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"1006871-75.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0200704-31.2022.8.06.0126

ID: 334529785

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200704-31.2022.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ALFANO OLGADO COVIELLO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALFANO OLGADO COVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200704-31.2022.8.06.0126 [Pagamento] AUTOR: PICPAY SERVICOS S.A REU: ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO SENTENÇA Vistos, etc. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ajuizou ação de cobrança em face de ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO, alegando, em síntese, que a parte ré realizou diversas transações no aplicativo PicPay utilizando cartão de crédito de terceiros, efetuando pagamentos e transferências para terceiros com o limite do cartão cadastrado em sua conta. Posteriormente, o(s) titular(es) do(s) cartão(ões) contestou(aram) as transações, resultando no chargeback (estorno dos valores). Diante disso, o autor requer a condenação do réu ao pagamento/restituição da quantia de R$ 14.061,56, com juros e correção monetária. Emenda à inicial, ID 107246231. Audiência de conciliação infrutífera, ID 107246248. Apesar de citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretado sua revelia, conforme decisão de ID 107246253. Por fim, o autor juntou, ainda, dossiê contendo as informações transacionais realizadas pelo réu e posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões de crédito, conforme ID 133001404. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do feito com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que os elementos documentais carreados são suficientes para o desate da lide, não sendo necessária a realização de instrução probatória em audiência. No mérito, a ação é procedente. De início, em relação à revelia, verifica-se que o réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Assim, ratifico a decretação da sua revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme demonstrado pelos documentos juntados à inicial e complementados na instrução. Nos termos do contrato firmado, é certo que a transação pode ser cancelada, debitada ou sofrer o chamado "chargeback", situação em que o valor da compra não é repassado ao estabelecimento comercial ou, se já tiver sido pago, fica sujeito a estorno. Na hipótese dos autos, houve a contestação de 12 transações realizadas no cartão de crédito cadastrado na conta do réu, o que resultou na exclusão dos respectivos valores das faturas dos titulares por parte do banco. Como consequência, tais valores não serão repassados ao autor, que, por sua vez, permanece responsável pelo pagamento ao "FIDC" ou ao parceiro. Diante da ausência de contestação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Além disso, há verossimilhança nas alegações apresentadas, uma vez que os fatos narrados na petição inicial encontram suporte nos documentos que instruem os autos. Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: COBRANÇA. Transações bancárias realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiro. Contestação dos lançamentos pelo titular do cartão e estorno dos valores correspondentes pela administradora do cartão de crédito ("chargeback"). Regularidade das operações não demonstrada pela requerida. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003431-85.2022.8.26.0347; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Cobrança - Transações realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiros, que contestaram as operações - Conjunto probatório desfavorável à ré, que inclusive propôs acordos, os quais não foram aceitos pela autora, para pagamento do débito - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001051-75.2023.8.26.0405; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Portanto, imperioso acolher a versão fática apresentada pelo autor, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 14.061,56, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, desde a interposição do feito. Em virtude de sua sucumbência, caberá ao réu o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0200704-31.2022.8.06.0126

ID: 334529812

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200704-31.2022.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

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Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LIVIA ALFANO OLGADO COVIELLO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200704-31.2022.8.06.0126 [Pagamento] AUTOR: PICPAY SERVICOS S.A REU: ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO SENTENÇA Vistos, etc. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ajuizou ação de cobrança em face de ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO, alegando, em síntese, que a parte ré realizou diversas transações no aplicativo PicPay utilizando cartão de crédito de terceiros, efetuando pagamentos e transferências para terceiros com o limite do cartão cadastrado em sua conta. Posteriormente, o(s) titular(es) do(s) cartão(ões) contestou(aram) as transações, resultando no chargeback (estorno dos valores). Diante disso, o autor requer a condenação do réu ao pagamento/restituição da quantia de R$ 14.061,56, com juros e correção monetária. Emenda à inicial, ID 107246231. Audiência de conciliação infrutífera, ID 107246248. Apesar de citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretado sua revelia, conforme decisão de ID 107246253. Por fim, o autor juntou, ainda, dossiê contendo as informações transacionais realizadas pelo réu e posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões de crédito, conforme ID 133001404. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do feito com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que os elementos documentais carreados são suficientes para o desate da lide, não sendo necessária a realização de instrução probatória em audiência. No mérito, a ação é procedente. De início, em relação à revelia, verifica-se que o réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Assim, ratifico a decretação da sua revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme demonstrado pelos documentos juntados à inicial e complementados na instrução. Nos termos do contrato firmado, é certo que a transação pode ser cancelada, debitada ou sofrer o chamado "chargeback", situação em que o valor da compra não é repassado ao estabelecimento comercial ou, se já tiver sido pago, fica sujeito a estorno. Na hipótese dos autos, houve a contestação de 12 transações realizadas no cartão de crédito cadastrado na conta do réu, o que resultou na exclusão dos respectivos valores das faturas dos titulares por parte do banco. Como consequência, tais valores não serão repassados ao autor, que, por sua vez, permanece responsável pelo pagamento ao "FIDC" ou ao parceiro. Diante da ausência de contestação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Além disso, há verossimilhança nas alegações apresentadas, uma vez que os fatos narrados na petição inicial encontram suporte nos documentos que instruem os autos. Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: COBRANÇA. Transações bancárias realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiro. Contestação dos lançamentos pelo titular do cartão e estorno dos valores correspondentes pela administradora do cartão de crédito ("chargeback"). Regularidade das operações não demonstrada pela requerida. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003431-85.2022.8.26.0347; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Cobrança - Transações realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiros, que contestaram as operações - Conjunto probatório desfavorável à ré, que inclusive propôs acordos, os quais não foram aceitos pela autora, para pagamento do débito - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001051-75.2023.8.26.0405; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Portanto, imperioso acolher a versão fática apresentada pelo autor, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 14.061,56, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, desde a interposição do feito. Em virtude de sua sucumbência, caberá ao réu o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0200704-31.2022.8.06.0126

ID: 334529862

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200704-31.2022.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200704-31.2022.8.06.0126 [Pagamento] AUTOR: PICPAY SERVICOS S.A REU: ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO SENTENÇA Vistos, etc. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ajuizou ação de cobrança em face de ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO, alegando, em síntese, que a parte ré realizou diversas transações no aplicativo PicPay utilizando cartão de crédito de terceiros, efetuando pagamentos e transferências para terceiros com o limite do cartão cadastrado em sua conta. 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De início, em relação à revelia, verifica-se que o réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Assim, ratifico a decretação da sua revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme demonstrado pelos documentos juntados à inicial e complementados na instrução. Nos termos do contrato firmado, é certo que a transação pode ser cancelada, debitada ou sofrer o chamado "chargeback", situação em que o valor da compra não é repassado ao estabelecimento comercial ou, se já tiver sido pago, fica sujeito a estorno. Na hipótese dos autos, houve a contestação de 12 transações realizadas no cartão de crédito cadastrado na conta do réu, o que resultou na exclusão dos respectivos valores das faturas dos titulares por parte do banco. Como consequência, tais valores não serão repassados ao autor, que, por sua vez, permanece responsável pelo pagamento ao "FIDC" ou ao parceiro. Diante da ausência de contestação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Além disso, há verossimilhança nas alegações apresentadas, uma vez que os fatos narrados na petição inicial encontram suporte nos documentos que instruem os autos. Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: COBRANÇA. Transações bancárias realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiro. Contestação dos lançamentos pelo titular do cartão e estorno dos valores correspondentes pela administradora do cartão de crédito ("chargeback"). Regularidade das operações não demonstrada pela requerida. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003431-85.2022.8.26.0347; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Cobrança - Transações realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiros, que contestaram as operações - Conjunto probatório desfavorável à ré, que inclusive propôs acordos, os quais não foram aceitos pela autora, para pagamento do débito - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001051-75.2023.8.26.0405; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Portanto, imperioso acolher a versão fática apresentada pelo autor, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 14.061,56, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, desde a interposição do feito. Em virtude de sua sucumbência, caberá ao réu o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0200704-31.2022.8.06.0126

ID: 334529914

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200704-31.2022.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

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Posteriormente, o(s) titular(es) do(s) cartão(ões) contestou(aram) as transações, resultando no chargeback (estorno dos valores). Diante disso, o autor requer a condenação do réu ao pagamento/restituição da quantia de R$ 14.061,56, com juros e correção monetária. Emenda à inicial, ID 107246231. Audiência de conciliação infrutífera, ID 107246248. Apesar de citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretado sua revelia, conforme decisão de ID 107246253. Por fim, o autor juntou, ainda, dossiê contendo as informações transacionais realizadas pelo réu e posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões de crédito, conforme ID 133001404. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do feito com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que os elementos documentais carreados são suficientes para o desate da lide, não sendo necessária a realização de instrução probatória em audiência. No mérito, a ação é procedente. De início, em relação à revelia, verifica-se que o réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Assim, ratifico a decretação da sua revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme demonstrado pelos documentos juntados à inicial e complementados na instrução. Nos termos do contrato firmado, é certo que a transação pode ser cancelada, debitada ou sofrer o chamado "chargeback", situação em que o valor da compra não é repassado ao estabelecimento comercial ou, se já tiver sido pago, fica sujeito a estorno. Na hipótese dos autos, houve a contestação de 12 transações realizadas no cartão de crédito cadastrado na conta do réu, o que resultou na exclusão dos respectivos valores das faturas dos titulares por parte do banco. Como consequência, tais valores não serão repassados ao autor, que, por sua vez, permanece responsável pelo pagamento ao "FIDC" ou ao parceiro. Diante da ausência de contestação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Além disso, há verossimilhança nas alegações apresentadas, uma vez que os fatos narrados na petição inicial encontram suporte nos documentos que instruem os autos. Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: COBRANÇA. Transações bancárias realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiro. Contestação dos lançamentos pelo titular do cartão e estorno dos valores correspondentes pela administradora do cartão de crédito ("chargeback"). Regularidade das operações não demonstrada pela requerida. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003431-85.2022.8.26.0347; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Cobrança - Transações realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiros, que contestaram as operações - Conjunto probatório desfavorável à ré, que inclusive propôs acordos, os quais não foram aceitos pela autora, para pagamento do débito - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001051-75.2023.8.26.0405; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Portanto, imperioso acolher a versão fática apresentada pelo autor, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 14.061,56, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, desde a interposição do feito. Em virtude de sua sucumbência, caberá ao réu o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0200704-31.2022.8.06.0126

ID: 334529947

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200704-31.2022.8.06.0126

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LIVIA ALFANO OLGADO COVIELLO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200704-31.2022.8.06.0126 [Pagamento] AUTOR: PICPAY SERVICOS S.A REU: ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO SENTENÇA Vistos, etc. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ajuizou ação de cobrança em face de ERYK ALVES DE BRITO SANTIAGO, alegando, em síntese, que a parte ré realizou diversas transações no aplicativo PicPay utilizando cartão de crédito de terceiros, efetuando pagamentos e transferências para terceiros com o limite do cartão cadastrado em sua conta. Posteriormente, o(s) titular(es) do(s) cartão(ões) contestou(aram) as transações, resultando no chargeback (estorno dos valores). Diante disso, o autor requer a condenação do réu ao pagamento/restituição da quantia de R$ 14.061,56, com juros e correção monetária. Emenda à inicial, ID 107246231. Audiência de conciliação infrutífera, ID 107246248. Apesar de citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretado sua revelia, conforme decisão de ID 107246253. Por fim, o autor juntou, ainda, dossiê contendo as informações transacionais realizadas pelo réu e posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões de crédito, conforme ID 133001404. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do feito com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que os elementos documentais carreados são suficientes para o desate da lide, não sendo necessária a realização de instrução probatória em audiência. No mérito, a ação é procedente. De início, em relação à revelia, verifica-se que o réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Assim, ratifico a decretação da sua revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme demonstrado pelos documentos juntados à inicial e complementados na instrução. Nos termos do contrato firmado, é certo que a transação pode ser cancelada, debitada ou sofrer o chamado "chargeback", situação em que o valor da compra não é repassado ao estabelecimento comercial ou, se já tiver sido pago, fica sujeito a estorno. Na hipótese dos autos, houve a contestação de 12 transações realizadas no cartão de crédito cadastrado na conta do réu, o que resultou na exclusão dos respectivos valores das faturas dos titulares por parte do banco. Como consequência, tais valores não serão repassados ao autor, que, por sua vez, permanece responsável pelo pagamento ao "FIDC" ou ao parceiro. Diante da ausência de contestação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Além disso, há verossimilhança nas alegações apresentadas, uma vez que os fatos narrados na petição inicial encontram suporte nos documentos que instruem os autos. Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: COBRANÇA. Transações bancárias realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiro. Contestação dos lançamentos pelo titular do cartão e estorno dos valores correspondentes pela administradora do cartão de crédito ("chargeback"). Regularidade das operações não demonstrada pela requerida. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003431-85.2022.8.26.0347; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Cobrança - Transações realizadas por meio eletrônico, mediante utilização da conta da requerida e através de cartão de crédito de terceiros, que contestaram as operações - Conjunto probatório desfavorável à ré, que inclusive propôs acordos, os quais não foram aceitos pela autora, para pagamento do débito - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001051-75.2023.8.26.0405; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Portanto, imperioso acolher a versão fática apresentada pelo autor, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 14.061,56, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, desde a interposição do feito. Em virtude de sua sucumbência, caberá ao réu o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006871-75.2023.8.26.0405"

Processo nº 0200704-31.2022.8.06.0126

Processo nº 0200704-31.2022.8.06.0126

Processo nº 0200704-31.2022.8.06.0126

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