO pelos fatos e fundamentos acima expostos, para CORRIGIR a sentença embargada nos seguintes termos: 1. Onde se lê "(i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 626014516 supostamente firmado entre as partes", LEIA-SE: "(i) declarar a nulidade do contrato de seguro nº 19100259900-2 supostamente firmado entre as partes"; 2. Onde se lê "DEFIRO a tutela de urgência, para DETERMINAR a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato acima especificado, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação da presente sentença. Em caso de inércia, oficie-se o INSS para promover a suspensão", LEIA-SE: "DEFIRO a tutela de urgência, para DETERMINAR a suspensão dos descontos na Conta Poupança nº 1005045-6, Agência nº 0789, do autor, referente ao contrato acima especificado, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação da presente sentença.". Mantenho a sentença pelos seus demais fundamentos, com as correções ora realizadas. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para processamento do recurso de id. 154930850. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito - Respondendo

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1005045-07.2022.8.26.0451"

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