Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1008977-53.2023.8.26.0229"

Processo nº 3023170-31.2025.8.06.0001

ID: 317138128

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 3023170-31.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 3023170-31.2025.8.06.00… Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 3023170-31.2025.8.06.0001Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)Assunto: [Levantamento de Valor]REQUERENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNEREQUERENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE S E N T E N ÇA 1) Relatório. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE em face da sentença de id 162224119 sob a alegação de contradição. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. Desnecessárias as contrarrazões recursais por se tratar de feito de jurisdição voluntária sem caráter contencioso ou litigioso. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. O embargante sustenta contradição, conforme os excertos a seguir reproduzidos: "Nesse sentido, com a devida vênia, na r. sentença de fls., consta patente contrariedade, uma vez que o IMPROVIMENTO do pleito autoral, foi fundamentado sob a alegação, de que a Autora, não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos nas alíneas "b" e "c", a saber, indicação precisa da destinação dos recursos a obter através da mencionada autorização e prova de que a propriedade dos bens a sortear se tenha originado de doação de terceiros. Ocorre, que na exordial foi devidamente fundamentada a destinação dos recursos futuramente obtidos através da mencionada autorização, que no caso seria a formalização de projetos sociais para ajudar na continuidade do trabalho excepcional que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, fornece aos seus assistidos. O trabalho social da Autora é voltado para auxiliar pessoas na área da saúde, educação e assistência social, tendo em vista que nas comunidades em que atua a população é muito deficitária no que tange a assistência nessas áreas. Entretando, essa prestação de serviços assistenciais está ficando cada dia mais difícil de se manter, uma vez que inúmeras são as dificuldades financeiras suportadas no desenvolvimento de um trabalho social no Brasil, que dependem 100% de doação e auxílio de colaboradores, para a manter a sua subsistência. A Autora, não possui recursos financeiros para implementar seus projetos sociais, para tanto pleiteou o presente pedido de autorização perante o MM. Juízo, ciente da necessidade de encontrar outros meios para angariar fundos, para a realização de seus objetivos sociais, através de sorteios beneficentes, nos mesmos moldes dos sorteios de título de capitalização e, também, rifas, na modalidade on-line. Em relação aos bens que serão futuramente sorteados, os mesmos só serão arrecados após o possível deferimento da autorização, uma vez que a ação da Autora, carece de autorização judicial. Não teria sentido a Autora dar início a arrecadação de bens, antes mesmo de ser autorizada a realizar o tipo de sorteio beneficente pleiteado. Assim, necessária a reforma do r. sentença (id: 162224119),, para sanar patente contradição." (id 162961388) Entendo que o embargante foge à finalidade precípua do recurso por ele manejado, eis que aqui não está a discutir algum defeito ou vício interno da sentença atacada. Ressalto que o embargante não apontou lacunas, assertivas contrapostas, dissonantes, desarmônicas nem argumentos nebulosos, não havendo o que se falar de dúvidas na leitura da sentença recorrida. Visitando a sentença embargada, verifico que o Juízo sentenciante assim consignou: "De plano, observo que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos nas alíneas "b" e "c", a saber, indicação precisa da destinação dos recursos a obter através da mencionada autorização e prova de que a propriedade dos bens a sortear se tenha originado de doação de terceiros, devidamente formalizada. Com efeito, a promovente contentou-se em exibir seu estatuto social (id's 149751860 e 149751863), ata de assembleia geral extraordinária (id 149751869) e cópia de sentença proferida nos autos da ação n.º 1008977-58.2022.8.26.0271 (id 149751870). Não apresentou detalhes acerca da destinação dos recursos (tais como dados bancários do pretenso beneficiário, dentre outros) nem sequer indicou quais bens pretende sortear - que, necessariamente, deverão advir de doações devidamente formalizadas, conforme exigido pelo dispositivo legal supra reproduzido. Ademais, percebo que o autor pretende a concessão de um alvará que o legitime a realizar sorteios on line de forma generalizada, eis que não aponta uma previsão de data para o evento nem indica os bens a serem sorteados - o que vai de encontro ao espírito da lei. Ora, se há a exigência de prova de que a propriedade dos bens a sortear seja oriunda de doação, é inevitável concluir que eventual autorização judicial será dada, preenchidos os demais requisitos legais, para realização de sorteios certos e determinados - e não de forma genérica, como requerido na inicial. A improcedência da pretensão autoral, portanto, é medida que se impõe." (id 162224119 - fls. 03 e 04) Portanto, os vícios aqui apontados não são objeto de embargos de declaração. Com efeito, os argumentos suscitados pelo recorrente apontam para a ocorrência, no máximo e em tese, de suposto error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios e desafia impugnação recursal própria e adequada. Sobre o cabimento dos aclaratórios, rever a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016) 3) Deliberações: Isto posto, RECEBO o presente recurso, porque próprio e tempestivo, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, já que manejado em desconformidade com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, do CPC/15. Intimações de estilo, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3023170-31.2025.8.06.0001

ID: 336703542

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 3023170-31.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 3023170-31.2025.8.06.00… Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 3023170-31.2025.8.06.0001Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)Assunto: [Levantamento de Valor]REQUERENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNEREQUERENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE S E N T E N ÇA 1. Relatório Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial apresentado por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE. Alega a parte autora que é uma organização social filantrópica, sem fins lucrativos, que atua na assistência à saúde, social e educação, gerenciando serviços públicos e privados, com foco no Sistema Único de Saúde (SUS). Enfrenta dificuldades financeiras que comprometem a continuidade de seus serviços, motivo pelo qual busca autorização judicial para realização de sorteios beneficentes on line, semelhantes aos títulos de capitalização, como forma de captar recursos. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a realização de sorteios beneficentes tem o objetivo único de angariar fundos para seus projetos sociais. A autora destaca que a prática não se enquadra na tipificação de contravenção penal prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, pelo fato de não haver exploração indevida, sendo destinada exclusivamente para fins assistenciais. Ainda, cita jurisprudência favorável proferida pela 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo e referência doutrinária do professor Guilherme Nucci, que considera a aceitação social dos jogos beneficentes como suficientes para afastar sua tipificação penal. Vem a Juízo postular "Concessão do Alvará judicial para realização de sorteio de cartela beneficente on line/eletrônico, semelhantes aos títulos de capitalização;" O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pleito nos termos do parecer de id 159721243. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Procedimento de jurisdição voluntária, conforme estabelecido pelo art. 725, VII, do CPC/15. Trata-se de pedido formulado por associação civil privada sem fins lucrativos, que busca autorização judicial para sorteio de cartela beneficente on line/eletrônico semelhante aos títulos de capitalização. Busca, dessa forma, angariar recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais. O Parquet Estadual, embasando-se no art. 84-B, III, da Lei n.º 13.019/2014 - e que foi incluído pela Lei n.º 13.204/2015 - manifestou-se favoravelmente ao pleito do autor. Conferir excertos do respectivo parecer: "A Lei nº 13.204/2015, que alterou dispositivos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), revogou expressamente a antiga Lei nº 91/1935 e passou a disciplinar de forma mais moderna a atuação das entidades privadas sem fins lucrativos. No que tange à captação de recursos, o art. 84-B, III, da referida lei admite expressamente a realização de sorteios, rifas ou similares por organizações da sociedade civil, desde que atendidas as condições legais e regulamentares, especialmente no que diz respeito à transparência e finalidade da arrecadação. Art. 84-B - As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação: I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta; II - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, valebrindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio. (…) Afinal, não admitir a realização de sorteios beneficentes por entidades filantrópicas, desde que sua finalidade seja exclusivamente assistencial, sem exploração econômica indevida, nem intuito lucrativo, seria penalizar ações de cunho estritamente social que, inclusive, suprem omissões do próprio Poder Público. III - DA CONCLUSÃO Ante o exposto, o Ministério Público, por intermédio da Promotora in fine subscrita, manifesta-se favoravelmente ao pedido, opinando pelo deferimento do alvará judicial requerido pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, para realização dos sorteios descritos na exordial, desde que observadas as exigências legais, com a obrigação de prestação de contas, como forma de assegurar a transparência na destinação dos valores arrecadados, nos prazos e condições que Vossa Excelência entender adequados." (id 159721243 - fls. 02 e 03) Não obstante, o inciso III do art. 84-B da Lei n.º 13.019/2014 foi revogado pela Lei n.º 14.027/2020. Esse último diploma alterou a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. E o parágrafo primeiro do art. 4º da Lei n.º 5.768/71 assim estabelece: "Art. 4º A distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, depende de prévia autorização. (Redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020) § 1º Compete ao Ministério da Economia promover a regulamentação, a fiscalização e o controle das autorizações dadas nos termos deste artigo, que ficarão sujeitas às seguintes exigências: (Redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020) a) comprovação de que a requerente satisfaz as condições especificadas nesta Lei e de que se enquadra nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; (Redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020) b) indicação precisa da destinação dos recursos a obter através da mencionada autorização; (Incluído pela Lei nº 5.864, de 12.12.72) c) prova de que a propriedade dos bens a sortear se tenha originado de doação de terceiros, devidamente formalizada; (Incluído pela Lei nº 5.864, de 12.12.72) d) embasamento nos resultados da extração das Loterias Federais, admitidos outros meios caso o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de televisão. (Redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020)" De plano, observo que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos nas alíneas "b" e "c", a saber, indicação precisa da destinação dos recursos a obter através da mencionada autorização e prova de que a propriedade dos bens a sortear se tenha originado de doação de terceiros, devidamente formalizada. Com efeito, a promovente contentou-se em exibir seu estatuto social (id's 149751860 e 149751863), ata de assembleia geral extraordinária (id 149751869) e cópia de sentença proferida nos autos da ação n.º 1008977-58.2022.8.26.0271 (id 149751870). Não apresentou detalhes acerca da destinação dos recursos (tais como dados bancários do pretenso beneficiário, dentre outros) nem sequer indicou quais bens pretende sortear - que, necessariamente, deverão advir de doações devidamente formalizadas, conforme exigido pelo dispositivo legal supra reproduzido. Ademais, percebo que o autor pretende a concessão de um alvará que o legitime a realizar sorteios on line de forma generalizada, eis que não aponta uma previsão de data para o evento nem indica os bens a serem sorteados - o que vai de encontro ao espírito da lei. Ora, se há a exigência de prova de que a propriedade dos bens a sortear seja oriunda de doação, é inevitável concluir que eventual autorização judicial será dada, preenchidos os demais requisitos legais, para realização de sorteios certos e determinados - e não de forma genérica, como requerido na inicial. A improcedência da pretensão autoral, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Ritos. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais (recolhidas antecipadamente no id 150556918). Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais por se tratar de feito de jurisdição voluntária sem caráter contencioso ou litigioso. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3023170-31.2025.8.06.0001

ID: 336703616

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 3023170-31.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 3023170-31.2025.8.06.00… Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 3023170-31.2025.8.06.0001Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)Assunto: [Levantamento de Valor]REQUERENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNEREQUERENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE S E N T E N ÇA 1. Relatório Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial apresentado por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE. Alega a parte autora que é uma organização social filantrópica, sem fins lucrativos, que atua na assistência à saúde, social e educação, gerenciando serviços públicos e privados, com foco no Sistema Único de Saúde (SUS). Enfrenta dificuldades financeiras que comprometem a continuidade de seus serviços, motivo pelo qual busca autorização judicial para realização de sorteios beneficentes on line, semelhantes aos títulos de capitalização, como forma de captar recursos. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a realização de sorteios beneficentes tem o objetivo único de angariar fundos para seus projetos sociais. A autora destaca que a prática não se enquadra na tipificação de contravenção penal prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, pelo fato de não haver exploração indevida, sendo destinada exclusivamente para fins assistenciais. Ainda, cita jurisprudência favorável proferida pela 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo e referência doutrinária do professor Guilherme Nucci, que considera a aceitação social dos jogos beneficentes como suficientes para afastar sua tipificação penal. Vem a Juízo postular "Concessão do Alvará judicial para realização de sorteio de cartela beneficente on line/eletrônico, semelhantes aos títulos de capitalização;" O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pleito nos termos do parecer de id 159721243. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Procedimento de jurisdição voluntária, conforme estabelecido pelo art. 725, VII, do CPC/15. Trata-se de pedido formulado por associação civil privada sem fins lucrativos, que busca autorização judicial para sorteio de cartela beneficente on line/eletrônico semelhante aos títulos de capitalização. Busca, dessa forma, angariar recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais. O Parquet Estadual, embasando-se no art. 84-B, III, da Lei n.º 13.019/2014 - e que foi incluído pela Lei n.º 13.204/2015 - manifestou-se favoravelmente ao pleito do autor. Conferir excertos do respectivo parecer: "A Lei nº 13.204/2015, que alterou dispositivos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), revogou expressamente a antiga Lei nº 91/1935 e passou a disciplinar de forma mais moderna a atuação das entidades privadas sem fins lucrativos. No que tange à captação de recursos, o art. 84-B, III, da referida lei admite expressamente a realização de sorteios, rifas ou similares por organizações da sociedade civil, desde que atendidas as condições legais e regulamentares, especialmente no que diz respeito à transparência e finalidade da arrecadação. Art. 84-B - As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação: I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta; II - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, valebrindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio. (…) Afinal, não admitir a realização de sorteios beneficentes por entidades filantrópicas, desde que sua finalidade seja exclusivamente assistencial, sem exploração econômica indevida, nem intuito lucrativo, seria penalizar ações de cunho estritamente social que, inclusive, suprem omissões do próprio Poder Público. III - DA CONCLUSÃO Ante o exposto, o Ministério Público, por intermédio da Promotora in fine subscrita, manifesta-se favoravelmente ao pedido, opinando pelo deferimento do alvará judicial requerido pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, para realização dos sorteios descritos na exordial, desde que observadas as exigências legais, com a obrigação de prestação de contas, como forma de assegurar a transparência na destinação dos valores arrecadados, nos prazos e condições que Vossa Excelência entender adequados." (id 159721243 - fls. 02 e 03) Não obstante, o inciso III do art. 84-B da Lei n.º 13.019/2014 foi revogado pela Lei n.º 14.027/2020. Esse último diploma alterou a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. E o parágrafo primeiro do art. 4º da Lei n.º 5.768/71 assim estabelece: "Art. 4º A distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, depende de prévia autorização. (Redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020) § 1º Compete ao Ministério da Economia promover a regulamentação, a fiscalização e o controle das autorizações dadas nos termos deste artigo, que ficarão sujeitas às seguintes exigências: (Redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020) a) comprovação de que a requerente satisfaz as condições especificadas nesta Lei e de que se enquadra nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; (Redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020) b) indicação precisa da destinação dos recursos a obter através da mencionada autorização; (Incluído pela Lei nº 5.864, de 12.12.72) c) prova de que a propriedade dos bens a sortear se tenha originado de doação de terceiros, devidamente formalizada; (Incluído pela Lei nº 5.864, de 12.12.72) d) embasamento nos resultados da extração das Loterias Federais, admitidos outros meios caso o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de televisão. (Redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020)" De plano, observo que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos nas alíneas "b" e "c", a saber, indicação precisa da destinação dos recursos a obter através da mencionada autorização e prova de que a propriedade dos bens a sortear se tenha originado de doação de terceiros, devidamente formalizada. Com efeito, a promovente contentou-se em exibir seu estatuto social (id's 149751860 e 149751863), ata de assembleia geral extraordinária (id 149751869) e cópia de sentença proferida nos autos da ação n.º 1008977-58.2022.8.26.0271 (id 149751870). Não apresentou detalhes acerca da destinação dos recursos (tais como dados bancários do pretenso beneficiário, dentre outros) nem sequer indicou quais bens pretende sortear - que, necessariamente, deverão advir de doações devidamente formalizadas, conforme exigido pelo dispositivo legal supra reproduzido. Ademais, percebo que o autor pretende a concessão de um alvará que o legitime a realizar sorteios on line de forma generalizada, eis que não aponta uma previsão de data para o evento nem indica os bens a serem sorteados - o que vai de encontro ao espírito da lei. Ora, se há a exigência de prova de que a propriedade dos bens a sortear seja oriunda de doação, é inevitável concluir que eventual autorização judicial será dada, preenchidos os demais requisitos legais, para realização de sorteios certos e determinados - e não de forma genérica, como requerido na inicial. A improcedência da pretensão autoral, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Ritos. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais (recolhidas antecipadamente no id 150556918). Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais por se tratar de feito de jurisdição voluntária sem caráter contencioso ou litigioso. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maiana De Fatima Bezerra Pinheiro Do Ceara x Celso De Faria Monteiro

ID: 294567830

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001767-68.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAIANA DE FATIMA BEZERRA PINHEIRO DO CEARA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIANA DE FATIMA BEZERRA PINHEIRO DO CEARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001767-68.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MAIANA DE FATIMA BEZERRA PINHEIRO DO CEARA PROMOVIDO(A)(S)/REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MAIANA DE FATIMA BEZERRA PINHEIRO DO CEARA (PARTE AUTORA ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA)CELSO DE FARIA MONTEIRO (ADV DA PARTE RÉ) O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de junho de 2025. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: PROCESSO Nº 3001767-68.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MAIANA DE FATIMA BEZERRA PINHEIRO DO CEARA PROMOVIDO(A)(S)/REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, proposta por MAIANA DE FÁTIMA BEZERRA PINHEIRO TORRES em face da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes qualificadas. Alega a parte autora, em resumo, que solicitou o serviço de moto uber flash para fazer a retirada de uma encomenda, porém, durante o trajeto, verificou que o motorista se desviou completamente do caminho, e acabou enviando a encomenda para destino diverso do indicado. Em sede de contestação, a UBER arguiu ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade judiciária requerida pela parte autora e, no mérito, alegou ausência de falha na prestação do serviço, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito externo. As partes não compuseram a lide e os autos vieram conclusos, pelo que passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, não deve ser acolhido o argumento de ilegitimidade passiva. A parte ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. A petição inicial narra a relação jurídica mantida entre as partes, na medida em que a parte autora afirma que seus pertences não foram entregues pelo motorista do aplicativo da empresa ré ao destino delimitado. Há pertinência subjetiva, porquanto estabelecida uma relação jurídica (ainda que hipotética) entre as partes. A existência ou não da responsabilidade a partir da análise dos contornos de fato e de direito da situação concreta traduz matéria de mérito. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista não haver a cobrança de custas e nem a condenação em honorários em primeiro grau sob o rito dos Juizados Especiais, este juízo tem postergado a análise da concessão do benefício para momento posterior de análise acerca da admissibilidade de eventual recurso inominado interposto. De modo que postergo referida análise, deixando consignado que a parte que apresentar recurso deverá comprovar nos autos sua hipossuficiência mediante juntada da declaração do imposto de renda e de extratos bancários dos últimos 3 meses, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No mérito, o pedido merece parcial procedência. Embora se trate de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao autor, na forma do artigo 373 inciso I, do CPC, demonstrar a verossimilhança de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Do cotejo das provas constantes dos autos, não é possível concluir, com a certeza necessária, como se deu a dinâmica dos fatos, no que se refere aos danos materiais alegados. Embora a parte autora comprove a contratação do serviço, e a parte requerida reconheça que o serviço foi solicitado, tendo o motorista relatado a ocorrência de "assalto", o conteúdo probatório com relação a presença de quanto e quais bens em posse do prestador de serviço é escasso, restando apenas as afirmações trazidas pela autora. No caso dos autos, em que pese seja incontroversa a utilização dos serviços da ré na modalidade transporte e entrega de mercadoria, verifico que a parte autora não logrou comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito no que tange aos danos materiais, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC. Com efeito, as fotos e prints trazidas aos autos não são suficientes, na verdade não se prestam, para comprovar o alegado dano material que, como sabido, não se presume, deve ser demonstrado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. Assim, pois cabia à autora trazer elementos probatórios mais robustos quanto ao dano material sofrido, como as notas fiscais dos produtos encaminhados, ou melhor, apontar com clareza a natureza dos produtos, os tipos e a quantidade e o valor do que deveria ter sido entregue para transporte e efetivamente onde fora (supostamente) entregue por equívoco, prova que poderia perfeitamente produzir. De toda forma, a parte requerida reconhece que a encomenda não fora entregue no destino, de forma que responde de maneira solidária pelos danos morais causados. Como se trata de relação de consumo, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configura-se a responsabilidade objetiva, que somente poderá ser afastada nos casos estabelecidos pelo § 3º, do mesmo dispositivo legal. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 e também por vício do produto, nos termos do artigo 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESIDUAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE UBER "FLASH" PARA O ENVIO DE PRODUTO - MOTORISTA QUE NÃO ENTREGOU A ENCOMENDA NO DESTINO - SUBTRAÇÃO DA MERCADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA . RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA - ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS - DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO - AUTORA QUE REVENDIA PEÇAS DE VESTUÁRIO E SOFREU CONSTRANGIMENTO FRENTE À SUA CLIENTE . PRECEDENTES. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00217827820238160182 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 23/09/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - UBER FLASH - SERVIÇO DE ENTREGA - EXTRAVIO DO OBJETO ENTREGUE AO FORNECEDOR - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 e também por vício do produto, nos termos do artigo 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. houve vício no serviço em razão do extravio do produto que deveria ser entregue pelo requerido e seus intermediários. In casu, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade . Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008977-72.2023 .8.11.0002, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 27/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2023) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requeria a indenizar os danos morais sofridos pela parte, indenização esta que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a contar da publicação desta sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes