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Cristiana Rodrigues Teofilo x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 319806731

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000669-05.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA RODRIGUES TEOFILO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000669-05.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CRISTIANA RODRIGUES TEOFILO PR… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000669-05.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CRISTIANA RODRIGUES TEOFILO PROMOVIDO / EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CRISTIANA RODRIGUES TEOFILO face de GOL LINHAS AEREAS S.A, na qual a Autora adquiriu passagem aérea junto a empresa Ré para o dia 11/10/2024 de Fortaleza/CE, com saída prevista às 02:35, para Congonhas/SP, com chegada às 06:10. Alega que o voo foi cancelado sendo realocada para novo voo com acréscimo de uma conexão, na qual consistia em sair de Fortaleza/CE às 04:35, fazer uma conexão em Brasília/DF, chegando no seu destino final às 12:55, com atraso de 06 horas e 45 minutos. Afirma que o objetivo da viagem era fazer uma prova e que diante do cancelamento do voo gerou muitos transtornos morais. Diante do exposto, requer indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais. Em sua defesa, preliminarmente a Ré alega ausência de pretensão resistida. No mérito, a Gol Linhas Aéreas alegou que o cancelamento do voo G3 1443 ocorreu devido a necessidade de se realizar a manutenção da aeronave, fato esse imprescindível para a segurança de todos, de modo que a cia aérea prestou assistência aos passageiros, reacomodando-os em novo voo e fornecendo assistência material. Afirma que não há prova do dano material, inexistindo qualquer evidência de verossimilhança nas alegações, assim como não há provas de perda de compromissos pela parte Autora, em razão do cancelamento do voo, nem mesmo que o atraso do voo lhe causou transtornos emocionais passíveis de indenização por danos morais, o que, segundo o entendimento do c. STJ, o dano moral não se configura in re ipsa, e precisa, necessariamente, de comprovação. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINAR A priori, convém decidir sobre a preliminar arguida na contestação. No que concerne a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, entendo que a simples ausência de tentativa de solução administrativa, não é capaz de afastar a força protetiva e imperativa da norma prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, que pontua o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, não se faz imprescindível, para o ajuizamento da demanda, a prova da busca frustrada de solução pela via extrajudicial, mormente diante da evidência de que o Réu, já na presente demanda, oferece também resistência às pretensões do demandante. Deste modo, rejeito a preliminar pleiteada. Feita tal consideração, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO Ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois a Autora é considerada consumidora no instante em que contratou os serviços da empresa Ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC. Após análise minuciosa dos autos, constatou-se que a Promovente apresentou bilhete aéreo para o dia 11/10/2024 de Fortaleza/CE, com saída prevista às 02:35, para Congonhas/SP, com chegada às 06:10, ID n. 152056167. Ocorre que o voo foi cancelado, ID n. 152056168, sendo realocada para novos voos, com acréscimo de uma conexão, com saída de Fortaleza/CE às 04:35 e uma conexão em Brasília/DF, chegando no seu destino final às 12:55, com atraso de 06 horas e 45 minutos do voo originalmente contratado, ID n. 152056169. Em sua contestação, a Promovida arguiu que o cancelamento do voo ocorreu devido a necessidade de manutenção na aeronave. Os fatos contestados pela Ré não afastam a responsabilidade objetiva da companhia aérea (art.14 do CDC) e nem exime a empresa da responsabilidade de assistência aos passageiros. Além do que, não foi demonstrado nos autos qualquer comprovação da existência das excludentes de responsabilidade previsto no art.14, § 3º, do CDC. Ademais, não se pode negar que a impossibilidade de embarque no voo contratado, mesmo portando passagem comprada com antecedência, chegando a tempo para realização de check-in e cumprindo todas as regras impostas pelo Promovido, é capaz de gerar transtornos que vão além do mero dissabor. No caso em tela, é preciso ser analisada a questão fática e comprobatória trazida aos autos. Registre-se que, de fato, houve a impossibilidade de embarque no voo contratado (Fortaleza para São Paulo) devido a necessidade de se realizar a manutenção da aeronave. Mas deve ser pontuado, por outro lado, que apesar do cancelamento ocorrido e sua realocação para outro voo no horário diverso com o acréscimo de uma conexão, a empresa Ré tomou todas as providências cabíveis para a relocação necessária, disponibilizando, conforme relatado pela própria Autora, o voo no horário de 04:30, com diferença de apenas duas horas do voo original, ou seja, obedeceu com o cumprimento da Resolução 400 da ANAC, referente à resolução rápida de solução de contorno no sentido de ser procedida realocação da consumidora em outro voo próximo. Importa salientar que, no caso em tela, o outro motivo trazido pela Autora, além do atraso elencado na causa de pedir, fora que o objetivo da viagem seria a realização de uma prova o que causou transtornos. Ocorre que não foi comprovado nos autos nenhum dano referente ao alegado. Em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da parte contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, as datas e horários inicialmente pactuados, assim como a de entregar a bagagem transportada nos moldes legais. Com efeito, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. E, uma vez, tomando por base o julgado do STJ acerca dessas questões circunstanciais (STJ; 3a Turma; REsp n. 1584465/MG; Rel. Ministra Nancy Andrighi; julgado em 13/11/2018), podem ser citadas como particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Acresça-se, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.", (REsp 1796716/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 29/08/2019), o que não se verifica no caso concreto. De se observar, no entanto, por mais que tenha havido falha na prestação do serviço, com atraso ao seu destino, fato este hábil a configurar inadimplemento contratual, a situação é que não houve dano concreto comprovado nos autos, requisito imprescindível para a configuração do dever de indenizar. No caso vertente, apesar do atraso constatado, não houve prova de qualquer repercussão outra capaz de ensejar a indenização pretendida, até mesmo porque houve imediata realocação, sem alegação ou comprovação de repercussões outras. Ou seja, conquanto a situação tenha causado alguns dissabores a viajante, não se pode reputar que eles tenham ultrapassado aquilo que se pode admitir como comum à hodierna vida em sociedade. Em necessária atualização e constante reflexão sobre os temas, ora em análise, que vem rotineiramente sendo submetidos à apreciação deste juízo, entende-se inexistir fundamento fático ou jurídico a amparar a pretensão indenizatória exposta na petição inicial. Bem a propósito, convém ressaltar o entendimento jurisprudencial abaixo elencado, ao qual este juízo passa a perfilhar: "Responsabilidade civil Indenização por danos morais Transporte aéreo nacional Atraso Remanejamento e realocação de voo Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) Reconhecimento Companhia aérea que reacomodou o autor em outro voo, com a devida anuência do passageiro, o qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final Serviço efetivamente prestado Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos. Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido Precedentes Danos morais não configurados Ação improcedente Sentença mantida RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005233-82.2022.8.26.0068; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). Dessa forma, na hipótese em tela, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da Promovente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Marcio Venicios Da Rocha Macedo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 316373350

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000360-81.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VENICIOS DA ROCHA MACEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000360-81.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARCIO VENICIOS DA ROCHA MACED… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000360-81.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARCIO VENICIOS DA ROCHA MACEDO PROMOVIDO / EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais ajuizada por MARCIO VENICIOS DA ROCHA MACEDO em face da empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, na qual o Autor, que se encontrava viajando em família, adquiriu passagens aéreas para o dia 08/01/2025 de Orlando/EUA para Fortaleza/CE, com conexão em Recife/PE, com saída às 21:00 e chegada ao destino final prevista para às 09:35 do dia 09/01/2025. Alega que o primeiro trecho atrasou, perdendo a conexão e sendo realocado para um novo voo saindo de Recife/PE às 13:05 e chegada ao destino final às 14:25, porém o voo realocado também atrasou chegando somente às 16:01, um atraso de 6 (seis) horas. Afirma que não recebeu assistência material da Requerida. Diante do exposto, requereu indenização de danos materiais de R$ 326,55 (trezentos vinte e seis reais e cinquenta e cinco reais), referente à alimentação no aeroporto e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de danos morais. Na sua peça de defesa, a Requerida discutiu, inicialmente, sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do consumidor. No mérito, alegou que o atraso do voo se deu por motivos técnicos operacionais, defendendo, contudo, não ter responsabilidade quantos aos fatos narrados na inicial, pois ainda que o Autor alegue que não teria recebido assistência, pontua-se que a Ré prestou todas as assistências devidas, incluindo-se reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Disse ainda que inexistem provas dos danos morais e materiais alegados. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A Requerida argumentou que, devido à especificidade do transporte aéreo, deve-se aplicar o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e não o Código de Consumidor. No entanto, a prestação de serviço oferecida pela Requerida caracteriza uma típica relação de consumo. Portanto, não há fundamento para a aplicação exclusiva da legislação especial invocada pela Promovida. Diante do exposto, ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). MÉRITO Ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois o Autor é considerado consumidor no instante em que contratou os serviços da empresa Ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC. Após análise minuciosa dos autos, constatou-se que o Promovente apresentou bilhetes aéreos para o dia 08/01/2025 de Orlando/EUA para Fortaleza/CE, com conexão em Recife/PE, com saída às 21:00 e chegada ao destino final prevista para às 09:35 do dia 09/01/2025, ID n. 137569878. Ocorre que, em razão de atraso ocorrido no primeiro trecho, que resultou na perda da conexão seguinte, houve realocação para um novo voo saindo de Recife/PE, às 13:05, e chegada ao destino final às 14:25, ID n. 137569883, o que geraria um atraso de seis horas do horário que fora inicialmente contratado (ID n. 137569884). Em sua contestação, a Promovida afirmou que o atraso ocorreu devido a problemas técnicos operacionais. Os fatos contestados pela Ré não afastam a responsabilidade objetiva da companhia aérea (art.14 do CDC) e nem exime a empresa da responsabilidade de assistência aos passageiros. Além do que, não foi demonstrado nos autos qualquer comprovação da existência das excludentes de responsabilidade previsto no art.14, § 3º, do CDC. Ressalta-se que não foi comprovado nos autos a integral assistência material ao Autor. Contudo, não se pode negar que a impossibilidade de embarque no voo contratado, mesmo portando passagem comprada com antecedência, chegando a tempo para realização de check-in e cumprindo todas as regras impostas pelo Promovido, seja capaz de gerar transtornos que vão além do mero dissabor. No caso em tela, é preciso ser analisada a questão fática e comprobatória trazida aos autos. Registre-se que, de fato, houve a impossibilidade de embarque no segundo voo contratado (Recife para Fortaleza), durante a realização da conexão, em razão da alteração do segundo trecho decorrente de atraso sofrido de trinta e dois minutos no primeiro trecho. Mas deve ser pontuado, por outro lado, que apesar do atraso ocorrido e sua realocação para o segundo trecho do voo no horário diverso, a empresa Ré tomou todas as providências cabíveis para a relocação necessária, disponibilizando, conforme relatado pelo próprio Autor, o voo no horário de 13:05 hs, com diferença de algumas horas do horário inicial da conexão, ou seja, obedeceu com o cumprimento da Resolução 400 da ANAC, referente à resolução rápida de solução de contorno no sentido de ser procedida realocação do consumidor em outro voo próximo. Importa salientar que, no caso em tela, o outro motivo trazido pela Autor, além do atraso elencado na causa de pedir, fora a aquisição de alimentação no aeroporto, que não fora fornecida pela Ré e fora objeto de ressarcimento material. Vejamos: Quanto ao pedido de indenização de danos materiais de R$ 326,55 (trezentos vinte e seis reais e cinquenta e cinco reais), referente à alimentação no aeroporto, não faz jus o Autor ao reembolso pois os comprovantes anexados, ID n. 137569885, referem-se a gastos no aeroporto ainda nos EUA, no qual o atraso do primeiro trecho foi ínfimo de 32 (trinta e dois) minutos, ID n. 137569880, e a falha na prestação do serviço que geraria responsabilidade de assistência material seria já em solo brasileiro, no caso no aeroporto de Recife/PE, no qual o período de atraso fora o objeto da causa de pedir, não sendo comprovado nos autos nenhum gasto. Em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da parte contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, as datas e horários inicialmente pactuados, assim como a de entregar a bagagem transportada nos moldes legais. Com efeito, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. E, uma vez, tomando por base o julgado do STJ acerca dessas questões circunstanciais (STJ; 3a Turma; REsp n. 1584465/MG; Rel. Ministra Nancy Andrighi; julgado em 13/11/2018), podem ser citadas como particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Acresça-se, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.", (REsp 1796716/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 29/08/2019), o que não se verifica no caso concreto. De se observar, no entanto, por mais que tenha havido falha na prestação do serviço, com atraso no retorno, fato este hábil a configurar inadimplemento contratual, a situação é que não houve dano concreto comprovado nos autos, requisito imprescindível para a configuração do dever de indenizar. No caso vertente, apesar do atraso constatado, não houve prova de qualquer repercussão outra capaz de ensejar a indenização pretendida, até mesmo porque houve imediata realocação, sem alegação ou comprovação de repercussões outras. Ou seja, conquanto a situação tenha causado alguns dissabores ao viajante, não se pode reputar que eles tenham ultrapassado aquilo que se pode admitir como comum à hodierna vida em sociedade. Em necessária atualização e constante reflexão sobre os temas, ora em análise, que vem rotineiramente sendo submetidos à apreciação deste juízo, entende-se inexistir fundamento fático ou jurídico a amparar a pretensão indenizatória exposta na petição inicial. Bem a propósito, convém ressaltar os entendimentos jurisprudenciais abaixo elencados, aos quais este juízo passa a perfilhar: "Responsabilidade civil Indenização por danos morais Transporte aéreo nacional Atraso Remanejamento e realocação de voo Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) Reconhecimento Companhia aérea que reacomodou o autor em outro voo, com a devida anuência do passageiro, o qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final Serviço efetivamente prestado Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos. Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido Precedentes Danos morais não configurados Ação improcedente Sentença mantida RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005233-82.2022.8.26.0068; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Perda de conexão na Cidade do México. Alegação da autora de que sofreu danos morais que devem ser reparados. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A apelante comprou passagem para retorno ao Brasil de Cancún para São Paulo, com conexão na Cidade do México. Atraso do voo que ocasionou a perda da conexão, tendo sido realocada em outro voo no dia seguinte. Ausência de comprovação de que o ocorrido tenha causado a perda de algum compromisso ou de que tenha gerado outras consequências concretas. Dano moral não configurado. A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1025903-45.2021.8.26.0564; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Dessa forma, na hipótese em tela, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do Promovente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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