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Gilberto Siebra Monteiro x Wilson Sales Belchior

ID: 325630217

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0226595-70.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0226595-70.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Requerente: PEDRO RIBEIRO DE SALES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pedro Ribeiro de Sales em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) o promovido não preservou o saldo da conta individual PASEP acumulado até 18/08/1998, sacado apenas recentemente, quando cumpriu os requisitos legais para realização do saque; b) aplica-se o prazo prescricional decenal, o qual inicia com a ciência efetiva do descumprimento da obrigação ou do ato lesivo. No caso, somente tomou conhecimento do dano com o recebimento do extrato de sua conta PASEP, logo, evidente a inocorrência da prescrição; c) competência da Justiça Estadual; d) a partir da CF/88, os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP foram destinados ao custeio do programa do seguro-desemprego, do abono salarial e, pelo menos 40%, ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. As cotas individuais do PASEP foram mantidas, como direito adquirido dos seus participantes. Apenas cessou o fluxo de ingresso de novos recursos das contribuições naquele fundo; d) com a simples conversão do valor existente em sua conta individual em 1988, até a presente data, já se constata que o valor que o Banco do Brasil está repassando possui alguma irregularidade e está desfalcado; e) legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pelas diferenças de depósitos supostamente contabilizados a menor ou retirados indevidamente, uma vez que é este quem arrecada as contribuições e aplica; f) após anos de trabalho, dirigiu-se ao banco para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com quantia irrisória, embora, até então, nunca tenha efetuado nenhum saque; g) a Lei Complementar nº 08/70, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. A LC nº 26/1975 previu a unificação do PIS e do PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou as hipóteses para levantamento do saldo. Com a CF/1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi modificada, passando a ter outros fins, quais sejam, o financiamento do programa de seguro-desemprego e o abono salarial; h) responsabilidade objetiva do promovido. Requer a procedência da ação condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor estipulado em memória de cálculo anexa. Instruiu a Inicial com parecer técnico (ID 120219043), microfichas (ID 120216974/120219025), documentos pessoais, extrato PASEP (ID 120219026), contrato de honorários, declaração de hipossuficiência, procuração, decisões e autos processuais. Deferida a gratuidade judiciária (ID 120216945). Em Contestação (ID 120216956), alega a parte promovida que: a) ilegitimidade passiva. Atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional); b) incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual considerando que a União é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP; c) indeferimento da justiça gratuita. O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; d) prescrição. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano, ou seja, a data do saque; e) as valorizações aplicadas às contas individuais seguem estritamente o que determina a legislação; f) o saldo das cotas da conta individual do PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal; g) o abono salarial é um benefício constitucional (art. 239 da CF 1988), no valor máximo de um salário-mínimo, liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS-PASEP, que cumpram alguns requisitos; h) os rendimentos correspondem à soma dos juros e resultado líquido adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal existente na conta individual. Tem direito todo participante cadastrado no PIS/PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1972 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo principal; i) deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01/07/1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas se trata apenas conversão de moeda para valor nominal menor; j) inaplicabilidade do CDC; l) impugnação aos cálculos apresentados pelo autor; m) o valor existente na conta PASEP abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva à conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ilícito; n) inexistência de dano moral. Requer que as preliminares suscitadas sejam acolhidas. No mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Instruiu a Contestação com extrato PASEP (ID 120216954), microfichas (ID 120216955) e transcrição das microfichas (ID 120216957). Réplica (ID 120216959) reiterando os termos da Inicial. Rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual (ID 120216962). Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que ainda pretendiam produzir. A parte autora requereu que a perícia por esta apresentada fosse validada e utilizada como meio de prova (ID 120216966), remetendo o feito para sentença. A parte promovida deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No julgamento do REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A teoria do actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional. Asseveram Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Volume único, 8ª edição - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs.468 e 469): "Tradicionalmente se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (Código Civil, art. 189). (...)É que nem sempre a data da violação do direito é a mesma data em que a vítima tomou conhecimento da violação. Se houver disparidade entre as datas, o princípio do actio nata tem-se por atendido com o início do prazo prescricional na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria." Dessa forma, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para buscar a reparação de eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular teve ciência do montante disponibilizado, o que pode ser entendido como o momento em que realiza o saque, passando a ter conhecimento da situação geral da conta. No caso concreto, verifica-se, no extrato ID 120216957: "Data 09/11/1994 - Histórico AS Paga-Res.Remuner - Valor 564,31 D - Saldo 0,00". Isto é, o promovente efetuou o saque em 09/11/1994, contudo, apenas ajuizou esta ação em 22/04/2024, passados quase trinta anos, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Não é razoável permitir que o requerente se beneficie de sua própria inércia. Argumentar que o prazo prescricional inicia com a posse das microfilmagens e extratos significaria dar à parte um prazo indeterminado para agir, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Iris Maria da Cruz Ramos objurgando a sentença proferida pelo juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais n° 0255702-62.2024.8.06.0001, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou liminarmente improcedente o feito com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 20/10/2011, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse dos documentos supramencionados é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. V. Tese de julgamento: Com base no Tema Repetitivo n° 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.); TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01867500720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0255702-62.2024.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE. Apelação Cível - 0255702-62.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta a inocorrência do prazo prescricional reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura da ação de reparação de danos referentes a valores não atualizados da conta PASEP, considerando-se o conhecimento inequívoco do dano pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques ou da ausência de atualização dos rendimentos da conta. 5. No caso concreto, a própria autora declarou que percebeu o prejuízo no momento do saque realizado em 06/04/1999, marco a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir. 6. Decorrido o prazo de 10 anos sem a propositura da demanda, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O prazo prescricional decenal para a propositura de ação relacionada à correção de valores do PASEP tem início quando o titular da conta toma ciência inequívoca do dano." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE. Apelação Cível - 0244014-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Neste último precedente, destaca o relator: "Registre-se, portanto, que a obtenção de cópias das microfilmagens da conta bancária, embora permita quantificar o suposto desfalque, não implica que a parte somente tenha tido efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos". Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4. Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 1.150; TJSP, Apelação Cível 1006397-48.2024.8.26.0477, Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1008425-09.2024.8.26.0438; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória do autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes da suposta má gestão dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. Alega que apenas teve ciência da irregularidade em 2024, ao acessar seus extratos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados no PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão dos valores do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque dos valores da conta individual do PASEP, momento em que tem ciência inequívoca da possível lesão a seu direito. 5. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional não se inicia na data em que o titular acessa extratos posteriormente, mas sim na data do saque, quando poderia aferir a regularidade dos depósitos e da atualização dos valores. 6. No caso, o saque ocorreu em 24/10/2011, e a ação foi ajuizada apenas em 01/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual está correta a sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.05.2019; STJ, AREsp 2.787.734, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19.12.2024; STJ, REsp 2.168.725, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 11.12.2024. (g) (TJDFT. Acórdão 1990422, 0730478-32.2024.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 7 de julho de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0226799-17.2024.8.06.0001

ID: 321911568

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0226799-17.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0226799-17.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Requerente: MARIA LUIZA LAURENTINO ALENCAR Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Luiza Laurentino Alencar em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) o promovido não preservou o saldo da conta individual PASEP acumulado até 18/08/1998, sacado apenas recentemente, quando cumpriu os requisitos legais para realização do saque; b) aplica-se o prazo prescricional decenal, o qual inicia com a ciência efetiva do descumprimento da obrigação ou do ato lesivo. No caso, a autora somente tomou conhecimento do dano com o recebimento do extrato de sua conta PASEP, logo, evidente a inocorrência da prescrição; c) competência da Justiça Estadual; d) a partir da CF/88, os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP foram destinados ao custeio do programa do seguro-desemprego, do abono salarial e, pelo menos 40%, ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. As cotas individuais do PASEP foram mantidas, como direito adquirido dos seus participantes. Apenas cessou o fluxo de ingresso de novos recursos das contribuições naquele fundo; d) com a simples conversão do valor existente em sua conta individual em 1988, até a presente data, já se constata que o valor que o Banco do Brasil está repassando possui alguma irregularidade e está desfalcado; e) legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pelas diferenças de depósitos supostamente contabilizados a menor ou retirados indevidamente, uma vez que é este quem arrecada as contribuições e aplica; f) após anos de trabalho, dirigiu-se ao banco para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com quantia irrisória, embora, até então, nunca tenha efetuado nenhum saque; g) a Lei Complementar nº 08/70, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. A LC nº 26/1975 previu a unificação do PIS e do PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou as hipóteses para levantamento do saldo. Com a CF/1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi modificada, passando a ter outros fins, quais sejam, o financiamento do programa de seguro-desemprego e o abono salarial; h) responsabilidade objetiva do promovido. Requer a procedência da ação condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor estipulado em memória de cálculo anexa. Alternativamente, que seja declarada a ilegalidade na conduta do promovido na guarda das contas e evolução do extrato, condenando à reparação do dano material. Instruiu a Inicial com parecer técnico (ID 118754768), microfichas (ID 118754762), documentos pessoais, extrato PASEP (ID 118754764), contrato de honorários, declaração de hipossuficiência, procuração e decisões judiciais. Deferida a gratuidade judiciária (ID 118751772). Em Contestação (ID 118754731), alega a parte promovida que: a) que é indevida a concessão do benefício da justiça gratuita. O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; b) ilegitimidade passiva e legitimidade da União. Atua na condição de mero depositário das contas individuais, não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). A legitimidade passiva pertence a União Federal, uma vez que a ação visa modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos previamente pelo INPC, IPCA, SELIC e outros. Apenas tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute alegação de falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, em razão de saques não reconhecimentos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, que não condiz com o presente caso; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que a União é parte interessada; d) prescrição decenal. A presente ação foi ajuizada em 22/04/2024, enquanto o saque do PASEP ocorreu em 09/07/2008. Mais de 16 anos após o efetivo saque, a autora ingressa com a ação judicial, aduzindo que não é cabível o reconhecimento da prescrição pois só teve acesso as microfilmagens em 2024. Acolher o entendimento de que o conhecimento dos supostos desfalques é a data de acesso as microfilmagens e não a do saque dos valores é mitigar de forma completa e absoluta o instituto da prescrição; e) existem dois tipos de extratos do PASEP os quais fornece: o online - extratos a partir de julho de 1999 e microfichas- extratos do período anterior à 1999. A leitura da microficha é realizada da esquerda para direita, separada em colunas. O extrato começa com o histórico "SANT - saldo anterior" e termina com o histórico "SATU - saldo atual"; f) na última microficha de 1999, a autora possuía saldo atualizado de R$ 751,13 (setecentos e cinquenta e um reais e treze centavos). Em 1999 o extrato passou a ser online e as retiradas dos rendimentos registradas anualmente, por meio de Pagamento em Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e/ou por Crédito na conta do beneficiário; g) as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta da requerente, ao longo dos anos, seguiram estritamente o definido na legislação. A partir de dezembro de 1994, passou a ser utilizada a TJLP (taxa de juros de longo prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 (art. 12). O fator de redução é disciplinado pela Resolução 2131/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a; h) a forma de pagamento dos rendimentos do PASEP é definida e publicada anualmente por meio de Resolução do Conselho Diretor do PIS-PASEP. São três formas possíveis de pagamento: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque nos guichês de caixa das agências do BB. A parte Autora já recebeu todos os rendimentos do PASEP; i) a requerente formula seus requerimentos sem sequer apresentar aos autos qualquer a elaboração de cálculo que embasaria seu descontentamento; j) ao longo dos anos, a autora recebeu abonos e rendimentos na sua folha de pagamento e mediante crédito em conta-corrente, consoante lançamentos documentados por meio das rubricas "PGTO LEI 13.677 C/C", "PGTO RENDIMENTO C/C", "AS Paga-Rendimentos", "AS Paga-Abono", "AS Paga-Casamento", "Cred. Rend-folha pgto" e "pgto rendimento fopag"; l) inaplicabilidade do CDC e inexistência de dano material. Requer que as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas sejam acolhidas. No mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Instruiu a Contestação com extrato PASEP (ID 118754732), microfichas (ID 118754734), e transcrição microfichas (ID 118754733). Réplica (ID 118754737) reiterando os termos da Inicial. Instruiu com parecer técnico (ID 118754736). Rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual (ID 118754741). Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que ainda pretendiam produzir. A parte autora requereu que a perícia por esta apresentada fosse validada e utilizada como meio de prova (ID 118754744), remetendo o feito para sentença. A parte promovida requereu o saneamento do feito, resolvendo as questões processuais pendentes e, subsidiariamente, a produção de prova pericial (ID 118754745). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No julgamento do REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A teoria do actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional. Asseveram Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Volume único, 8ª edição - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs.468 e 469): "Tradicionalmente se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (Código Civil, art. 189). (...)É que nem sempre a data da violação do direito é a mesma data em que a vítima tomou conhecimento da violação. Se houver disparidade entre as datas, o princípio do actio nata tem-se por atendido com o início do prazo prescricional na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria." Dessa forma, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para buscar a reparação de eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular teve ciência do montante disponibilizado, o que pode ser entendido como o momento em que realiza o saque, passando a ter conhecimento da situação geral da conta. No caso concreto, verifica-se, no extrato ID 118754732: "Data 09.07.2008 - Histórico PGTO APOSENTADORIA AG:4438- Prefixo 4438- Valor 1.306,37 D- Saldo 0,00". Isto é, a promovente efetuou o saque em 09/07/2008, contudo, apenas ajuizou esta ação em 22/04/2024, passados mais de quinze anos, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Não é razoável permitir que a requerente se beneficie de sua própria inércia. Argumentar que o prazo prescricional inicia com a posse das microfilmagens e extratos significaria dar à parte um prazo indeterminado para agir, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Iris Maria da Cruz Ramos objurgando a sentença proferida pelo juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais n° 0255702-62.2024.8.06.0001, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou liminarmente improcedente o feito com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 20/10/2011, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse dos documentos supramencionados é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. V. Tese de julgamento: Com base no Tema Repetitivo n° 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.); TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01867500720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0255702-62.2024.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE. Apelação Cível - 0255702-62.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta a inocorrência do prazo prescricional reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura da ação de reparação de danos referentes a valores não atualizados da conta PASEP, considerando-se o conhecimento inequívoco do dano pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques ou da ausência de atualização dos rendimentos da conta. 5. No caso concreto, a própria autora declarou que percebeu o prejuízo no momento do saque realizado em 06/04/1999, marco a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir. 6. Decorrido o prazo de 10 anos sem a propositura da demanda, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O prazo prescricional decenal para a propositura de ação relacionada à correção de valores do PASEP tem início quando o titular da conta toma ciência inequívoca do dano." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE. Apelação Cível - 0244014-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Neste último precedente, destaca o relator: "Registre-se, portanto, que a obtenção de cópias das microfilmagens da conta bancária, embora permita quantificar o suposto desfalque, não implica que a parte somente tenha tido efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos". Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4. Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 1.150; TJSP, Apelação Cível 1006397-48.2024.8.26.0477, Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1008425-09.2024.8.26.0438; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória do autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes da suposta má gestão dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. Alega que apenas teve ciência da irregularidade em 2024, ao acessar seus extratos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados no PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão dos valores do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque dos valores da conta individual do PASEP, momento em que tem ciência inequívoca da possível lesão a seu direito. 5. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional não se inicia na data em que o titular acessa extratos posteriormente, mas sim na data do saque, quando poderia aferir a regularidade dos depósitos e da atualização dos valores. 6. No caso, o saque ocorreu em 24/10/2011, e a ação foi ajuizada apenas em 01/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual está correta a sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.05.2019; STJ, AREsp 2.787.734, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19.12.2024; STJ, REsp 2.168.725, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 11.12.2024. (g) (TJDFT. Acórdão 1990422, 0730478-32.2024.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 7 de julho de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0226799-17.2024.8.06.0001

ID: 321911706

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0226799-17.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0226799-17.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Requerente: MARIA LUIZA LAURENTINO ALENCAR Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Luiza Laurentino Alencar em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) o promovido não preservou o saldo da conta individual PASEP acumulado até 18/08/1998, sacado apenas recentemente, quando cumpriu os requisitos legais para realização do saque; b) aplica-se o prazo prescricional decenal, o qual inicia com a ciência efetiva do descumprimento da obrigação ou do ato lesivo. No caso, a autora somente tomou conhecimento do dano com o recebimento do extrato de sua conta PASEP, logo, evidente a inocorrência da prescrição; c) competência da Justiça Estadual; d) a partir da CF/88, os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP foram destinados ao custeio do programa do seguro-desemprego, do abono salarial e, pelo menos 40%, ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. As cotas individuais do PASEP foram mantidas, como direito adquirido dos seus participantes. Apenas cessou o fluxo de ingresso de novos recursos das contribuições naquele fundo; d) com a simples conversão do valor existente em sua conta individual em 1988, até a presente data, já se constata que o valor que o Banco do Brasil está repassando possui alguma irregularidade e está desfalcado; e) legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pelas diferenças de depósitos supostamente contabilizados a menor ou retirados indevidamente, uma vez que é este quem arrecada as contribuições e aplica; f) após anos de trabalho, dirigiu-se ao banco para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com quantia irrisória, embora, até então, nunca tenha efetuado nenhum saque; g) a Lei Complementar nº 08/70, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. A LC nº 26/1975 previu a unificação do PIS e do PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou as hipóteses para levantamento do saldo. Com a CF/1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi modificada, passando a ter outros fins, quais sejam, o financiamento do programa de seguro-desemprego e o abono salarial; h) responsabilidade objetiva do promovido. Requer a procedência da ação condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor estipulado em memória de cálculo anexa. Alternativamente, que seja declarada a ilegalidade na conduta do promovido na guarda das contas e evolução do extrato, condenando à reparação do dano material. Instruiu a Inicial com parecer técnico (ID 118754768), microfichas (ID 118754762), documentos pessoais, extrato PASEP (ID 118754764), contrato de honorários, declaração de hipossuficiência, procuração e decisões judiciais. Deferida a gratuidade judiciária (ID 118751772). Em Contestação (ID 118754731), alega a parte promovida que: a) que é indevida a concessão do benefício da justiça gratuita. O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; b) ilegitimidade passiva e legitimidade da União. Atua na condição de mero depositário das contas individuais, não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). A legitimidade passiva pertence a União Federal, uma vez que a ação visa modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos previamente pelo INPC, IPCA, SELIC e outros. Apenas tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute alegação de falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, em razão de saques não reconhecimentos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, que não condiz com o presente caso; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que a União é parte interessada; d) prescrição decenal. A presente ação foi ajuizada em 22/04/2024, enquanto o saque do PASEP ocorreu em 09/07/2008. Mais de 16 anos após o efetivo saque, a autora ingressa com a ação judicial, aduzindo que não é cabível o reconhecimento da prescrição pois só teve acesso as microfilmagens em 2024. Acolher o entendimento de que o conhecimento dos supostos desfalques é a data de acesso as microfilmagens e não a do saque dos valores é mitigar de forma completa e absoluta o instituto da prescrição; e) existem dois tipos de extratos do PASEP os quais fornece: o online - extratos a partir de julho de 1999 e microfichas- extratos do período anterior à 1999. A leitura da microficha é realizada da esquerda para direita, separada em colunas. O extrato começa com o histórico "SANT - saldo anterior" e termina com o histórico "SATU - saldo atual"; f) na última microficha de 1999, a autora possuía saldo atualizado de R$ 751,13 (setecentos e cinquenta e um reais e treze centavos). Em 1999 o extrato passou a ser online e as retiradas dos rendimentos registradas anualmente, por meio de Pagamento em Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e/ou por Crédito na conta do beneficiário; g) as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta da requerente, ao longo dos anos, seguiram estritamente o definido na legislação. A partir de dezembro de 1994, passou a ser utilizada a TJLP (taxa de juros de longo prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 (art. 12). O fator de redução é disciplinado pela Resolução 2131/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a; h) a forma de pagamento dos rendimentos do PASEP é definida e publicada anualmente por meio de Resolução do Conselho Diretor do PIS-PASEP. São três formas possíveis de pagamento: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque nos guichês de caixa das agências do BB. A parte Autora já recebeu todos os rendimentos do PASEP; i) a requerente formula seus requerimentos sem sequer apresentar aos autos qualquer a elaboração de cálculo que embasaria seu descontentamento; j) ao longo dos anos, a autora recebeu abonos e rendimentos na sua folha de pagamento e mediante crédito em conta-corrente, consoante lançamentos documentados por meio das rubricas "PGTO LEI 13.677 C/C", "PGTO RENDIMENTO C/C", "AS Paga-Rendimentos", "AS Paga-Abono", "AS Paga-Casamento", "Cred. Rend-folha pgto" e "pgto rendimento fopag"; l) inaplicabilidade do CDC e inexistência de dano material. Requer que as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas sejam acolhidas. No mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Instruiu a Contestação com extrato PASEP (ID 118754732), microfichas (ID 118754734), e transcrição microfichas (ID 118754733). Réplica (ID 118754737) reiterando os termos da Inicial. Instruiu com parecer técnico (ID 118754736). Rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual (ID 118754741). Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que ainda pretendiam produzir. A parte autora requereu que a perícia por esta apresentada fosse validada e utilizada como meio de prova (ID 118754744), remetendo o feito para sentença. A parte promovida requereu o saneamento do feito, resolvendo as questões processuais pendentes e, subsidiariamente, a produção de prova pericial (ID 118754745). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No julgamento do REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A teoria do actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional. Asseveram Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Volume único, 8ª edição - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs.468 e 469): "Tradicionalmente se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (Código Civil, art. 189). (...)É que nem sempre a data da violação do direito é a mesma data em que a vítima tomou conhecimento da violação. Se houver disparidade entre as datas, o princípio do actio nata tem-se por atendido com o início do prazo prescricional na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria." Dessa forma, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para buscar a reparação de eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular teve ciência do montante disponibilizado, o que pode ser entendido como o momento em que realiza o saque, passando a ter conhecimento da situação geral da conta. No caso concreto, verifica-se, no extrato ID 118754732: "Data 09.07.2008 - Histórico PGTO APOSENTADORIA AG:4438- Prefixo 4438- Valor 1.306,37 D- Saldo 0,00". Isto é, a promovente efetuou o saque em 09/07/2008, contudo, apenas ajuizou esta ação em 22/04/2024, passados mais de quinze anos, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Não é razoável permitir que a requerente se beneficie de sua própria inércia. Argumentar que o prazo prescricional inicia com a posse das microfilmagens e extratos significaria dar à parte um prazo indeterminado para agir, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Iris Maria da Cruz Ramos objurgando a sentença proferida pelo juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais n° 0255702-62.2024.8.06.0001, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou liminarmente improcedente o feito com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 20/10/2011, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse dos documentos supramencionados é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. V. Tese de julgamento: Com base no Tema Repetitivo n° 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.); TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01867500720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0255702-62.2024.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE. Apelação Cível - 0255702-62.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta a inocorrência do prazo prescricional reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura da ação de reparação de danos referentes a valores não atualizados da conta PASEP, considerando-se o conhecimento inequívoco do dano pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques ou da ausência de atualização dos rendimentos da conta. 5. No caso concreto, a própria autora declarou que percebeu o prejuízo no momento do saque realizado em 06/04/1999, marco a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir. 6. Decorrido o prazo de 10 anos sem a propositura da demanda, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O prazo prescricional decenal para a propositura de ação relacionada à correção de valores do PASEP tem início quando o titular da conta toma ciência inequívoca do dano." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE. Apelação Cível - 0244014-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Neste último precedente, destaca o relator: "Registre-se, portanto, que a obtenção de cópias das microfilmagens da conta bancária, embora permita quantificar o suposto desfalque, não implica que a parte somente tenha tido efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos". Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4. Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 1.150; TJSP, Apelação Cível 1006397-48.2024.8.26.0477, Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1008425-09.2024.8.26.0438; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória do autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes da suposta má gestão dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. Alega que apenas teve ciência da irregularidade em 2024, ao acessar seus extratos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados no PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão dos valores do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque dos valores da conta individual do PASEP, momento em que tem ciência inequívoca da possível lesão a seu direito. 5. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional não se inicia na data em que o titular acessa extratos posteriormente, mas sim na data do saque, quando poderia aferir a regularidade dos depósitos e da atualização dos valores. 6. No caso, o saque ocorreu em 24/10/2011, e a ação foi ajuizada apenas em 01/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual está correta a sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.05.2019; STJ, AREsp 2.787.734, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19.12.2024; STJ, REsp 2.168.725, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 11.12.2024. (g) (TJDFT. Acórdão 1990422, 0730478-32.2024.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 7 de julho de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0272844-79.2024.8.06.0001

ID: 315818156

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272844-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0272844-79.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: SONIA MARIA LIMA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sônia Maria Lima Silva em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) é inscrita no PASEP sob o n°1.011.585.771-8, mantendo vínculo jurídico com o promovido, motivo pelo qual a legitimidade ativa se faz presente. A Lei Complementar nº 08/70, instituidora do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil a competência para operacionalizar o Programa; b) competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP; c) o prazo prescricional somente poderá ser contado a partir da aposentadoria e do consequente saque da conta PASEP, pois esse é o momento em que a parte tem conhecimento da situação que possibilitará o exercício do direito de petição; d) tendo em vista que, inicialmente a natureza jurídica dos Programas PIS/PASEP é idêntica ao FGTS, observa-se a prescrição trintenária para a espécie; e) após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com valor irrisório; f) a Lei Complementar nº 26/1975 previu que a unificação do PIS e do PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou as hipóteses para levantamento do saldo, dentre eles a aposentadoria ou reserva. Com a CF/1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi modificada, passando a ter outros fins, quais sejam, o financiamento do programa de seguro-desemprego e o abono salarial; g) a CF/1988 garantiu o patrimônio acumulado do PIS e do PASEP seriam preservados, inclusive mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento. O promovido parece ter suprimido valores relativos aos benefícios de sua conta. Requer a procedência da ação, condenando o promovido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 38.414,92 (trinta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), já deduzido o recebido, atualizado até a presente data. Instruiu a Inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, microfichas (ID 124312315/124312316 e 124312318), comprovante de inscrição (ID 124312320), tabela com percentuais de valorização dos saldos e parecer contábil (ID 124312322 e 124312310). Deferida a gratuidade judiciária (ID 124312297). Em Contestação (ID 132501806), alega a parte promovida: a) que é indevida a concessão do benefício da justiça gratuita. O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; b) ilegitimidade passiva e legitimidade da União. Atua na condição de mero depositário das contas individuais, não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). A legitimidade passiva pertence a União Federal, uma vez que a ação visa modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos previamente pelo INPC, IPCA, SELIC e outros. Apenas tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute alegação de falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, em razão de saques não reconhecimentos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, que não condiz com o presente caso; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que a União é parte interessada; d) prescrição decenal. A presente ação foi ajuizada em 02/10/2024, enquanto o saque do PASEP ocorreu em 21/11/2013. Mais de onze anos após o efetivo saque, a autora ingressa com a ação judicial, aduzindo que não é cabível o reconhecimento da prescrição pois só teve acesso as microfilmagens em 2024. Acolher o entendimento de que o conhecimento dos supostos desfalques é a data de acesso as microfilmagens e não a do saque dos valores é mitigar de forma completa e absoluta o instituto da prescrição; e) existem dois tipos de extratos do PASEP os quais fornece: o online - extratos a partir de julho de 1999 e microfichas- extratos do período anterior à 1999. A leitura da microficha é realizada da esquerda para direita, separada em colunas. O extrato começa com o histórico "SANT - saldo anterior" e termina com o histórico "SATU - saldo atual"; f) na última microficha de 1999, a autora possuía saldo atualizado de R$ 548,50 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). Em 1999 o extrato passou a ser online e as retiradas dos rendimentos registradas anualmente, por meio de Pagamento em Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e/ou por Crédito na conta do beneficiário; g) as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta da requerente, ao longo dos anos, seguiram estritamente o definido na legislação. A partir de dezembro de 1994, passou a ser utilizada a TJLP (taxa de juros de longo prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 (art. 12). O fator de redução é disciplinado pela Resolução 2131/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a; h) a forma de pagamento dos rendimentos do PASEP é definida e publicada anualmente por meio de Resolução do Conselho Diretor do PIS-PASEP. São três formas possíveis de pagamento: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque nos guichês de caixa das agências do BB. A parte Autora já recebeu todos os rendimentos do PASEP; i) impugnação aos cálculos apresentados pela autora; j) ao longo dos anos, a autora recebeu abonos e rendimentos na sua folha de pagamento e mediante crédito em conta-corrente, consoante lançamentos documentados por meio das rubricas "PGTO LEI 13.677 C/C", "PGTO RENDIMENTO C/C", "AS Paga-Rendimentos", "AS Paga-Abono", "AS Paga-Casamento", "Cred. Rend-folha pgto" e "pgto rendimento fopag"; l) longo tempo em que a autora realizou diversos saques relacionados à conta PASEP, aceitando e concordando passivamente com os valores constantes na conta, operando-se dessa forma o instituto jurídico supressio. Requer que as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas sejam acolhidas. No mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Instruiu a Contestação com extrato PASEP (ID 132501815), microfichas (ID 132501816) e transcrição de microfichas (ID 132501818). Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Petição da parte promovida requerendo a suspensão do feito (ID 142619646). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade Judiciária Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e de Incompetência da Justiça Estadual Aduz a instituição financeira que não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pois atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Sustenta que não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.150, no que concerne à legitimidade, firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Em seu voto, ao julgar o REsp nº 1.895.941- TO (2020/0242238-2), o Ministro Relator Herman Benjamin explica: "Esta Corte Superior possui orientação de que em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A". Eis o caso dos autos. Isto posto, considerando que a promovente requer a restituição pelos valores desfalcados de sua conta PASEP, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Assim, tendo em vista a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual consoante estabelece a Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Neste sentido, o recente julgado do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que anulou a sentença, de ofício, e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento da ação, entretanto, reconheceu, de forma preliminar, a legitimidade passiva do embargante e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda relativa à correção monetária de valores do PASEP. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, alegando que a União Federal é a única responsável pela administração dos fundos do PASEP e, portanto, a demanda deveria tramitar na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual para julgar a ação referente à correção monetária de valores do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo contradição entre o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 42 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que sejam partes sociedades de economia mista. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 18 do Tribunal de Justiça. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a simples discordância com o resultado do julgamento não configura contradição ou erro material apto a justificar a oposição de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿I. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na gestão de contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação de rendimentos. II. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvem sociedades de economia mista, conforme previsto na Súmula 42 do STJ. III. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, §§2º e 3º; Decreto nº 4.751/2003, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de maio de 2025. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE Embargos de Declaração Cível - 0050302-91.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No julgamento do REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A teoria do actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional. Asseveram Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Volume único, 8ª edição - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs.468 e 469): "Tradicionalmente se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (Código Civil, art. 189). (...)É que nem sempre a data da violação do direito é a mesma data em que a vítima tomou conhecimento da violação. Se houver disparidade entre as datas, o princípio do actio nata tem-se por atendido com o início do prazo prescricional na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria." Dessa forma, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para buscar a reparação de eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular teve ciência do montante disponibilizado, o que pode ser entendido como o momento em que realiza o saque, passando a ter conhecimento da situação geral da conta. No caso concreto, a própria parte autora narra na petição inicial (ID 124312317, pág. 11): "Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório naquela data". Aduz ainda: "Com efeito, o prazo prescricional somente poderá ser contado a partir da aposentadoria e do consequente saque da conta PASEP junto ao Banco do Brasil, pois esse é o momento em que a parte tem conhecimento da situação que possibilitará o exercício do direito de petição junto ao Poder Judiciário" (ID 124312317, pág. 09). Compulsando os autos, verifica-se, no extrato ID 132501815: "Data 21.11.2013 - Histórico PGTO APOSENTADORIA AG:7800 - Prefixo 7800 - Valor 959,26 D- Saldo 0,00". Isto é, a promovente efetuou o saque em 21/11/2013, contudo, apenas ajuizou esta ação em 02/10/2024, passados mais de dez anos, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Não é razoável permitir que a requerente se beneficie de sua própria inércia. Argumentar que o prazo prescricional inicia com a posse das microfilmagens e extratos significaria dar à parte um prazo indeterminado para agir, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Iris Maria da Cruz Ramos objurgando a sentença proferida pelo juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais n° 0255702-62.2024.8.06.0001, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou liminarmente improcedente o feito com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 20/10/2011, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse dos documentos supramencionados é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. V. Tese de julgamento: Com base no Tema Repetitivo n° 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.); TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01867500720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0255702-62.2024.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE. Apelação Cível - 0255702-62.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta a inocorrência do prazo prescricional reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura da ação de reparação de danos referentes a valores não atualizados da conta PASEP, considerando-se o conhecimento inequívoco do dano pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques ou da ausência de atualização dos rendimentos da conta. 5. No caso concreto, a própria autora declarou que percebeu o prejuízo no momento do saque realizado em 06/04/1999, marco a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir. 6. Decorrido o prazo de 10 anos sem a propositura da demanda, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O prazo prescricional decenal para a propositura de ação relacionada à correção de valores do PASEP tem início quando o titular da conta toma ciência inequívoca do dano." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE. Apelação Cível - 0244014-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Neste último precedente, destaca o relator: "Registre-se, portanto, que a obtenção de cópias das microfilmagens da conta bancária, embora permita quantificar o suposto desfalque, não implica que a parte somente tenha tido efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos. Isso porque, conforme demonstrado, a própria autora afirma ter percebido o prejuízo no momento em que realizou o saque do montante da conta vinculada". Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4. Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 1.150; TJSP, Apelação Cível 1006397-48.2024.8.26.0477, Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1008425-09.2024.8.26.0438; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória do autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes da suposta má gestão dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. Alega que apenas teve ciência da irregularidade em 2024, ao acessar seus extratos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados no PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão dos valores do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque dos valores da conta individual do PASEP, momento em que tem ciência inequívoca da possível lesão a seu direito. 5. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional não se inicia na data em que o titular acessa extratos posteriormente, mas sim na data do saque, quando poderia aferir a regularidade dos depósitos e da atualização dos valores. 6. No caso, o saque ocorreu em 24/10/2011, e a ação foi ajuizada apenas em 01/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual está correta a sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.05.2019; STJ, AREsp 2.787.734, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19.12.2024; STJ, REsp 2.168.725, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 11.12.2024. (g) (TJDFT. Acórdão 1990422, 0730478-32.2024.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 2 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 0276047-49.2024.8.06.0001

ID: 315797093

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276047-49.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0276047-49.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: LIDUINA MARIA PAULA PESSOA LINHARES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Liduina Maria Paula Pessoa Linhares em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) ausente prescrição. Independente do prazo prescricional aplicado ao caso, este ainda não findou, pois a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do direito violado. Somente, a partir de 2023, teve ciência da defasagem dos valores depositados no Fundo PIS/PASEP, através do fornecimento dos extratos e microfilmagens pelo Banco do Brasil; b) é aplicável a prescrição de dez anos do art. 205 do Código Civil; c) iniciou suas atividades como professora do município no início dos anos 1980, sendo inscrita no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); c) com a edição das Leis Complementares nº 07/1970 e 08/1970, os funcionários de empresas privadas e servidores da Administração Pública federal, estadual e municipal passaram a ser incluídos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. Era depositada, anualmente, nas contas individuais dos beneficiários, uma cota, proporcional ao tempo de serviço e ao salário anual do servidor. Os saques desses valores ficavam condicionados à ocorrência de eventos, como aposentadoria; d) a LC nº 26/1975 previu que a unificação do PIS e do PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou as hipóteses para levantamento do saldo; e) com a CF/1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi modificada, passando a ter outros fins, quais sejam, o financiamento do programa de seguro-desemprego e o abono salarial; f) ao receber as microfilmagens, verificou o saldo acumulado dos depósitos anuais em sua conta individual do PASEP até 1988, último ano em que houve depósitos de cotas. Em 18/08/1988, seu saldo era Cr$ 47.379,00 (quarenta e sete mil, trezentos e setenta e nove cruzados), quantia que deveria ser submetida à correção monetária e incidência de juros remuneratórios até seu saque; g) a partir de 1989, as contas individuais do PASEP não deveriam receber acréscimos patrimoniais, fazendo jus apenas à correção e remuneração decorrente da rentabilização. Não deve ter havido correção e incidência de juros, além de ter havido descontos injustificados pois, ao realizar o saque, deparou-se com valor irrisório; h) os valores constantes nas contas individuais deveriam ser atualizados monetariamente com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP); i) faz jus à indenização por danos materiais no valor de R$ 26.787,87 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), deduzindo, todavia, o valor já recebido de R$ 533,98 (quinhentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos). Requer a procedência da demanda, condenando o promovido ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos de R$ 26.787,87 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Instruiu a petição inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, extrato PASEP (ID 117001158), microfilmagens (ID 117001159/117001160) e planilha de cálculo (ID 117001157). Deferida a gratuidade judiciária ID 117001145. Em Contestação (ID 130540464), alega a parte promovida que: a) indevida concessão do benefício da justiça gratuita. O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; b) ilegitimidade passiva e legitimidade da União. Atua na condição de mero depositário das contas individuais, não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). A legitimidade passiva pertence a União Federal, uma vez que a ação visa modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos previamente pelo INPC, IPCA, SELIC e outros. Apenas tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute alegação de falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, em razão de saques não reconhecimentos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, que não condiz com o presente caso; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que a União é parte interessada; d) prescrição decenal. A presente ação foi ajuizada em 16/10/2024, enquanto o saque do PASEP ocorreu em 26/05/2010. Mais de 14 (quatorze) anos após o efetivo saque, a autora ingressa com a ação judicial, aduzindo que não é cabível o reconhecimento da prescrição pois só teve acesso as microfilmagens em 2024. Acolher o entendimento de que o conhecimento dos supostos desfalques é a data de acesso as microfilmagens e não a do saque dos valores é mitigar de forma completa e absoluta o instituto da prescrição; e) existem dois tipos de extratos do PASEP os quais fornece: o online - extratos a partir de julho de 1999 e microfichas- extratos do período anterior à 1999. A leitura da microficha é realizada da esquerda para direita, separada em colunas. O extrato começa com o histórico "SANT - saldo anterior" e termina com o histórico "SATU - saldo atual"; f) na última microficha de 1999, a autora possuía saldo atualizado de R$ 293,90 (duzentos e noventa e três reais e noventa centavos). Em 1999 o extrato passou a ser online e as retiradas dos rendimentos registradas anualmente, por meio de Pagamento em Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e/ou por Crédito na conta do beneficiário; g) as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta da requerente, ao longo dos anos, seguiram estritamente o definido na legislação. A partir de dezembro de 1994, passou a ser utilizada a TJLP (taxa de juros de longo prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 (art. 12). O fator de redução é disciplinado pela Resolução 2131/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a; h) a forma de pagamento dos rendimentos do PASEP é definida e publicada anualmente por meio de Resolução do Conselho Diretor do PIS-PASEP. São três formas possíveis de pagamento: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque nos guichês de caixa das agências do BB. A parte Autora já recebeu todos os rendimentos do PASEP; i) impugnação aos cálculos apresentados pela autora; j) ao longo dos anos, a autora recebeu abonos e rendimentos na sua folha de pagamento e mediante crédito em conta-corrente, consoante lançamentos documentados por meio das rubricas "PGTO LEI 13.677 C/C", "PGTO RENDIMENTO C/C", "AS Paga-Rendimentos", "AS Paga-Abono", "AS Paga-Casamento", "Cred. Rend-folha pgto" e "pgto rendimento fopag"; l) longo tempo em que a autora realizou diversos saques relacionados à conta pasep, aceitando e concordando passivamente com os valores constantes na conta, operando-se dessa forma o instituto jurídico supressio. Requer que as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas sejam acolhidas. No mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Instruiu a Contestação com extrato PASEP (ID 130540465), microfichas (ID 130540466) e transcrição de microfichas (ID 130540467). Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Petição da parte promovida requerendo a suspensão do feito. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade Judiciária Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e de Incompetência da Justiça Estadual Aduz a instituição financeira que não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pois atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Sustenta que não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.150, no que concerne à legitimidade, firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Em seu voto, ao julgar o REsp nº 1.895.941- TO (2020/0242238-2), o Ministro Relator Herman Benjamin explica: "Esta Corte Superior possui orientação de que em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A". Eis o caso dos autos. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, considerando que a promovente requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, correspondente ao valor que deveria constar na sua conta vinculada PASEP, quando do seu saque, se devidamente corrigido e rentabilizado. Assim, tendo em vista a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual consoante estabelece a Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Neste sentido, o recente julgado do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que anulou a sentença, de ofício, e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento da ação, entretanto, reconheceu, de forma preliminar, a legitimidade passiva do embargante e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda relativa à correção monetária de valores do PASEP. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, alegando que a União Federal é a única responsável pela administração dos fundos do PASEP e, portanto, a demanda deveria tramitar na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual para julgar a ação referente à correção monetária de valores do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo contradição entre o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 42 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que sejam partes sociedades de economia mista. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 18 do Tribunal de Justiça. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a simples discordância com o resultado do julgamento não configura contradição ou erro material apto a justificar a oposição de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿I. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na gestão de contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação de rendimentos. II. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvem sociedades de economia mista, conforme previsto na Súmula 42 do STJ. III. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, §§2º e 3º; Decreto nº 4.751/2003, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de maio de 2025. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE Embargos de Declaração Cível - 0050302-91.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No julgamento do REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A teoria do actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional. Asseveram Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Volume único, 8ª edição - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs.468 e 469): "Tradicionalmente se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (Código Civil, art. 189). (...)É que nem sempre a data da violação do direito é a mesma data em que a vítima tomou conhecimento da violação. Se houver disparidade entre as datas, o princípio do actio nata tem-se por atendido com o início do prazo prescricional na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria." Dessa forma, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para buscar a reparação de eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular teve ciência do montante disponibilizado, o que pode ser entendido como o momento em que realiza o saque, passando a ter conhecimento da situação geral da conta. No caso concreto, verifica-se, no extrato ID 130540465: "Data 26.05.2010 - Histórico PGTO APOSENTADORIA AG:1605 - Prefixo 1605 - Valor 533,98 D- Saldo 0,00". Isto é, a promovente efetuou o saque em 26/05/2010, contudo, apenas ajuizou esta ação em 16/10/2024, passados mais de quatorze anos, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Não é razoável permitir que a requerente se beneficie de sua própria inércia. Argumentar que o prazo prescricional inicia com a posse das microfilmagens e extratos significaria dar à parte um prazo indeterminado para agir, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Iris Maria da Cruz Ramos objurgando a sentença proferida pelo juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais n° 0255702-62.2024.8.06.0001, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou liminarmente improcedente o feito com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 20/10/2011, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse dos documentos supramencionados é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. V. Tese de julgamento: Com base no Tema Repetitivo n° 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.); TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01867500720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0255702-62.2024.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE. Apelação Cível - 0255702-62.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta a inocorrência do prazo prescricional reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura da ação de reparação de danos referentes a valores não atualizados da conta PASEP, considerando-se o conhecimento inequívoco do dano pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques ou da ausência de atualização dos rendimentos da conta. 5. No caso concreto, a própria autora declarou que percebeu o prejuízo no momento do saque realizado em 06/04/1999, marco a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir. 6. Decorrido o prazo de 10 anos sem a propositura da demanda, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O prazo prescricional decenal para a propositura de ação relacionada à correção de valores do PASEP tem início quando o titular da conta toma ciência inequívoca do dano." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE. Apelação Cível - 0244014-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Neste último precedente, destaca o relator: "Registre-se, portanto, que a obtenção de cópias das microfilmagens da conta bancária, embora permita quantificar o suposto desfalque, não implica que a parte somente tenha tido efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos". Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4. Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 1.150; TJSP, Apelação Cível 1006397-48.2024.8.26.0477, Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1008425-09.2024.8.26.0438; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória do autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes da suposta má gestão dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. Alega que apenas teve ciência da irregularidade em 2024, ao acessar seus extratos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados no PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão dos valores do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque dos valores da conta individual do PASEP, momento em que tem ciência inequívoca da possível lesão a seu direito. 5. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional não se inicia na data em que o titular acessa extratos posteriormente, mas sim na data do saque, quando poderia aferir a regularidade dos depósitos e da atualização dos valores. 6. No caso, o saque ocorreu em 24/10/2011, e a ação foi ajuizada apenas em 01/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual está correta a sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.05.2019; STJ, AREsp 2.787.734, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19.12.2024; STJ, REsp 2.168.725, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 11.12.2024. (g) (TJDFT. Acórdão 1990422, 0730478-32.2024.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 2 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 0276047-49.2024.8.06.0001

ID: 315797072

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276047-49.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0276047-49.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: LIDUINA MARIA PAULA PESSOA LINHARES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Liduina Maria Paula Pessoa Linhares em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) ausente prescrição. Independente do prazo prescricional aplicado ao caso, este ainda não findou, pois a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do direito violado. Somente, a partir de 2023, teve ciência da defasagem dos valores depositados no Fundo PIS/PASEP, através do fornecimento dos extratos e microfilmagens pelo Banco do Brasil; b) é aplicável a prescrição de dez anos do art. 205 do Código Civil; c) iniciou suas atividades como professora do município no início dos anos 1980, sendo inscrita no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); c) com a edição das Leis Complementares nº 07/1970 e 08/1970, os funcionários de empresas privadas e servidores da Administração Pública federal, estadual e municipal passaram a ser incluídos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. Era depositada, anualmente, nas contas individuais dos beneficiários, uma cota, proporcional ao tempo de serviço e ao salário anual do servidor. Os saques desses valores ficavam condicionados à ocorrência de eventos, como aposentadoria; d) a LC nº 26/1975 previu que a unificação do PIS e do PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou as hipóteses para levantamento do saldo; e) com a CF/1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi modificada, passando a ter outros fins, quais sejam, o financiamento do programa de seguro-desemprego e o abono salarial; f) ao receber as microfilmagens, verificou o saldo acumulado dos depósitos anuais em sua conta individual do PASEP até 1988, último ano em que houve depósitos de cotas. Em 18/08/1988, seu saldo era Cr$ 47.379,00 (quarenta e sete mil, trezentos e setenta e nove cruzados), quantia que deveria ser submetida à correção monetária e incidência de juros remuneratórios até seu saque; g) a partir de 1989, as contas individuais do PASEP não deveriam receber acréscimos patrimoniais, fazendo jus apenas à correção e remuneração decorrente da rentabilização. Não deve ter havido correção e incidência de juros, além de ter havido descontos injustificados pois, ao realizar o saque, deparou-se com valor irrisório; h) os valores constantes nas contas individuais deveriam ser atualizados monetariamente com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP); i) faz jus à indenização por danos materiais no valor de R$ 26.787,87 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), deduzindo, todavia, o valor já recebido de R$ 533,98 (quinhentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos). Requer a procedência da demanda, condenando o promovido ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos de R$ 26.787,87 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Instruiu a petição inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, extrato PASEP (ID 117001158), microfilmagens (ID 117001159/117001160) e planilha de cálculo (ID 117001157). Deferida a gratuidade judiciária ID 117001145. Em Contestação (ID 130540464), alega a parte promovida que: a) indevida concessão do benefício da justiça gratuita. O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; b) ilegitimidade passiva e legitimidade da União. Atua na condição de mero depositário das contas individuais, não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). A legitimidade passiva pertence a União Federal, uma vez que a ação visa modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos previamente pelo INPC, IPCA, SELIC e outros. Apenas tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute alegação de falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, em razão de saques não reconhecimentos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, que não condiz com o presente caso; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que a União é parte interessada; d) prescrição decenal. A presente ação foi ajuizada em 16/10/2024, enquanto o saque do PASEP ocorreu em 26/05/2010. Mais de 14 (quatorze) anos após o efetivo saque, a autora ingressa com a ação judicial, aduzindo que não é cabível o reconhecimento da prescrição pois só teve acesso as microfilmagens em 2024. Acolher o entendimento de que o conhecimento dos supostos desfalques é a data de acesso as microfilmagens e não a do saque dos valores é mitigar de forma completa e absoluta o instituto da prescrição; e) existem dois tipos de extratos do PASEP os quais fornece: o online - extratos a partir de julho de 1999 e microfichas- extratos do período anterior à 1999. A leitura da microficha é realizada da esquerda para direita, separada em colunas. O extrato começa com o histórico "SANT - saldo anterior" e termina com o histórico "SATU - saldo atual"; f) na última microficha de 1999, a autora possuía saldo atualizado de R$ 293,90 (duzentos e noventa e três reais e noventa centavos). Em 1999 o extrato passou a ser online e as retiradas dos rendimentos registradas anualmente, por meio de Pagamento em Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e/ou por Crédito na conta do beneficiário; g) as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta da requerente, ao longo dos anos, seguiram estritamente o definido na legislação. A partir de dezembro de 1994, passou a ser utilizada a TJLP (taxa de juros de longo prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 (art. 12). O fator de redução é disciplinado pela Resolução 2131/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a; h) a forma de pagamento dos rendimentos do PASEP é definida e publicada anualmente por meio de Resolução do Conselho Diretor do PIS-PASEP. São três formas possíveis de pagamento: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque nos guichês de caixa das agências do BB. A parte Autora já recebeu todos os rendimentos do PASEP; i) impugnação aos cálculos apresentados pela autora; j) ao longo dos anos, a autora recebeu abonos e rendimentos na sua folha de pagamento e mediante crédito em conta-corrente, consoante lançamentos documentados por meio das rubricas "PGTO LEI 13.677 C/C", "PGTO RENDIMENTO C/C", "AS Paga-Rendimentos", "AS Paga-Abono", "AS Paga-Casamento", "Cred. Rend-folha pgto" e "pgto rendimento fopag"; l) longo tempo em que a autora realizou diversos saques relacionados à conta pasep, aceitando e concordando passivamente com os valores constantes na conta, operando-se dessa forma o instituto jurídico supressio. Requer que as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas sejam acolhidas. No mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Instruiu a Contestação com extrato PASEP (ID 130540465), microfichas (ID 130540466) e transcrição de microfichas (ID 130540467). Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Petição da parte promovida requerendo a suspensão do feito. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade Judiciária Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e de Incompetência da Justiça Estadual Aduz a instituição financeira que não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pois atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Sustenta que não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.150, no que concerne à legitimidade, firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Em seu voto, ao julgar o REsp nº 1.895.941- TO (2020/0242238-2), o Ministro Relator Herman Benjamin explica: "Esta Corte Superior possui orientação de que em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A". Eis o caso dos autos. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, considerando que a promovente requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, correspondente ao valor que deveria constar na sua conta vinculada PASEP, quando do seu saque, se devidamente corrigido e rentabilizado. Assim, tendo em vista a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual consoante estabelece a Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Neste sentido, o recente julgado do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que anulou a sentença, de ofício, e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento da ação, entretanto, reconheceu, de forma preliminar, a legitimidade passiva do embargante e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda relativa à correção monetária de valores do PASEP. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, alegando que a União Federal é a única responsável pela administração dos fundos do PASEP e, portanto, a demanda deveria tramitar na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual para julgar a ação referente à correção monetária de valores do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo contradição entre o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 42 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que sejam partes sociedades de economia mista. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 18 do Tribunal de Justiça. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a simples discordância com o resultado do julgamento não configura contradição ou erro material apto a justificar a oposição de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿I. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na gestão de contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação de rendimentos. II. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvem sociedades de economia mista, conforme previsto na Súmula 42 do STJ. III. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, §§2º e 3º; Decreto nº 4.751/2003, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de maio de 2025. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE Embargos de Declaração Cível - 0050302-91.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No julgamento do REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A teoria do actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional. Asseveram Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Volume único, 8ª edição - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs.468 e 469): "Tradicionalmente se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (Código Civil, art. 189). (...)É que nem sempre a data da violação do direito é a mesma data em que a vítima tomou conhecimento da violação. Se houver disparidade entre as datas, o princípio do actio nata tem-se por atendido com o início do prazo prescricional na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria." Dessa forma, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para buscar a reparação de eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular teve ciência do montante disponibilizado, o que pode ser entendido como o momento em que realiza o saque, passando a ter conhecimento da situação geral da conta. No caso concreto, verifica-se, no extrato ID 130540465: "Data 26.05.2010 - Histórico PGTO APOSENTADORIA AG:1605 - Prefixo 1605 - Valor 533,98 D- Saldo 0,00". Isto é, a promovente efetuou o saque em 26/05/2010, contudo, apenas ajuizou esta ação em 16/10/2024, passados mais de quatorze anos, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Não é razoável permitir que a requerente se beneficie de sua própria inércia. Argumentar que o prazo prescricional inicia com a posse das microfilmagens e extratos significaria dar à parte um prazo indeterminado para agir, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Iris Maria da Cruz Ramos objurgando a sentença proferida pelo juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais n° 0255702-62.2024.8.06.0001, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou liminarmente improcedente o feito com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 20/10/2011, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse dos documentos supramencionados é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. V. Tese de julgamento: Com base no Tema Repetitivo n° 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.); TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01867500720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0255702-62.2024.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE. Apelação Cível - 0255702-62.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta a inocorrência do prazo prescricional reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura da ação de reparação de danos referentes a valores não atualizados da conta PASEP, considerando-se o conhecimento inequívoco do dano pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques ou da ausência de atualização dos rendimentos da conta. 5. No caso concreto, a própria autora declarou que percebeu o prejuízo no momento do saque realizado em 06/04/1999, marco a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir. 6. Decorrido o prazo de 10 anos sem a propositura da demanda, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O prazo prescricional decenal para a propositura de ação relacionada à correção de valores do PASEP tem início quando o titular da conta toma ciência inequívoca do dano." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE. Apelação Cível - 0244014-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Neste último precedente, destaca o relator: "Registre-se, portanto, que a obtenção de cópias das microfilmagens da conta bancária, embora permita quantificar o suposto desfalque, não implica que a parte somente tenha tido efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos". Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4. Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 1.150; TJSP, Apelação Cível 1006397-48.2024.8.26.0477, Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1008425-09.2024.8.26.0438; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória do autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes da suposta má gestão dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. Alega que apenas teve ciência da irregularidade em 2024, ao acessar seus extratos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados no PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão dos valores do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque dos valores da conta individual do PASEP, momento em que tem ciência inequívoca da possível lesão a seu direito. 5. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional não se inicia na data em que o titular acessa extratos posteriormente, mas sim na data do saque, quando poderia aferir a regularidade dos depósitos e da atualização dos valores. 6. No caso, o saque ocorreu em 24/10/2011, e a ação foi ajuizada apenas em 01/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual está correta a sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.05.2019; STJ, AREsp 2.787.734, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19.12.2024; STJ, REsp 2.168.725, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 11.12.2024. (g) (TJDFT. Acórdão 1990422, 0730478-32.2024.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 2 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 0272844-79.2024.8.06.0001

ID: 315798084

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272844-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MELO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO BATISTA MELO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0272844-79.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: SONIA MARIA LIMA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sônia Maria Lima Silva em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) é inscrita no PASEP sob o n°1.011.585.771-8, mantendo vínculo jurídico com o promovido, motivo pelo qual a legitimidade ativa se faz presente. A Lei Complementar nº 08/70, instituidora do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil a competência para operacionalizar o Programa; b) competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP; c) o prazo prescricional somente poderá ser contado a partir da aposentadoria e do consequente saque da conta PASEP, pois esse é o momento em que a parte tem conhecimento da situação que possibilitará o exercício do direito de petição; d) tendo em vista que, inicialmente a natureza jurídica dos Programas PIS/PASEP é idêntica ao FGTS, observa-se a prescrição trintenária para a espécie; e) após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com valor irrisório; f) a Lei Complementar nº 26/1975 previu que a unificação do PIS e do PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou as hipóteses para levantamento do saldo, dentre eles a aposentadoria ou reserva. Com a CF/1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi modificada, passando a ter outros fins, quais sejam, o financiamento do programa de seguro-desemprego e o abono salarial; g) a CF/1988 garantiu o patrimônio acumulado do PIS e do PASEP seriam preservados, inclusive mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento. O promovido parece ter suprimido valores relativos aos benefícios de sua conta. Requer a procedência da ação, condenando o promovido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 38.414,92 (trinta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), já deduzido o recebido, atualizado até a presente data. Instruiu a Inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, microfichas (ID 124312315/124312316 e 124312318), comprovante de inscrição (ID 124312320), tabela com percentuais de valorização dos saldos e parecer contábil (ID 124312322 e 124312310). Deferida a gratuidade judiciária (ID 124312297). Em Contestação (ID 132501806), alega a parte promovida: a) que é indevida a concessão do benefício da justiça gratuita. O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; b) ilegitimidade passiva e legitimidade da União. Atua na condição de mero depositário das contas individuais, não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). A legitimidade passiva pertence a União Federal, uma vez que a ação visa modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos previamente pelo INPC, IPCA, SELIC e outros. Apenas tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute alegação de falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, em razão de saques não reconhecimentos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, que não condiz com o presente caso; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que a União é parte interessada; d) prescrição decenal. A presente ação foi ajuizada em 02/10/2024, enquanto o saque do PASEP ocorreu em 21/11/2013. Mais de onze anos após o efetivo saque, a autora ingressa com a ação judicial, aduzindo que não é cabível o reconhecimento da prescrição pois só teve acesso as microfilmagens em 2024. Acolher o entendimento de que o conhecimento dos supostos desfalques é a data de acesso as microfilmagens e não a do saque dos valores é mitigar de forma completa e absoluta o instituto da prescrição; e) existem dois tipos de extratos do PASEP os quais fornece: o online - extratos a partir de julho de 1999 e microfichas- extratos do período anterior à 1999. A leitura da microficha é realizada da esquerda para direita, separada em colunas. O extrato começa com o histórico "SANT - saldo anterior" e termina com o histórico "SATU - saldo atual"; f) na última microficha de 1999, a autora possuía saldo atualizado de R$ 548,50 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). Em 1999 o extrato passou a ser online e as retiradas dos rendimentos registradas anualmente, por meio de Pagamento em Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e/ou por Crédito na conta do beneficiário; g) as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta da requerente, ao longo dos anos, seguiram estritamente o definido na legislação. A partir de dezembro de 1994, passou a ser utilizada a TJLP (taxa de juros de longo prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 (art. 12). O fator de redução é disciplinado pela Resolução 2131/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a; h) a forma de pagamento dos rendimentos do PASEP é definida e publicada anualmente por meio de Resolução do Conselho Diretor do PIS-PASEP. São três formas possíveis de pagamento: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque nos guichês de caixa das agências do BB. A parte Autora já recebeu todos os rendimentos do PASEP; i) impugnação aos cálculos apresentados pela autora; j) ao longo dos anos, a autora recebeu abonos e rendimentos na sua folha de pagamento e mediante crédito em conta-corrente, consoante lançamentos documentados por meio das rubricas "PGTO LEI 13.677 C/C", "PGTO RENDIMENTO C/C", "AS Paga-Rendimentos", "AS Paga-Abono", "AS Paga-Casamento", "Cred. Rend-folha pgto" e "pgto rendimento fopag"; l) longo tempo em que a autora realizou diversos saques relacionados à conta PASEP, aceitando e concordando passivamente com os valores constantes na conta, operando-se dessa forma o instituto jurídico supressio. Requer que as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas sejam acolhidas. No mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Instruiu a Contestação com extrato PASEP (ID 132501815), microfichas (ID 132501816) e transcrição de microfichas (ID 132501818). Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Petição da parte promovida requerendo a suspensão do feito (ID 142619646). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade Judiciária Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e de Incompetência da Justiça Estadual Aduz a instituição financeira que não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pois atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Sustenta que não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.150, no que concerne à legitimidade, firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Em seu voto, ao julgar o REsp nº 1.895.941- TO (2020/0242238-2), o Ministro Relator Herman Benjamin explica: "Esta Corte Superior possui orientação de que em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A". Eis o caso dos autos. Isto posto, considerando que a promovente requer a restituição pelos valores desfalcados de sua conta PASEP, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Assim, tendo em vista a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual consoante estabelece a Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Neste sentido, o recente julgado do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que anulou a sentença, de ofício, e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento da ação, entretanto, reconheceu, de forma preliminar, a legitimidade passiva do embargante e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda relativa à correção monetária de valores do PASEP. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, alegando que a União Federal é a única responsável pela administração dos fundos do PASEP e, portanto, a demanda deveria tramitar na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual para julgar a ação referente à correção monetária de valores do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo contradição entre o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 42 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que sejam partes sociedades de economia mista. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 18 do Tribunal de Justiça. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a simples discordância com o resultado do julgamento não configura contradição ou erro material apto a justificar a oposição de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿I. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na gestão de contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação de rendimentos. II. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvem sociedades de economia mista, conforme previsto na Súmula 42 do STJ. III. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, §§2º e 3º; Decreto nº 4.751/2003, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de maio de 2025. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE Embargos de Declaração Cível - 0050302-91.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No julgamento do REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A teoria do actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional. Asseveram Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Volume único, 8ª edição - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs.468 e 469): "Tradicionalmente se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (Código Civil, art. 189). (...)É que nem sempre a data da violação do direito é a mesma data em que a vítima tomou conhecimento da violação. Se houver disparidade entre as datas, o princípio do actio nata tem-se por atendido com o início do prazo prescricional na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria." Dessa forma, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para buscar a reparação de eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular teve ciência do montante disponibilizado, o que pode ser entendido como o momento em que realiza o saque, passando a ter conhecimento da situação geral da conta. No caso concreto, a própria parte autora narra na petição inicial (ID 124312317, pág. 11): "Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório naquela data". Aduz ainda: "Com efeito, o prazo prescricional somente poderá ser contado a partir da aposentadoria e do consequente saque da conta PASEP junto ao Banco do Brasil, pois esse é o momento em que a parte tem conhecimento da situação que possibilitará o exercício do direito de petição junto ao Poder Judiciário" (ID 124312317, pág. 09). Compulsando os autos, verifica-se, no extrato ID 132501815: "Data 21.11.2013 - Histórico PGTO APOSENTADORIA AG:7800 - Prefixo 7800 - Valor 959,26 D- Saldo 0,00". Isto é, a promovente efetuou o saque em 21/11/2013, contudo, apenas ajuizou esta ação em 02/10/2024, passados mais de dez anos, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Não é razoável permitir que a requerente se beneficie de sua própria inércia. Argumentar que o prazo prescricional inicia com a posse das microfilmagens e extratos significaria dar à parte um prazo indeterminado para agir, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Iris Maria da Cruz Ramos objurgando a sentença proferida pelo juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais n° 0255702-62.2024.8.06.0001, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou liminarmente improcedente o feito com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 20/10/2011, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse dos documentos supramencionados é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. V. Tese de julgamento: Com base no Tema Repetitivo n° 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.); TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01867500720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0255702-62.2024.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE. Apelação Cível - 0255702-62.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta a inocorrência do prazo prescricional reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura da ação de reparação de danos referentes a valores não atualizados da conta PASEP, considerando-se o conhecimento inequívoco do dano pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques ou da ausência de atualização dos rendimentos da conta. 5. No caso concreto, a própria autora declarou que percebeu o prejuízo no momento do saque realizado em 06/04/1999, marco a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir. 6. Decorrido o prazo de 10 anos sem a propositura da demanda, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O prazo prescricional decenal para a propositura de ação relacionada à correção de valores do PASEP tem início quando o titular da conta toma ciência inequívoca do dano." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE. Apelação Cível - 0244014-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Neste último precedente, destaca o relator: "Registre-se, portanto, que a obtenção de cópias das microfilmagens da conta bancária, embora permita quantificar o suposto desfalque, não implica que a parte somente tenha tido efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos. Isso porque, conforme demonstrado, a própria autora afirma ter percebido o prejuízo no momento em que realizou o saque do montante da conta vinculada". Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4. Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 1.150; TJSP, Apelação Cível 1006397-48.2024.8.26.0477, Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1008425-09.2024.8.26.0438; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória do autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes da suposta má gestão dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. Alega que apenas teve ciência da irregularidade em 2024, ao acessar seus extratos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados no PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão dos valores do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque dos valores da conta individual do PASEP, momento em que tem ciência inequívoca da possível lesão a seu direito. 5. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional não se inicia na data em que o titular acessa extratos posteriormente, mas sim na data do saque, quando poderia aferir a regularidade dos depósitos e da atualização dos valores. 6. No caso, o saque ocorreu em 24/10/2011, e a ação foi ajuizada apenas em 01/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual está correta a sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.05.2019; STJ, AREsp 2.787.734, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19.12.2024; STJ, REsp 2.168.725, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 11.12.2024. (g) (TJDFT. Acórdão 1990422, 0730478-32.2024.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 2 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Joao Paulo Bezerra Lima e outros x Wilson Sales Belchior

ID: 315052148

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272754-71.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BEZERRA LIMA NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES RONI FURTADO BORGO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOAO PAULO BEZERRA LIMA

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RONI FURTADO BORGO

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NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0272754-71.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: ASENAIDE FERREIRA DE SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Assenaide Ferreira de Sousa em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) ausência de prescrição. Independente do prazo prescricional aplicado ao caso, este ainda não findou, pois a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do direito violado. Somente, a partir de 2023, teve ciência da defasagem dos valores depositados no Fundo PIS/PASEP, através do fornecimento dos extratos e microfilmagens pelo Banco do Brasil; b) aplicável a prescrição de dez anos do art. 205 do Código Civil; c) iniciou suas atividades como professora do município no início dos anos 1980, sendo inscrita no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); c) com a edição das Leis Complementares nº 07/1970 e 08/1970, os funcionários de empresas privadas e servidores da Administração Pública federal, estadual e municipal passaram a ser incluídos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. Era depositada, anualmente, nas contas individuais dos beneficiários, uma cota, proporcional ao tempo de serviço e ao salário anual do servidor. Os saques desses valores ficavam condicionados à ocorrência de eventos, como aposentadoria; d) a LC nº 26/1975 previu que a unificação do PIS e do PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou as hipóteses para levantamento do saldo; e) com a CF/1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi modificada, passando a ter outros fins, quais sejam, o financiamento do programa de seguro-desemprego e o abono salarial; f) ao receber as microfilmagens, verificou o saldo acumulado dos depósitos anuais em sua conta individual do PASEP até 1988, último ano em que houve depósitos de cotas. Em 18/08/1988, seu saldo era Cr$ 127.694,00 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e quatro cruzados), quantia que deveria ser submetida à correção monetária e incidência de juros remuneratórios até seu saque; g) a partir de 1989, as contas individuais do PASEP não deveriam receber acréscimos patrimoniais, fazendo jus apenas à correção e remuneração decorrente da rentabilização. Não deve ter havido correção e incidência de juros, além de ter havido descontos injustificados pois, ao realizar o saque, deparou-se com valor irrisório; h) os valores constantes nas contas individuais deveriam ser atualizados monetariamente com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP); i) faz jus à indenização por danos materiais no valor de R$ 27.492,07 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sete centavos), deduzindo, todavia, o valor já recebido de R$ 1.436,04 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quatro centavos). Requer a procedência da demanda, condenando o promovido ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos de R$ 27.492,07 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sete centavos). Instruiu a petição inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, extrato PASEP (ID 122210309), microfilmagens (ID 122210307/122210308) e planilha de cálculo (ID 122210306). Deferida a gratuidade judiciária ID 122210296. Em Contestação (ID 129444272), alega a parte promovida que: a) ilegitimidade passiva. Ao informar o valor que entende devido, a autora o faz com índices de correção e atualização de juros divergentes daqueles informados por lei, logo se busca a mudança dos índices, deve haver o chamamento da União ao polo passivo. Atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional); b) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que a União é parte interessada; c) indeferimento da justiça gratuita. O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; d) prescrição. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano, ou seja, a data do saque; e) as valorizações aplicadas às contas individuais seguem estritamente o que determina a legislação; f) o saldo das cotas da conta individual do PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal. Em 02/12/2011, a autora realizou saque de R$ 1.436,04 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quatro centavos) em razão de sua aposentadoria; g) a autora recebeu o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA) conforme especificado no extrato como 'pgto rendimento fopag'. Os rendimentos correspondem à soma dos juros e resultado líquido adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal existente na conta individual. Tem direito todo participante cadastrado no PIS/PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1972 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo principal; h) deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01/07/1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas se trata apenas conversão de moeda para valor nominal menor; i) inaplicabilidade do CDC; j) ônus da prova do autor; l) o valor existente na conta PASEP abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva à conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ilícito. Requer que as preliminares suscitadas sejam acolhidas. No mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Instruiu a Contestação com extrato PASEP (ID 129444269), microfichas (ID 129444270), transcrição das microfichas (ID 129444271) e procuração. Réplica (ID 134111229) reiterando os termos da inicial e arguindo: a) a legitimidade do Banco do Brasil; b) a competência da Justiça Estadual; c) ausência de prescrição. A ciência inequívoca do direito se deu a partir de 2024, quando a parte autora teve ciência da defasagem dos valores depositados no Fundo PIS/PASEP, através do fornecimento dos extratos e microfilmagens pelo Banco do Brasil. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade Judiciária Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e de Incompetência da Justiça Estadual Aduz a instituição financeira que não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pois atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Sustenta que não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.150, no que concerne à legitimidade, firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Em seu voto, ao julgar o REsp nº 1.895.941- TO (2020/0242238-2), o Ministro Relator Herman Benjamin explica: "Esta Corte Superior possui orientação de que em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A". Eis o caso dos autos. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, considerando que a promovente requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, correspondente ao valor que deveria constar na sua conta vinculada PASEP, quando do seu saque, se devidamente corrigido e rentabilizado. Assim, tendo em vista a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual consoante estabelece a Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Neste sentido, o recente julgado do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que anulou a sentença, de ofício, e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento da ação, entretanto, reconheceu, de forma preliminar, a legitimidade passiva do embargante e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda relativa à correção monetária de valores do PASEP. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, alegando que a União Federal é a única responsável pela administração dos fundos do PASEP e, portanto, a demanda deveria tramitar na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual para julgar a ação referente à correção monetária de valores do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo contradição entre o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 42 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que sejam partes sociedades de economia mista. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 18 do Tribunal de Justiça. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a simples discordância com o resultado do julgamento não configura contradição ou erro material apto a justificar a oposição de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿I. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na gestão de contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação de rendimentos. II. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvem sociedades de economia mista, conforme previsto na Súmula 42 do STJ. III. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, §§2º e 3º; Decreto nº 4.751/2003, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de maio de 2025. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE Embargos de Declaração Cível - 0050302-91.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No julgamento do REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A teoria do actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional. Asseveram Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Volume único, 8ª edição - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs.468 e 469): "Tradicionalmente se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (Código Civil, art. 189). (...)É que nem sempre a data da violação do direito é a mesma data em que a vítima tomou conhecimento da violação. Se houver disparidade entre as datas, o princípio do actio nata tem-se por atendido com o início do prazo prescricional na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria." Dessa forma, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para buscar a reparação de eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular teve ciência do montante disponibilizado, o que pode ser entendido como o momento em que realiza o saque, passando a ter conhecimento da situação geral da conta. No caso concreto, verifica-se, no extrato ID 129444269: "Data 02.12.2011 - Histórico PGTO APOSENTADORIA AG:3469 - Prefixo 3469 - Valor 1.436,04 D- Saldo 0,00". Isto é, a promovente efetuou o saque em 02/12/2011, contudo, apenas ajuizou esta ação em 02/10/2024, passados mais de dez anos, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Não é razoável permitir que a requerente se beneficie de sua própria inércia. Argumentar que o prazo prescricional inicia com a posse das microfilmagens e extratos significaria dar à parte um prazo indeterminado para agir, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Iris Maria da Cruz Ramos objurgando a sentença proferida pelo juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais n° 0255702-62.2024.8.06.0001, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou liminarmente improcedente o feito com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 20/10/2011, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse dos documentos supramencionados é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. V. Tese de julgamento: Com base no Tema Repetitivo n° 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.); TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01867500720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0255702-62.2024.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE. Apelação Cível - 0255702-62.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta a inocorrência do prazo prescricional reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura da ação de reparação de danos referentes a valores não atualizados da conta PASEP, considerando-se o conhecimento inequívoco do dano pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques ou da ausência de atualização dos rendimentos da conta. 5. No caso concreto, a própria autora declarou que percebeu o prejuízo no momento do saque realizado em 06/04/1999, marco a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir. 6. Decorrido o prazo de 10 anos sem a propositura da demanda, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O prazo prescricional decenal para a propositura de ação relacionada à correção de valores do PASEP tem início quando o titular da conta toma ciência inequívoca do dano." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE. Apelação Cível - 0244014-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Neste último precedente, destaca o relator: "Registre-se, portanto, que a obtenção de cópias das microfilmagens da conta bancária, embora permita quantificar o suposto desfalque, não implica que a parte somente tenha tido efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos". Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4. Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 1.150; TJSP, Apelação Cível 1006397-48.2024.8.26.0477, Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1008425-09.2024.8.26.0438; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória do autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes da suposta má gestão dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. Alega que apenas teve ciência da irregularidade em 2024, ao acessar seus extratos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados no PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão dos valores do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque dos valores da conta individual do PASEP, momento em que tem ciência inequívoca da possível lesão a seu direito. 5. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional não se inicia na data em que o titular acessa extratos posteriormente, mas sim na data do saque, quando poderia aferir a regularidade dos depósitos e da atualização dos valores. 6. No caso, o saque ocorreu em 24/10/2011, e a ação foi ajuizada apenas em 01/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual está correta a sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.05.2019; STJ, AREsp 2.787.734, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19.12.2024; STJ, REsp 2.168.725, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 11.12.2024. (g) (TJDFT. Acórdão 1990422, 0730478-32.2024.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 1 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 0261472-36.2024.8.06.0001

ID: 319269366

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261472-36.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0261472-36.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: JULIA DE CASTRO PRIMO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Júlia de Castro Primo em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) o promovido não preservou o saldo da conta individual PASEP acumulado até 18/08/1998, sacado apenas recentemente, quando cumpriu os requisitos legais para realização do saque; b) aplica-se o prazo prescricional decenal, o qual inicia com a ciência efetiva do descumprimento da obrigação ou do ato lesivo. No caso, a autora somente tomou conhecimento do dano com o recebimento do extrato de sua conta PASEP, logo, evidente a inocorrência da prescrição; c) competência da Justiça Estadual; d) a partir da CF/88, os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP foram destinados ao custeio do programa do seguro-desemprego, do abono salarial e, pelo menos 40%, ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. As cotas individuais do PASEP foram mantidas, como direito adquirido dos seus participantes. Apenas cessou o fluxo de ingresso de novos recursos das contribuições naquele fundo; d) com a simples conversão do valor existente em sua conta individual em 1988, até a presente data, já se constata que o valor que o Banco do Brasil está repassando possui alguma irregularidade e está desfalcado; e) legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pelas diferenças de depósitos supostamente contabilizados a menor ou retirados indevidamente, uma vez que é este quem arrecada as contribuições e aplica; f) após anos de trabalho, dirigiu-se ao banco para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com quantia irrisória inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), embora, até então, nunca tenha efetuado nenhum saque; g) a Lei Complementar nº 08/70, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. A LC nº 26/1975 previu a unificação do PIS e do PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou as hipóteses para levantamento do saldo. Com a CF/1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi modificada, passando a ter outros fins, quais sejam, o financiamento do programa de seguro-desemprego e o abono salarial; h) responsabilidade objetiva do promovido. Requer a procedência da ação condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor estipulado em memória de cálculo anexa. Alternativamente, que seja declarada a ilegalidade na conduta do promovido na guarda das contas e evolução do extrato, condenando à reparação do dano material. Instruiu a Inicial com parecer técnico (ID 123267423), microfichas (ID 123267424/123270027), documentos pessoais, extrato PASEP (ID 123267420), contrato de honorários, declaração de hipossuficiência e procuração. Deferida a gratuidade judiciária (ID 123267398). Em Contestação (ID 123267408/123267409), alega a parte promovida que: a) que é indevida a concessão do benefício da justiça gratuita. O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; b) ilegitimidade passiva e legitimidade da União. Atua na condição de mero depositário das contas individuais, não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). A legitimidade passiva pertence a União Federal, uma vez que a ação visa modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos previamente pelo INPC, IPCA, SELIC e outros. Apenas tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute alegação de falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, em razão de saques não reconhecimentos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, que não condiz com o presente caso; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que a União é parte interessada; d) prescrição decenal. A presente ação foi ajuizada em 19/08/2024, enquanto o saque do PASEP ocorreu em 09/12/2002. Mais de 21 anos após o efetivo saque, a autora ingressa com a ação judicial, aduzindo que não é cabível o reconhecimento da prescrição pois só teve acesso as microfilmagens em 2024. Acolher o entendimento de que o conhecimento dos supostos desfalques é a data de acesso as microfilmagens e não a do saque dos valores é mitigar de forma completa e absoluta o instituto da prescrição; e) existem dois tipos de extratos do PASEP os quais fornece: o online - extratos a partir de julho de 1999 e microfichas- extratos do período anterior à 1999. A leitura da microficha é realizada da esquerda para direita, separada em colunas. O extrato começa com o histórico "SANT - saldo anterior" e termina com o histórico "SATU - saldo atual"; f) na última microficha de 1999, a autora possuía saldo atualizado de R$ 612,37 (seiscentos e doze reais e trinta e sete centavos). Em 1999 o extrato passou a ser online e as retiradas dos rendimentos registradas anualmente, por meio de Pagamento em Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e/ou por Crédito na conta do beneficiário; g) as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta da requerente, ao longo dos anos, seguiram estritamente o definido na legislação. A partir de dezembro de 1994, passou a ser utilizada a TJLP (taxa de juros de longo prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 (art. 12). O fator de redução é disciplinado pela Resolução 2131/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a; h) a forma de pagamento dos rendimentos do PASEP é definida e publicada anualmente por meio de Resolução do Conselho Diretor do PIS-PASEP. São três formas possíveis de pagamento: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque nos guichês de caixa das agências do BB. A parte Autora já recebeu todos os rendimentos do PASEP; i) impugnação aos cálculos apresentados pela autora; j) ao longo dos anos, a autora recebeu abonos e rendimentos na sua folha de pagamento e mediante crédito em conta-corrente, consoante lançamentos documentados por meio das rubricas "PGTO LEI 13.677 C/C", "PGTO RENDIMENTO C/C", "AS Paga-Rendimentos", "AS Paga-Abono", "AS Paga-Casamento", "Cred. Rend-folha pgto" e "pgto rendimento fopag"; l) longo tempo em que a autora realizou diversos saques relacionados à conta PASEP, aceitando e concordando passivamente com os valores constantes na conta, operando-se dessa forma o instituto jurídico supressio. Requer que as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas sejam acolhidas. No mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Instruiu a Contestação com extrato PASEP (ID 123267412), microfichas (ID 123267410 e 123267411) e atualização de lançamentos (ID 123267407). Réplica (ID 124724076) reiterando os termos da Inicial. Determinada a suspensão do feito (ID 155913935). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da Revogação da Suspensão A decisão ID 155913935 determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.300 do STJ, que trata do ônus da prova quanto à irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. Ocorre que não foram analisadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, tampouco a prejudicial de mérito, arguidas em sede de Contestação e essenciais à análise do prosseguimento do feito. Isto posto, revogo a suspensão determinada na decisão ID 155913935. Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade Judiciária Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e de Incompetência da Justiça Estadual Aduz a instituição financeira que não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pois atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Sustenta que não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.150, no que concerne à legitimidade, firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Em seu voto, ao julgar o REsp nº 1.895.941- TO (2020/0242238-2), o Ministro Relator Herman Benjamin explica: "Esta Corte Superior possui orientação de que em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A". Eis o caso dos autos. Portanto, considerando que a promovente requer a restituição pelos valores desfalcados de sua conta PASEP, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Assim, tendo em vista a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual consoante estabelece a Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Neste sentido, o recente julgado do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que anulou a sentença, de ofício, e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento da ação, entretanto, reconheceu, de forma preliminar, a legitimidade passiva do embargante e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda relativa à correção monetária de valores do PASEP. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, alegando que a União Federal é a única responsável pela administração dos fundos do PASEP e, portanto, a demanda deveria tramitar na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual para julgar a ação referente à correção monetária de valores do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo contradição entre o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 42 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que sejam partes sociedades de economia mista. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 18 do Tribunal de Justiça. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a simples discordância com o resultado do julgamento não configura contradição ou erro material apto a justificar a oposição de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿I. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na gestão de contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação de rendimentos. II. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvem sociedades de economia mista, conforme previsto na Súmula 42 do STJ. III. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, §§2º e 3º; Decreto nº 4.751/2003, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de maio de 2025. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE Embargos de Declaração Cível - 0050302-91.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No julgamento do REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A teoria do actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional. Asseveram Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Volume único, 8ª edição - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs.468 e 469): "Tradicionalmente se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (Código Civil, art. 189). (...)É que nem sempre a data da violação do direito é a mesma data em que a vítima tomou conhecimento da violação. Se houver disparidade entre as datas, o princípio do actio nata tem-se por atendido com o início do prazo prescricional na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria." Dessa forma, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para buscar a reparação de eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular teve ciência do montante disponibilizado, o que pode ser entendido como o momento em que realiza o saque, passando a ter conhecimento da situação geral da conta. No caso concreto, verifica-se, no extrato ID 123267412: "Data 09.12.2002 - Histórico PGTO APOSENTADORIA AG:2903- Prefixo 2903- Valor 745,51 D- Saldo 0,00". Isto é, a promovente efetuou o saque em 09/12/2002, contudo, apenas ajuizou esta ação em 19/08/2024, passados mais de vinte anos, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Não é razoável permitir que a requerente se beneficie de sua própria inércia. Argumentar que o prazo prescricional inicia com a posse das microfilmagens e extratos significaria dar à parte um prazo indeterminado para agir, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Iris Maria da Cruz Ramos objurgando a sentença proferida pelo juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais n° 0255702-62.2024.8.06.0001, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou liminarmente improcedente o feito com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 20/10/2011, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse dos documentos supramencionados é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. V. Tese de julgamento: Com base no Tema Repetitivo n° 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.); TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01867500720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0255702-62.2024.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE. Apelação Cível - 0255702-62.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta a inocorrência do prazo prescricional reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura da ação de reparação de danos referentes a valores não atualizados da conta PASEP, considerando-se o conhecimento inequívoco do dano pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques ou da ausência de atualização dos rendimentos da conta. 5. No caso concreto, a própria autora declarou que percebeu o prejuízo no momento do saque realizado em 06/04/1999, marco a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir. 6. Decorrido o prazo de 10 anos sem a propositura da demanda, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O prazo prescricional decenal para a propositura de ação relacionada à correção de valores do PASEP tem início quando o titular da conta toma ciência inequívoca do dano." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE. Apelação Cível - 0244014-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Neste último precedente, destaca o relator: "Registre-se, portanto, que a obtenção de cópias das microfilmagens da conta bancária, embora permita quantificar o suposto desfalque, não implica que a parte somente tenha tido efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos". Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4. Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 1.150; TJSP, Apelação Cível 1006397-48.2024.8.26.0477, Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1008425-09.2024.8.26.0438; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória do autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes da suposta má gestão dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. Alega que apenas teve ciência da irregularidade em 2024, ao acessar seus extratos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados no PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão dos valores do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque dos valores da conta individual do PASEP, momento em que tem ciência inequívoca da possível lesão a seu direito. 5. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional não se inicia na data em que o titular acessa extratos posteriormente, mas sim na data do saque, quando poderia aferir a regularidade dos depósitos e da atualização dos valores. 6. No caso, o saque ocorreu em 24/10/2011, e a ação foi ajuizada apenas em 01/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual está correta a sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.05.2019; STJ, AREsp 2.787.734, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19.12.2024; STJ, REsp 2.168.725, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 11.12.2024. (g) (TJDFT. Acórdão 1990422, 0730478-32.2024.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 3 de julho de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

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Gilberto Siebra Monteiro x Wilson Sales Belchior

ID: 319254900

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0255633-30.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0255633-30.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: MARIA WALQUIRIA FONTENELE CANDIDO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Walquiria Fontenele Cândido em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) o promovido não preservou o saldo da conta individual PASEP acumulado até 18/08/1998, sacado apenas recentemente, quando cumpriu os requisitos legais para realização do saque; b) aplica-se o prazo prescricional decenal, o qual inicia com a ciência efetiva do descumprimento da obrigação ou do ato lesivo. No caso, a autora somente tomou conhecimento do dano com o recebimento do extrato de sua conta PASEP, logo, evidente a inocorrência da prescrição; c) competência da Justiça Estadual; d) a partir da CF/88, os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP foram destinados ao custeio do programa do seguro-desemprego, do abono salarial e, pelo menos 40%, ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. As cotas individuais do PASEP foram mantidas, como direito adquirido dos seus participantes. Apenas cessou o fluxo de ingresso de novos recursos das contribuições naquele fundo; d) com a simples conversão do valor existente em sua conta individual em 1988, até a presente data, já se constata que o valor que o Banco do Brasil está repassando possui alguma irregularidade e está desfalcado; e) legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pelas diferenças de depósitos supostamente contabilizados a menor ou retirados indevidamente, uma vez que é este quem arrecada as contribuições e aplica; f) após anos de trabalho, dirigiu-se ao banco para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com quantia irrisória inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), embora, até então, nunca tenha efetuado nenhum saque; g) a Lei Complementar nº 08/70, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. A LC nº 26/1975 previu a unificação do PIS e do PASEP não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencou as hipóteses para levantamento do saldo. Com a CF/1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi modificada, passando a ter outros fins, quais sejam, o financiamento do programa de seguro-desemprego e o abono salarial; h) responsabilidade objetiva do promovido. Requer a procedência da ação condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor estipulado em memória de cálculo anexa. Instruiu a Inicial com parecer técnico (ID 117750923), microfichas (ID 117753232/117753236), documentos pessoais, extrato PASEP (ID 117753226), contrato de honorários, declaração de hipossuficiência, procuração, decisões e autos processuais. Deferida a gratuidade judiciária (ID 117750914). Em Contestação (ID 140851127), alega a parte promovida que: a) ilegitimidade passiva. Ao informar o valor que entende devido, a autora o faz com índices de correção e atualização de juros divergentes daqueles informados por lei, logo se busca a mudança dos índices, deve haver o chamamento da União ao polo passivo. Atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional); b) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que a União é parte interessada; c) indeferimento da justiça gratuita. O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; d) prescrição. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano, ou seja, a data do saque; e) as valorizações aplicadas às contas individuais seguem estritamente o que determina a legislação; f) o saldo das cotas da conta individual do PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal. Em 26/09/2002, a autora realizou saque de R$ 2.620,90 (dois mil, seiscentos e vinte reais e noventa centavos) em razão de sua aposentadoria; g) os rendimentos correspondem à soma dos juros e resultado líquido adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal existente na conta individual. Tem direito todo participante cadastrado no PIS/PASEP até 04/10/1988, que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1972 a 1989 e que ainda não tenha sacado o saldo principal; h) deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01/07/1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas se trata apenas conversão de moeda para valor nominal menor; i) inaplicabilidade do CDC; j) impugnação aos cálculos apresentados pela autora; l) o valor existente na conta PASEP abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva à conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ilícito. Requer que as preliminares suscitadas sejam acolhidas. No mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Instruiu a Contestação com extrato PASEP (ID 140851138), microfichas (ID 140851136) e transcrição das microfichas (ID 140851137). Réplica (ID 154872536) reiterando os termos da Inicial. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade Judiciária Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e de Incompetência da Justiça Estadual Aduz a instituição financeira que não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pois atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Sustenta que não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.150, no que concerne à legitimidade, firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Em seu voto, ao julgar o REsp nº 1.895.941- TO (2020/0242238-2), o Ministro Relator Herman Benjamin explica: "Esta Corte Superior possui orientação de que em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A". Eis o caso dos autos. Portanto, considerando que a promovente requer a restituição pelos valores desfalcados de sua conta PASEP, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Assim, tendo em vista a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual consoante estabelece a Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Neste sentido, o recente julgado do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que anulou a sentença, de ofício, e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento da ação, entretanto, reconheceu, de forma preliminar, a legitimidade passiva do embargante e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda relativa à correção monetária de valores do PASEP. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, alegando que a União Federal é a única responsável pela administração dos fundos do PASEP e, portanto, a demanda deveria tramitar na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual para julgar a ação referente à correção monetária de valores do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo contradição entre o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 42 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que sejam partes sociedades de economia mista. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 18 do Tribunal de Justiça. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a simples discordância com o resultado do julgamento não configura contradição ou erro material apto a justificar a oposição de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿I. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na gestão de contas do PASEP, incluindo a ausência de aplicação de rendimentos. II. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvem sociedades de economia mista, conforme previsto na Súmula 42 do STJ. III. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, §§2º e 3º; Decreto nº 4.751/2003, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de maio de 2025. ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE Embargos de Declaração Cível - 0050302-91.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No julgamento do REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A teoria do actio nata busca discutir o termo inicial do prazo prescricional. Asseveram Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Volume único, 8ª edição - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, págs.468 e 469): "Tradicionalmente se apontou que a teoria da actio nata postula que o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito. É, aliás, o que dispõe o Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (Código Civil, art. 189). (...)É que nem sempre a data da violação do direito é a mesma data em que a vítima tomou conhecimento da violação. Se houver disparidade entre as datas, o princípio do actio nata tem-se por atendido com o início do prazo prescricional na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria." Dessa forma, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para buscar a reparação de eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular teve ciência do montante disponibilizado, o que pode ser entendido como o momento em que realiza o saque, passando a ter conhecimento da situação geral da conta. No caso concreto, verifica-se, no extrato ID 140851138: "Data 26.09.2002 - Histórico PGTO APOSENTADORIA AG:3296- Prefixo 3296- Valor 2.620,90 D- Saldo 0,00". Isto é, a promovente efetuou o saque em 26/09/2002, contudo, apenas ajuizou esta ação em 29/07/2024, passados mais de vinte anos, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Não é razoável permitir que a requerente se beneficie de sua própria inércia. Argumentar que o prazo prescricional inicia com a posse das microfilmagens e extratos significaria dar à parte um prazo indeterminado para agir, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Iris Maria da Cruz Ramos objurgando a sentença proferida pelo juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais n° 0255702-62.2024.8.06.0001, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou liminarmente improcedente o feito com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito autoral no que diz respeito à possibilidade de discutir eventuais desfalques no montante oriundo do PASEP. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Cumpre mencionar que o STJ por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. Deste modo, no caso em tela, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata, se inicia na data em que o beneficiário da conta tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. Nesse contexto, tal como reconhecido em sede de primeiro grau, considerando que a apelante tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 20/10/2011, ainda que tenha solicitado e recebido cópia das microfilmagens com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse dos documentos supramencionados é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. V. Tese de julgamento: Com base no Tema Repetitivo n° 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal, para fins de questionamentos acerca das movimentações e rendimentos da conta vinculada ao PASEP, calcula-se a partir do inequívoco conhecimento do seu saldo por meio do saque do respectivo montante. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 189 e 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.); TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01867500720198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0255702-62.2024.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE. Apelação Cível - 0255702-62.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão autoral. A autora sustenta a inocorrência do prazo prescricional reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a propositura da ação de reparação de danos referentes a valores não atualizados da conta PASEP, considerando-se o conhecimento inequívoco do dano pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, de forma comprovada, toma ciência dos desfalques ou da ausência de atualização dos rendimentos da conta. 5. No caso concreto, a própria autora declarou que percebeu o prejuízo no momento do saque realizado em 06/04/1999, marco a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir. 6. Decorrido o prazo de 10 anos sem a propositura da demanda, configura-se a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O prazo prescricional decenal para a propositura de ação relacionada à correção de valores do PASEP tem início quando o titular da conta toma ciência inequívoca do dano." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE. Apelação Cível - 0244014-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Neste último precedente, destaca o relator: "Registre-se, portanto, que a obtenção de cópias das microfilmagens da conta bancária, embora permita quantificar o suposto desfalque, não implica que a parte somente tenha tido efetiva ciência do prejuízo ao ter acesso a tais documentos". Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR ERRO DE CÁLCULO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra a sentença de extinção com julgamento do mérito da ação de ressarcimento por erro de cálculos em conta PASEP, em virtude da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante questiona: (i) termo inicial da prescrição a partir do recebimento de extrato bancário, quando teria ocorrido a ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo prescricional iniciado com o saque das quantias mantidas em conta PASEP, quando a parte tomou ciência dos fatos ora impugnados. 4. Prazo decenal configurado antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 1.150; TJSP, Apelação Cível 1006397-48.2024.8.26.0477, Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1008425-09.2024.8.26.0438; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória do autor, que busca reparação por danos materiais decorrentes da suposta má gestão dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. Alega que apenas teve ciência da irregularidade em 2024, ao acessar seus extratos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados no PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos materiais decorrentes da má gestão dos valores do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque dos valores da conta individual do PASEP, momento em que tem ciência inequívoca da possível lesão a seu direito. 5. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional não se inicia na data em que o titular acessa extratos posteriormente, mas sim na data do saque, quando poderia aferir a regularidade dos depósitos e da atualização dos valores. 6. No caso, o saque ocorreu em 24/10/2011, e a ação foi ajuizada apenas em 01/10/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual está correta a sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.06.2021; STJ, REsp 1.802.521/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.05.2019; STJ, AREsp 2.787.734, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19.12.2024; STJ, REsp 2.168.725, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 11.12.2024. (g) (TJDFT. Acórdão 1990422, 0730478-32.2024.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 4 de julho de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

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