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"1007969-04.2023.8.26.0597" - Resultados da Busca

Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666285

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666314

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666350

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

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MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666403

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

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MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666452

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666490

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Gelson De Azevedo Rosa x Jerfferson Vitor Pedrosa e outros

ID: 306116469

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000377-71.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSON DE AZEVEDO ROSA

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GELSON DE AZEVEDO ROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000377-71.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: FRANCISCA HELENA NOGUEIRA DA COSTAEndereço: JOSE ARISTOTELES GONDIM, 8, BOM SUCESSO, FORTALEZA - CE - CEP: 60721-261 REQUERIDO (A)(S) Nome: NU PAGAMENTOS S.A.Endereço: Av Brigadeiro Faria Lima, 1384, 1ao10and, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 VALOR DA CAUSA: R$ 1.043,70 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais ajuizada por FRANCISCA HELENA NOGUEIRA DA COSTA em face de NU PAGAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID 138495503), a parte autora afirma, em síntese, que possui conta junto à parte ré há aproximadamente um ano, utilizando cartão de débito/crédito nº 5502.0966.7000.2815, cujas faturas são enviadas para o aplicativo de seu celular. Contudo, em novembro de 2024, constatou uma fatura no valor de R$ 521,85, referente a uma compra que não reconhece. Para evitar o bloqueio do cartão, efetuou o pagamento em 29/11/2024 e solicitou reembolso ao atendimento da ré, sem sucesso. No dia seguinte, ao acessar o aplicativo, verificou que o cartão já estava bloqueado e identificou outra compra não reconhecida, no valor de R$ 464,32, realizada às 2h. A autora decidiu não pagar esta última fatura, mas passou a ser importunada por cobranças contínuas. Devido às compras não autorizadas, a autora deixou de acessar o aplicativo e movimentar sua conta, constatando posteriormente que o aplicativo foi bloqueado. Ao final, requer a declaração de inexistência dos débitos de R$ 521,85 e R$ 464,32, bem como de quaisquer outros débitos relacionados ao cartão bloqueado. Pleiteia, ainda, a devolução em dobro do valor pago indevidamente (R$ 1.043,70) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação ID 158164561 Réplica ID 161127438 Eis o breve relato. Decido. II . FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que: (..)"Constata-se que a ilegitimidade passiva deste Requerido é inquestionável."(...). (ID 158164561 - pág.2) Contudo, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reforça que a responsabilidade solidária abrange todos os fornecedores que, de alguma forma, contribuíram para o evento danoso. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte promovida, uma vez que a ré, na qualidade de instituição financeira responsável pela emissão e administração do cartão de crédito utilizado, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. b) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. (ID 158164561 - pág.2 e 3) Isso posto, passo à análise do meritum causae. 2.2. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor utiliza os serviços financeiros fornecidos pela instituição financeira, que se enquadra como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do CDC. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas do consumidor, que visam garantir a transparência, segurança e qualidade na prestação dos serviços. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, quando verossímil a alegação ou quando for caracterizada sua hipossuficiência. No presente caso, embora o consumidor seja presumivelmente hipossuficiente em relação à instituição financeira, que possui maior capacidade técnica e acesso aos registros das transações realizadas, cabe ao consumidor apresentar elementos mínimos que fundamentem suas alegações. O cerne da questão revela-se unicamente na regularidade ou não das compras não reconhecidas pela autora nas faturas de seu cartão de crédito da Nu Pagamentos S/A, totalizando R$ 521,85 e R$ 464,32, bem como se há responsabilidade da empresa ré e eventual reparação por danos morais. Em sede de contestação(ID 158164561 - pág.3), sustenta a promovida: "(...) Ocorreu que, no caso em questão, a Requerente reportou a execução de compra após utilização de seu cartão de crédito para realização de compra online, que alega não reconhecer, sob alegação de Fraude Transacional. O Requerido entrou com o processo de contestação para tentativa de estorno (Chargeback) com relação à compra reportada.(...)" Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia à demandante demonstrar, de forma clara e objetiva, a irregularidade das compras que alega não reconhecer, bem como a relação destas com os valores de R$ 521,85 e R$ 464,32 mencionados na inicial. No caso em análise, verifica-se que a autora apresentou apenas o comprovante de pagamento de uma fatura no valor de R$ 521,85, sem a respectiva fatura detalhada que permitiria identificar as compras que estão sendo contestadas. A fatura do cartão de crédito é um documento de fácil acesso à autora, especialmente considerando que, conforme narrado na inicial, as faturas são enviadas diretamente ao aplicativo de seu celular. A ausência desse documento essencial compromete a análise do pedido, uma vez que não há elementos suficientes para vincular o valor pago às compras alegadas como irregulares. Ademais, a autora anexou documento de um print de tela de celular (ID 138495513 - pág. 4) com a seguinte informação: "Cartão bloqueado Fatura fechada R$ 464,32". Contudo, o referido documento limita-se a exibir o valor da fatura, sem apresentar a respectiva fatura detalhada ou demonstrar as compras que compõem o montante. Além disso, não há qualquer dado que permita vincular a informação ao cartão titularizado pela autora, como nome, CPF ou número do cartão. Tal ausência de elementos compromete a análise do pedido, pois não há como afirmar que a fatura mencionada no print seja relacionada à autora. Por outro lado, a parte promovida não contestou diretamente os valores apresentados pela autora (R$ 521,85 e R$ 464,32), limitando-se a apresentar prints de tela sistêmica que comprovam a existência de sete pedidos de contestação (chargebacks), em valores diferentes, que totalizam R$ 434,49. Contudo, os valores apresentados pela ré não correspondem aos valores indicados pela autora. Essa discrepância nos valores impede que se estabeleça uma relação direta entre os débitos mencionados na inicial e as transações contestadas, mesmo que se aceite os prints como indício de prova. (ID 158164561 - pág. 3 a 6) Ainda, verifica-se nos autos que a própria autora apresentou uma foto de um celular com uma compra no valor de R$ 38,99, intitulada "Apple.com/Bill", vinculada a um cartão físico com final 2919. Contudo, não há como associar tal compra à autora, pois o número do cartão informado na inicial é diferente (final 2815), e não há elementos que permitam vincular a transação ao cartão titularizado pela demandante.(ID 138495513 - pág.7) Diante disso, cabia à autora demonstrar, de forma clara e objetiva, a relação entre os valores mencionados na inicial e as compras que alega não reconhecer, especialmente por meio da apresentação da fatura detalhada do cartão de crédito, documento essencial para a análise do caso. Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - É inegável que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que possibilitaria, se o caso, a inversão do ônus da prova. Entretanto, esta não é automática, cabendo a análise dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório. Não há qualquer indício de vinculação do pagamento comprovado nos autos ao débito que se alegou teria sido negociado. Assim, cabia ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a prova de que recebeu a proposta de quitação do contrato pelo valor que pretende. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004574-04.2023.8.26.0597; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Portanto, diante da ausência de provas suficientes que demonstrem a irregularidade das compras ou a relação destas com os valores mencionados, bem como a inconsistência nos documentos apresentados, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Xaxandre Pinto De Queiroz Albuquerque x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 307175646

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000166-35.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000166-35.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA FRANCISCA DOS SANTOSEndereço: Rua Boa Vista, 196, - até 1079/1080, João XXIII, FORTALEZA - CE - CEP: 60525-555 REQUERIDO (A)(S) Nome: BANCO BMG SAEndereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, CONDOMINIO SÃO LUIZ, TORRE 2 - 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 VALOR DA CAUSA: R$ 19.261,20 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA FRANCISCA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. Na exordial(ID 134781724), a autora, aduz ser pessoa não alfabetizada e aposentada, afirma que ao tentar sacar seu benefício previdenciário, percebeu que o valor depositado estava menor. Após questionar o gerente bancário, foi informada que os descontos mensais eram referentes a um contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) realizado pelo banco, no qual nunca utilizou ou recebeu faturas. Alega que o contrato é abusivo e eivado de vícios, causando-lhe graves problemas financeiros e emocionais, além de comprometer sua subsistência. Requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício, o cancelamento da Reserva de Margem Consignável e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contestação ID 152860657 Réplica ID 152909717 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1.DAS PRELIMINARES a) PRESCRIÇÃO A parte promovida apresentou preliminar de prescrição, sustentando que entre a data do primeiro desconto ocorrido em 27/03/2017 e a distribuição da ação em 05/02/2025 decorreu prazo maior do que 03 (três) anos, conforme os artigos 189, 206, § 3º, V do Código Civil e 487, II do Código de Processo Civil, requerendo a extinção da ação com resolução do mérito. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, excluindo-se da discussão as parcelas vencidas há mais de 05 anos.(ID 152860657 - pág.2 e 3) No entanto, a análise da prescrição deve considerar o contexto específico do caso e a ciência inequívoca do consumidor sobre os débitos questionados. Ademais, em casos de descontos realizados de forma continuada, como no presente caso, a prescrição é renovada a cada desconto realizado, aplicando-se a teoria da actio nata. Nesse diapasão, cumpre mencionar o entendimento da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOMENTE UMA PARCELA PRESCRITA. MÉRITO. BANCO NÃO JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E NA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sobre a preliminar de prescrição, dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, que aduz que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 7. Dessa forma, aplica-se à casuística o prazo prescricional trazido pelo artigo 27 do CDC, o qual estabelece que: "art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.". 8. O supracitado prazo possui início a partir do conhecimento do dano e da autoria. Fazendo um paralelo com o caso concreto, o entendimento é que o marco inicial deve ser a data da última parcela, por envolver questão de trato sucessivo. Acerca do assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) (grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SEGURO RESIDENCIAL. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível 3000483-58.2019.8.06.0102, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 30/06/2021). (Recurso Inominado 3000210-21.8.06.2022.0158, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 07/02/2024) (grifo acrescido) No caso em tela, os descontos indevidos são contínuos e renovados mensalmente, configurando-se como atos sucessivos que impedem a consumação da prescrição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Portanto, rejeita-se a preliminar de prescrição. b) DECADÊNCIA A parte promovida apresentou preliminar de decadência, sustentando que entre a data da celebração do contrato em 27/03/2017 e o ajuizamento da ação em 05/02/2025 decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, requerendo o reconhecimento da decadência com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 178, II do Código Civil e 487, II do Código de Processo Civil. (ID 152860657 - pág.3) Contudo, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, prevê o prazo de 05 (cinco) anos para a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, a relação jurídica em questão é de consumo, e a autora alega desconhecimento da modalidade contratada, o que afasta a contagem do prazo decadencial até o momento em que tomou ciência do vício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Portanto, rejeita-se a preliminar de decadência. 2.2.MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura uma típica relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, enquadra-se como consumidora, enquanto a instituição financeira, fornecedora de serviços bancários, é considerada fornecedora nos moldes do artigo 3º do CDC. Ademais, a prestação de serviços financeiros pela Requerida está sujeita às normas do CDC, que impõem o dever de segurança e proteção ao consumidor, especialmente no que tange à transparência e clareza na contratação de produtos e serviços. A falha na prestação de serviço, como alegado pela autora, atrai a aplicação das disposições consumeristas, que visam assegurar a proteção contra práticas abusivas e danos decorrentes da vulnerabilidade do consumidor. No caso em análise, a controvérsia reside na alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que, segundo a autora, foi firmado sem o devido esclarecimento e consentimento. Em sede de contestação(ID 152860657 - pág.3), sustenta o promovido: "Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados à presente defesa (docs. anexos)." Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia à demandante demonstrar, de forma clara e objetiva, a ocorrência dos descontos no valor de R$ 70,60 alegados na inicial, bem como a relação destes com os documentos apresentados nos autos. Por outro lado, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, atribui à parte promovida o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, sendo necessário que a instituição financeira demonstre a regularidade dos descontos realizados e a validade da contratação do cartão de crédito consignado. A promovida, em sua defesa, apresentou um contrato como prova da regularidade da contratação e dos descontos realizados, firmado pela autora, datado de 27/03/2017 (ID 152860663 - pág.1 e 2). Além disso, a promovida anexou faturas de cartão de crédito consignado que indicam valores de parcela de R$ 61,13, acrescidos de Seguro Prestamista no valor de R$ 8,30, totalizando R$ 69,43 (ID 152862480). Por sua vez, a autora apresentou documentos que revelam descontos iniciados em 05/2017, no valor de R$ 43,44 (ID 134786190 - pág.11). Dessa forma, a ausência de provas concretas que sustentem os fatos narrados na inicial impede o acolhimento dos pedidos formulados pela autora. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora, que não conseguiu demonstrar, de forma clara e objetiva, os descontos indevidos que afirma terem ocorrido. Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - É inegável que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que possibilitaria, se o caso, a inversão do ônus da prova. Entretanto, esta não é automática, cabendo a análise dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório. Não há qualquer indício de vinculação do pagamento comprovado nos autos ao débito que se alegou teria sido negociado. Assim, cabia ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a prova de que recebeu a proposta de quitação do contrato pelo valor que pretende. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004574-04.2023.8.26.0597; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Por todo o exposto, conclui-se que os pedidos formulados pela autora não encontram amparo nas provas constantes dos autos, razão pela qual não podem ser acolhidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1007969-04.2023.8.26.0597"

Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

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Gelson De Azevedo Rosa x Jerfferson Vitor Pedrosa e outros

Xaxandre Pinto De Queiroz Albuquerque x Felipe Gazola Vieira Marques