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Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119

ID: 317537917

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001146-77.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LIDIANE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUICK COSTA ITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119 Promovente(s): AUTOR: VITORIA LIDIANE GOMES DE LIMA Promovido(a)(s): REU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VITÓRIA LIDIANE GOMES DE LIMA, em face de CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (INFINITE PAY). Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC, bem como a súmula nº 297 do STJ. No mérito, o pedido é procedente. O cerne da questão reside em verificar se o bloqueio nas contas da autora configurou ato ilícito por parte da requerida. No presente caso, a demandada aduz que o bloqueio ocorreu devido à motivos de segurança. Ocorre que, analisando as provas, é percetível que a ré se limita a dizer que o bloqueio ocorreu por motivos de segurança, mas em nenhum momento fornece qualquer elemento material a justificar tal suspeita, nem apresenta qualquer dado concreto sobre tal possível fato. Nesse contexto, no ID 133814527, apenas é possível verificar tela interna, produzida de forma unilateral, com baixo valor probatório, na qual sequer é indicada qual seria a transação suspeita, nem qual valor, nem origem e nem motivo da suspeita. Ou seja, a tese da defesa não possui amparo em nenhum contexto probatório nos autos. Aliás, a tese defensiva sequer apresenta elementos concretos referentes à suposta transação questionada. Apesar de a empresa requerida alegar que a cláusula 17.4 do Contrato de Afiliação firmado entre as partes prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apuração da regularidade da conta, em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita ou irregular, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos, impossibilitando a verificação da alegação. Além do mais, essa cláusula é abusiva e, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inciso IV, § 1º, incisos I e II do CDC), uma vez que a mera suspeita não poderia viabilizar bloqueio unilateral de conta bancária, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, aplicável às relações jurídicas de direito privado por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. De todo modo, ainda que se considerasse a validade da cláusula contratual acima mencionada, certo é que a prestadora de serviços não comprovou fato descrito (fraude), lembrando que referido ônus seria seu, uma vez que a má-fé exige comprovação (apenas a boa-fé se presume), ônus este do qual não se desincumbiu. Oportuno consignar que essa prova deveria ter sido produzida por meio de documento idôneo na fase processual adequada, o que não foi observado, já que a ré limitou-se a exibir cópia do contrato social, procuração, espelhos de conta, relatório de movimentações. Reconhecendo a abusividade da conduta praticada por prestadoras de serviços de gestão de pagamento nos casos de bloqueio unilateral por suspeita de fraude, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - STONE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- CDC - NÃO INCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2- ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - RESTRIÇÃO QUE SE DEU POR SUPOSTA SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INDÍCIOS DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS - BLOQUEIO ABUSIVO. 3- DANO MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE QUASE UM MÊS DE TRANSAÇÕES POR MAIS DE 100 DIAS - PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - DIFICULDADE NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES E FUNCIONÁRIOS - ABALO NA CREDIBILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0022879-55.2024.8.26.0100; Relator: Carlos Abrão; Julgamento: 13/03/2025) Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em contrato de prestação de serviços de disponibilização de meio de pagamento (maquineta) - Falha verificada - Bloqueio do faturamento da autora com encerramento unilateral do contrato - Pleito de reconhecimento de ato ilícito - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da requerida pela falha nos serviços prestados demonstrada pela autora - Ônus processual de impugnação do qual não se desincumbiu a ré ( CPC, art. 373, II)- Danos materiais e morais caracterizados - Bloqueio do faturamento da autora - Liberação dos valores após 3 meses - Conduta que trouxe evidentes prejuízos à vítima, além do mero aborrecimento, que necessitou se socorrer da presente ação judicial - Devolução de saldo determinada - Reconhecido o direito à reparação, justificado o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a esse título, que não comporta qualquer minoração - Honorários advocatícios bem fixados em primeiro grau - Parcial procedência que se impunha - Apelação desprovida - Decisão mantida" (TJSP; Apelação Cível 1005481-91.2023.8.26.0010; Relator: Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/05/2024 Assim sendo, reputo como injustificado o bloqueio realizado na conta da parte autora, motivo pelo qual resta clara a falha na prestação de serviços pelo promovido. No caso concreto, a conduta do réu causou danos morais à autora, tendo em vista que ninguém desconhece os prejuízos causados à requerente por ter sua conta injustamente bloqueada. Como se nota, não se está diante das hipóteses mais graves em que se caracterizam os danos morais, mas os autos também não versam sobre meros contratempos irrelevantes. Houve irregularidades na conduta da parte ré, e daí surgiu uma série de incômodos abusivamente infligidos que, portanto, têm de ser devidamente compensados. Em caso análogo, colaciono os precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE VALORES. SUSPEITA DE FRAUDE. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condená-la à devolução de valores bloqueados na conta bancária da autora no importe de R$730,00 (setecentos e trinta reais) e indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso foi interposto no prazo legal e o preparo devidamente recolhido. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplica-se o CDC, sem prejuízo do diálogo das fontes, em especial o Código Civil. Aliás, é dos aspectos mais basilares do Direito Civil a reparação de danos, consoante disposto no artigo 186 do mesmo diploma legal. 4. Narra a autora que é titular da conta corrente nº 6620325-5, mantida junto à parte ré, há, aproximadamente, 1 (um) ano, na agência 0001. Relata que, no dia 19/05/2022, ao usar o aplicativo Uber, foi constatado não haver saldo, mas pensava ser problema com o aplicativo. Aduz que no mesmo dia, após tentar realizar compras em supermercado, apareceu que tinha dinheiro, contudo o saldo era insuficiente. Em conversa com pessoas do banco, recebeu a informação de que os valores seriam disponibilizados em no máximo 7 (sete) dias, pois se tratava de "bloqueio med". Informa que, até a presente data, a parte requerida não se manifestou sobre a causa da retenção de R$ 730,00 (setecentos e trinta), não devolveu o valor indevidamente retido, tampouco informou quando faria o crédito na conta. 5. O art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido, em que pese a recorrente alegar que o bloqueio se deu de forma legítima, por suspeita de fraude, tal situação não restou comprovada. 6. Com efeito, caberia à recorrente comprovar os motivos que ocasionaram o bloqueio da conta corrente da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Apesar das alegações, não houve comprovação de que o bloqueio ocorreu em virtude de irregularidades no recebimento de valores e na utilização da conta, tampouco que a autora teria dado causa à fraude. Não há, ainda, qualquer documento que indique suspeita de fraude, prova que seria de fácil demonstração pela instituição financeira. 7. Conclui-se, portanto, que o bloqueio da conta bancária da autora ocorreu de forma indevida, em virtude de falha na prestação do serviço. Assim, impõe-se a condenação da recorrente na obrigação de restituir os valores bloqueados, especialmente porque ficou privada de utilizar a importância para se locomover e fazer compras de itens de primeira necessidade. 8. Sob outro enfoque, a caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Nesse passo, o bloqueio indevido da conta corrente é suficiente para impor ao correntista insegurança, sentimento de angústia e descontrole de suas finanças pessoais, atingindo-lhe os direitos de personalidade, a dar ensejo à reparação por danos morais. 9. No caso específico dos autos, necessário considerar que a autora foi vítima de falha na prestação de serviço dos procedimentos adotados pelo réu e suportou o ônus dos prejuízos oriundos de ter valores bloqueados em sua conta, em especial porque houve a impossibilidade de utilização da conta para pagamento de transporte e compras em supermercado. Tais circunstâncias evidenciam situação de extremo desgaste, insegurança e aflição, que ultrapassam o mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal do consumidor, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. 10. No que concerne à fixação do quantum da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano e a peculiaridade do direito lesado. De igual forma, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação sob exame. 11. Desse modo, o valor fixado no juízo a quo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros acima explicitados, não havendo reparo a ser feito na sentença, que ora se confirma. 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1676515, 07102932320228070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Faltando a comprovação de que o bloqueio da conta é regular, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que determinou a liberação do acesso e dos valores à parte autora. Inteligência dos arts. 373, II, CPC e 14, § 3º, II, CDC. VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CONTRATOS. No ponto, também não houve a comprovação de que a antecipação do vencimento dos contratos mantidos entre as partes durante o período em que ficou bloqueada a conta é regular, impondo-se a manutenção da sentença. Inteligência dos arts. 373, II, CPC e 14, § 3º, II, CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A impossibilidade de acesso e movimentação bancária gera dificuldade para o exercício das atividades empresariais e pode atingir a honra da companhia, por obstar o cumprimento das obrigações patrimoniais inerentes aos negócios. Ademais, foi necessário que a parte autora ingressasse com a presente demanda para ser desfeito o bloqueio, com o que fica caracterizado o dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50109165720218210019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 28-06-2022) O quantum da indenização deve ser adequado às circunstâncias do caso concreto. Assim, com fundamento no artigo 946 do Código Civil, considerando que não se tratam de danos morais com séria repercussão e o quantum da condenação não devem perder o seu caráter compensatório, estabeleço o montante da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a título de danos morais em favor da autora, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da data do bloqueio da conta bancária; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em Decisão de ID 124733473. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119

ID: 317537955

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001146-77.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1005869-91.2023.8.26.0010"

Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119

Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119