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"1006502-82.2021.8.26.0007" - Resultados da Busca

Resultados para "1006502-82.2021.8.26.0007"

Francisco Ronaldo Vieira Martins e outros x Paulo Eduardo Prado

ID: 306731755

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000833-74.2009.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONALDO VIEIRA MARTINS LIBERATO MOREIRA LIMA NETO RENATO MOREIRA MARTINS THEREZA MOREIRA MARTINS

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THEREZA MOREIRA MARTINS

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FRANCISCO RONALDO VIEIRA MARTINS

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RENATO MOREIRA MARTINS

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LIBERATO MOREIRA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: momb… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: mombaca.1@tjce.jus.br PROCESSO: 0000833-74.2009.8.06.0126 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da L. 9.099/95. Em apertada síntese, alega a autora que, em 10 de junho de 2009, ao se dirigir à CDL local com o fito de obter uma declaração, tomou conhecimento de que seu nome estava negativado. Que a negativação foi realizada pela empresa ré em razão de dívidas oriundas dos contratos nº 75644302, datado de 11/12/2008, no valor de R$ 94,68 (noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e nº 75644301, datado de 16/11/2008, no valor de R$ 355,46 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Requer, ao final, que seja determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, em sede de contestação, alega que a inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes foi legítima, tendo em vista que esta realizou seu cadastro como consultora, ocasião em que apresentou seus documentos pessoais, atendendo ao protocolo da empresa. Por tais motivos, requer a improcedência do pleito autoral. É breve o resumo dos fatos, fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). Ademais, em sede de audiência de conciliação, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 115514098). De plano, impõe-se o reconhecimento da prescrição no presente caso. A presente ação tem por objetivo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida do nome da autora. Trata-se, portanto, de ação de reparação civil, cujo prazo prescricional está previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [...] § 3 o Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) No caso dos autos, conforme narrado na petição inicial, a autora tomou conhecimento da negativação de seu nome em 10 de junho de 2009, tendo ajuizado a ação em 09 de setembro de 2009. Ocorre que o réu somente foi citado em 05 de novembro de 2021, ou seja, mais de onze anos após o ajuizamento da ação, fato reconhecido por meio da sentença de Id. 86270159, que declarou a invalidade da citação, de modo que o prazo prescricional não foi, em momento algum, interrompido, conforme dispõe o art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Conforme já reconhecido nos autos (Id. 86270159), a citação foi declarada inválida em razão de ato imputado à autora, que não indicou corretamente o endereço da ré. Em casos semelhantes, assim é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NULIDADE DE DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Nulidade da citação - Endereço incorreto - Nulidade Absoluta - Sentença cassada - Nos termos do art. 248, §2º do CPC, a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências - É nula a citação do réu quando encaminhada para endereço incorreto, o que inviabiliza a aplicação das penas de revelia e confissão ficta, bem como torna nulo todos os atos processuais a contar da citação inválida - Sentença cassada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026387-82.2021.8.26.0007; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PROMOVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO ANULADA QUE NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA INTEMPESTIVAMENTE, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO RETROATIVO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL, BEM COMO DO APELO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso da promovida parcialmente conhecido e, na extensão, provido, acolhendo-se a preliminar de prescrição e julgando extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Prejudicado o conhecimento do mérito recursal, bem como do recurso interposto pela contraparte. 1. Tratando-se de relação consumerista, há de se aplicar a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. No caso sub judice, tem-se que ocorreu a citação da parte promovida em endereço estranho a demanda, informado por equívoco pela parte autora, tendo o feito corrido à revelia, vindo a ser a situação solucionada apenas na fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que o juízo de origem reconheceu a nulidade da citação e de todos os atos posteriores, promovendo nova citação da requerida, desta feita no endereço correto. 3. Ocorre que somente em caso de demora imputável ao serviço judiciário é que se considera interrompida a prescrição pela citação válida, com retroação à data da propositura da ação, ainda que não observados os prazos previstos na lei processual, o que não é a hipótese dos autos, em que o erro foi de responsabilidade exclusiva da parte autora ao indicar endereço equivocado na inicial, ainda que não desconhecesse o endereço correto da requerida. 4. Nesse esteio, ¿a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário¿ (STJ, AgInt no AREsp n. 171.157/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018). 5. Restando a citação anterior anulada, depreende-se que decorreu lapso superior a cinco anos entre o fato danoso e a citação válida, concluindo-se que a pretensão do autor à reparação pelos danos causados, de fato, prescreveu, não podendo a nova citação, embora válida, ocasionar a retroação à data do ajuizamento da ação, por não se tratar de demora imputável ao Poder Judiciário, conforme a inteligência do art. 240 do CPC. Precedentes do STJ. 6. Tendo em vista a reforma da sentença, resta cabível a inversão do ônus de sucumbência em desfavor da promovente, com majoração em fase recursal, considerando o não conhecimento de seu recurso, por força do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo a exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, na extensão, provido para acolher a preliminar e declarar prescrita a pretensão do autor à reparação de danos morais pleiteados na inicial, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, com prejudicialidade da análise meritória. Recurso da parte autora não conhecido, posto que prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da parte ré e, na extensão, conceder-lhe provimento, julgado prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. Relator (Apelação Cível - 0009477-71.2015.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT. 1327/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) Assim, diante dos fatos narrados, dos desdobramentos processuais, do texto legal e do entendimento jurisprudencial, tenho que a pretensão da autora está prescrita, pois, quando da citação válida do réu, já haviam se passado mais de três anos, da propositura da ação. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição da pretensão autoral, pelo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Com o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Mombaça/CE, 23 de junho de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006502-82.2021.8.26.0007"

Francisco Ronaldo Vieira Martins e outros x Paulo Eduardo Prado