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"1008466-10.2024.8.26.0362" - Resultados da Busca

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Bruno Mesquita Mourao Teles x Celso De Faria Monteiro

ID: 315096294

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000082-41.2023.8.06.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MESQUITA MOURAO TELES

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MESQUITA MOURAO TELES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000082-41.2023.8.06.0095 Recorrente MARIANA MARTINS DA SILVA Recorrido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000082-41.2023.8.06.0095 Recorrente MARIANA MARTINS DA SILVA Recorrido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PERPETRADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. AUTORA QUE RESERVOU DIÁRIA EM POUSADA ATRAVÉS DE PERFIL FALSO NO INSTAGRAM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator Alega a parte autora (id. 20063994) que encontrou, através do aplicativo Instagram, perfil de uma pousada, aparentemente confiável, em que resolveu se hospedar. Em 14/11/2022, entrou em contato através do telefone disponibilizado no perfil e realizou pix no valor de R$ 400,00, referente a metade do valor total do contrato, para garantir sua reserva. Posteriormente, descobriu que havia caído em golpe e que o perfil da pousada havia sido hackeado em 12/04/2022 e desde então o perfil era utilizado para aplicação de golpes. Sob justificativa de que a requerida havia facilitado a aplicação do golpe, por não penalizar o perfil, requereu indenização por danos materiais e morais. Em sentença (id 20064034), o juízo a quo julgou improcedente a demanda, por entender que houve culpa exclusiva do consumidor. Interposto recurso inominado pela parte autora (id 20064036), alegando que a promovida contribuiu para o golpe, por ter havido omissão da plataforma em remover o perfil fraudulento. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso. Eis o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Dúvidas não existem de que se trata de relação consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das normas descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Assim, cuidando-se de relação consumerista, necessária a observância de regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, notadamente, à regra constante no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devendo ser deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência, o que a situação exposta neste processo. Em análise aos autos, verifica-se que o consumidor foi prejudicado ao realizar a reserva de diárias em pousada através de perfil de estelionatário. A realização de transações pela internet tem sido uma prática bastante utilizada ultimamente, especialmente por meio do Instagram, rede social em que há a divulgação e promoção de diversos produtos. Nessa tentativa, a parte autora foi vítima de uma fraude. O professor José Rubens Costa assim analisa o art.373, do Código de Processo Civil de 2015: Trata-se do fato da prova, da comprovação das alegações das partes. A sentença deve basear-se nos fatos provados e, a partir destes, dizer qual o direito, qual a consequência jurídica. Se o direito deve ser do conhecimento do juiz, os fatos devem ser pelas partes provado. Incumbe às partes o ônus da prova: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art.373, I); b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, II) (Manual de Processo Civil, Volume I, São Paulo, Ed. Saraiva, págs.24/25). Portanto, na hipótese em exame, a recorrente não conseguiu comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, por não ter colacionado qualquer prova hábil a demonstrar a responsabilidade das empresas promovidas. Claro está que o consumidor deve acautelar-se antes de efetuar o pagamento de qualquer boleto, especialmente quando é de conhecimento público a existência de diversas fraudes realizadas por meio da rede mundial de computadores. Além disso, o defeito do serviço é pressuposto indispensável para a responsabilidade, de maneira que, se não houver defeito, não haverá nexo de causalidade entre o dano do consumidor e a ação do fornecedor. Apesar de alegar que a responsabilidade da requerida subsiste diante da omissão em retirar o perfil questionado da plataforma, nos termos do art. 19, caput, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o termo inicial da responsabilidade do provedor de aplicações de internet é a determinação judicial específica acerca da providência a ser tomada: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Nesses termos, a jurisprudência do STJ se definiu da seguinte forma: a) para fatos anteriores à publicação da Lei nº 12.965/2014, esta não se aplica e basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua retirada em prazo razoável, para que este se torne responsável e, (b) após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet. O julgado abaixo, cuja relatora foi a ministra Nancy Andrighi é bastante esclarecedor CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FACEBOOK. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal reside na definição do termo inicial da responsabilidade solidária da recorrente - uma provedora de aplicações de internet - por conteúdos gerados por terceiros que utilizam suas aplicações. 3. A verificação do conteúdo das imagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, a aplicação que não exerce esse controle. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 5. Sobre os provedores de aplicação, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao ser notificado a respeito da lesão, não tomar providências para a sua remoção. Precedentes. 6. Diante da ausência de disposição legislativa específica, este STJ havia firme jurisprudência segundo a qual o provedor de aplicação passava a ser solidariamente responsável a partir do momento em que fosse de qualquer forma notificado pelo ofendido. 7. Com o advento da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade do provedor de aplicação foi postergado no tempo, iniciando-se tão somente após a notificação judicial do provedor de aplicação. 8. A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ- 3ª Turma - REsp 1642997 / RJ - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe 15/09/2017) Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DA INTERNET. PERFIL FALSO PUBLICADO EM REDE SOCIAL ASSOCIADO À IMAGEM DA AUTORA. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL FIXADO NO ARTIGO 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECONHECIDA A LEGALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVID0. (TJSP- 9ª Câmara de Direito Privado - Proc. 1008466-69.2020.8.26.0032 - Rel. Valentino Aparecido de Andrade - Dje 10.03.2022) Dessa maneira, de acordo com a Lei 12.965/2014, a responsabilidade do provedor Facebook só incidiria apenas após a determinação judicial, sendo que, no caso vertente, não se demonstrou que a requerida foi intimada judicialmente sobre ordem judicial de retirada da página de sua plataforma, de modo que não incorreu em nenhum ilícito passível de indenização por danos morais. Assim, tendo em vista que não fora a conduta da requerida que causou danos à promovente, nos termos dos arts. 186, 927 e seguintes do Código Civil, não há como lhe imputar o dever de reparação, sendo caso de culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, trago entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte autora alegou ter sido vítima de golpe ao negociar a compra de um celular por meio de anúncio em rede social, efetuando transferência de valor acreditando tratar-se de uma compra legítima. A sentença de primeira instância condenou apenas um dos réus ao pagamento de diferença de valor, julgando improcedentes os demais pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a responsabilidade solidária dos réus pela indenização de danos materiais e morais decorrentes do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem concluiu que não houve falha de segurança por parte da instituição financeira, nem responsabilidade da provedora de rede social, que apenas veiculou o anúncio. A autora não observou as devidas cautelas ao realizar a transação. A responsabilidade pelo golpe não recai sobre os réus, mas sim sobre a própria autora e o terceiro golpista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade pelo golpe não se estende aos réus, sendo a autora negligente ao realizar a transação. 2. Não há nexo causal entre a conduta dos réus e o dano sofrido pela autora. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 46, art. 55 CPC, art. 1.010, II CDC, art. 14, caput e § 3º, inciso II CF/1988, art. 5º, XXXV Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1010040-06.2023.8.26.0297, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 24.10.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1003697-02.2022.8.26.0629, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 18.09.2024. (Recurso Inominado Cível nº 1016432-59.2023.8.26.0006, 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira , j. 28/03/2025) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO (FACEBOOK) INSTAGRAM NA INTERNET. ESTELIONATÁRIOS QUE CRIARAM PÁGINA FALSA NA INTERNET COM PERFIL FALSO. CLIENTES DA AUTORA QUE FORAM LUDIBRIADOS E ENGANADOS. SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DA PÁGINA. OMISSÃO DE RESPOSTA PELO PROVEDOR. CONCESSÃO DE LIMINAR. RETIRADA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA CONFIRMADA. DANOS MORAIS AFASTADOS FACE AOS ARTIGOS 18 A 21, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009928730, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 25-08-2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. FACEBOOK. EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO E MENSAGENS DESABONATÓRIAS. OFENSAS INSERIDAS POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO PROVEDOR. ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A matéria devolvida à apreciação restringe-se À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. No que concerne AO pedido de obrigação de fazer reconhecido na sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Situação DOS AUTOS em que não há responsabilização do provedor de APLICAÇÕES DEMANDADO, pois era imprescindível a demonstração de que houve conduta omissiva, APÓS prévia ORDEM JUDICIAL, para que surgisse o dever de indenizar. Exegese do art. 19 Lei nº 12.965/14. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50037269420178210015, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-08-2021) Desse modo, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos da lei. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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K. D. S. R. x F. S. O. D. B. L. e outros

ID: 337638692

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000379-48.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. D. S. R.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L. W. B. S. D. I. L.

Sentença

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALAN DE CARVALHO CISNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000379-48.2024.8.06.0019 Promovente: K. D. S. R. Promovidos: Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, Streamray Inc., Pantec SPA e Varius Inc., por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega ter tido o seu nome e fotografia divulgados em página da internet de conteúdo pornográfico. Aduz que possui perfil no Instagram de usuário @kaahrabelo); ocorrendo de, no dia 04 de março de 2024, ter constatado que um perfil no Instagram denominado @kaahrabel0, com o seu nome, 'Karine Rabelo', que estava divulgando um link que, ao ser clicado, redirecionava a outra página, esta hospedada sob o domínio da empresa WIX; que estava divulgando foto da autora emulando um outro site, adulto, de pornografia paga, a saber CAMS.COM, registrado com o nome KARINE RABELO, usuário @kaahrabelo e usando foto da autora de biquini, ofertando conteúdo 'explícito' que, dentre outras coisas, fazia alusão a pornografia para crianças. Acrescenta que a CAMS.COM é vinculada aos serviços da ADULT FRIEND FINDER, que está relacionada a questão. Alega que tem filha, família e amigos, com um perfil com 11,9 mil seguidores no Instagram, e recebeu de vários seguidores mensagens perguntando se estaria 'vendendo fotos nua'. Aduz que ter sua imagem vinculada a este tipo de conteúdo constitui dano moral gravíssimo a sua honra, posto que a imagem da autora está sendo indevidamente vinculada à pornografia e venda de conteúdo sexual; o que é inaceitável. Postula, a título de tutela de urgência, que os demandados sejam compelidos a retirarem a sua imagem das páginas da internet apontadas. Ao final, requer a condenação dos promovidos no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais e materiais. Juntou aos autos documentos para comprovação de suas alegativas. Proferida decisão de extinção do feto em face da existência de partes estabelecidas no exterior, o que demandaria a expedição de cartas rogatórias; procedimento não aplicável nos feitos em tramitação perante os Juizados Especiais. Interpostos embargos de declaração pela parte autora, requerendo o prosseguimento do feito em relação as empresas sediadas no Brasil. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, determinando o prosseguimento do feito, com a devida citação dos demandados com sede em território nacional, quais sejam, Wix.Com Brasil Serviços de Internet Ltda e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Em contestação ao feito, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não é responsável pela administração do serviço Instagram; o qual é operado exclusivamente pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., antiga Facebook Inc. Alega que sua atuação no Brasil se restringe à locação de espaços publicitários e suporte comercial, sem qualquer ingerência técnica ou operacional sobre a plataforma Instagram. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizado pela remoção do perfil e conteúdos ofensivos no Instagram, pois qualquer providência nesse sentido exige a indicação precisa das URLs dos conteúdos impugnados, conforme determina o artigo 19, §1º do Marco Civil da Internet; sendo a URL o único meio técnico-jurídico capaz de identificar e localizar de forma inequívoca o material na internet. Sustenta que a ausência dessas URLs inviabiliza o cumprimento de qualquer ordem judicial, podendo inclusive torná-la nula por imprecisão. Afirma que, mesmo em caso de procedência da ação, não deve ser condenada em custas ou honorários de sucumbência, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito e a demanda decorre apenas da exigência legal de ordem judicial específica para remoção de conteúdo na internet. Postula que a demanda julgada improcedente, caso não acolhida a preliminar arguida. Na mesma oportunidade, a empresa Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a autora não apresentou os fundamentos jurídicos dos pedidos de indenização nem especificou os valores pleiteados, formulando pedidos genéricos e incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais; o que inviabiliza o regular processamento da demanda. No mérito, afirma que atua apenas como provedora de aplicações de internet, oferecendo ferramentas para criação de sites; sendo os usuários exclusivamente responsáveis pelo conteúdo publicado. Sustenta que o site questionado já foi removido e não mais se encontra hospedado na plataforma, além de não ter havido qualquer notificação prévia por parte da autora; o que afasta qualquer responsabilidade civil. Aduz que só pode ser responsabilizada caso descumpra ordem judicial específica, o que não ocorreu, bem como que não há demonstração de nexo causal, ato ilícito ou prova concreta dos danos alegados. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica às contestações apresentadas, a autora impugna a preliminar arguida e afirma que indicou todos os links necessários na petição inicial e que apenas a empresa Wix, após a interposição de mandado de segurança, removeu o site hospedado com conteúdo pornográfico vinculado indevidamente à sua imagem. Sustenta que a empresa Facebook, por sua vez, ainda mantém ativa a conta falsa que originou o redirecionamento. Argumenta que a Wix falhou duplamente por não verificar a titularidade do conteúdo postado em sua plataforma, e por permitir a hospedagem de conteúdo manifestamente ilícito, inclusive com alusão à pornografia infantil. Destaca que os próprios termos de uso e política de privacidade da Wix preveem a exigência de direitos sobre o conteúdo postado e medidas contra violação de imagem e atos ilícitos, o que não foi cumprido. Aduz se tratar de consumidora bystander, terceira prejudicada, e invoca as disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 17) para sustentar a responsabilidade objetiva das demandadas. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, a mesma não merece acolhida por este juízo, considerando que a demandada atua como representante comercial e presta serviços relacionados à locação de espaços publicitários, à veiculação de publicidade e ao suporte de vendas do serviço fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. Deve ser ressaltada a aplicabilidade da teoria da aparência e da facilitação da defesa do consumidor; sendo pacífico o entendimento de que empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente por possíveis danos causados em desfavor do consumidor. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Bloqueio da conta pessoal da autora do WhatsApp. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Demandada integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp e Instagram e Facebook, sendo a única representante do conglomerado Meta no Brasil, o que torna inviável exigir que a demandante ajuíze ação no exterior. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Art. 6º, VIII, do CDC. Mérito. Falha na prestação de serviços. Configuração. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços, sendo claro que a interrupção abrupta dos serviços sem justificativa alguma fere a justa expectativa do consumidor e lhe causa danos. Genérica e abstrata menção de que o bloqueio da conta teria decorrido de infração aos termos de serviço, sem ao menos exemplificar uma conduta temerária adotada pela requerente, fere o direito à informação garantido pela Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (art. 14 do CDC). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização reduzida para R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1031153-21.2023.8.26.0554; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Com relação a preliminar de inépcia da petição inicial, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir; encontrando-se a peça inicial em conformidade com as disposições do art. 14, §§1º e 2º, da Lei nº 9.099/95. A relação estabelecida entre a autora e a demandada configura uma típica relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora utiliza os serviços da plataforma; sendo destinatária final dos serviços prestados. Consequentemente, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviço (art. 14). No caso dos autos, é de se aplicar, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. Alega a autora que foi prejudicada pelas demandadas após ter seu nome e fotografia divulgados em página da internet de conteúdo pornográfico. Aduz que a empresa demandada Wix, após ser intimada de mandado de segurança manejado pela mesma, removeu o site hospedado com conteúdo pornográfico vinculado indevidamente à sua imagem. Acrescenta que a demandada Facebook, entretanto, mantém ativa a conta questionada. A tese defensiva das demandadas é genérica e não esclarece como o foi criado um perfil em nome da autora, que direciona o usuário para uma página pornográfica. Assim, tem-se que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto as demandadas não se desincumbiram de seu ônus probatório, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. Por outro lado, tem-se que provedores de internet somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo criado por terceiros, caso não adote as medidas necessárias para cumprimento de ordem judicial específica, conforme estipulado no artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Ademais, deve ser ressaltado que a parte autora não trouxe aos autos efetiva comprovação de que tenha comunicado aos demandados sobre a existência do perfil falso e solicitado sua exclusão, pelos meios administrativos. Em que pesem tais considerações, tem-se que foram devidamente indicadas na petição inicial as URLs específicas do conteúdo ofensivo, nos termos exigidos pelo artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014, deve a empresa demandada Facebook Serviços Online do Brasil LTDA proceder com a exclusão da página de internet utilizada para veiculação de conteúdo ilícito e fraudulento envolvendo o nome e a imagem da autora. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que julgou em parte procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida a excluir o perfil falso em nome de V. M., indicado ao id. 200501674 - p. 13, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 66600613). Custas e preparo recolhidos. 3. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a obrigação é inexequível, uma vez que se apresenta de forma completamente genérica, visto que não indica a URL do perfil falso na plataforma Facebook. Cita a necessidade de indicação clara e precisa da URL que sustenta o referido perfil, para a adoção de providências por parte do provedor. Sustenta que existem inúmeros perfis que utilizam a nomenclatura "V. M.", o que impossibilita a exclusão de todos eles, sob pena de se banir perfil diverso daquele indicado na exordial. Afirma que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se ser afastada a obrigação de remoção integral da conta, já que pode haver conteúdo legal na página. Aduz que a finalidade das astreintes é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, de modo que não há respaldo fático ou jurídico para a manutenção da multa fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Pede a reforma da sentença para que: (i) a obrigação seja condicionada à prévia indicação da URL do perfil falso objeto das providências determinadas, eis que existem diversos perfis com a nomenclatura "V. M."; (ii) seja reconhecida a inaplicabilidade da imposição de astreintes diante da ausência de indicação da URL da conta cuja remoção foi determinada; e (iii) subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de astreintes, nos termos do art. 537, § 1.º, incisos I e II, do CPC. 4. Sem contrarrazões da parte recorrida II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em verificar o direito à remoção/exclusão do perfil falso que utiliza dados do recorrido, como nomes e fotos, inclusive, aplicando golpes em comunidades das quais o recorrente participa, bem como verificar se o autor indicou a URL de forma clara e precisa. III. Razões de decidir 6. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a configuração da responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros, é imprescindível a indicação clara e específica de sua localização na internet, seja por meio de notificação extrajudicial promovida por particular, seja por meio de ordem judicial. Em qualquer dessas hipóteses, tal indicação deve ocorrer mediante a URL - Uniform Resource Locator-, que corresponde ao endereço virtual capaz de direcionar de forma precisa à página ou ao conteúdo reputado ilícito ou ofensivo, consoante determina o § 1º do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 7. No caso, é incontroverso que terceiro utilizou indevidamente a imagem, o nome (V. M.) e demais dados do requerente para aplicar golpes, situação que, por si só, autoriza a adoção das providências cabíveis visando à retirada do conteúdo irregular. Logo, indiscutível o direito do recorrido à exclusão do perfil falso hospedado na rede social administrada pela requerida. 8. Em relação à indicação precisa da localização da página e/ou conteúdo falso, o juízo de origem, de fato, determinou de forma genérica a exclusão do perfil "V. M.", sem indicar o conteúdo a ser removido - notadamente mediante a indicação da URL correspondente - de modo que a sentença acabou por contrariar disposição legal expressa. Isso porque, ao se realizar simples consulta à referida rede social, constata-se a existência de inúmeros perfis com a mesma nomenclatura "V.M.", o que impossibilita a adoção de providência eficaz, além de ensejar eventual violação à liberdade de expressão de terceiros não envolvidos na presente demanda. 10. Nada obstante, verifica-se que o recorrido indicou a página falsa do perfil, consoante se depreende da petição de ID 66600553. Nesse contexto, resta claro a imperiosidade de especificar a página citada no édito condenatório. 12. Anote-se que, embora atualmente a página exiba a mensagem de que "o conteúdo não está disponível no momento", com a explicação de que "quando isso acontece, geralmente é porque o dono compartilhou o conteúdo apenas com um pequeno grupo de pessoas, alterou quem pode vê-lo ou ele foi excluído", é certo que, à época do ajuizamento da ação, o perfil falso em nome do recorrido estava ativo. Tal fato restou devidamente demonstrado nos autos, nos documentos anexados com a inicial (ID 66600539), o qual comprova a existência e o acesso ao referido perfil no momento oportuno, legitimando, portanto, a pretensão deduzida de exclusão do perfil falso, consoante art. 373, inc. I, do CPC. 13. Nesse contexto, a sentença merece pequeno reparo, tão somente para que conste expressamente a URL indicada pelo réu no documento de ID 66600553, a qual identifica de forma clara e específica o perfil falso objeto da controvérsia. A partir dessa indicação, compete ao recorrente envidar os esforços necessários para a efetiva remoção do conteúdo infringente, sob pena de responsabilização. 14. Em relação à multa cominatória em caso de descumprimento de determinação judicia, esta tem por objetivo pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do CPC. 15. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente (STJ. 2ª Seção. REsp 1333988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014). 7. No particular, o valor arbitrado não alcança montante excessivo, de modo a respeitar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o qual cumpre com a função inibitória. IV. Dispositivo e tese. 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para constar a URL da publicação do perfil falso objeto da exclusão indicada no ID 66600553. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei nº 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Dispositivo relevante citado: Lei 12.965/14, art. 19; CPC, arts. 373 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1333988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014, 2ª sessão. (Acórdão 1994066, 0712454-02.2024.8.07.0020, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/05/2025, publicado no DJe: 16/05/2025.) CIVIL. REDE SOCIAL. PERFIL FALSO. INFORMAÇÕES OFENSIVAS. INÉRCIA DO PROVEDOR DE "INTERNET" NÃO COMPROVADA (LEI 12.965/14, ARTS. 18 E 19). RECURSO IMPROVIDO. I. No segundo semestre de 2018, o requerente teria tomado conhecimento de um perfil na rede social "Facebook", que utilizava seu número de telefone profissional, estampava a foto de uma mulher e possuía um nome feminino semelhante ao do recorrente ("Edna Bonfim Rocha"). Aduz que o responsável pelo falso perfil realizava postagens ofensivas à imagem do requerente e que recebia abordagens, via aplicativo de trocas de mensagens, de homens a procura de "programas". Alega omissão da requerida, uma vez que o conteúdo da página somente foi removido após um ano, a despeito da realização de boletim de ocorrência, várias "idas" a delegacia de polícia e de inúmeras "denúncias" ao perfil. II. De outro lado, a empresa demandada sustenta a falta de responsabilidade, porquanto teria procedido à retirada do falso perfil da "internet" antes mesmo de qualquer determinação judicial. Esclarece que a "denúncia" realizada no próprio "site" da requerida apenas sinaliza ao provedor de aplicações que o perfil indicado não deveria estar cadastrado na rede social. III. Recurso interposto contra a sentença de improcedência dos pedidos. Alegações recursais centradas na exposição de informações pessoais do recorrente e propagação de conteúdo vexatório, situações as quais teriam violado direito da personalidade, aptas a caracterizar dano moral indenizável. IV. Inicialmente, insta salientar que a rede social/requerida, provedora de conteúdo, não será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (Lei 12.965/14, Art. 18). Nesse passo, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, somente existiria responsabilidade da empresa, se, após ordem judicial específica, não tomasse as providências com vistas a tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente (Art. 19). V. No presente caso, a parte requerente não demonstrou qualquer determinação judicial à retirada do falso perfil da rede social/requerida, a partir da qual poder-se-ia, em tese, ser analisada eventual inércia do provedor de "internet" em retirar o suposto conteúdo ofensivo a direitos da personalidade do recorrente. No ponto, as "denúncias" ao falso perfil, o boletim de ocorrência policial e as reclamações não surtem o efeito probatório pretendido, por não serem aptos a caracterizar a suposta omissão da empresa/requerida. Ônus probatório, portanto, não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, I). VI. Por consectário, ante a ausência de ato ilícito atribuível à requerida, irretocável a sentença de improcedência. VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC. Art. 98, § 3º). (Acórdão 1237481. 0710683-07.2019.8.07.0006, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/03/2020, publicado no DJe: 04/05/2020.) O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Em que pesem as alegativas autorais e a situação vivenciada pela mesma, deve ser ressaltada a impossibilidade legal de reconhecer a responsabilidade das empresas demandadas pelos danos reclamados, em conformidade com as disposições do art. 19 da Lei nº 12.965/2014. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. FACEBOOK. DANO MORAL. EXCLUSÃO DE PERFIL. ART. 19 DA LEI N. 12.965/2014. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. 1. Hipótese em que os autores, ao tomarem ciência da criação de um perfil falso na rede social Facebook, que utilizava a imagem de sua filha e enviava mensagens obscenas, alegaram ter sofrido danos morais, cuja ocorrência imputam ao provedor de aplicações de internet. 2. O provedor de aplicações de internet não é responsável por conteúdos gerados por terceiros, a menos que, após notificação judicial, não tome as devidas providências para remover o conteúdo infrator. 3. No caso em questão, a ré agiu em conformidade com a legislação, excluindo o perfil após notificação da Defensoria Pública, não havendo falha em seu dever de cuidado. 4. Outrossim, após notificação extrajudicial encaminhada pela Defensoria Pública à demandada, consoante se constata da resposta ofertada, houve uma explanação do que estava ocorrendo (perfil criado por terceiro, com a utilização de uma foto de criança, sem a devida autorização, e o envio de mensagens de conteúdo pornográfico), o que ensejou o acolhimento do pedido de remoção do perfil questionado. 5. Assim, não há como atribuir à ré FACEBOOK BRASIL a responsabilidade pelos eventuais danos morais suportados pelos autores, pois que atuou em observância ao que lhe impõe a lei, no tocante às obrigações que possui no gerenciamento da rede social e aos direitos dos respectivos usuários. 6. Sentença de improcedência confirmada. 7. Honorários recursais devidos, observada a gratuidade judiciária concedida na origem. 8. Prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002105320198210029, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-12-2024). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DA INTERNET. PERFIL FALSO PUBLICADO EM REDE SOCIAL ASSOCIADO À IMAGEM DA AUTORA. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL FIXADO NO ARTIGO 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECONHECIDA A LEGALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008466-69.2020.8.26.0032; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) . Internet. Pretensão voltada contra provedor de conteúdo. Perfil falso em rede social. Incontroversa a utilização indevida da imagem comercial da autora. Notificação extrajudicial para exclusão do perfil não atendida. Ordem judicial, concedida em antecipação de tutela, todavia, prontamente cumprida. Procedência dos pedidos relativos à obrigação de fazer mantida. Improcedência, no entanto, dos pleitos indenizatórios, tendo em vista que eventual responsabilização solidária do provedor com o usuário que disponibilizou o conteúdo só se operaria a partir do descumprimento da ordem judicial, a menos que se tratasse de direito autoral ou relacionada a pornografia de vingança. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010276-16.2013.8.26.0100; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927, do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por seus representante legal, a efetuar em favor da autora K. D. S. R. devidamente qualificadas nos autos, a remoção e bloqueio de acesso público à página de internet utilizada para veiculação de conteúdo ilícito e fraudulento envolvendo o nome e a imagem da autora, identificado por https://instagram.com/kaahrabel0; sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos leais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS MOURA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Bruno Mesquita Mourao Teles x Celso De Faria Monteiro

K. D. S. R. x F. S. O. D. B. L. e outros