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Resultados para "1005950-04.2023.8.26.0604"

Antonio Adriano Da Silva Costa x Bruno Henrique De Lavor Araujo e outros

ID: 295752955

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206806-27.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE LAVOR ARAUJO DACIO ESTEVAM VERAS EDMILSON BANDEIRA LIMA FELIPE MEDEIROS FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE LAVOR ARAUJO

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DACIO ESTEVAM VERAS

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FELIPE MEDEIROS FREITAS

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EDMILSON BANDEIRA LIMA

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ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0206806-27.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: ANTONIO IVANILDO PIRES ABREU, JOSE RAFAEL ABREU NASCIMENTO REU: SUPPORT BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS AUTOMOTIVOS SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Jose Rafael Abreu Nascimento e Antonio Ivanildo Pires de Abreu em face de Support Brasil Clube de Beneficios Automotivos, todos devidamente qualificados nos autos. Os promoventes narraram que celebraram um contrato de proteção veicular com a requerida, tendo como objeto a motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD FLEXONE, ano de fabricação 2021, modelo 2022, cor branca, placa RIG2I15, cujo valor na Tabela FIPE à época da contratação era de R$ 19.058,00, conforme contrato de adesão acostado às fls. 20-26 e 112-118. Aduziram que, em 16 de julho de 2023, por volta das 08h40min, o veículo foi furtado na Avenida Dom Almeida Lustosa, na cidade de Caucaia/CE, próximo a uma feira, em um lapso temporal de aproximadamente 10 (dez) minutos após o estacionamento. Informaram que, imediatamente após o sinistro, acionaram a requerida e deram início aos trâmites administrativos para o ressarcimento do valor do bem, considerando o montante atualizado pela Tabela FIPE. Contudo, alegam que após semanas de espera e inúmeros contatos, a requerida teria negado a cobertura, sob a alegação de "facilitação ao furto" e "subterfúgio", o que os autores consideraram uma conduta protelatória e injustificada para se eximir de suas responsabilidades contratuais. Argumentaram que o local do furto não era ermo ou deserto, mas sim movimentado, e que a recusa da indenização, além de indevida, gerou-lhes abalo psicológico e desgaste emocional, ultrapassando o mero dissabor. Requereram, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor do veículo pela Tabela FIPE e por danos morais no importe de R$ 20.000,00, totalizando R$ 39.058,00, além da distribuição dos ônus sucumbenciais. Foi deferido o pedido de gratuidade judicial aos autores, conforme despacho de fl. 43. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 84-111. Preliminarmente, defendeu a desnecessidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que não se trata de uma seguradora, mas sim de uma associação de proteção veicular sem fins lucrativos, regida pelo princípio do mutualismo e associativismo, com natureza civil e não comercial. No mérito, sustentou que a negativa de cobertura foi legítima e amparada nas cláusulas do regulamento do Programa de Proteção Automotiva (PPA), que seria de pleno conhecimento dos associados. Alegou que o promovente incorreu em negligência ao estacionar o veículo em "local ermo e deserto", facilitando o furto, conforme previsto na cláusula 6.2, alínea "e", do contrato. Adicionalmente, apontou contradição nas declarações do autor, que em um áudio afirmou ter sido a vítima do furto, enquanto em outro áudio, de voz distinta, alegou que sua mãe seria a vítima condutora, sem que esta possuísse Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que configuraria "incompleta declaração" e "inobservância da legislação de trânsito", hipóteses de exclusão de cobertura conforme cláusulas 6.2, alínea "p", e 6.2, alínea "a", do regulamento. Defendeu a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, ressaltando que o regulamento foi aprovado em assembleia pelos próprios associados. Impugnou o pedido de danos morais, afirmando que a situação não configurou abalo à personalidade, mas mero dissabor contratual, e requereu a condenação dos autores por litigância de má-fé. Por fim, caso houvesse condenação, pugnou para que o valor da indenização material fosse o da Tabela FIPE na data da entrega da documentação completa do evento, e não na data da adesão, e que o quantum indenizatório fosse fixado com prudência e proporcionalidade. Em réplica às fls. 123-129, os autores refutaram as preliminares e reiteraram a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, citando jurisprudência que equipara as associações de proteção veicular a seguradoras para fins consumeristas. Contestaram a alegação de que o veículo foi deixado em local ermo, reafirmando que a Avenida Dom Almeida Lustosa é uma via movimentada e comercial. Negaram ter enviado imagens de rua à requerida, sugerindo que as imagens apresentadas pela ré poderiam ser da última localização do rastreador. Argumentaram que a questão da habilitação da mãe é irrelevante, pois o sinistro foi um furto de veículo estacionado, não um acidente de trânsito envolvendo a condução. Reafirmaram a ocorrência de danos morais em razão da frustração e da privação do uso do veículo, que era essencial para suas atividades diárias. Designada audiência de conciliação e mediação, esta foi realizada em 26 de fevereiro de 2024 (fls. 81-82), sem que as partes chegassem a um acordo. Após a fase postulatória, proferi decisão interlocutória às fls. 131-133, anunciando o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e concedendo prazo para as partes indicarem, fundamentadamente, a necessidade de produção de outras provas. Foi certificado na fl. 138455031 o decurso do prazo sem manifestação das partes. Este é o relatório. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. A presente demanda versa sobre a controvérsia acerca da cobertura securitária, ou de proteção veicular, em face de furto de motocicleta, bem como sobre a existência de danos materiais e morais decorrentes da negativa de indenização. A análise do caso requer a aplicação das normas consumeristas e a interpretação das cláusulas contratuais à luz dos princípios que regem as relações de consumo. II.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. A requerida, Support Brasil Clube de Beneficios Automotivos, embora se autodenomine uma associação de proteção veicular sem fins lucrativos, oferece aos seus associados um serviço que, na prática, se assemelha a um contrato de seguro. A adesão ao programa de proteção automotiva visa a cobertura de riscos como roubo, furto, colisão e outros eventos danosos, mediante o pagamento de mensalidades, configurando uma típica relação de consumo. Os associados, ao aderirem a esse programa, buscam a proteção de seus bens, atuando como destinatários finais do serviço oferecido pela associação. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que as associações que oferecem proteção veicular, ainda que sob a roupagem de mutualismo e associativismo, enquadram-se no conceito de fornecedor de serviços, e seus membros, no de consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A finalidade de proteção patrimonial, a habitualidade da prestação do serviço e a remuneração mensal descaracterizam a mera atividade associativa pura, aproximando-a da atividade securitária. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CDC. FURTO DE MOTOCICLETA SEGURADA . ATRASO EXCESSIVO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O cerne da demanda recursal cinge-se em aferir se resta configurado o dever de reparação por danos morais e materiais por parte da apelada, em razão de alegado atraso excessivo no pagamento de indenização securitária decorrente de furto de motocicleta. 2. De início, quanto à alegação de ofensa à dialeticidade recursal, tem-se que a insurgência interposta não viola tal princípio, eis que a parte recorrente tenta, no âmbito recursal, reverter o entendimento que resultou na improcedência do pedido, demonstrando, de forma suficiente e clara, os motivos pelos quais se contrapõe ao que foi decidido na sentença recorrida, cumprindo de maneira satisfatória o requisito do artigo 1.010, inciso III, do CPC . 3. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo os seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. 4 . Comprovado o furto de motocicleta segurada, a associação recorrida deve promover o pagamento da indenização securitária obedecendo aos prazos contratuais, considerando-se abusiva a interpretação de cláusulas contratuais que permitam ao apelante a espera por prazo excessivamente longo para recebimento da indenização, evitando-se situação extremamente desvantajosa ao consumidor. 5. Faz jus o recorrente ao ressarcimento por danos materiais relativos aos gastos suportados com transporte desde o primeiro dia de atraso até o efetivo pagamento da indenização. 6 . Não se configuram danos morais no presente caso, considerando que não foram comprovados os reflexos extrapatrimoniais do inadimplemento contratual. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de nº 0218443-67.2023.8.06 .0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0218443-67.2023.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CIVEL CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR Ação de Cobrança c/c indenização por dano moral Proteção veicular em caso de furto qualificado Recusa de pagamento justificada pela negligência do motorista Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura Indenização securitária devida Condenação mantida Danos morais Ocorrência Fixação em R 8.000,00 - Sentença modificada para julgar procedente a ação Recurso adesivo do autor provido, improvida a apelação da requerida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014800-74.2022 .8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 21/08/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) Portanto, a relação jurídica em tela é de consumo, o que impõe a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor e à inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. II.2. Da Exclusão de Cobertura por Ausência de Habilitação A requerida alegou que a ausência de habilitação da suposta condutora (mãe do autor) seria uma causa para a exclusão da cobertura, conforme cláusula 6.2, alínea "a", do regulamento (fls. 116-117). Contudo, a situação fática narrada e comprovada nos autos é de furto do veículo enquanto este estava estacionado, e não de um sinistro decorrente da condução do bem. A cláusula de exclusão de cobertura por ausência de habilitação do condutor tem por finalidade afastar a responsabilidade da seguradora (ou associação de proteção veicular) em eventos diretamente relacionados à imperícia ou imprudência na condução do veículo. No caso de furto, a causa do sinistro não é a forma como o veículo foi conduzido, mas sim a ação de terceiros que subtraíram o bem. A existência ou não de habilitação do proprietário ou de terceiro que eventualmente tenha manuseado o veículo antes do furto é irrelevante para a ocorrência do evento danoso em si, que se deu por ato criminoso alheio à condução. Interpretar a cláusula de exclusão de forma a abranger o furto de veículo estacionado, sob o pretexto de ausência de habilitação do condutor, seria impor ao consumidor uma desvantagem excessiva e desvirtuar a própria finalidade do contrato de proteção, que é justamente a cobertura contra riscos como o furto. Tal interpretação seria abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, previstos no CDC. II.3. Da Exclusão de Cobertura por Alegação de Local Ermo e Negligência A requerida também fundamentou a negativa de cobertura na suposta negligência do promovente ao deixar o veículo em "local ermo e deserto", facilitando o furto, conforme cláusula 6.2, alínea "e", do regulamento (fls. 117). A defesa apresentou fotos que, em seu entender, comprovariam o caráter ermo do local e áudios que indicariam contradição nas declarações do autor. Entretanto, para que a exclusão de cobertura por agravamento do risco seja válida, é imprescindível que a conduta do segurado (ou associado) seja dolosa ou que demonstre uma negligência grave e intencional, que tenha sido a causa determinante para a ocorrência do sinistro. A mera alegação de que o veículo foi deixado em local "ermo" sem a devida comprovação de que essa circunstância foi decisiva para o furto, ou que houve animus de lesar a associação, não é suficiente para afastar o dever de indenizar. Os autores, em réplica, afirmaram que o local do furto, Avenida Dom Almeida Lustosa, em Caucaia/CE, é uma área movimentada e comercial, próximo a uma feira, com outros veículos estacionados e pessoas transitando. A requerida não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, que o local era de fato ermo a ponto de configurar uma facilitação intencional ou gravemente negligente do furto. As fotos apresentadas pela requerida não são conclusivas quanto ao caráter ermo do local no momento do furto, e a mera existência de um rastreador, que pode ser inativado por tecnologias como o "jammer" (conforme alegado pela própria requerida), não exime a associação de sua responsabilidade contratual. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a eventualidade do estacionamento em via pública ou em local que a seguradora considere "ermo" não é, por si só, motivo para afastar a cobertura, a menos que se comprove a intenção do segurado de agravar o risco ou de fraudar o contrato. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO. Contrato de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré . Incidência do CDC. Furto de motocicleta. Recusa ao pagamento da indenização, ao argumento de descumprimento de cláusula contratual pelo autor. Não cabimento . Autor que compareceu a uma festa, numa chácara, e estacionou a motocicleta defronte ao imóvel. Posteriormente, retirou a motocicleta e a colocou no final da rua, próximo do local, para preservá-la da ação de indivíduos que foram expulsos da festa e começaram a jogar pedras no portão do imóvel. Constatação do furto da motocicleta ao término da festa. A eventualidade do estacionamento da motocicleta em local ermo, longe do tumulto, demonstra a adoção de medida visando a preservação do bem, em conformidade com disposição contratual, e não ato imprudente ou agravamento intencional do risco pelo consumidor . Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o "animus" de lesionar do autor. Ilegalidade da recusa da ré ao negar o pagamento da indenização ao autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, nos termos do art . 85, 11, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005950-85.2023.8 .26.0577 São José dos Campos, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 16/11/2023, Data de Publicação: 16/11/2023) No caso em tela, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar que a conduta do autor foi determinante para o furto ou que houve intenção de lesar a associação. A mera alegação de que o local era ermo, sem elementos probatórios robustos que demonstrem a negligência grave ou o dolo do associado, não é suficiente para justificar a negativa de cobertura. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma a garantir a efetividade do contrato e a proteção do consumidor, evitando-se exclusões que esvaziem o objeto principal da avença. Ainda, a alegação de contradição nos áudios e a suposta ausência de CNH da mãe do autor não são suficientes para configurar fraude ou má-fé que justifique a negativa de cobertura para um evento de furto de veículo estacionado. A essência do sinistro é a subtração do bem, e não a conduta de condução ou a veracidade de detalhes periféricos que não alteram a causa principal do evento. Desse modo, a recusa da requerida em indenizar o valor do veículo furtado mostra-se indevida, sendo de rigor a condenação ao pagamento da indenização material. II.4. Do Dano Material Comprovado o furto do veículo e a indevida negativa de cobertura pela requerida, os autores fazem jus à indenização material correspondente ao valor do bem. O contrato de adesão (fls. 20-26 e 112-118) e o regulamento do PPA (fls. 20-26 e 112-118) preveem que o valor do ressarcimento em caso de furto será de 100% (cem por cento) do valor da Tabela FIPE. A requerida, em sua contestação, pugnou para que, em caso de condenação, o valor fosse o da Tabela FIPE na data da entrega da documentação completa do evento, e não na data da adesão. A cláusula 10.1 do regulamento (fls. 117-118) de fato estabelece que "O valor do ressarcimento em caso de dano irreparável proveniente de roubo, furto ou perda total, será no importe de 100% (cem por cento), do valor da tabela FIPE na data da entrega da documentação completa de evento". Todavia, reputo que tal cláusula também é abusiva, eis que deixa ao julgamento unilateral da parte promovida a atribuição de satisfatividade da documentação, motivo pelo qual deve ser considerada da data do sinistro. Considerando que o evento danoso (furto) ocorreu em 16 de julho de 2023, o valor a ser indenizado deve corresponder à Tabela FIPE da motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD FLEXONE (2021/2022, placa RIG2I15) na data do sinistro, ou seja, 16 de julho de 2023, por ser a data mais próxima do evento danoso e que reflete o valor de mercado do bem no momento da perda. Sobre o valor da indenização, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do sinistro (16/07/2023), por ser o índice que melhor recompõe o poder de compra da moeda. Os juros de mora, por sua vez, deverão incidir à taxa Selic, de forma isolada, a partir da data da citação da requerida nos presentes autos, momento em que a mora se constituiu. II.5. Do Dano Moral Os autores pleitearam indenização por danos morais, alegando abalo psicológico e desgaste emocional em razão da negativa de cobertura e da privação do uso do veículo. Contudo, a análise da situação fática revela que a ausência de cobertura, embora indevida e geradora de transtornos, teve reflexos predominantemente patrimoniais. O dano moral, para ser configurado, exige a comprovação de uma violação a direitos da personalidade, que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais e aos percalços da vida cotidiana. No presente caso, o sofrimento e a frustração experimentados pelos autores decorreram, primariamente, da ocorrência do furto do veículo, que é um evento criminoso e, por si só, gerador de angústia e prejuízo. A conduta da seguradora, ao negar a cobertura, agravou a situação patrimonial dos autores, mas não se demonstrou que tenha causado uma violação autônoma e grave a seus direitos da personalidade, que não se confunda com os efeitos patrimoniais do inadimplemento contratual. A jurisprudência, inclusive a fornecida pelos próprios autores e a citada neste julgado, tem diferenciado o mero inadimplemento contratual, que gera reflexos patrimoniais, daquele que efetivamente causa abalo moral indenizável. A negativa de cobertura, por si só, sem a demonstração de desdobramentos que atinjam a dignidade, a honra ou a imagem do consumidor de forma significativa, não enseja a reparação por danos morais. Conforme o Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CDC. FURTO DE MOTOCICLETA SEGURADA . ATRASO EXCESSIVO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O cerne da demanda recursal cinge-se em aferir se resta configurado o dever de reparação por danos morais e materiais por parte da apelada, em razão de alegado atraso excessivo no pagamento de indenização securitária decorrente de furto de motocicleta. 2. De início, quanto à alegação de ofensa à dialeticidade recursal, tem-se que a insurgência interposta não viola tal princípio, eis que a parte recorrente tenta, no âmbito recursal, reverter o entendimento que resultou na improcedência do pedido, demonstrando, de forma suficiente e clara, os motivos pelos quais se contrapõe ao que foi decidido na sentença recorrida, cumprindo de maneira satisfatória o requisito do artigo 1.010, inciso III, do CPC . 3. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo os seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. 4 . Comprovado o furto de motocicleta segurada, a associação recorrida deve promover o pagamento da indenização securitária obedecendo aos prazos contratuais, considerando-se abusiva a interpretação de cláusulas contratuais que permitam ao apelante a espera por prazo excessivamente longo para recebimento da indenização, evitando-se situação extremamente desvantajosa ao consumidor. 5. Faz jus o recorrente ao ressarcimento por danos materiais relativos aos gastos suportados com transporte desde o primeiro dia de atraso até o efetivo pagamento da indenização. 6 . Não se configuram danos morais no presente caso, considerando que não foram comprovados os reflexos extrapatrimoniais do inadimplemento contratual. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de nº 0218443-67.2023.8.06 .0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0218443-67.2023.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, embora a situação tenha gerado aborrecimentos e prejuízos materiais, não há elementos nos autos que comprovem a ocorrência de dano moral indenizável, devendo o pedido ser julgado improcedente neste ponto. II.6. Dos Ônus Sucumbenciais Considerando a procedência parcial dos pedidos, impõe-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. Os autores obtiveram êxito no pedido de indenização por danos materiais, mas foram vencidos no pedido de danos morais. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. No caso em tela, os autores são beneficiários da gratuidade judicial, conforme decisão de fl. 43, o que implica a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios de sua responsabilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, a requerida deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor dos patronos dos autores, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pelos autores em relação ao pedido de dano moral improcedente, estes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. Condenar a requerida, Support Brasil Clube de Beneficios Automotivos, ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores no valor correspondente à Tabela FIPE da motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD FLEXONE (2021/2022, placa RIG2I15) na data do sinistro, qual seja, 16 de julho de 2023. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de 16 de julho de 2023 (data do sinistro) e juros de mora à taxa Selic a partir da data da citação da requerida. 2. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais pro rata e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os promoventes ao pagamento das custas pro rata e honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico não obtido. As despesas e honorários advocatícios de responsabilidade dos autores, decorrentes da sucumbência no pedido de danos morais, ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Lorena Cristina De Oliveira e outros x Flaviana Dos Santos Queiroz

ID: 299590531

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0235498-94.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA LUIS ALEX DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

FLAVIANA DOS SANTOS QUEIROZ

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS ALEX DOS SANTOS CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Sentença 0235498-94.2024.8.06.0001 AUTOR: RENAN MELO DE OLIVEIRA AUTOR: FLAVIANA DOS SANTOS QUEIROZ Vistos. Renan Melo de Oliveira propôs a presente ação de Imissão de Posse com Pedido de … Sentença 0235498-94.2024.8.06.0001 AUTOR: RENAN MELO DE OLIVEIRA AUTOR: FLAVIANA DOS SANTOS QUEIROZ Vistos. Renan Melo de Oliveira propôs a presente ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência, Cumulado com Cobrança de Taxa de Ocupação, contra Flaviana dos Santos Queiroz, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que adquiriu, através de um leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua Senador Milton Campos, integrante do condomínio Villa Giardini, nº 004, Parque Adriano, distrito de Messejana, bairro Castelão, o qual está melhor descrito na matrícula nº 45.527 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza. Esclarece que o imóvel foi objeto de alienação fiduciária firmada entre a ex-mutuária, Sra. Flaviana dos Santos Queiroz, e a Caixa Econômica Federal, tendo sido transferida a propriedade resolúvel ao banco como garantia do financiamento. Informa ainda que a mutuária não conseguiu arcar com as prestações acordadas, razão pela qual a propriedade foi consolidada pelo banco. Após a realização dos leilões obrigatórios, os quais restaram desertos, sem licitantes, o autor arrematou o imóvel. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme o artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Argumenta ainda que a posse da ré é injusta e precária, pois não há qualquer título que justifique sua ocupação. Além disso, menciona o artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevendo a cobrança de taxa de ocupação. Ao final, pediu que seja deferida a tutela de urgência, com a imissão imediata na posse do imóvel pelo autor e a expedição de mandado de imissão na posse, com uso de força policial, se necessário. Requereu também a fixação de um prazo para a desocupação voluntária e que a ré seja condenada ao pagamento das custas processuais, honorários sucumbenciais e taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel ao mês. Decisão deferiu a tutela antecipada, no sentido de determinar a imissão na posse do autor, a qual já fora efetivada, tendo o autor ficado como depositário fiel de diversos bens da parte ré. Após o cumprimento do mandado de imissão na posse e citação, ré não apresentou contestação. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao qual não houve oposição das partes, que se mantiveram silentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, e sendo a ré revel, aplicando-se os efeitos da revelia, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I e II, do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Inicialmente, forçoso reconhecer a existência de revelia formal da parte promovida, tendo em vista a não apresentação de contestação nos autos, não ocorrendo qualquer dos casos excepcionais elencados no art. 345 do Código de Processo Civil. Com a revelia, os fatos afirmados pelo autor serão tidos como verdadeiros (art. 344 do CPC); os prazos contra o revel fluirão da data da publicação do ato no órgão oficial (art. 346 do CPC), caso não tenha advogado habilitado nos autos, podendo, no entanto, intervir no processo em qualquer fase processual; e o processo será julgado antecipadamente, cabendo ao juiz apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões de seu convencimento. Percebe-se, desta forma, que a presunção de veracidade é juris tantum, o que não implica, evidentemente, no julgamento favorável do pedido. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.[...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Portanto, o que se afirma, em outras palavras, é que a revelia, por si só, não impõe a procedência automática do pedido, estabelecendo, apenas, presunção relativa, e não absoluta, da veracidade dos fatos, já que seus efeitos atingem os fatos, não estabelecendo a certeza do direito, a qual se dará pela apreciação das provas constantes dos autos. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a imissão na posse do imóvel pelo autor é devida e se ele faz jus à taxa de ocupação legal. O autor alega que adquiriu um imóvel da CEF, o qual havia sido alvo de consolidação da propriedade fiduciária pelo referido banco, em virtude do inadimplemento de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia firmado pela ré com a CEF. Afirma que, após a consolidação e posterior alienação, a ré não se retirou do imóvel, o que ensejou a propositura da presente ação. Logo, a presente ação se funda na propriedade imobiliária. Acerca da transferência dos direitos reais, afirma o Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Primeiramente, é fundamental ressaltar que as formas de aquisição da propriedade, assim como de outros direitos reais, podem se classificar como de aquisição originária ou derivada. A aquisição originária se dá quando o proprietário do bem o adquiriu de forma primária, ou seja, sem que haja um proprietário anterior, ou quando este não tenha consentido com a aquisição por aquele, como na usucapião, situação na qual o novo proprietário toma a coisa para si, originariamente. Em contrapartida, a aquisição derivada ocorre quando o proprietário do bem o transfere para outra pessoa, por ato de expressa manifestação de vontade, desse modo o direito real do novo proprietário só existe em decorrência do ato do anterior, classificando-se, por conseguinte, como derivada. As formas de aquisição da propriedade de bem imóvel são a usucapião, o registro do título, a acessão e o direito hereditário. Nesse contexto, a propriedade imobiliária pode ser adquirida pela usucapião, forma de aquisição originária e, por conseguinte, gratuita, não havendo contraprestação por causa da própria natureza da aquisição, que não se relaciona com o direito real anterior e nem com seu anterior titular, constituindo direito novo, nascido quando do cumprimento dos requisitos legais. Esta forma também pode ser chamada de prescrição aquisitiva, pois que, decorrido o prazo legal e presentes os demais pressupostos, adquirir-se-á a propriedade plena do bem imóvel, com todos os poderes a ela inerentes. Não se tecerá maior profundidade de comentário e análise minudenciosa acerca de todos os elementos necessários para a usucapião e de todas as controvérsias em torno deles, visto que foge ao objeto deste feito, no qual não foi arguida exceção de usucapião. Prosseguindo, outra forma de aquisição da propriedade imobiliária é pelo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, não basta a mera tradição1 do bem com intenção de transferir o direito real para se adquirir a propriedade, como se dá em relação aos móveis. 1 A aquisição do domínio de bem móvel só ocorrerá se lhe seguir a tradição. Esta consiste, portanto, na entrega da coisa do alienante ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em complementação do contrato. (GONÇALVES, 2020b, p. 306, grifo do autor). Nesse âmbito, o registro do título é forma de aquisição derivada, podendo ser onerosa, quando decorrente, por exemplo, de contrato de compra e venda, ou gratuita, quando decorre, normalmente, de doação. A propriedade do adquirente advém de ato de vontade do alienante, sem o qual não seria possível a aquisição do direito real em questão por esta forma. O registro é também chamado de tradição solene, sendo ato indispensável para o fim que se almeja, haja vista que, sem a realização deste ato, embora haja contrato devidamente assinado e quitado, além de já ter havido eventual tradição do bem, a propriedade permanece sob a titularidade do alienante, tendo o adquirente apenas a posse do bem. Para se realizar o registro, deve-se apresentar ao cartório o título translativo válido. Para a validade do negócio jurídico, necessário que apresente forma prescrita ou não defesa em Lei, conforme o art. 104, III, do Código Civil de 2002. De acordo com o art. 108 deste diploma legal, quando se tratar de imóveis com valor superior a trinta vezes o salário-mínimo, é essencial que o título que pretenda criar, transmitir ou alterar quaisquer direitos reais sobre ele seja feito sob a forma de escritura pública, sendo esta da substância do ato. Caso se trate de imóvel com valor menor, poderá ser adotada outra forma, como o instrumento particular. Portanto, além da solenidade do registro do título translativo, que é o ato que efetivamente transfere a propriedade, urge que o título observe a forma prescrita em Lei, ou seja, que seja via escritura pública caso o valor supere o legalmente estabelecido. Veja-se os direitos do proprietário, no CC/02: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A jurisprudência nacional, inclusive do STJ, acerca de ações fundadas na propriedade (reivindicatória, petitória, imissão etc.) entende da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1259039 GO 2018/0052342-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 947898 DF 2016/0177520-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019) Logo, os requisitos elencados pelo STJ, com a melhor exegese da Lei Substantiva, são: 1) prova do domínio; 2) individualização da coisa; e 3) posse injusta do réu. In casu, o autor comprovou a propriedade do referido bem, mediante a apresentação da sua matrícula, de nº 45.527, do CRI da 6ª Zona de Fortaleza/CE, na qual consta o R.12/45.527, pelo qual foi registrado, em 08/04/2024, contrato de compra e venda do referido imóvel, o qual fora alienado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para o autor, RENAN MELO DE OLIVEIRA. Veja-se: Não há notícia de que referido registro esteja sendo alvo de anulação ou de que o contrato de compra e venda esteja sendo questionado judicialmente ou de qualquer outra forma. Assim, tais documentos, dotados de presunção de legitimidade, hão de ser considerados como prova robusta e suficiente do domínio autoral. A individualização do bem está suficientemente descrita na matrícula do imóvel. Apenas para fins de esclarecimento, ressalte-se que consta da matrícula toda a sequência de atos ocorridos com o referido imóvel, como o seu registro inicial de propriedade de VILLA GIARDINI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, a alienação para a ré, FLAVIANA DOS SANTOS QUEIROZ, em 12/11/2013 (R.1), a constituição da propriedade fiduciária em favor da CEF (R.2), emissão de CCB (AV.3), intimação da devedora para purgar a mora (AV.06), cancelamento da CCB (AV.07), mudança de logradouro (AV.08), consolidação da propriedade em favor da CEF (AV.09), leilão negativo (AV.11), compra e venda entre a CEF e o autor (R.12), nova alienação fiduciária em favor da CEF (R.13) e nova emissão de CCB (AV.14). Resta analisar a posse da ré, se justa ou injusta. Ressalte-se, neste ponto, inicialmente, que o fato de a posse ser de boa-fé ou de má-fé é circunstância diversa, a qual diz respeito ao possuidor ter conhecimento do vício que há sobre a sua posse ou não. Nesse contexto, a jurisprudência nacional entende que o conceito de posse justa, para fins reivindicatórios ou de imissão na posse, é mais amplo que o para fins reintegratórios, sendo injusta qualquer posse que não possua causa jurídica legítima, como, verbi gratia, um justo título: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DOMÍNIO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA E OCUPAÇÃO INJUSTA DA RÉ - POSSE CONTRÁRIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SEM CAUSA JURÍDICA ADEQUADA QUE A LEGITIME - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória de urgência) em sede de ação reivindicatória reclama a demonstração sumária do (I) domínio da parte autora, (II) individualização da coisa e (III) a posse injusta do réu. 2. O conceito de posse injusta para fins reivindicatórios não é igual ao observado nas ações possessórias, já que, no âmbito possessório, qualquer posse merece proteção desde que não violenta, clandestina ou precária, enquanto que nas ações dominiais é injusta a posse que simplesmente contraria o legitimo domínio, ou seja, em casos como o discutido nos autos, a posse injusta deve ser interpretada em sentido amplo, não se restringindo àquela escandalosamente viciosa, bastando simplesmente que esteja despida do direito de possuir. (TJ-MT 10211500820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) AÇÃO REINVINDICATÓRIA. Ação ajuizada pelos proprietários tabulares. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes, tendo os autores recorrido adesivamente. Ação reivindicatória tem natureza petitória e, para seu sucesso, devem ser comprovados o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes. Requisitos da reivindicatória preenchidos. Autores constam como coproprietários no registro imobiliário e propõem a ação em face de terceiros não proprietários. Posse injusta. Conceito que deve ser alargado para fins reivindicatórios. No caso, o corréu EDSON foi citado no local e afirmou que fechou o imóvel com tapumes e madeiras. Existência de oficina de funilaria e de automóvel estacionado no local. Eventual não uso do imóvel pelo titular do domínio não configura abandono, nem justifica ocupação indevida. Posse não qualificada. Taxa de ocupação pela utilização gratuita do bem, possibilidade. Caracterizado o enriquecimento sem causa por parte dos réus. O termo inicial é a data de citação dos réus, uma vez que os autores não enviaram notificação para constituí-los em mora, encerrando-se com a efetiva desocupação do imóvel. Contas de consumo (água, luz). Dever de custeio por aquele que exerce a posse do bem, posto que decorrentes diretamente da fruição. IPTU. Imposto que é devido por quem seja proprietário do bem, o qual é o sujeito passivo da obrigação tributária. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E O RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059508520188260278 SP 1005950-85.2018.8.26.0278, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 06/12/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CC. PRESENTES. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a contradição apontada pela parte embargante, há de ser imprimido efeito infringente ao julgado para correção do vício. 2. O conceito de posse injusta, para fins de pedido reivindicatório, é mais amplo do que o previsto no artigo 1.200 do Código Civil, decorrendo da ausência de um justo título ou razão que permita o possuidor a manter consigo a posse de coisa alheia 3. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem o direito de reaver a posse de quem injustamente a possua ou detenha. 4. Presentes os requisitos previstos em lei, a procedência do pleito reivindicatório é medida que se impõe. 5. A reforma da sentença leva à inversão dos ônus de sucumbência em desfavor da parte vencida. 6. Recurso conhecido e acolhido. Acórdão reformado. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00241762620178090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - CONCEITUAÇÃO MAIS AMPLA E DISTINTA DA POSSE INJUSTA EM AÇÕES POSSESSÓRIAS - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - DEFESA INDIRETA APRESENTADA COMO TESE PRINCIPAL - ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. - A ação reivindicatória visa a tutelar o domínio real quando o proprietário objetiva a restituição da posse em face do possuidor, não proprietário, que a detém injustamente. - A "posse injusta" a embasar o pleito reivindicatório engloba conceito mais amplo que a posse injusta analisada nas ações possessórias. A posse injusta para fins petitórios não padece necessariamente de vícios de violência, clandestinidade e precariedade, configurando-se pela existência de posse que seja desprovida de causa jurídica, título, ou razão aptos a justificá-la - A pretensão reivindicatória não prospera, ante a prova da posse exercida pelos demandados, que deixaram evidenciada aquisição por usucapião da área reclamada - Demonstrados os requisitos da usucapião alegada como defesa, a improcedência da ação reivindicatória é medida que se impõe, porquanto não há que se falar em posse injusta para fins petitórios - Recurso dos autores improvido. (TJ-MG - AC: 10086080235095001 Brasília de Minas, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DO RÉU - POSSE INJUSTA CARACTERIZADA - PLEITO PETITÓRIO PROCEDENTE - Vocacionada à tutela do poder de sequela enfeixado pelo direito de propriedade (artigo 1228, Código Civil), a ação reivindicatória é demanda cujo êxito depende do implemento cumulativo de três condições: a prova do domínio da coisa reivindicada, a precisa individualização desta e a demonstração da posse injusta do réu - Com a expressão "injustamente a possua", o artigo 1.228 do Código Civil cobre uma gama de situações mais abrangentes do que as caracterizadas pela violência, clandestinidade ou precariedade da posse, bastando à caracterização da posse injusta, para efeito reivindicatório, a ausência de título hábil a legitimar a condição do possuidor, pouco importando que ele esteja de boa-fé - Provada a propriedade do autor sobre a área reivindicada, individualizada com precisão, e evidenciada a injustiça da posse exercida pelo réu, há que julgar procedente o pedido de imissão na posse formulado na ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 10145100035495001 Juiz de Fora, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) A ré não comprovou causa jurídica legítima para a sua posse após a consolidação da propriedade, não comprovando ser detentora da propriedade do imóvel ou de que possua algum título justo que a autorize a permanecer no bem ou qualquer outra circunstância apta para afastar o direito do proprietário de reivindicar o bem na presente ação de imissão na posse. Assim, resta verificado o requisito da posse injusta. Além disso, a realização de benfeitorias, seja pelo possuidor de boa-fé (art. 1.219 do CC/02), seja pelo de má-fé (art. 1.220 do CC/02), em se tratando de imóvel sujeito à alienação fiduciária em garantia, somente pode ser oposta ao credor fiduciário, e não ao terceiro adquirente - salvo comprovação pela devedora fiduciante que constou no edital de leilão ou no documento de venda que o novo adquirente seria responsável por tal indenização, o que não restou comprovado nos presentes autos - conforme tese fixada pelo E. TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÁCITA. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente, objetivando a imissão na posse de imóvel adquirido em leilão junto à Caixa Econômica Federal. A parte ré, ocupante do imóvel, sustenta a incompetência da Justiça Estadual e requer indenização por benfeitorias realizadas no bem . Em contrapartida, o autor busca a imissão na posse e a liberação de qualquer obrigação de indenizar o ocupante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) concessão da gratuidade judiciária; (ii) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, diante da alegada necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo; e (iii) estabelecer se o autor deve indenizar o réu pelas benfeitorias realizadas no imóvel . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao entender que a ausência de manifestação judicial quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à presunção de deferimento tácito, sendo aplicável ao caso em análise. 4 . A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a ação reivindicatória tem como objeto a posse e propriedade do imóvel, sem necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, considerando que a instituição não figura como parte na relação possessória entre as partes. 5. A ação de imissão na posse, por ser uma ação petitória, assegura ao proprietário o direito de reaver o imóvel de quem injustamente o possua, conforme disposto no art. 1 .228 do Código Civil. 6. A aquisição de imóvel em leilão implica a aceitação das condições do bem, sem direito a indenização por benfeitorias realizadas por terceiros, a menos que haja previsão específica no edital do leilão. Presume-se que o valor das benfeitorias esteja incluído no preço pago pelo arrematante . 7. A eventual indenização por benfeitorias deve ser buscada em face do vendedor do imóvel, no caso, o agente fiduciário responsável pelo leilão, não sendo o arrematante obrigado a indenizar o antigo ocupante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso parcialmente provido para deferir a gratuidade de justiça ao recorrente. Tese de julgamento: ¿(i) A gratuidade de justiça se presume deferida tacitamente quando não há manifestação judicial expressa sobre o pedido; (ii) ) a Justiça Estadual é competente para julgar ação de imissão na posse entre particulares, mesmo que o imóvel tenha sido adquirido em leilão realizado por instituição financeira federal e; (iii) o arrematante de imóvel em leilão não tem obrigação de indenizar o ocupante por benfeitorias, salvo previsão expressa no edital. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1 .228; Lei nº 9.514/97, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1 .998.081/DF, Terceira Turma, j. 6/3/2023; STJ, AgRg no REsp 1151040/RJ, Quarta Turma, j. 14/02/2012 ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg . 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar ao apelo parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01053561220188060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DA POSSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. ADQUIRENTE. BENFEITORIAS . RETENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a decisão impugnada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração . Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal. 2. A controvérsia nas ações de imissão de posse cinge-se à comprovação da propriedade do bem imóvel e ao direito do proprietário de rever a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 3 . O art. 30 da Lei 9.514/97 confere ao adquirente de imóvel objeto de consolidação da propriedade fiduciária por força de leilão a reintegração de posse do bem imóvel, uma vez comprovada a consolidação da propriedade. 4 . O eventual direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel deve ser oposto pela apelante em face do credor fiduciário. 5. A condenação em litigância de má-fé não se presume, exigindo a prova adequada e pertinente do dolo processual. 6 . Negou-se provimento à apelação. (TJ-DF 07083186720218070019 1870838, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) No que tange à taxa de ocupação, trata-se de assunto disciplinado legalmente, nos termos da Lei nº 9.514/97: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: […] VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; […] Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. Assim, a Lei determina que o devedor fiduciante deverá pagar ao credor fiduciário ou a quem o suceder na propriedade do bem (como o terceiro adquirente), taxa de ocupação mensal no valor de 1% do valor indicado para efeito de venda em leilão público ou do valor utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do ITBI por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a qual será exigível desde a consolidação da propriedade, até a imissão na posse. A respeito da referida taxa, a jurisprudência nacional entende que incide desde a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei, no valor atribuído pelo legislador, sendo descabido ao julgador realizar juízo valorativo a respeito do referido montante, visto que se encontra limitado pelo parâmetro legal. Contudo, tendo em vista a vedação da decisão judicial ultra petita, constante do art. 492 do CPC, considerando que o demandante delimitou o seu pedido fixando como termo inicial da taxa de ocupação a aquisição do imóvel, este é o termo inicial que deverá ser adotado. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO CREDOR . TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR. ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/97 . EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1 . Em consonância ao disposto ao artigo 37-A da Lei 9.514/97, caso legítima a condenação ao pagamento de taxa de ocupação pelo tempo de uso irregular do imóvel, seu valor é prefixado em 1% (um por cento) do valor atribuído ao imóvel na forma do inciso VI ou parágrafo único, ambos do artigo 24, da mesma Lei 9.514/97, por expressa determinação de lei específica. 2 . Resta descabido ao julgador eventual juízo valorativo do montante atribuído à taxa de ocupação. 3. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados . (TJ-DF 07112786120198070020 DF 0711278-61.2019.8.07 .0020, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 37-A da Lei nº 9 .514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, deve ser assegurado ao adquirente do imóvel a percepção de taxa de ocupação do imóvel, desde a consolidação da propriedade fiduciária - Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, o legislador estabeleceu critério objetivo para a fixação de taxa de ocupação do imóvel, qual seja, o valor correspondente a 1% (um por cento) daquele indicado para efeito de venda em leilão público, estando o julgador limitado ao referido parâmetro . (TJ-MG - AC: 50154153120208130702, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . RETOMADA DO BEM. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI Nº 9 .514/1997. 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO EXIGÍVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . DESPESAS DE IPTU. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES. ASTREINTES . VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART . 509 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel (art . 37-A da Lei nº 9.514/1997)- "A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel" (STJ, REsp: 1328656/GO 2012/0120893-0) - No caso concreto, a taxa de ocupação deve corresponder a 1% (um por cento) do valor de venda do imóvel em leilão, nos exatos termos do art. 37-A, c/c art. 24, VI, da Lei nº 9 .514/1997, exigível desde a arrematação até a data da efetiva imissão na posse do imóvel. Os ocupantes também respondem pelos débitos de IPTU incidente sobre o imóvel no período de ocupação indevida, em prestígio do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50729126820188130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/11/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2023) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Consolidação da propriedade fiduciária em razão do inadimplemento do fiduciante (art. 26, Lei 9.514/97)- Sentença de improcedência - Descabimento - Consolidada a propriedade fiduciária, é assegurada a reintegração na posse do imóvel (art. 30, Lei 9 .514/97)- Contrato de locação celebrado pela fiduciante com terceiros, posteriormente à alienação fiduciária em garantia - Eficácia ao credor fiduciário condicionada à sua anuência (art. 37-B, Lei 9.514/97)- Esbulho possessório caracterizado - Taxa de ocupação devida, calculada em 1% sobre o valor venal do imóvel, nos termos do Art. 37-A, Lei º 9 .514/97 - Período iniciado a partir da consolidação da propriedade do imóvel, até a imissão na posse do imóvel - Precedentes jurisprudenciais - Verba honorária de sucumbência fixada em favor do banco autor não em percentual sobre o valor da causa como pretendido, mas sim sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC)- Sentença reformada - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164202420218260068 Barueri, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/08/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE . TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 37-A Nº 9.514/97. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Na ação de imissão na posse de imóvel não cabe discussão sobre a legalidade da execução extrajudicial e da relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário, por ser matéria estranha ao arrematante do bem. Inteligência do Súmula 5 do TJSP. 2 . É devida taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, no valor correspondente a 1% da avaliação do bem para fins de leilão, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (TJ-SP - AC: 10243688920198260002 SP 1024368-89.2019.8 .26.0002, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 11/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2020) Além disso, acerca do percentual de incidência dos juros moratórios e do índice de correção monetária, dispõe o Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Logo, para a correção monetária, deve ser utilizado o IPCA e, para os juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o IPCA. Como consequência lógica e matemática da aplicação concomitante de ambos os dispositivos, observa-se que, na hipótese de aplicação conjunta de ambos os indicadores financeiros, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC, a qual representará tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, visto que esse é o resultado de aplicar o IPCA juntamente da SELIC com dedução do IPCA. Referidos encargos incidem desde os respectivos vencimentos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO (ALUGUEIS DEVIDOS A TÍTULO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Sobre o valor dos alugueis devidos em razão da ocupação irregular do imóvel é devida, até a efetiva desocupação, a incidência de juros de mora e de correção monetária, ambos desde a data de vencimento de cada parcela. (TJ-MG - AC: 10000222620494001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência deferida, no sentido de determinar a imissão na posse do autor, em relação ao imóvel situado na Rua Senador Milton Campos, integrante do condomínio Villa Giardini, N° 004, Parque Adriano, distrito de Messejana, bairro Castelão, Fortaleza/CE, descrito na Matrícula nº 45.527 do Cartório de Registro de Imóveis da 6° Zona da Comarca de Fortaleza, o que já foi efetuado nestes autos; e condeno a ré a pagar taxa de ocupação por mês ou fração, no montante de 1% (hum por cento) do valor atribuído ao imóvel na forma do inciso VI ou parágrafo único, ambos do artigo 24, da Lei nº 9.514/97, por expressa determinação de lei específica, desde a aquisição do bem pelo demandante (08/04/2024), até a imissão na posse já efetuada (11/03/2025), com juros moratórios e correção monetária representados conjuntamente pela taxa SELIC (arts. 389, §único, c/c 406, ambos do CC/02), incidente desde os respectivos vencimentos (arts. 394 e 397 do CC), vencendo a primeira mensalidade um mês após a aquisição, e as posteriores na mesma da data de cada mês subsequente. Diante da sucumbência da ré, deverá ele arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-09 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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