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Processo nº 0239458-92.2023.8.06.0001

ID: 314822806

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0239458-92.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0239458-92.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: TAISLANDIA AQUINO DE MAGALHAES DA SILVA e outros Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de VALDENI AQUINO DE MAGALHÃES. Alega o autor que no dia 09 de novembro de 2018, a requerida realizou uma operação financeira junto à requerente, no valor de R$ 37.235,86 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos). A operação financeira consistia na renegociação de outra operação vencida e não paga, que deveria ser pago em 70 (setenta) parcelas mensais de R$ 909,03 (novecentos e nove reais e três centavos), com primeiro vencimento no dia 03/12/2018. Contudo, a ré permaneceu inadimplente com o pagamento das parcelas, e deu ensejo ao seu vencimento antecipado. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 64.964,30 (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, extratos bancários, demonstrativo de débito e contrato social (ID's 119576159 à 119576153). Custas iniciais recolhidas (ID 119576146). Certidão do oficial de justiça de ID 119574174, noticiando o falecimento da requerida VALDENI AQUINO DE MAGALHÃES. A parte autora requereu o prosseguimento do feito em face da administradora provisória do Espólio, Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos. Embargos monitórios da herdeira Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. No mais, afirmou que é filha única da devedora falecida, a qual não deixou herança, inexistindo bens a inventariar. Aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda na qualidade de herdeira, pois este seria o espólio da falecida, que por sua vez não deixou bens a inventariar. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e certidão de óbito (ID 1195761420). Impugnação aos embargos monitórios de ID 152624069. A parte autora alega que a ré não comprovou sua hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. No mérito, aduz que a inexistência de inventário não impede que a herdeira responda pela dívida na medida do seu quinhão hereditário. Por fim, reiterou os termos da exordial. É a síntese do necessário. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PROMOVIDA Primeiramente, defiro a gratuidade judiciária a requerida, tendo em vista a ausência de elementos nos autos que indiquem a sua capacidade financeira para o custeio das expensas processuais, bem como a presunção de hipossuficiência deduzida em declaração por pessoa natural, na forma dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA Resta incontroverso que a requerida Valdeni Aquino de Magalhães veio a falecer no dia 30/12/2019, conforme certidão de óbito de fl. 4 do ID 119576142. A sua filha e herdeira Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos, compareceu aos autos apresentado embargos monitórios no ID 119576141, sustentando a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, bem como alegando ser a única herdeira da Sra. Valdeni Aquino de Magalhães. De acordo com o art. 1784 do Código Civil, quando morre a pessoa física, inicia-se o processo de sucessão, no qual a herança deve ser transmitida aos herdeiros. Nessa esteira, forma-se o espólio, consistente nas relações patrimoniais ativas e passivas deixadas pelo de cujus. A representação do espólio é realizada por inventariante ou administrador provisório, na forma dos arts. 75, VII e 613 e 614 do CPC, respectivamente. Antes de ser realizada a partilha, todo o patrimônio será considerado bem imóvel, de natureza indivisível, regulado pelas normas de condomínio, que por sua vez é consubstanciado no espólio. No inventário, serão arrolados e avaliados os bens deixados pelo falecido, com identificação dos sucessores, credores e liquidação das dívidas, a fim de que o patrimônio remanescente seja partilhado entre os sucessores. Por conseguinte, enquanto não concluído o processo de inventário, a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido pertence ao espólio e não aos herdeiros. É imprescindível destacar que apesar de não ser possível identificar se a falecida deixou ou não bens transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo demonstração de abertura de inventário, não merece continuidade esta ação monitória movida em face da única herdeira para recebimento da dívida da requerida já falecida, pois restam apenas as hipóteses abaixo elencadas: 1. Existindo herança, a legitimidade passiva pertence ao espólio, hipótese em que a herdeira Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; 2. Na hipótese de ser inexistente a herança, a dívida objeto dos autos já se extinguiu com o falecimento da Sra. Valdeni Aquino de Magalhães, pois o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, na forma do art. 1.792 do Código Civil. Em casos análogos, a jurisprudência pátria vem se posicionando: AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA RESPONDER À DEMANDA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO . DESCONHECIMENTO DA HERANÇA. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE/UTILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . 1. Trata-se de apelação cível interposta por Rita de Cássia Albuquerque Gurgel em face da sentença prolatada pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva, na Ação de cobrança ajuizada contra Grace Mary Aguiar. 2. Não ficou evidenciado pelos documentos carreados aos autos a existência de uma relação jurídica direta entre as partes litigantes que acarretasse a legitimidade ad causam da apelada . Pelo contrário, pode-se concluir que todas as compras efetuadas por meio do cartão de crédito da recorrente eram oriundas da relação de confiança e consanguinidade de filha para com o seu genitor, que quando em vida arcou com as obrigações assumidas. 3. Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento. 4 . Em conclusão, estamos diante de um cenário retratado nos autos que não se tem notícias quanto ao procedimento do inventário e da partilha do possível patrimônio deixado pelo extinto, tampouco sequer é sabido se realmente existe herança. 5. Dessa forma, como já fartamente demonstrado, havendo bens a inventariar resta patente a existência de espólio, consistente na massa de bens deixada pelo falecido, até a partilha do patrimônio remanescente entre os herdeiros. Logo, sendo a herança um patrimônio indivisível antes da apuração total de bens, dívidas e herdeiros, a ação haveria de ser ajuizada diretamente contra o espólio, sob pena de violação ao contido nos artigos 796 do Código de Processo Civil e 1 .997 do Código Civil. 6. Noutra banda, inexistindo a figura da própria herança, não haveria mais o que discutir ou fazer, pois segundo o teor do art. 1 .792, do Código Civil não se pode buscar satisfação de crédito no patrimônio pessoal de quem é herdeiro. Nessa hipótese, entendo que careceria a parte demandante do legítimo interesse de agir, ante a inexistente necessidade/utilidade de buscar o judiciário, haja vista a impossibilidade do herdeiro arcar com débitos deixados pelo falecido em situações de típica e exclusiva herança passiva. 7. Nesses termos, entendo que o presente feito tanto poderia ser extinto, a depender da situação, por ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva ad causam . 8. Com sucedâneo em vários entendimentos jurisprudenciais pátrios, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo . Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0154585-38.2018.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA MOVIDA CONTRA SUPOSTO HERDEIRO POR DÍVIDA DO DE CUJUS - PRINCÍPIO DA SAISINE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS OU DIREITOS TRANSMISSÍVEIS CAUSA MORTIS - ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA RESPONDER À DEMANDA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE HERANÇA - INSUCESSO DA AÇÃO EM AMBAS AS HIPÓTESES - Pelo princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, no preciso instante do falecimento da pessoa natural, com a abertura da sucessão causa mortis, dá-se a transmissão automática da herança aos herdeiros, entendendo-se como herança todo o patrimônio transmitido com a morte, abrangente não apenas de situações jurídicas ativas (direitos, pretensões), mas também de situações jurídicas passivas (obrigações) - valendo ressalvar que as situações passivas se extinguem, quando não há situações ativas a serem transmitidas -, conjunto patrimonial esse que se defere, nos termos do artigo 1.791 do referido diploma, como um todo unitário, uma universalidade de direito a que corresponde a figura do espólio, ente despersonalizado dotado da capacidade de ser parte em juízo - Nem sempre a morte de uma pessoa natural dá lugar à figura do espólio, que só surge quando o falecido deixa bens ou direitos transmissíveis aos sucessores - Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1 .977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, "dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não de ve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento. (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) É imprescindível destacar que inexistem indícios da existência de patrimônio da falecida, nem mesmo foi noticiado a existência de inventário. Por conseguinte, diante da flagrante ilegitimidade passiva da herdeira para figurar no polo passivo da ação, a extinção do feito é a medida que se impõe, sob pena de violação as disposições do art. 796 do CPC e art. 1.997 do Código Civil. Cumpre destacar, por fim, que a instituição financeira pode ingressar com requerimento de inventário e partilha, nos termos dos arts. 615 e 616, VI, do CPC, caso possua interesse em alcançar e identificar eventual patrimônio da falecida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo reconheço a ilegitimidade passiva da Sra. Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do FAADEP. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1005069-94.2024.8.26.0441"

Processo nº 0239458-92.2023.8.06.0001