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"1005569-87.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1005569-87.2022.8.26.0003"

Sarah Line Kraker x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 280184180

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3003681-82.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARAH LINE KRAKER

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARAH LINE KRAKER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 3003681-82.2024.8.06.0117 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 3003681-82.2024.8.06.0117 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO: VANESSA ALVES MACHADO JUIZA RELATORA: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA CONTRA A SENTENÇA PARA QUE HAJA REFORMA DESTA OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ESTABELECIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) SE CABÍVEL MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ESTABELECIDOS CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE DANOS MORAIS MANTIDOS EM SEU PATAMAR ESTABELECIDO. RAZOABILIZADA E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS manejada por VANESSA ALVES MACHADO em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduziu, em síntese, a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar de Fortaleza com destino ao Rio de Janeiro, no dia 19/09/2024. Contudo, teve seu voo cancelado e a partida ocorreu apenas no dia 20/09/2024, sendo disponibilizado um voo com escala, saindo de Fortaleza até São Paulo - Guarulhos, para só então chegar ao Rio de Janeiro. Em razão do atraso e da realocação, afirmou que perdeu uma diária de hospedagem, no valor de R$ 868,00 (oitocentos reais e sessenta e oito centavos). Diante disto, a autora requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 868,00 (oitocentos reais e sessenta e oito centavos) e por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Sobreveio Sentença (Id. 19723245) na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, no sentido de: "Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a promovida GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar à autora, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula 362 do STJ) com base na taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Condeno-a, ainda, a ressarcir à autora a quantia de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais), a título de indenização por danos materiais, incidindo sobre o valor da condenação correção monetária com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ) até a citação, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, nos termos da LEI N. 14.905, de 28 de junho de 2024." Recurso Inominado (Id. 19723248) interposto pela promovida, pugnando pela improcedência total da ação ou pela redução dos patamares da condenação por danos morais. Contrarrazões (Id. 19723256) apresentadas pela manutenção integral da sentença. É o relatório, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da exordial ou a redução do quantum indenizatório estabelecido à título de danos morais. Da análise dos autos, verifica-se incontroverso o fato de que a autora sofreu alterações em seu voo (Ids. 19722824,19722825, 19722826, 19722827, 19722828), configurando um atraso de mais de 24 horas do previsto e que por conta disto veio a perder uma diária de hospedagem (Id. 197229). Em contrapartida, a empresa promovida, em sede de contestação (Id. 19722839), realizou defesa sem embasá-la com conjunto probatório condizente. Afirmou que a remarcação se deu pelo intenso tráfego aéreo. A alegação de que o cancelamento do voo e sua remarcação se deram em decorrência de intenso tráfego aéreo não prosperam, pois não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior a justificar a exclusão da falha na prestação dos serviços prestados pela companhia aérea. Tal situação configura fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela recorrente, de modo a não excluir sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea Na espécie, restou evidente a falha na prestação do serviço oferecido pela companhia aérea, que, não obstante os argumentos lançados em sua defesa recursal, não comprovou caso fortuito ou de força maior, deixando de juntar qualquer prova. Nesse contexto, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Transporte aéreo nacional - Fortuito externo - Intenso tráfego aéreo - Não caracterização - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso de 12 (doze) horas para chegada do autor ao seu destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) - Manutenção - Cabimento - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053300-45.2023.8.26.0100; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. CONTRATO - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência - Reacomodação da autora em voo posterior que gerou atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas para chegada ao seu destino final - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Precedentes desta C. 38ª Câmara nesse sentido - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021477-87.2022.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Tudo isto exposto, a indenização por dano moral visa, portanto, à compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar o agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. No que se refere ao quantum, há que se observar que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Sabe-se que o valor da indenização, não obstante o caráter reparatório aliado ao caráter punitivo e pedagógico que devem nortear tais condenações, deve preservar a proporcionalidade da extensão e repercussão do fato danoso. Neste aspecto, a indenização extrapatrimonial representa compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses. Nesse prisma, mantenho o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de Primeira Instância, pelos danos extrapatrimoniais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a autora, pois, além de se revelar razoável e proporcional às particularidades do caso em tela, preserva as finalidades educativa e sancionatória do instituto, mormente diante dos fatos descritos nos autos. O dano material restou comprovado, motivo pelo qual merece ser mantido. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1005569-87.2022.8.26.0003"

Sarah Line Kraker x Gustavo Antonio Feres Paixao