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"1006399-97.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1006399-97.2023.8.26.0268"

J. I. D. S. A. x L. B. D. O.

ID: 311750465

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200311-35.2024.8.06.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. I. D. S. A.

Polo Passivo:

L. B. D. O.

Intimação

Advogados:

LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ISLENO DA SILVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: monsenhortabosa@tjce.jus.br 0200311-35.2024.8.06.0127 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Revisão] Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por M. D. S. S., objetivando a minoração da pensão alimentícia, fixada nos autos do processo nº 0200071-17.2022.8.06.0127, que transitou em julgado em 02/12/2024 (vide cópia de certidão ID 141896662). Conforme consignado na referida sentença (cópia no ID 141896665), o autor foi condenado a pagar, a título de pensão alimentícia ao filho menor, o percentual de 38,7% (trinta e oito vírgula sete por cento) do salário-mínimo vigente. Parecer ministerial de ID 141896636, o Parquet manifestou-se pelo indeferimento do pleito autoral, considerando que o promovente, na condição de servidor público municipal, possui estabilidade funcional e não comprovou alteração em sua capacidade econômica que justificasse a revisão do valor estabelecido, motivo pelo qual opinou pela manutenção do percentual fixado. Por sua vez, o juízo indeferiu o pedido de redução feito em tutela de urgência. No entanto, entendeu que não é cabível, neste momento, o julgamento antecipado pela improcedência, sendo necessário garantir o contraditório e oportunizar que o autor apresente provas, determinando o regular prosseguimento do feito, bem como a designação de audiência de conciliação preliminar (ID 141896638). Em 13/03/2025, foi realizada audiência de conciliação, na qual o conciliador ouviu as partes, sem, contudo, obter êxito na celebração de acordo (ID 141896654). Na contestação de ID 141896659, a defesa afirmou que não houve qualquer modificação na capacidade econômica do autor que justifique o pedido de revisão da pensão alimentícia. Destacou ainda que a criança encontra-se em processo de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que demanda cuidados especiais, alimentação diferenciada, acompanhamento médico e psicológico contínuo, além de gerar elevados custos mensais. Parecer do Ministério Público em ID 159989347 pela procedência em parte dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. De acurada análise dos fascículos processuais, concluo que a pretensão deduzida não merece prosperar, devendo, pois, ser indeferida. Explico. A ação revisional de alimentos encontra supedâneo na cláusula rebus sic stantibus consignada no art. 1.699, Código Civil, impondo-se, para tanto, a demonstração de alteração na situação financeira de quem recebe ou de quem presta alimentos, vejamos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso de que se cuida, o autor informa que houve fixação de alimentos provisórios no processo nº 0200071-17.2022.8.06.0127, que transitou em julgado em 02/12/2024 (vide cópia de certidão ID 141896662). Pondera-se que a presente ação foi protocolada em menos de um mês antes do trânsito em julgado da sentença que fixou alimentos. Além disso, já é a segunda vez que a mudança dos valores dos alimentos é trazida a esse juízo. Pois bem, a fixação de alimentos tem sempre como pressuposto, quer em pedido inicial, revisional ou exoneratório, a proporcionalidade entre as necessidades do reclamante e a possibilidade dos recursos da pessoa obrigada. Essa é a regra do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O art. 1.695, do mesmo diploma legal, diz quando os alimentos são devidos, in verbis: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Além desses dispositivos, existem inúmeros outros na legislação pátria firmando o dever de sustento dos pais para com os filhos, a exemplo do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inexistindo qualquer dúvida a respeito dessa obrigação. No caso dos filhos, a necessidade é presumida em virtude de sua menoridade. A obrigação alimentar é indiscutível, já que decorrente do poder familiar e vem sendo paga, em que pese alguns aborrecimentos, conforme ambas as partes afirmaram nos autos. É de ver-se que o menor, na idade em que se encontra, tem várias necessidades fundamentais e incontestáveis, tais como alimentação, vestuário, lazer, saúde e educação, que são, a propósito, de alto custo. Fato piorado pelo quadro especial que implica medicamentos e cuidados ainda mais específicos. E conforme leciona Nelson Nery Júnior, in Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados (atualizado até 15.03.2002, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pág. 696): "Modificadas as circunstâncias de fato ou de direito sob as quais foi proferida a sentença de alimentos já transitada em julgado, pode ser ajuizada outra ação visando à diminuição, à elevação ou à exoneração da pensão alimentícia. Trata-se de outra ação, completamente diferente da primeira, porque fundada em outra causa de pedir remota." Ou seja, é preciso que haja, para a modificação da pensão alimentícia: (a) circunstância superveniente; e (b) que venha a alterar a condição econômico-financeira de qualquer uma das partes. No caso concreto, o requerido não logrou êxito em comprovar efetivamente sua renda atual, bem como os gastos pessoais. Ao que parece, o autor possui vínculo formal com a Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa, além de ser produtor e vendedor de leite, com criação própria de vacas leiteiras. Outrossim, a alegação de que restaria ao promovente apenas R$ 657,51 (seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) para sua subsistência, por si só não é suficiente, visto que esse valor é deduzido de apenas uma das fontes de renda do autor. Ressalte-se, ademais, que compromissos financeiros assumidos voluntariamente pelo alimentante, como é o caso do empréstimo consignado, não se sobrepõem à obrigação alimentar, a qual, por sua natureza, goza de prioridade absoluta no âmbito das relações familiares. Ademais, sequer junta o autor extratos bancários para provar suas movimentações financeiras, visto defender que sua renda, após os devidos descontos, supostamente é de R$ 1.203,95 (mil duzentos e três reais e noventa e cinco centavos). Por outro lado, a requerida comprovou, mais uma vez, todos os gastos que têm com o infante, bem como a sua condição especial. Assim, recai sobre o autor o ônus de provar a alegada alteração das circunstâncias de fato e de direito que nortearam a fixação de alimentos, contudo, como já mencionado, nota-se que as provas carreadas aos autos não demonstraram suficientemente as suas alegações. Por fim, o que se vislumbra é que o valor perpassado a título de alimentos, atende ao binômino necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º do CC, considerando a necessidade presumida da requerida e a circunstância do requerente. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. Pretendida minoração do encargo alimentar. Impossibilidade. Verba destinada a dois alimentandos. Ausência de prova quanto à alegada modificação do binômio alimentar, a justificar, pois, a revisão do encargo em questão. Constituição de nova entidade familiar que não justifica, por si só, a revisão do encargo controvertido. Observância ao princípio da paternidade responsável. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível AC 10063991420208260071 SP 1006399-14.2020.8.26.0071 (TJ-SP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Pela própria natureza do direito a alimentos, a sentença proferida nesta ação contém ínsita a cláusula rebus sic stantibus: enquanto perdurarem as circunstâncias de fato e de direito da forma como afirmadas na sentença, esta permanece com sua eficácia inalterável. Modificadas as circunstâncias sob as quais foi proferida a sentença, é possível o ajuizamento de nova ação de alimentos (revisão ou exoneração). Ausente comprovação da mudança da situação financeira do alimentante, apta a minorar os alimentos anteriormente fixados, não logra êxito o pedido. TJ-MG - Apelação Cível AC 10480100098882001 Patos de Minas (TJ-MG) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR. REANÁLISE DO BINÔMIO PARADIGMA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE INSUFICIÊNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I- O dever de alimentos, que ampara as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, alicerçado no princípio da solidariedade, alcança as pessoas unidas por laços de parentalidade, sempre observando o binômio - necessidade do alimentando e capacidade/possibilidade do alimentante -, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, consoante preconiza os arts. 1.694 e 1.695 , do CC . II- A decisão que fixa alimentos possui caráter mutável, decorrente da ínsita cláusula rebus sic stantibus, que fundamenta a Ação Revisional, porque inerente a ductilidade de tais decisões, em razão da maleabilidade do contexto fático, ensejando uma reanálise do binômio paradigma da prestação alimentar, notadamente, as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada. III- Com efeito, apenas se admite o pleito por revisão de alimentos, reduzindo o quantum da prestação, quando o requerente comprova, cabalmente, uma alteração no contexto fático apta a demonstrar a superveniente impossibilidade econômica do alimentante ou a redução das necessidades do alimentado. IV- Partindo dessa perspectiva, para o acolhimento do pleito revisional, é necessária a demonstração, nos autos, de uma mudança fática capaz de ensejar uma reanálise do binômio determinante da prestação alimentar, o que não ocorreu no caso sub examen. V- Aqui, o Apelante, em que pese pugnar pela revisão do quantum alimentício, não se desincumbiu do ônus de provar qualquer alteração no contexto fático, pois embora não tendo salário fixo, exerce, de forma autônoma, a profissão de eletricista, portanto, já era desempregado à época do acordo, não havendo que se falar em superveniente mudança fática. VI- Dessa forma, não houve, por parte do Apelante, qualquer assunção do compromisso ou dívida financeira, bem como não houve constituição de nova família a ponto de prejudicar a sua situação financeira, não tendo prova alguma nos autos da mudança em sua situação econômico-financeira. VII- Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença recorrida, em todos os seus termos, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. VIII- Decisão por votação unânime. TJ-PI - Apelação Cível AC 00212009720168180140 PI (TJ-PI) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de até 05 (cinco) anos, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as providências de praxe. Os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006399-97.2023.8.26.0268"

J. I. D. S. A. x L. B. D. O.