Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008082-21.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca

Processo nº 0201717-87.2022.8.06.0151

ID: 297979718

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201717-87.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201717-87.2022.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO NONATO DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CON… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201717-87.2022.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO NONATO DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e reparação de danos materiais e morais ajuizada por GERALDO NONATO DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Em síntese, o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, imputando ao réu a prática de ato ilícito. Nesse termos, pugnou pela reparação cabível. Citado, o demandado apresentou contestação, acompanhada de documentos, apontando regularidade dos descontos ante a contratação de empréstimo consignado pelo autor. Intimado para apresentar réplica, o promovente quedou-se inerte. Após, pugnou pela realização de perícia grafotécnica, tendo permanecido inerte quanto à justificação solicitada pelo juízo. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para o pleno acesso à justiça, notadamente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Superada a preliminar, cabe assentar que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.6/8/2015). Frise-se que o pleito de produção de prova pericial não se afigura adequado e pertinente, eis que a assinatura que consta em contrato é da esposa do promovente, não tendo havido impugnação específica quanto ao ponto. Dito isto, cabe assentar que os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, de rigor observar que o caso se trata de relação de consumo, de modo que a parte autora é enquadrada como consumidora e a ré como fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). Ademais, há verossimilhança nas alegações da parte autora, que é hipossuficiente técnica-probatória frente à ré, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. A parte autora afirma que teve descontos em seu benefício previdenciário em virtude de suposto contrato que não firmou, não contratou e não assinou, tendo sido vítima de fraude. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e apresenta documentos em relação à obrigação firmada entre as partes. Destarte, tendo em vista que a parte autora negou ter contratado tal empréstimo com a parte ré, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC. Ocorre que a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. Ressalte-se que o autor é pessoa analfabeta, o que não o tornaria incapaz para os atos da vida civil ou haveria qualquer condição quanto à presença ou manifestação de vontade de representante ou assistente, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Entretanto, para a validade do contrato efetivado dessa maneira, faz-se mister a formalização por instrumento público, assinatura a rogo ou ainda da assinatura de pessoa com poderes concedidos pela parte contratante, mediante escritura pública, analogicamente ao que prescreve o art. 595 do Código Civil, a saber: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". In casu, infere-se que além de constar a impressão digital da parte autora, o contrato foi assinado a rogo e está subscrito por duas testemunhas, atendendo ao que o supracitado artigo exige, não havendo vício ou nulidade a ser declarada. Insta esclarecer que quem assinou a rogo pelo autor foi sua esposa, conforme certidão de casamento acostada aos autos. Assim, o banco requerido logrou êxito o requerido em comprovar que o negócio jurídico obedeceu aos ditames legais, inexistindo fraude. Dessa forma, diante da inexistência de vício no contrato, temos a situação de validade do negócio jurídico firmado, de modo que os descontos efetuados em benefício da parte autora estão corretos, sendo decorrentes de livre manifestação de vontade, sem vícios de consentimento, tratando-se de regularidade contratual, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes, devendo os contratantes zelarem pelo seu cumprimento e manutenção. Ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em ausência de contratação ou mesmo erro de consentimento, pois ausentes provas neste sentido. A contratação é legítima frente às normas civis. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega nunca ter firmado contrato de empréstimo. Juntado contrato com aposição de digital - consumidora analfabeta - , assinatura a rogo de sua filha e de duas testemunhas. Cumpridos os ditames do art. 595 do CC. Validade da contratação. Comprovada a ciência. Assinaturas que nunca foram impugnadas. Prova pericial documentoscópica cuja necessidade não restou demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039510-21.2023.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V(Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Logo de rigor reconhecer, portanto, que houve a contratação pela parte autora em questão, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ele firmado. À vista disso, não há que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis com relação a este contrato. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte, não há que se falar em danos materiais ou morais. Por fim, não vislumbro razões para a imputação das penas por litigância de má-fé à parte autora, já que apenas defendeu seu ponto de vista, sem haver afronta às regras processuais vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, arbitrados estes últimos, em10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgando, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201717-87.2022.8.06.0151

ID: 297979737

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201717-87.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201717-87.2022.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO NONATO DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CON… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201717-87.2022.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO NONATO DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e reparação de danos materiais e morais ajuizada por GERALDO NONATO DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Em síntese, o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, imputando ao réu a prática de ato ilícito. Nesse termos, pugnou pela reparação cabível. Citado, o demandado apresentou contestação, acompanhada de documentos, apontando regularidade dos descontos ante a contratação de empréstimo consignado pelo autor. Intimado para apresentar réplica, o promovente quedou-se inerte. Após, pugnou pela realização de perícia grafotécnica, tendo permanecido inerte quanto à justificação solicitada pelo juízo. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para o pleno acesso à justiça, notadamente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Superada a preliminar, cabe assentar que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.6/8/2015). Frise-se que o pleito de produção de prova pericial não se afigura adequado e pertinente, eis que a assinatura que consta em contrato é da esposa do promovente, não tendo havido impugnação específica quanto ao ponto. Dito isto, cabe assentar que os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, de rigor observar que o caso se trata de relação de consumo, de modo que a parte autora é enquadrada como consumidora e a ré como fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). Ademais, há verossimilhança nas alegações da parte autora, que é hipossuficiente técnica-probatória frente à ré, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. A parte autora afirma que teve descontos em seu benefício previdenciário em virtude de suposto contrato que não firmou, não contratou e não assinou, tendo sido vítima de fraude. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e apresenta documentos em relação à obrigação firmada entre as partes. Destarte, tendo em vista que a parte autora negou ter contratado tal empréstimo com a parte ré, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC. Ocorre que a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. Ressalte-se que o autor é pessoa analfabeta, o que não o tornaria incapaz para os atos da vida civil ou haveria qualquer condição quanto à presença ou manifestação de vontade de representante ou assistente, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Entretanto, para a validade do contrato efetivado dessa maneira, faz-se mister a formalização por instrumento público, assinatura a rogo ou ainda da assinatura de pessoa com poderes concedidos pela parte contratante, mediante escritura pública, analogicamente ao que prescreve o art. 595 do Código Civil, a saber: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". In casu, infere-se que além de constar a impressão digital da parte autora, o contrato foi assinado a rogo e está subscrito por duas testemunhas, atendendo ao que o supracitado artigo exige, não havendo vício ou nulidade a ser declarada. Insta esclarecer que quem assinou a rogo pelo autor foi sua esposa, conforme certidão de casamento acostada aos autos. Assim, o banco requerido logrou êxito o requerido em comprovar que o negócio jurídico obedeceu aos ditames legais, inexistindo fraude. Dessa forma, diante da inexistência de vício no contrato, temos a situação de validade do negócio jurídico firmado, de modo que os descontos efetuados em benefício da parte autora estão corretos, sendo decorrentes de livre manifestação de vontade, sem vícios de consentimento, tratando-se de regularidade contratual, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes, devendo os contratantes zelarem pelo seu cumprimento e manutenção. Ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em ausência de contratação ou mesmo erro de consentimento, pois ausentes provas neste sentido. A contratação é legítima frente às normas civis. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega nunca ter firmado contrato de empréstimo. Juntado contrato com aposição de digital - consumidora analfabeta - , assinatura a rogo de sua filha e de duas testemunhas. Cumpridos os ditames do art. 595 do CC. Validade da contratação. Comprovada a ciência. Assinaturas que nunca foram impugnadas. Prova pericial documentoscópica cuja necessidade não restou demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039510-21.2023.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V(Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Logo de rigor reconhecer, portanto, que houve a contratação pela parte autora em questão, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ele firmado. À vista disso, não há que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis com relação a este contrato. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte, não há que se falar em danos materiais ou morais. Por fim, não vislumbro razões para a imputação das penas por litigância de má-fé à parte autora, já que apenas defendeu seu ponto de vista, sem haver afronta às regras processuais vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, arbitrados estes últimos, em10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgando, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0201717-87.2022.8.06.0151

ID: 297979769

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201717-87.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA NISHINO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201717-87.2022.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO NONATO DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CON… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201717-87.2022.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO NONATO DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e reparação de danos materiais e morais ajuizada por GERALDO NONATO DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Em síntese, o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, imputando ao réu a prática de ato ilícito. Nesse termos, pugnou pela reparação cabível. Citado, o demandado apresentou contestação, acompanhada de documentos, apontando regularidade dos descontos ante a contratação de empréstimo consignado pelo autor. Intimado para apresentar réplica, o promovente quedou-se inerte. Após, pugnou pela realização de perícia grafotécnica, tendo permanecido inerte quanto à justificação solicitada pelo juízo. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para o pleno acesso à justiça, notadamente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Superada a preliminar, cabe assentar que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como diante da suficiência das provas documentais. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.6/8/2015). Frise-se que o pleito de produção de prova pericial não se afigura adequado e pertinente, eis que a assinatura que consta em contrato é da esposa do promovente, não tendo havido impugnação específica quanto ao ponto. Dito isto, cabe assentar que os pedidos autorais são improcedentes. Nesses termos, de rigor observar que o caso se trata de relação de consumo, de modo que a parte autora é enquadrada como consumidora e a ré como fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). Ademais, há verossimilhança nas alegações da parte autora, que é hipossuficiente técnica-probatória frente à ré, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. A parte autora afirma que teve descontos em seu benefício previdenciário em virtude de suposto contrato que não firmou, não contratou e não assinou, tendo sido vítima de fraude. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e apresenta documentos em relação à obrigação firmada entre as partes. Destarte, tendo em vista que a parte autora negou ter contratado tal empréstimo com a parte ré, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC. Ocorre que a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. Ressalte-se que o autor é pessoa analfabeta, o que não o tornaria incapaz para os atos da vida civil ou haveria qualquer condição quanto à presença ou manifestação de vontade de representante ou assistente, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Entretanto, para a validade do contrato efetivado dessa maneira, faz-se mister a formalização por instrumento público, assinatura a rogo ou ainda da assinatura de pessoa com poderes concedidos pela parte contratante, mediante escritura pública, analogicamente ao que prescreve o art. 595 do Código Civil, a saber: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". In casu, infere-se que além de constar a impressão digital da parte autora, o contrato foi assinado a rogo e está subscrito por duas testemunhas, atendendo ao que o supracitado artigo exige, não havendo vício ou nulidade a ser declarada. Insta esclarecer que quem assinou a rogo pelo autor foi sua esposa, conforme certidão de casamento acostada aos autos. Assim, o banco requerido logrou êxito o requerido em comprovar que o negócio jurídico obedeceu aos ditames legais, inexistindo fraude. Dessa forma, diante da inexistência de vício no contrato, temos a situação de validade do negócio jurídico firmado, de modo que os descontos efetuados em benefício da parte autora estão corretos, sendo decorrentes de livre manifestação de vontade, sem vícios de consentimento, tratando-se de regularidade contratual, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes, devendo os contratantes zelarem pelo seu cumprimento e manutenção. Ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em ausência de contratação ou mesmo erro de consentimento, pois ausentes provas neste sentido. A contratação é legítima frente às normas civis. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega nunca ter firmado contrato de empréstimo. Juntado contrato com aposição de digital - consumidora analfabeta - , assinatura a rogo de sua filha e de duas testemunhas. Cumpridos os ditames do art. 595 do CC. Validade da contratação. Comprovada a ciência. Assinaturas que nunca foram impugnadas. Prova pericial documentoscópica cuja necessidade não restou demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039510-21.2023.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V(Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Logo de rigor reconhecer, portanto, que houve a contratação pela parte autora em questão, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ele firmado. À vista disso, não há que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis com relação a este contrato. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte, não há que se falar em danos materiais ou morais. Por fim, não vislumbro razões para a imputação das penas por litigância de má-fé à parte autora, já que apenas defendeu seu ponto de vista, sem haver afronta às regras processuais vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, arbitrados estes últimos, em10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgando, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1008082-21.2023.8.26.0576"

Processo nº 0201717-87.2022.8.06.0151

Processo nº 0201717-87.2022.8.06.0151

Processo nº 0201717-87.2022.8.06.0151