Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005424-06.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "1005424-06.2023.8.26.0291"

Victor Carlos Madeiro x Antonio Cleto Gomes

ID: 293978006

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000456-69.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR CARLOS MADEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARLOS MADEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por ERNANDES RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA e FRANCISCA JÉSSICA SILVA BEZERRA em face do ENEL - Companhia Energ… 1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por ERNANDES RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA e FRANCISCA JÉSSICA SILVA BEZERRA em face do ENEL - Companhia Energética do Ceará, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. DO MÉRITO A presente demanda versa sobre evidente relação de consumo, sendo a empresa ré fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e a parte autora consumidora, conforme dispõe o art. 2º do CDC. Ainda, foi decretada a inversão do ônus probatório (mov. 4), diante da vulnerabilidade técnica da autora, concomitante à dificuldade de produção de prova negativa. Pois bem. A pretensão da parte autora consiste na obrigação de fazer da ré indenizá-la por danos suportados em decorrência da interrupção do fornecimento de energia em sua residência. Sobre o dever de indenizar, dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Depreende-se que, para que haja obrigação de indenizar é necessária a existência de três requisitos: um ato ilícito, um dano e o nexo causal entre eles. Dessa forma, ainda que a interrupção do fornecimento do serviço tenha ocorrido em decorrência de fatos não imputável à requerida, ficou configurada a falha na prestação do serviço quanto à demora no restabelecimento da energia elétrica, impondo-lhe o dever de indenizar os prejuízos advindos para o autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE POSTE E ROMPIMENTO DO FIO DE ALTA-TENSÃO. MORTE DO GADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. C O N F I G U R A Ç Ã O . 2 . D E V E R D E I N D E N I Z A R D A CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 3. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. ART. 373, II, DO CPC. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar, uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre os danos sofridos pela vítima e o ato perpetrado. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do contido no § 6º do art. 37 da CF, e somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes não configuradas no caso concreto. Precedentes do STJ. 2. Comprovado o dano e ausente a demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica evidente o dever de indenizar, bem como não tendo a requerida/apelante se desincumbido do ônus probatório de demonstrar caso fortuito ou de culpa exclusiva da autora/apelada, outra solução não resta a não ser suportar os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, não havendo se falar em improcedência do pedido inicial. 3. O Autor/Apelado comprovou que os danos materiais suportados correspondem ao valor de 03 (três) animais da raça nelore, como se vê dos documentos arrolados na petição inicial. Assim, ausente, também, a demonstração de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da Autora/Apelante (art. 373, II, Código de Processo Civil), a manutenção da sentença atacada é medida que impõe. 4. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, em observância aos requisitos de arbitramento, aliados aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 5% (cinco por cento), totalizando em 15 % (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0442735-56.2015.8.09.0090, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CELG. QUEDAS DE ENERGIA, INSTABILIDADE E INSUFICIÊNCIA DA REDE ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO, EM PARTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES NÃO CARACTERIZADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os prejuízos a que deu causa, ou deveria evitar, uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre os danos suportados e o ato perpetrado. 2 - Apurado nos autos, por meio de prova documental, a ocorrência de frequentes quedas e instabilidade da rede elétrica na propriedade rural do autor, resta caracterizado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço da requerida e os prejuízos materiais comprovados (na ordenhadeira), resultando no dever indenizatório. 3 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem seguido a teoria de que o dano moral em situação de falha considerável no fornecimento de energia elétrica é in re ipsa, desde que comprovados os prejuízos, como no presente caso. 4 - O valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável, considerando-se a "recorrente" falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada, tornando o autor, agropecuarista, que se ocupa especialmente de atividades do campo, como produção de leite e plantio de lavoura, todas dependentes do fornecimento regular de energia elétrica, refém de um sistema em mal funcionamento. 5 - Não há falar em danos emergentes e lucros cessantes levando-se em conta que para o funcionamento do pivô de irrigação central era necessário prévio procedimento a ser liberado pela CELG, cujo trâmite não finalizou. 6 - Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a condenação de ambas as partes nos ônus da sucumbência, nas devidas proporções. RECURSOS CONHECIDOS. O PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - APL: 04622038220148090076, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 12/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2019). Ademais, a parte ré não demonstrou interesse em produzir provas adicionais, deixando de cumprir com o ônus probatório que lhe incumbia. Ao contrário, limitou-se a refutar as interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridas em 3 de fevereiro de 2025 e 9 de fevereiro de 2025. Entretanto, a interrupção contestada como indevida ocorreu em 6 de fevereiro de 2025, com o restabelecimento do serviço em 7 de fevereiro de 2025. Cumpre notar que as datas e, inclusive, os anos dos eventos são distintos daqueles refutados pela parte promovida. Assim, entendo que o dano moral ficou configurado, pois, inegavelmente, a falta de energia elétrica causa ao consumidor aborrecimentos que superam os do cotidiano, principalmente por já se perdurar por mais de 24 (vinte e quatro) horas. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Contexto probatório a demonstrar que os danos suportados pela autora foram decorrência de oscilação e queda de energia na rede elétrica gerenciada pela ré. Hipótese de responsabilidade objetiva. Ré que não demonstrou a existência de caso fortuito, força maior ouculpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação do serviço. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. Artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida nesse aspecto.DANO MORAL. Ocorrência. Dano configurado "in re ipsa". Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Consumidora que teve que suportar o constrangimento da inutilização de diversos aparelhos eletrodomésticos, dentre os quais itens deprimeira necessidade e, ainda, a humilhação da negativa e o descaso da ré em lhe ressarcir os prejuízos materiais suportados. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (dez mil reais), suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré.Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré não provida. Apelo da autora provido.(TJSP; Apelação Cível 1005424-07.2017.8.26.0100; Relator (a): JAIROBRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro:11/10/2017) O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais e, ainda, o valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Considerando os elementos acima discriminados, estipulo a indenização devida pelo réu em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, se não houve apresentação do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Expedientes necessários. Nova Russas, data de validação no sistema. RENATA GUIMARAES GUERRA Juiza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1005424-06.2023.8.26.0291"

Victor Carlos Madeiro x Antonio Cleto Gomes