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"1007670-97.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018

ID: 275559226

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001268-05.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOUISE GONZAGA DE MENEZES VINICIUS SANTOS SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VINICIUS SANTOS SOUSA RODRIGUES

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LOUISE GONZAGA DE MENEZES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]AUTOR: JOSÉ GUMERCINDO DOS SANTOS PINHORÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Recife/PE à Fortaleza/CE no dia 17/10/2024, com previsão de partida às 12h:15min e chegada às 16h:25min. Todavia, afirma que o voo foi remarcado para as 17h:45min, o que ocasionou o atraso de aproximadamente dez horas ao horário anteriormente programado a chegada ao destino. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 153485142), a ré: a) cita a ausência de pretensão resistida; b) assevera que o atraso decorreu da lentidão no desembarque do voo anterior, o que impactou a aeronave em rota; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi apresentada réplica (Id 153987292), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 153188936). É o que importa relatar. Passo a decidir. A demandada alega a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso do voo se deu em razão da lentidão no desembarque do voo anterior, que ensejou a necessidade de ajuste da malha aérea. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que o postulante suportou atraso de aproximadamente dez horas ao horário previamente estabelecido para a chegada ao seu destino, o que certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018

ID: 275559270

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001268-05.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]AUTOR: JOSÉ GUMERCINDO DOS SANTOS PINHORÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Recife/PE à Fortaleza/CE no dia 17/10/2024, com previsão de partida às 12h:15min e chegada às 16h:25min. Todavia, afirma que o voo foi remarcado para as 17h:45min, o que ocasionou o atraso de aproximadamente dez horas ao horário anteriormente programado a chegada ao destino. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 153485142), a ré: a) cita a ausência de pretensão resistida; b) assevera que o atraso decorreu da lentidão no desembarque do voo anterior, o que impactou a aeronave em rota; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi apresentada réplica (Id 153987292), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 153188936). É o que importa relatar. Passo a decidir. A demandada alega a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso do voo se deu em razão da lentidão no desembarque do voo anterior, que ensejou a necessidade de ajuste da malha aérea. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. 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Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000329-70.2024.8.06.0100

ID: 314833638

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000329-70.2024.8.06.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RECORRENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cobrança indevida c/c pedido de tutela antecipada e reparação por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou desconhecer débito de R$ 555,66 lançado em seu nome e resultante em negativação indevida. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida capaz de justificar a negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova à luz da vulnerabilidade do consumidor e da ausência de prova documental idônea por parte do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90 e a Súmula 297 do STJ, pois trata-se de relação de consumo entre cliente e instituição financeira. 4. A alegação de complexidade da prova não se sustenta, pois os documentos apresentados pela ré não são passíveis de perícia, consistindo em imagens incompletas, inapta a afastar a competência dos Juizados Especiais. 5. A parte autora faz jus à gratuidade da justiça, não tendo a ré apresentado prova que infirmasse a presunção legal de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. 6. Não há exigência legal de tentativa prévia de solução administrativa, sendo legítimo o ajuizamento da ação diretamente, conforme art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. Compete ao fornecedor, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC, comprovar a regularidade da contratação e da negativação, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos genéricos sem vínculo com a dívida impugnada. 8. A ausência de demonstração inequívoca da relação contratual e da inadimplência imputada à autora invalida a inscrição em cadastros de restrição ao crédito. 9. A inexistência de prova da culpa exclusiva do consumidor reforça a responsabilidade objetiva da ré pela indevida negativação, nos termos da teoria do risco do empreendimento. 10. A sentença recorrida aplicou corretamente a Súmula 385 do STJ ao indeferir o pedido de danos morais, diante da existência de outras inscrições regulares no nome da autora, não havendo interesse da parte recorrente neste capítulo do recurso. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 99, §3º, 373, II, e 434; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54, parágrafo único e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais e tutela antecipada manejada, por LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora aduziu, em síntese, que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com o apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito que alega desconhecer. Afirma que não recebeu qualquer notificação acerca da referida negativação. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), além da exclusão do apontamento indevido e indenização por dano moral. Adveio sentença (Id. 18522994) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica reclamada na inicial e a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Por corolário, DETERMINO a exclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00; II) INDEFERIR o pedido de danos morais." Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (Id. 18523001). Pugnou pela reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a necessidade de prova complexa. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos autorais, ante a regular contratação de cartão de crédito, sendo devida a anotação da promovente em cadastro restritivo de crédito. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 18523014) pedindo a improcedência recursal e a manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Esse é o entendimento sedimentado na súmula 297 do STJ, segundo a qual "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" Analisando as provas documentais dos autos, percebo que o Banco não juntou documentos passíveis de serem periciados, apresentando tão somente "imagens" incompletas no "corpo" da peça contestatória, relacionadas a uma suposta contratação de cartão de crédito por meio digital. Assim, não há falar na necessidade de perícia complexa capaz de afastar a competência dos juizados especiais. Além disso, no que toca a impugnação do pedido de justiça gratuita, urge reconhecer que a parte autora goza da presunção de hipossuficiência financeira, nos moldes do art. 99, §3º do CPC. Tal presunção somente pode ser superada diante de elementos que apontem para boa condição financeira do postulante, o que não se verifica no caso concreto. No mais, sabe-se que o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais dispensa, em primeiro grau, o pagamento de custas, não havendo interesse do recorrente na impugnação apresentada em sede recursal, uma vez que a parte autora não recorreu. Por fim, anoto que o consumidor não tem a obrigação de buscar a solução extrajudicial do litígio antes de ingressar em juízo, tendo em vista não vigora no ordenamento jurídico pátrio a chamada "instância administrativa de curso forçado". Adota-se, aqui, a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Superada as preliminares arguidas, passa-se ao exame do mérito. Tendo a promovente alegado a prática de conduta ilícita, compete ao Banco a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício (art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, ambos do CDC). Além disso, é necessário que a distribuição do ônus da prova não seja feita de maneira rígida. Deve-se considerar as dificuldades envolvidas na produção da prova desejada, atribuindo essa responsabilidade à parte que tiver melhores condições de produzi-la. Forte nestas premissas, e atento às circunstâncias concretas apresentadas, é intuitivo concluir que o requerido detém maiores condições de comprovar que houve a prestação dos serviços sem qualquer vício. Tanto é que o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enuncia que, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva da vítima, deixando claro, deste modo, o ônus atribuído ao fornecedor. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora sustenta ter havido a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (Id. 18522918). A parte ré, ao apresentar sua contestação, não esclarece de forma satisfatória os fundamentos que justificariam a inserção do nome da autora nos referidos cadastros. Embora tenha juntado extrato bancário, o faz de maneira genérica, sem demonstrar vínculo concreto entre os dados apresentados e a negativação ora impugnada. Ademais, insere no corpo da contestação imagens isoladas, que, a meu ver, não são aptas a comprovar a existência de contratação válida de cartão de crédito pela parte autora. Dessa forma, a simples juntada de documentos genéricos, acompanhada da alegação de legitimidade da dívida, não é suficiente para demonstrar a origem do débito e a regularidade da inscrição impugnada. É imprescindível a apresentação de prova inequívoca da relação jurídica e da inadimplência imputada à parte autora, a fim de justificar validamente a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que não foi feito pela instituição financeira recorrente. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada -apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento I nterno do TJSP recurso desprovido." (Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704 , Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). Nos termos do artigo 434, "caput", do CPC: "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Noutro giro, o demandado também não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como exige o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deve prevalecer o argumento exordial de inexistência de contratação, respondendo o promovido, objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC. Com efeito, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta ilícita do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização, qual seja, falha no serviço bancário prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade. A sentença de origem deixou de condenar a promovida em danos morais, ante a aplicação do entendimento sumulado 385, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo interesse recursal neste ponto. Dessa forma, entendo irretocável a sentença ora guerreada. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

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Processo nº 3000329-70.2024.8.06.0100

ID: 314833727

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000329-70.2024.8.06.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLEUZA DE JESUS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RECORRENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cobrança indevida c/c pedido de tutela antecipada e reparação por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou desconhecer débito de R$ 555,66 lançado em seu nome e resultante em negativação indevida. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida capaz de justificar a negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova à luz da vulnerabilidade do consumidor e da ausência de prova documental idônea por parte do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90 e a Súmula 297 do STJ, pois trata-se de relação de consumo entre cliente e instituição financeira. 4. A alegação de complexidade da prova não se sustenta, pois os documentos apresentados pela ré não são passíveis de perícia, consistindo em imagens incompletas, inapta a afastar a competência dos Juizados Especiais. 5. A parte autora faz jus à gratuidade da justiça, não tendo a ré apresentado prova que infirmasse a presunção legal de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. 6. Não há exigência legal de tentativa prévia de solução administrativa, sendo legítimo o ajuizamento da ação diretamente, conforme art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. Compete ao fornecedor, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC, comprovar a regularidade da contratação e da negativação, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos genéricos sem vínculo com a dívida impugnada. 8. A ausência de demonstração inequívoca da relação contratual e da inadimplência imputada à autora invalida a inscrição em cadastros de restrição ao crédito. 9. A inexistência de prova da culpa exclusiva do consumidor reforça a responsabilidade objetiva da ré pela indevida negativação, nos termos da teoria do risco do empreendimento. 10. A sentença recorrida aplicou corretamente a Súmula 385 do STJ ao indeferir o pedido de danos morais, diante da existência de outras inscrições regulares no nome da autora, não havendo interesse da parte recorrente neste capítulo do recurso. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 99, §3º, 373, II, e 434; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54, parágrafo único e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais e tutela antecipada manejada, por LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora aduziu, em síntese, que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com o apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito que alega desconhecer. Afirma que não recebeu qualquer notificação acerca da referida negativação. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), além da exclusão do apontamento indevido e indenização por dano moral. Adveio sentença (Id. 18522994) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica reclamada na inicial e a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Por corolário, DETERMINO a exclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00; II) INDEFERIR o pedido de danos morais." Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (Id. 18523001). Pugnou pela reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a necessidade de prova complexa. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos autorais, ante a regular contratação de cartão de crédito, sendo devida a anotação da promovente em cadastro restritivo de crédito. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 18523014) pedindo a improcedência recursal e a manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Esse é o entendimento sedimentado na súmula 297 do STJ, segundo a qual "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" Analisando as provas documentais dos autos, percebo que o Banco não juntou documentos passíveis de serem periciados, apresentando tão somente "imagens" incompletas no "corpo" da peça contestatória, relacionadas a uma suposta contratação de cartão de crédito por meio digital. Assim, não há falar na necessidade de perícia complexa capaz de afastar a competência dos juizados especiais. Além disso, no que toca a impugnação do pedido de justiça gratuita, urge reconhecer que a parte autora goza da presunção de hipossuficiência financeira, nos moldes do art. 99, §3º do CPC. Tal presunção somente pode ser superada diante de elementos que apontem para boa condição financeira do postulante, o que não se verifica no caso concreto. No mais, sabe-se que o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais dispensa, em primeiro grau, o pagamento de custas, não havendo interesse do recorrente na impugnação apresentada em sede recursal, uma vez que a parte autora não recorreu. Por fim, anoto que o consumidor não tem a obrigação de buscar a solução extrajudicial do litígio antes de ingressar em juízo, tendo em vista não vigora no ordenamento jurídico pátrio a chamada "instância administrativa de curso forçado". Adota-se, aqui, a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Superada as preliminares arguidas, passa-se ao exame do mérito. Tendo a promovente alegado a prática de conduta ilícita, compete ao Banco a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício (art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, ambos do CDC). Além disso, é necessário que a distribuição do ônus da prova não seja feita de maneira rígida. Deve-se considerar as dificuldades envolvidas na produção da prova desejada, atribuindo essa responsabilidade à parte que tiver melhores condições de produzi-la. Forte nestas premissas, e atento às circunstâncias concretas apresentadas, é intuitivo concluir que o requerido detém maiores condições de comprovar que houve a prestação dos serviços sem qualquer vício. Tanto é que o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enuncia que, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva da vítima, deixando claro, deste modo, o ônus atribuído ao fornecedor. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora sustenta ter havido a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (Id. 18522918). A parte ré, ao apresentar sua contestação, não esclarece de forma satisfatória os fundamentos que justificariam a inserção do nome da autora nos referidos cadastros. Embora tenha juntado extrato bancário, o faz de maneira genérica, sem demonstrar vínculo concreto entre os dados apresentados e a negativação ora impugnada. Ademais, insere no corpo da contestação imagens isoladas, que, a meu ver, não são aptas a comprovar a existência de contratação válida de cartão de crédito pela parte autora. Dessa forma, a simples juntada de documentos genéricos, acompanhada da alegação de legitimidade da dívida, não é suficiente para demonstrar a origem do débito e a regularidade da inscrição impugnada. É imprescindível a apresentação de prova inequívoca da relação jurídica e da inadimplência imputada à parte autora, a fim de justificar validamente a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que não foi feito pela instituição financeira recorrente. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada -apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento I nterno do TJSP recurso desprovido." (Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704 , Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). Nos termos do artigo 434, "caput", do CPC: "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Noutro giro, o demandado também não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como exige o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deve prevalecer o argumento exordial de inexistência de contratação, respondendo o promovido, objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC. Com efeito, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta ilícita do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização, qual seja, falha no serviço bancário prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade. A sentença de origem deixou de condenar a promovida em danos morais, ante a aplicação do entendimento sumulado 385, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo interesse recursal neste ponto. Dessa forma, entendo irretocável a sentença ora guerreada. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

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Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018

ID: 275555599

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000051-87.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SCARANO DO AMARAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL SCARANO DO AMARAL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]AUTOR: OSIAS DA PONTE COSTA JUNIORRÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE à Navegantes/SC no dia 16/12/2024, com previsão de chegada às 18h:15min. Todavia, afirma que o voo foi cancelado, o que ocasionou o atraso de aproximadamente cinco horas ao horário anteriormente programado para a chegada ao destino. Cita, ainda, que adquiriu poltrona "GOL+ Conforto'', a qual não foi disponibilizada em razão do ocorrido. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 145216012), a ré: a) cita a ausência de pretensão resistida; b) assevera que o voo foi cancelado devido ao alto índice de tráfego aéreo na data da viagem; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 149808665). Foi apresentada réplica (Id 150702268), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A demandada alega a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso do voo se deu por impedimentos operacionais decorrentes do intenso tráfego aéreo, que ensejaram a necessidade de ajuste da malha aérea. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que o postulante suportou atraso de aproximadamente cinco horas ao horário previamente programado para a chegada ao seu destino. Além disso, restou demonstrado nos autos que, não obstante o demandante tenha adquirido assento "mais conforto", recebeu serviço incompatível com o contratado, situações estas que certamente extrapolam a esfera do mero aborrecimento e ensejam dano extrapatrimonial Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018

ID: 275555673

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000051-87.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]AUTOR: OSIAS DA PONTE COSTA JUNIORRÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE à Navegantes/SC no dia 16/12/2024, com previsão de chegada às 18h:15min. Todavia, afirma que o voo foi cancelado, o que ocasionou o atraso de aproximadamente cinco horas ao horário anteriormente programado para a chegada ao destino. Cita, ainda, que adquiriu poltrona "GOL+ Conforto'', a qual não foi disponibilizada em razão do ocorrido. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 145216012), a ré: a) cita a ausência de pretensão resistida; b) assevera que o voo foi cancelado devido ao alto índice de tráfego aéreo na data da viagem; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 149808665). Foi apresentada réplica (Id 150702268), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A demandada alega a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso do voo se deu por impedimentos operacionais decorrentes do intenso tráfego aéreo, que ensejaram a necessidade de ajuste da malha aérea. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que o postulante suportou atraso de aproximadamente cinco horas ao horário previamente programado para a chegada ao seu destino. Além disso, restou demonstrado nos autos que, não obstante o demandante tenha adquirido assento "mais conforto", recebeu serviço incompatível com o contratado, situações estas que certamente extrapolam a esfera do mero aborrecimento e ensejam dano extrapatrimonial Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015

ID: 275523109

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000813-49.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indeni… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE a Rio Branco/AC, partindo às 04h:20min do dia 03/04/2024, com escala em Brasília/DF e previsão de chegada ao destino no início da tarde do mesmo dia. Todavia, afirma que o voo foi alterado, sendo obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela ré, o que ocasionou o atraso de aproximadamente quatorze horas ao horário anteriormente programado para sua chegada. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 109550276), a ré: a) sustenta que o cancelamento do voo ocorreu devido à necessidade de readequação da malha aérea; b) cita a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 115647548). Foi realizada audiência de instrução (Id 128040568). É o que importa relatar. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso se deu por impedimentos operacionais no aeroporto, que ensejaram a necessidade de readequação da malha aérea. Contudo, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). A requerida também alega que o cancelamento do voo foi ocasionado por condições meteorológicas adversas, não havendo, pois, falha na prestação dos seus serviços. Entretanto, entendo que não se pode generalizar a questão do mau tempo como caso fortuito ou força maior, visto que tais excludentes de responsabilidade somente se aplicam a casos verdadeiramente imprevisíveis, exceções à regra, algo que foge totalmente à capacidade de previsibilidade. Assim, observo que a situação apontada como excludente constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. Condições climáticas. Fato que caracteriza fortuito interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo. Indenização devida, com valor mantido Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1009271-46.2019, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL (CARAGUATUBA/SP) APÓS MAIS DE 6 (SEIS) HORAS. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO ENTORNO DO AEROPORTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0311503-93.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, é nítida a responsabilidade da demandada pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando que o promovente teve que viajar por um longo período de ônibus e somente chegou ao destino pretendido após cerca de quatorze horas ao horário previamente programado. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015

ID: 275523175

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000813-49.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GLAUBER AZEVEDO SALES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENAN VINICIUS NASCIMENTO BRUNO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEREIRA RIBEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indeni… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE a Rio Branco/AC, partindo às 04h:20min do dia 03/04/2024, com escala em Brasília/DF e previsão de chegada ao destino no início da tarde do mesmo dia. Todavia, afirma que o voo foi alterado, sendo obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela ré, o que ocasionou o atraso de aproximadamente quatorze horas ao horário anteriormente programado para sua chegada. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 109550276), a ré: a) sustenta que o cancelamento do voo ocorreu devido à necessidade de readequação da malha aérea; b) cita a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 115647548). Foi realizada audiência de instrução (Id 128040568). É o que importa relatar. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso se deu por impedimentos operacionais no aeroporto, que ensejaram a necessidade de readequação da malha aérea. Contudo, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). A requerida também alega que o cancelamento do voo foi ocasionado por condições meteorológicas adversas, não havendo, pois, falha na prestação dos seus serviços. Entretanto, entendo que não se pode generalizar a questão do mau tempo como caso fortuito ou força maior, visto que tais excludentes de responsabilidade somente se aplicam a casos verdadeiramente imprevisíveis, exceções à regra, algo que foge totalmente à capacidade de previsibilidade. Assim, observo que a situação apontada como excludente constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. Condições climáticas. Fato que caracteriza fortuito interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo. Indenização devida, com valor mantido Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1009271-46.2019, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL (CARAGUATUBA/SP) APÓS MAIS DE 6 (SEIS) HORAS. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO ENTORNO DO AEROPORTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0311503-93.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, é nítida a responsabilidade da demandada pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando que o promovente teve que viajar por um longo período de ônibus e somente chegou ao destino pretendido após cerca de quatorze horas ao horário previamente programado. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015

ID: 275525123

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002181-93.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indeniz… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE à Santiago do Chile, partindo às 03h:10min do dia 02/08/2024, com previsão de chegada ao destino às 14h:27min. Todavia, afirma que o voo foi alterado, sendo obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela ré, o que ocasionou o atraso de nove horas ao horário anteriormente programado para sua chegada. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 130373049), a ré: a) alega a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal ao caso; b) afirma que a alteração dos voos ocorreu em razão de readequação da malha aérea; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi apresentada réplica (Id 134979596), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 152987051). É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, é necessário ressaltar que no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral, o STF fixou a tese relacionada ao Tema 210 ("Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor"). Contudo, o entendimento sedimentado restringe-se à reparação por dano material e ao prazo prescricional relativo ao transporte aéreo internacional. O julgado não alcança, conforme tese fixada pelo STF, a compensação por dano moral. Vejamos: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.' (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.240) (Info 1080)". Em defesa, a promovida afirma que o atraso se deu por impedimentos operacionais, que ensejaram a necessidade de readequação da malha aérea. Porém, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Nesse sentido: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ademais, entendo que não se pode generalizar a questão do mau tempo como caso fortuito ou força maior, visto que tais excludentes de responsabilidade somente se aplicam a casos verdadeiramente imprevisíveis, exceções à regra, algo que foge totalmente à capacidade de previsibilidade. Assim, observo que a situação apontada como excludente constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada. Desse modo: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. Condições climáticas. Fato que caracteriza fortuito interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo. Indenização devida, com valor mantido Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1009271-46.2019, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL (CARAGUATUBA/SP) APÓS MAIS DE 6 (SEIS) HORAS. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO ENTORNO DO AEROPORTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0311503-93.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que a postulante suportou atraso de nove horas ao horário previamente estabelecido para a chegada ao seu destino. Assim, ainda que alguma assistência material tenha sido prestada, é evidente que o ocorrido certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015

ID: 275525200

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002181-93.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYANNE VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALDEMAR DA SILVA JUNIOR

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FERNANDA RODRIGUES SENA

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ANA NERI CAMPOS RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indeniz… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE à Santiago do Chile, partindo às 03h:10min do dia 02/08/2024, com previsão de chegada ao destino às 14h:27min. Todavia, afirma que o voo foi alterado, sendo obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela ré, o que ocasionou o atraso de nove horas ao horário anteriormente programado para sua chegada. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 130373049), a ré: a) alega a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal ao caso; b) afirma que a alteração dos voos ocorreu em razão de readequação da malha aérea; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi apresentada réplica (Id 134979596), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 152987051). É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, é necessário ressaltar que no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral, o STF fixou a tese relacionada ao Tema 210 ("Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor"). Contudo, o entendimento sedimentado restringe-se à reparação por dano material e ao prazo prescricional relativo ao transporte aéreo internacional. O julgado não alcança, conforme tese fixada pelo STF, a compensação por dano moral. Vejamos: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.' (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.240) (Info 1080)". Em defesa, a promovida afirma que o atraso se deu por impedimentos operacionais, que ensejaram a necessidade de readequação da malha aérea. Porém, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Nesse sentido: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ademais, entendo que não se pode generalizar a questão do mau tempo como caso fortuito ou força maior, visto que tais excludentes de responsabilidade somente se aplicam a casos verdadeiramente imprevisíveis, exceções à regra, algo que foge totalmente à capacidade de previsibilidade. Assim, observo que a situação apontada como excludente constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada. Desse modo: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. Condições climáticas. Fato que caracteriza fortuito interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo. Indenização devida, com valor mantido Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1009271-46.2019, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL (CARAGUATUBA/SP) APÓS MAIS DE 6 (SEIS) HORAS. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO ENTORNO DO AEROPORTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0311503-93.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que a postulante suportou atraso de nove horas ao horário previamente estabelecido para a chegada ao seu destino. Assim, ainda que alguma assistência material tenha sido prestada, é evidente que o ocorrido certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1007670-97.2022.8.26.0003" – Página 1 de 2

Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018

Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018

Processo nº 3000329-70.2024.8.06.0100

Processo nº 3000329-70.2024.8.06.0100

Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018

Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018

Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015

Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015

Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015

Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015