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"1008051-52.2022.8.26.0344" - Resultados da Busca

Resultados para "1008051-52.2022.8.26.0344"

Processo nº 3002072-78.2025.8.06.0101

ID: 319986614

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002072-78.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SANTOS FREIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALIPIO ASSUNCAO ARAUJO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799. WhatsApp (85) 9 8131.0963 E-mail: itap… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799. WhatsApp (85) 9 8131.0963 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br. PROCESSO: 3002072-78.2025.8.06.0101 AUTOR: CARLOS AUGUSTO SANTOS FREIRES REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, W G F DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Carlos Augusto Santos Freires ingressou com ação alegando, em síntese, que viu um anúncio na internet e que, ao buscar maiores informações, foi induzido a assinar um contrato de consórcio e pagar uma entrada para receber o veículo na semana seguinte. Afirma que não recebeu o bem na semana aprazada e, por este motivo, ingressou com ação requerendo a restituição integral dos valores, bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré deixou de comparecer a audiência e não apresentou defesa. Feito este breve relato, passo a decidir. Decreto a revelia da ré ante o não comparecimento a audiência e face a ausência de defesa nos autos. Entretanto, ainda que entre os efeitos da revelia estejam a presunção de veracidade, esta é relativa, não absoluta e a narrativa dos autos não permite a procedência do pleito. Há nos autos um contrato (ID 154563189) assinado pelo autor que indica expressamente que o autor declara que não recebeu "qualquer proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance". O contrato fala claramente que não se comercializa cota contemplada ou promessa de contemplação, tendo o promovente assinado o contrato e atestando expressamente que tinha ciência disto. Então, havendo um contrato devidamente firmado e inexistindo provas de vício de consentimento, não há razão para dar provimento a ação. É este o entendimento firmado: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE CONCESSÃO DE COTA CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSÕES DE ADVERTÊNCIA NO CONTRATO DE QUE NÃO SE COMERCIALIZA "COTA CONTEMPLADA". AUSÊNCIA DE PROVA PELO AUTOR DE VÍCIO DE SEU CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001579-52.2022.8.26.0344; Relator (a): José Antonio Bernardo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, a reclamante e a reclamada, por seus respectivos advogados. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3002072-78.2025.8.06.0101

ID: 319986654

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002072-78.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO W G F DA SILVA

Sentença

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1008051-52.2022.8.26.0344"

Processo nº 3002072-78.2025.8.06.0101

Processo nº 3002072-78.2025.8.06.0101