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Processo nº 3005752-04.2024.8.06.0167

ID: 323689130

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005752-04.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3005752-04.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Requerente: AUTOR: JOSE MARIANO DA SILVA Requerido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - Relatório JOSE MARIANO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito c/c pedido de restituição, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face do BANCO BMG S.A pela qual busca a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais, declaração da inexistência de contrato e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 115350482 a 115537389 e 125853358 a 125853361. Na decisão de id nº 126162923, foi deferida a gratuidade judiciária e encaminhado os presentes autos ao CEJUSC. No id nº 13815174, a parte promovida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial argumentando que a contratação foi realizada de forma eletrônica, tendo sido formalizada em 9 de julho de 2022, sob o número de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento nº 76789320 (vide id nº 138157475). Requereu, ainda, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, por entender que houve tentativa de anular contratação regularmente celebrada. Com a defesa, foram apresentados documentos referentes à contratação (vide ids nº 138157475 a 138157481. Audiência de conciliação infrutífera (vide termo de id nº 138435583). A requerente, devidamente intimada para apresentar réplica, reiterou os pedidos da petição inicial, alegando a ausência de comprovação de seu consentimento ou autorização para a contratação discutida. Na decisão de saneamento registrada no id nº 149768508, foi determinado que a controvérsia fática refere-se à autenticidade da assinatura no instrumento do negócio jurídico, a qual deverá ser esclarecida por meio do depoimento pessoal da parte autora e, se necessário, por prova pericial, a ser avaliada após a conclusão da audiência de instrução. Designada audiência de instrução, fora colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo encerrado da instrução e os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. II - Fundamentação Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos é peculiar em relação à maioria das demandas relacionadas a empréstimos consignados, seja porque envolve contratos eletrônicos, seja porque o autor nega a existência de conta bancária no promovido, não autorizando a emissão de senha ou cartão magnético para realização de contratos eletrônicos. a) da regularidade da contratação Nos termos do art. 428 do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular quando: for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade ou assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Contudo, a impugnação da autenticidade, exercida pela arguição de falsidade, não pode ser oferecida a qualquer tempo, incidindo a preclusão para o autor no momento da réplica quanto o réu apresentar o documento, conforme disposto no art. 430 do CPC: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Portanto, reputo válidos os documentos apresentados pelo promovido, sendo instrumentos aptos a comprovar a existência do negócio entre as partes. Por meio desta demanda, a parte autora deseja obter a declaração judicial de inexistência de dívida representada por consignações em benefício previdenciário, levada a cabo pelo réu, alegando, para tanto, que desconhece a origem de tal débito. A requerida apresentou os comprovantes de registro de operação, mediante o termo de adesão de cartão de benefício consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, termo de consentimento do cartão de crédito consignado, contratação de saque através do cartão consignado e transferências eletrônicas (vide ids nº 13817475 a 138157481). O autor, em seu depoimento, admitiu não ter procurado esclarecimentos junto ao promovido ou ao INSS sobre a origem dos descontos em sua conta bancária, tampouco apresentou qualquer contrato referente aos mesmos. Reconheceu, contudo, sua imagem no vídeo de confirmação da audiência, contudo, alega não recordar especificamente da realização da videochamada realizada. Ainda, confirmou ter recebido o crédito em sua conta e admitiu ter participado da videoconferência na qual confirmou o negócio, os valores envolvidos, as consignações e o pedido do cartão de crédito. Apesar de negar ter firmado contrato de cartão de crédito, o autor reconheceu ser a pessoa que aparece na videochamada na qual houve a confirmação da contratação. Tais elementos afastam a tese de desconhecimento da contratação. Ainda que o autor alegue não recordar do momento exato da videochamada, o reconhecimento da própria imagem e da confirmação dos termos da negociação revelam que houve, de fato, consentimento e ciência sobre o negócio jurídico celebrado. Assim, como o requerente não trouxe sequer indícios de que o contrato objeto da lide teria sido firmado mediante fraude, tenho que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal. Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Crédito depositado na conta do autor. (TJSP; AC 1008723-77.2022.8.26.0597; Ac. 17332107; Sertãozinho; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Fábio Morsello; Julg. 09/11/2023; DJESP 23/11/2023; Pág. 4015) Prova documental inequívoca das contratações por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial (selfie e geolocalizaão que confere com o endereço residencial da demandante). Existência e validade das contratações comprovadas. Dívida não infirmada. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). (TJSP; AC 1002487-77.2022.8.26.0543; Ac. 17352513; Santa Isabel; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 16/11/2023; DJESP 22/11/2023; Pág. 2425). Portanto, não restou configurado o ato ilícito por parte do agente bancário, que apenas agiu em exercício regular de seu direito ao proceder às cobranças, inexistindo, por via de consequência, o dever de indenizar. b) Da Litigância de má-fé A conduta do autor amolda-se ao art. 80, inciso II, do CPC, pois atua de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, afirmando na inicial que os descontos não teriam previsão contratual, enquanto na réplica tenta desviar o curso do processo tratando por físico o contrato eletrônico, como forma de esquivar-se da responsabilidade. Nesse sentido vem decidindo o TJCE: 8. Não há como afastar a condenação da autora em multa por litigância de má-fé, notadamente porque quando afirmou não ter celebrado negócio jurídico com a instituição recorrida, alterou a verdade dos fatos, negando ter recebido o numerário contratado mesmo em sede recursal, sem demonstrar prova contrária que a favoreça, incidindo na previsão contida no art. 80, I e II, do CPC. (TJCE; AC 0200316-67.2022.8.06.0114; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; Julg. 31/05/2023; DJCE 13/06/2023; Pág. 404). -por fim, as provas colacionadas aos fólios mostram que a parte autora/apelante não agiu sob os primados da boa-fé objetiva e da lealdade processual, pois buscou alterar a verdade dos fatos e usou o processo com o fim de obter vantagem indevida, enquadrando-se no art. 80 do CPC. (TJCE; AC 0200067-65.2023.8.06.0055; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jane Ruth Maia de Queiroga; DJCE 13/06/2023; Pág. 479) O autor não só atuou de forma temerária, ao propor demanda sem o devido estudo e cuidado que deve nortear a atuação pré-processual, como também altera a verdade dos fatos, afirmando não ter assinado o contrato que sabidamente sabia ter assinado. Tratando-se a responsabilidade das partes por litigância de má-fé tema específico no Código de Processo Civil, as sanções punitivas previstas compreendem a imposição de multa, indenização à parte contrária dos prejuízos causados e pagamento de honorários advocatícios, nos estritos termos do art. 81 do CPC: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. É oportuno distinguir, nesse momento, a natureza jurídica dessas verbas (multa, indenização e honorários) das verbas devidas pela sucumbência, especialmente a verba prevista nos arts. 82, §2º, 84, e 85 do Código de Processo Civil: Art. 82. (…) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Portanto, as despesas decorrentes da sucumbência compreendem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico, a diária de testemunha e os honorários advocatícios. Essas despesas, decorrentes da sucumbência do processo, embora tenham o mesmo nome das sanções punitivas, possuem natureza condenatória, decorrendo de fato processual normal e esperado no processo: a sucumbência. Diferentemente, as sanções punitivas decorrentes da litigância de má-fé, dentre elas os honorários advocatícios, não decorrem da sucumbência, mas de um comportamento anômalo e antijurídico tipificado no art. 80 do Código de Processo Civil. Assim, por possuir natureza distinta das obrigações decorrentes da sucumbência, as sanções punitivas por litigância de má-fé, notadamente as despesas processuais e os honorários advocatícios, não se sujeitam à condição de procedibilidade do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por expressa exclusão normativa. Isso porque o art. 98, §3º, do CPC, constitui norma excepcional à regra de que a parte vencida deve compensar a parte vencedora por precisar demandar em juízo para obter a satisfação da pretensão resistida e, portanto, não merece interpretação extensiva. De outra giro, a norma que prevê a condenação por litigância de má-fé constitui regra especial, paralela ao regramento da assistência judiciária, decorrendo cada uma de fatos processuais completamente diversos (conduta processual e hipossuficiência econômica), tendo, portanto, consequências diversas (respectivamente, sanção punitiva e benefícios processuais). O art. 98, §3º, do Código de Processo Civil é taxativo ao preconizar que "vencido o beneficiário [da gratuidade da justiça], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade". Conclui-se que apenas as obrigações decorrentes da sucumbência (e não da litigância de má-fé) do beneficiário da gratuidade da justiça ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, razão pela qual esse efeito não pode ser aplicado à indenização das despesas e honorários advocatícios decorrentes da litigância de má-fé, os quais podem ser executados sem qualquer condição. Assim, considerando que o valor da causa é de R$ 10.000,00, podendo a multa variar entre R$ 100,00 e 1.000,00, arbitro a multa por litigância de má-fé em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pela variação do IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 81 do CPC. Após o trânsito, EXPEÇA-SE guia para recolhimento da multa ao Fermoju. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pela variação do IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, bem como das custas judiciais e dos honorários do advogado do promovido, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa Mantenho os benefícios da Justiça Gratuidade, previstos no art. 98, §3º, do CPC, exceto para as verbas punitivas previstas no art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia para recolhimento da multa pela parte autora. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3005752-04.2024.8.06.0167

ID: 323689207

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005752-04.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1008723-06.2022.8.26.0362"

Processo nº 3005752-04.2024.8.06.0167

Processo nº 3005752-04.2024.8.06.0167