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"1006026-43.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1006026-43.2023.8.26.0405"

Rodolfo Morais Da Cunha x Samuel Nunes Da Silva e outros

ID: 275110000

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

SAMUEL NUNES DA SILVA WESLLEN NOBRE CUNHA

Intimação

Advogados:

SAMUEL NUNES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLLEN NOBRE CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106 - Embargos de Declaração Cível Embargante: QUIXADÁ AGROINDUSTRIAL LTDA Embargado: LEONARDO BEZERRA BORGES EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM … Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106 - Embargos de Declaração Cível Embargante: QUIXADÁ AGROINDUSTRIAL LTDA Embargado: LEONARDO BEZERRA BORGES EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO À ANALISE DAS PRELIMINARES/QUESTÕES ARGUIDAS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEÇA COM PEDIDO LIMITADO À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 1025, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGAR-LHE ACOLHIMENTO nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza, data de assinatura eletrônica. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora. RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração - ED em Recurso Inominado - RI, interposto pela empresa Quixadá Agroindustrial Ltda, afirmando a existência de omissão na decisão desta Turma, que deu parcial provimento ao Recurso interposto pelo embargado Leonardo Bezerra Borges, reconhecendo a dívida existente entre as partes, e condenando a empresa ao seu pagamento. Aduz a existência de omissão no julgado, decorrente da não análise das preliminares arguidas pela mesma, quais sejam, prescrição; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da relação jurídica em questão não ser de consumo, por o embargado não se enquadrar como consumidor final; omissão quanto ao ônus da prova, que deveria ser do autor, e não da embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC; omissão quanto a ocorrência de caso fortuito ou força maior, posto que a parte embargante foi vítima de fraude financeira, o que impossibilitou a entrega dos produtos e a devolução do valor pago; além da ausência de análise em relação ao pedido formulado pela embargante de revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao embargado. Ao final, requer que sejam sanadas as omissões apontadas e, caso o acórdão seja mantido nos termos proferidos, requer que as questões apontadas sejam expressamente analisadas e fundamentadas, para fins de prequestionamento e viabilização de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. O recurso de Embargos de Declaração - ED é meio recursal adequado ao fim pretendido, não depende de preparo, sendo interposto dentro do prazo legal e por quem detém legitimidade e interesse processual incontestável, razão pela qual conheço do recurso. A finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, sem dúvida, a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos contraditórios ou omissos relevantes. In casu, não reconheço a existência das omissões apontadas na decisão proferida. O acórdão atacado (ID 17843708) deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo embargado, reconhecendo a existência de débito entre as partes, considerando a ausência de produção de prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito reclamado. Ressalto que o feito trata de ação de cobrança entre as partes, no qual o embargado afirma ter adquirido, em maio de 2015, mercadoria junto à empresa embargante, no valor total de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais); ocorrendo dos produtos nunca terem sido entregues pela mesma. A sentença monocrática julgou improcedente a pretensão autoral, por entender a inexistência da negociação entre as partes em face do recibo apresentado se encontrar assinado por pessoa que não faz parte dos quadros societários da empresa. Em análise da documentação acostada aos autos, esta Turma entendeu pela legitimidade da negociação em face dos recibos, atestando o pagamento do valor da negociação (ID 16217351), encontrarem-se encontrarem assinados por Joaquim Correia Ventura, representante da empresa e pai do sócio da embargante Luis Carlos Baquit Correia. Neste interim, merece destaque trechos do acórdão atacado: "Acrescenta que a assinatura apresentada nos recibos juntados aos autos (ID 16217351), foram assinados por Joaquim Ventura Correia, que, embora nas referidas provas só apareça como "ADMINISTRATIVO COMERCIAL", e não surja como alguém incluso no quadro societário da recorrida, o documento constante no ID 16217371 - fls. 02, demonstra nitidamente a filiação do Sr. Joaquim com um dos sócios da recorrida, o Sr. Luís Carlos Baquit Correia. Afirma a prova constante no id. 16217491 (Aviso de Recebimento), referente ao processo nº 0050322-23.2021.8.06.0106; o qual demonstra que o Sr. Joaquim Ventura Correia assinou o documento como recebedor, em nome da empresa. A juntada posterior de prova, neste caso, é permitida, sendo o AR datado de 12/11/2021, data posterior à inicial, conforme disposto no artigo 435 e seu parágrafo único, abaixo: "(...) Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." Tendo a parte recorrida sido intimada a falar sobre a peça recursal, entendo não ter havido prejuízo à defesa ou ao contraditório. Haveria a possibilidade de suscitar que, no processo aventado, a citação não havia sido válida, por ter sido recebida por outrem, sem poderes de representação. Assim é a disposição do artigo 248, § 2º, do CPC: "(...) Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Não havendo vício no recebimento daquele AR, entendo regular a transação cujo recibo possui assinatura do ascendente de sócio da empresa recorrida." Em relação as supostas omissões apontadas pela parte embargante, de bom alvitre salientar que as questões apresentadas não foram objeto de arguição pela mesma, quando do oferecimento de contrarrazões recursais, as quais se limitaram a requerer a manutenção da sentença monocrática. Por outro lado, tem-se que as preliminares arguidas em sede de contestação pela parte embargante, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva foram devidamente analisadas na sentença de primeiro grau. No que se refere a preliminar de prescrição da pretensão autoral, por tratar de matéria de ordem pública, deve ser ressaltado que o feito trata de contrato de compra e venda de mercadoria firmado entre as partes; devendo, assim, ser reconhecido o prazo previsto no art. 27 do Código de Processo Civil, qual seja, de 05 (cinco) anos. De bom alvitre ressaltar que, conforme declinado na sentença monocrática, a relação mantida entre as partes é consumerista; inexistindo prova nos autos de que a mercadoria adquirida pelo embargado se trate de insumo para sua atividade laboral. Apelação Cível. Relação de consumo. Indenização por danos materiais e morais. Compra de bens móveis (celulares) em plataforma de vendas mantida pela requerida (Shopee). Produto que, segundo o autor, nunca foi entregue. Ré que apresentou tela sistêmica que indica reembolso feito ao autor por meio de voucher. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tela sistêmica, impugnada pela parte contrária, insuficiente para comprovar o efetivo reembolso. Quadro que desacredita versão da ré de que o autor utilizou do voucher. Ré que não manifestou interesse em produzir prova. Restituição da quantia paga pelo produto não entregue que se impõe. Dano moral configurado, embora leve. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004925-67.2024.8.26.0006; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE CAIXA DE SOM VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DESVIO PRODUTIVO). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que declarou a nulidade das cobranças no cartão de crédito do polo ativo e condenou o polo passivo, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a responsabilidade solidária das plataformas rés na prestação de serviço e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As rés são responsáveis solidariamente por danos causados ao consumidor, conforme artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. O dano moral é presumido devido às tentativas infrutíferas de solução administrativa, caracterizando desvio produtivo do consumidor, porém o valor arbitrado carece de minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da plataforma na cadeia de fornecedores é reconhecida. 2. O desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por danos morais, todavia em valor diminuto. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Código Civil, art. 422; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1006464-15.2017.8.26.0297, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30/07/2018; STJ-3ªT, AgRg no Ag 690382 / RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/09/2010. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005743-19.2024.8.26.0297; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO ENTREGUE REALIZADA POR PLATAFORMA DE DELIVERY. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa administradora de plataforma de delivery contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo consumidor, condenando-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 93,49 e danos morais no montante de R$ 5.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a empresa de intermediação de delivery possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar a ocorrência de responsabilidade civil por danos materiais e morais em razão do não recebimento de pedido realizado via plataforma digital. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa intermediadora de serviços de delivery integra a cadeia de fornecimento e, por isso, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima para figurar no polo passivo da ação. Restou comprovado que o pedido realizado pelo autor por meio da plataforma digital foi cancelado sem entrega da mercadoria adquirida, não tendo havido reembolso do valor pago, o que caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a condenação por danos materiais. O não recebimento de produtos adquiridos via aplicativo de delivery, embora gere dissabor, não configura, por si só, abalo emocional ou lesão a direito da personalidade, não havendo elementos que demonstrem situação excepcional capaz de justificar a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos materiais. Tese de julgamento: A plataforma de intermediação de delivery integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos vícios e defeitos na prestação do serviço. O inadimplemento contratual decorrente de cancelamento de pedido sem entrega nem reembolso configura dano material indenizável. A ausência de entrega de pedido de delivery não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovação de circunstâncias extraordinárias que violem direitos da personalidade. A sucumbência recíproca autoriza a divisão proporcional das despesas e honorários, podendo a verba honorária ser fixada por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000507-20.2023.8.26.0007, Rel. Morais Pucci, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1006026-19.2022.8.26.0004, Rel. Claudia Menge, j. 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1017093-62.2021.8.26.0344, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 05/10/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000017-58.2024.8.26.0590; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Da mesma forma, o pedido de Gratuidade de Justiça foi deferido por esta Turma, após apresentação pelo embargado de documentação comprobatória de sua insuficiência financeira. "Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, em respeito à documentação anexada aos autos (ID 16438265)." Ademais, o juiz não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Desse modo, o acórdão combatido não comporta alteração em face da inexistência de omissões, como alegado pela empresa embargante. Quanto ao prequestionamento pretendido, a nova redação do artigo 1.025 do CPC assim estabelece: Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, desde já, de acordo com o que dispõe o art. 1025 do CPC/2015, considero devidamente incluído no acórdão para fins de prequestionamento os dispositivos legais referidos nos embargos declaratórios. Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data de assinatura eletrônica. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Rodolfo Morais Da Cunha x Samuel Nunes Da Silva e outros