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"1006851-21.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010587-86.2016.8.06.0096

ID: 315430756

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010587-86.2016.8.06.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010587-86.2016.8.06.0096 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora nos autos da pre… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010587-86.2016.8.06.0096 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora nos autos da presente ação de procedimento comum, ajuizada em 2016, para que seja determinada a citação dos réus por meio de edital, diante das diversas tentativas frustradas de localização dos demandados. Contudo, o pleito não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Nos termos do artigo 246, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a regra atual é a citação eletrônica, preferencialmente realizada por meio de sistemas integrados entre os órgãos do Judiciário e as instituições públicas e privadas. A citação pessoal por meio de oficial de justiça ou correios é exceção. A citação ficta por edital, por sua vez, representa a última ratio, admitida apenas diante de justificativa robusta, o que não se verifica na presente hipótese. Ressalte-se que o processo tramita desde o ano de 2016 sem que sequer tenham sido regularmente citados os réus. Ao longo desses quase nove anos, a parte autora indicou sucessivos nomes, endereços e tentativas de localização, sem apresentar elementos concretos e atualizados que pudessem viabilizar a localização efetiva das partes requeridas. Tal comportamento processual revela um aparente descaso com o dever de diligência, ensejando até mesmo a suspeita de jogo processual ou verdadeira brincadeira com a estrutura do Poder Judiciário, que não pode ser tolerada. Conforme entendimento pacificado, é dever da parte autora instruir a inicial com elementos mínimos que viabilizem o regular andamento do processo, incluindo a efetiva citação dos demandados. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a citação por edital não pode ser banalizada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa: "A citação ficta por edital somente pode ser autorizada quando esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do réu, não podendo ser utilizada como instrumento para suprir a inércia da parte em buscar os dados corretos do demandado." (TJSP, Apelação Cível 1006851-45.2021.8.26.0562, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 04/10/2022) Ademais, cumpre destacar que o art. 256, do CPC, que rege a citação por edital, deve ser interpretado de forma restritiva, diante do seu caráter excepcional e dos riscos inerentes à efetividade da tutela jurisdicional e à segurança jurídica. A mera alegação genérica de que os réus "mudam constantemente de endereço" ou "não são encontrados" não supre o requisito de esgotamento dos meios razoáveis de localização. Portanto, impõe-se o indeferimento da medida, com a adoção de providência para regularização da marcha processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Determino que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, nos autos, meios digitais efetivos de contato com os réus, tais como e-mail, número de telefone com WhatsApp, redes sociais ou qualquer outra forma de comunicação eletrônica, que viabilize a citação por meio digital, nos termos do art. 246, caput, do CPC. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Carlos Mario Florido Mafra x David Sombra Peixoto

ID: 307426113

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000779-89.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000779-89.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA REGIANE DO NASCIMENTO SILVAEndereço: Rua Luzia Moreira, - de 611/612 ao fim, Granja Portugal, FORTALEZA - CE - CEP: 60545-274 REQUERIDO (A)(S) Nome: BANCO DO BRASIL S.A.Endereço: SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 VALOR DA CAUSA: R$ 10.642,01 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA REGIANE DO NASCIMENTO SILVA em face do BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID 84955933), a autora alega desconhecer um débito registrado nos órgãos de proteção ao crédito em 01/11/2021, no valor de R$ 642,01, referente ao contrato nº 000000000005002735, afirmando não ter firmado qualquer negócio jurídico com o requerido. A autora destaca que a negativação indevida cerceou seu crédito, prejudicando a aquisição parcelada de um bem móvel, além de não ter sido notificada previamente sobre a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos, em afronta ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e que o ato ilícito praticado pelo requerido causou grave lesão e abalo moral. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão dos apontamentos restritivos, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a expedição de ofício aos órgãos competentes para exclusão da dívida. Contestação ID 96128472, 105347006 Réplica ID 96158565,134479597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso.( ID 96128472 - pág.1 e 2) b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A Nos termos do despacho proferido em ID 98962187, foi concedido ao promovido o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da prova documental requerida na contestação (ID 96128472), conforme o seguinte trecho: "Defiro o prazo de 15 dias para juntada da prova documental requerida na contestação ID 96128472." Em cumprimento ao referido despacho, o promovido apresentou nova manifestação (ID 105347006 - pág.1), na qual sustenta: "(...) Pois bem, após análises nos sistemas internos do banco, verificou-se que as cobranças não reconhecidas pela Autora referem-se a cobrança de juros por inadimplemento de serviço de cheque especial, utilizado pela Promovente, o que resultou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes." Adicionalmente, o promovido alegou ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: "(...)Inicialmente, insta revelar que o Banco Promovido não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em virtude de não mais ser credor dos créditos aqui discutidos, ao passo que foram cedidos à ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, portanto este é o novo credor e, se cobranças foram feitas, foram feitas por este grupo e não pelo Banco do Brasil S/A, que não mais participa da relação contratual pactuada.(...)" (ID 105347006 - pág.5) Compulsando-se os autos, verifica-se que a alegação do promovido, apresentada em sede de contestação e reiterada na manifestação posterior, encontra respaldo nos documentos anexados. O promovido juntou aos autos documentação que comprova a cessão da dívida, apresentando um documento intitulado "DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO", no qual consta a informação detalhada sobre a dívida em questão. Ficou demonstrado nos autos que a dívida decorre de uma relação jurídica previamente estabelecida entre as partes. (ID 105347008) Além disso, o promovido anexou aos autos documentos que comprovam a origem da dívida, tais como o Contrato de Abertura de Conta, Extratos Bancários, Declaração de Propósitos e Natureza da Relação de Negócio, Declaração de Conhecimento Prévio do CET e a Proposta/contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física. Todos esses documentos foram devidamente assinados pela autora, evidenciando que a origem da dívida está vinculada a contratos firmados entre a autora e o Banco do Brasil S/A.(ID's 105347010,105347011, 105347013, 105347014 e 105347015). Observa-se ainda nos autos que a cessão foi realizada em 06/05/2024, conforme documento apresentado pelo promovido. (ID 105347008) A pesquisa de negativação realizada pela autora, por sua vez, data de 24/04/2024, ou seja, anterior à cessão.(ID 84955937) Ademais, o promovido apresentou documento que comprova que deu baixa na negativação do nome da autora em 09/05/2024, o que reforça a ausência de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil S/A. (ID 105347007) No entanto, após a cessão do crédito, o Banco do Brasil S/A perdeu o poder de cobrança sobre os débitos cedidos, sendo a cobrança realizada exclusivamente pela Ativos S.A. E, não há nos autos qualquer comprovação de que o promovido tenha realizado cobrança ou negativação em relação aos débitos após a cessão. Assim, ficou demonstrado que a negativação realizada antes da cessão é legítima, uma vez que a origem da dívida foi devidamente comprovada por meio dos documentos apresentados pelo promovido. Por outro lado, após a cessão do crédito, o promovido retirou o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, justificando a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, não há nos autos comprovação de que a referida dívida tenha sido paga ou declarada inexistente, o que torna as alegações da autora desprovidas de respaldo probatório. Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: APELACAO - Acao declaratoria de prescricao e inexigibilidade de debito c/c obrigacao de fazer - Apontamento do nome da autora na plataforma "Serasa limpa nome" - Sentenca de procedencia- Recurso do Banco do Brasil e do Banco Bradesco - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Acolhimento - Credito referente aos debitos discutidos que foram cedidos a Ativos S.A. (corre) - Notificacao sobre a cessao que nao se mostra imprescindivel para a eficacia do negocio juridico, servindo tao somente para invalidar possivel pagamento ao cedente primitivo - Cobranca dos debitos em discussao que foram realizadas pela cessionaria do credito (Ativos S.A.) - Ilegitimidade do Banco do Brasil e do Banco Bradesco reconhecida - Sentenca reformada - Processo que deve ser extinto em relacao aos Bancos - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelacao Civel 1003553-21.2022.8.26.0405; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Orgao Julgador: 24a Camara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1a Vara Civel; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Assim, o promovido conseguiu demonstrar documentalmente o fato desconstitutivo do direito alegado pela autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando não apenas a regularidade da cessão, mas também a origem e legitimidade do débito, bem como a sua ilegitimidade passiva. Por outro lado, a autora não apresentou qualquer comprovante de pagamento ou outro elemento que pudesse infirmar as provas apresentadas pela ré. Portanto, verifica-se que o promovido não mais figura como parte legítima para responder à presente demanda, em razão da cessão do crédito à ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido e, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006851-21.2022.8.26.0405"

Processo nº 0010587-86.2016.8.06.0096

Carlos Mario Florido Mafra x David Sombra Peixoto