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Processo nº 3003691-70.2024.8.06.0071

ID: 292167388

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003691-70.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: VILMA FERREIRA DE MELO POLO PASSIVO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória proposta por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que contratou com a empresa ré a instalação de equipamento de pagamento ("vermelhinha wifi"), o qual jamais foi instalado, sendo que, mesmo após decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, com trânsito em julgado, reconhecendo a rescisão contratual e a devolução em dobro dos valores pagos, teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes (SPC/Serasa) com base nos mesmos débitos já declarados indevidos. Sustenta que a inscrição promovida pela ré ocorreu de forma abusiva, sem qualquer cautela, em afronta à coisa julgada material, ocasionando constrangimento, humilhação e angústia à autora, que sempre zelou por seu bom nome e reputação no mercado, tratando-se de microempreendedora. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré, a existência de dano moral in re ipsa e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, além de requerer a concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, com multa em caso de descumprimento. Por fim, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 0000001471325330, impedir novas cobranças e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), determinando a exclusão imediata da negativação, sob pena de multa (Id 127815967). Juntou os documentos de Id 127815970 a 127816804. Deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da autora e ainda a tutela de urgência determinando a baixa da restrição (Id 132397826). A Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A foi citada, comunicou o cumprimento da liminar e apresentou contestação (Id 134384825 e 135346673). Sustentou que o equipamento contratado pela autora foi regularmente entregue e instalado e que o contrato foi encerrado de forma unilateral após mais de 90 dias de inatividade, sendo que a empresa tentou, sem sucesso, recuperar o equipamento. Em razão da não devolução, foi gerado débito de R$ 461,79(quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), que ensejou a negativação contestada nos autos. Alegou ainda a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de responsabilidade civil, diante da regularidade da inscrição, inexistência de ato ilícito e falta de comprovação do dano moral. Subsidiariamente, pugnou, em caso de eventual condenação, pela fixação de valor indenizatório em patamar moderado, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requereu a total improcedência da ação. A tentativa de conciliação resultou infrutífera e os advogados das partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id 155881832). É o Relatório. Decido. Inicialmente, constato que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa que versa sobre matéria unicamente de direito e prova documental suficiente, sendo desnecessária a dilação probatória, bem como, considerando o requerimento formulado pelas partes na audiência de conciliação (Id 155881832). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, a qual declarou rescindido o contrato e reconheceu a inexistência da dívida discutida, condenando a empresa à restituição dos valores pagos (Id. nº 127816804 - SENTENÇA). A ré, em sua contestação (Id. nº 135346673), sustenta que o novo débito, objeto da negativação atual, decorre da não devolução do equipamento, não tendo relação direta com os valores discutidos na demanda anterior. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova documental robusta a confirmar a entrega e uso do equipamento pela autora ou mesmo a regularidade do débito atual, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, o documento juntado pela parte autora sob Id. nº 127816804 (sentença proferida na ação anterior) é cristalino ao afirmar que não houve prova de prestação de serviço pela requerida e, por consequência, declarou rescindido o contrato, com devolução de valores pagos. Insta salientar, por ensejante, que a coisa julgada material impede nova discussão sobre o mesmo contrato. Assim, a posterior inscrição do nome da autora em razão do mesmo vínculo contratual é manifestamente indevida. Vale salientar que, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim sendo, a negativação indevida da autora, decorrente de cobrança sobre contrato já declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da ré, mormente, considerando a verossimilhança das alegações autorais, diante da prova documental acostada aos autos, enquanto que a ré não conseguiu comprovar a legalidade da negativação e a existência de nova relação jurídica autônoma e válida. Quanto ao dano moral, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativação indevida enseja reparação automática, configurando-se dano moral in re ipsa. Nessa linha, sequer é necessária a demonstração do efetivo abalo à honra ou à imagem, pois o simples ato de incluir indevidamente o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes já implica violação aos direitos da personalidade. Conforme assentado na jurisprudência nacional, com ênfase para os precedentes do STJ, a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos(REsp 1369039/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, para o efeito de declarar inexistente o débito que originou a negativação e condenou a ré a indenizar o autor, pelo importe de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. Inconformismo da parte autora. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida, majorada para R$ 10.000,00, de acordo com precedente da Colenda Câmara. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009067-97.2022.8.26.0196; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada na ausência de contratação do serviço de telefonia e consequente irregularidade das cobranças efetuadas e posterior inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Controvérsia recursal adstrita à existência da relação jurídica. Ônus que incumbia à ré, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Circunstância que não é alterada por eventual contratação verbal. Insuficiência probatória de telas sistêmicas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006095-62.2017.8.26.0445; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Assim, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilização da ré, nos termos do art. 927 do Código Civil. O valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da função pedagógica e punitiva da indenização. Em atenção aos parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos, notadamente nos julgados citados pela parte autora e em consonância com o critério bifásico consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR indevida a negativação realizada em nome da autora em decorrência do contrato nº 0000001471325330; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação da presente sentença, com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 05 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3003691-70.2024.8.06.0071

ID: 292167418

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003691-70.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: VILMA FERREIRA DE MELO POLO PASSIVO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória proposta por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que contratou com a empresa ré a instalação de equipamento de pagamento ("vermelhinha wifi"), o qual jamais foi instalado, sendo que, mesmo após decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, com trânsito em julgado, reconhecendo a rescisão contratual e a devolução em dobro dos valores pagos, teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes (SPC/Serasa) com base nos mesmos débitos já declarados indevidos. Sustenta que a inscrição promovida pela ré ocorreu de forma abusiva, sem qualquer cautela, em afronta à coisa julgada material, ocasionando constrangimento, humilhação e angústia à autora, que sempre zelou por seu bom nome e reputação no mercado, tratando-se de microempreendedora. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré, a existência de dano moral in re ipsa e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, além de requerer a concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, com multa em caso de descumprimento. Por fim, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 0000001471325330, impedir novas cobranças e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), determinando a exclusão imediata da negativação, sob pena de multa (Id 127815967). Juntou os documentos de Id 127815970 a 127816804. Deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da autora e ainda a tutela de urgência determinando a baixa da restrição (Id 132397826). A Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A foi citada, comunicou o cumprimento da liminar e apresentou contestação (Id 134384825 e 135346673). Sustentou que o equipamento contratado pela autora foi regularmente entregue e instalado e que o contrato foi encerrado de forma unilateral após mais de 90 dias de inatividade, sendo que a empresa tentou, sem sucesso, recuperar o equipamento. Em razão da não devolução, foi gerado débito de R$ 461,79(quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), que ensejou a negativação contestada nos autos. Alegou ainda a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de responsabilidade civil, diante da regularidade da inscrição, inexistência de ato ilícito e falta de comprovação do dano moral. Subsidiariamente, pugnou, em caso de eventual condenação, pela fixação de valor indenizatório em patamar moderado, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requereu a total improcedência da ação. A tentativa de conciliação resultou infrutífera e os advogados das partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id 155881832). É o Relatório. Decido. Inicialmente, constato que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa que versa sobre matéria unicamente de direito e prova documental suficiente, sendo desnecessária a dilação probatória, bem como, considerando o requerimento formulado pelas partes na audiência de conciliação (Id 155881832). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, a qual declarou rescindido o contrato e reconheceu a inexistência da dívida discutida, condenando a empresa à restituição dos valores pagos (Id. nº 127816804 - SENTENÇA). A ré, em sua contestação (Id. nº 135346673), sustenta que o novo débito, objeto da negativação atual, decorre da não devolução do equipamento, não tendo relação direta com os valores discutidos na demanda anterior. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova documental robusta a confirmar a entrega e uso do equipamento pela autora ou mesmo a regularidade do débito atual, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, o documento juntado pela parte autora sob Id. nº 127816804 (sentença proferida na ação anterior) é cristalino ao afirmar que não houve prova de prestação de serviço pela requerida e, por consequência, declarou rescindido o contrato, com devolução de valores pagos. Insta salientar, por ensejante, que a coisa julgada material impede nova discussão sobre o mesmo contrato. Assim, a posterior inscrição do nome da autora em razão do mesmo vínculo contratual é manifestamente indevida. Vale salientar que, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim sendo, a negativação indevida da autora, decorrente de cobrança sobre contrato já declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da ré, mormente, considerando a verossimilhança das alegações autorais, diante da prova documental acostada aos autos, enquanto que a ré não conseguiu comprovar a legalidade da negativação e a existência de nova relação jurídica autônoma e válida. Quanto ao dano moral, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativação indevida enseja reparação automática, configurando-se dano moral in re ipsa. Nessa linha, sequer é necessária a demonstração do efetivo abalo à honra ou à imagem, pois o simples ato de incluir indevidamente o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes já implica violação aos direitos da personalidade. Conforme assentado na jurisprudência nacional, com ênfase para os precedentes do STJ, a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos(REsp 1369039/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, para o efeito de declarar inexistente o débito que originou a negativação e condenou a ré a indenizar o autor, pelo importe de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. Inconformismo da parte autora. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida, majorada para R$ 10.000,00, de acordo com precedente da Colenda Câmara. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009067-97.2022.8.26.0196; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada na ausência de contratação do serviço de telefonia e consequente irregularidade das cobranças efetuadas e posterior inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Controvérsia recursal adstrita à existência da relação jurídica. Ônus que incumbia à ré, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Circunstância que não é alterada por eventual contratação verbal. Insuficiência probatória de telas sistêmicas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006095-62.2017.8.26.0445; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Assim, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilização da ré, nos termos do art. 927 do Código Civil. O valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da função pedagógica e punitiva da indenização. Em atenção aos parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos, notadamente nos julgados citados pela parte autora e em consonância com o critério bifásico consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR indevida a negativação realizada em nome da autora em decorrência do contrato nº 0000001471325330; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação da presente sentença, com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 05 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000732-92.2025.8.06.0071

ID: 339796983

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000732-92.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000732-92… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000732-92.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: ANA ESTELA BRITO GOMES DE MATOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Ana Estela Brito Gomes de Matos em face do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é idosa, aposentada e teve seu nome negativado indevidamente em cadastros de proteção ao crédito por dívida oriunda de contrato declarado judicialmente inexistente no processo n.º 3002292-06.2024.8.06.0071, no qual se reconheceu que os descontos em seus proventos decorrentes de empréstimos fraudulentos foram indevidos. Sustenta que a negativação foi feita mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a cessação dos descontos, demonstrando, por parte do promovido, grave falha na prestação do serviço bancário, violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos do consumidor, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência financeira. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação do banco ao pagamento de R$ 30.000,00(trinta mil reais), a título de indenização por danos morais (Id 136349491). Juntou os documentos de Id 136349495 a 136349516. Proferida decisão deferindo os pedidos de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito em favor da parte autora e indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id 152439436). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id. 155590785). Inicialmente, arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução administrativa antes de ajuizar a demanda, não havendo comprovação de pretensão resistida; e do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, alegando que a autora não comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou que a negativação foi devida, pois decorreu do não pagamento da 4ª parcela, com vencimento em 02/01/2025, do Contrato de n.º 507520224, firmado mediante cartão e senha, modalidade que prescinde de contrato físico, e que, portanto, não há ilegalidade na inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Aduziu ainda que não há dano moral configurado, pois não se trata de lesão a direito da personalidade, mas, no máximo, de mero aborrecimento, inexistindo qualquer ilicitude praticada pela instituição financeira. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e a total improcedência dos pedidos autorais, ou, alternativamente, caso haja condenação, que o valor da indenização observe os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com termo inicial de juros e correção monetária a partir do arbitramento. Juntou os documentos de Id 155590788 155592487. A promovida apresentou réplica à contestação (Id 162016659). Inicialmente, impugnou as preliminares suscitadas pelo réu, alegando que inexiste a exigência legal de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, e que, além disso, a relação processual já está formada, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao pedido de indeferimento da gratuidade da justiça, defendeu que é pessoa idosa, aposentada, e que aufere rendimentos limitados, tendo inclusive juntado documentação comprobatória nos autos principais, reafirmando seu direito ao benefício. No mérito, sustentou que a negativação se deu por dívida reconhecidamente inexistente em decisão judicial proferida em outro processo (n.º 3002292-06.2024.8.06.0071), o que torna a inscrição nos cadastros de inadimplentes absolutamente indevida e geradora de danos morais, uma vez que violou seu direito à dignidade, honra e tranquilidade. Ressaltou que o banco sequer demonstrou a regularidade formal do contrato alegado, não apresentando prova da contratação válida e tampouco de ciência ou anuência da autora. Por fim, requereu o total acolhimento dos pedidos iniciais. Juntou os documentos de Id 162016660 e 162016661. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 163993952). As partes foram intimadas e deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 1661690120). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, não tendo as partes se insurgido contra o anúncio de julgamento e nem manifestado interesse na produção de outras provas (Id 1661690120). Ressalte-se, ainda, que a presente demanda versa sobre relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Antes, porém, importante analisar as preliminares arguidas. Ausência de interesse de agir Por esta, o promovido defende a necessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial. Acontece que o exercício do direito de ação não está vinculado à exigência de prévio requerimento administrativo, inclusive, considerando o princípio da inafastabilidade na jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo possível impor o esgotamento das tentativas extrajudiciais de solução do litígio àquele que já teve direito próprio ameaçado ou violado. Ademais, a apresentação de contestação impugnando expressamente o pleito autoral revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir da autora, tornando inócua a exigência de prévio requerimento administrativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS ALÉM DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, QUE AFRONTAM AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. LIMITE DO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 DO STJ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Sentença de procedência em parte para limitar, no contracheque da autora, os descontos dos empréstimos contratados no percentual de 30% sobre os rendimentos brutos da parte autora, abatidos os descontos compulsórios (IR e descontos previdenciários), aumentando o número de prestações em tantas quantas sejam necessárias para quitar, mantida a mesma taxa de juros e o saldo devedor contratual, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Determinou, ainda, que se oficiasse ao órgão pagador para o cumprimento da decisão. Preliminar de ilegitimidade passiva - rejeição. Aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva com a lide deve ser analisada de acordo com as alegações da petição inicial, sendo certo que a violação ao direito subjetivo imputado pelo Autor tem estreita relação com os Réus. Quanto a preliminar de pretensão resistida, a autora não necessita esgotar a via administrativa para ingressar com a demanda judicial, ou seja, no ordenamento brasileiro, o prévio requerimento administrativo não é requisito necessário para a configuração de interesse de agir. Autora que comprova superendividamento e que os descontos a título de financiamentos e créditos pessoais representam de 81,74% dos seus ganhos líquidos. Gratuidade de justiça mantida. Violação ao princípio a dialeticidade não evidenciada, porquanto o recorrente indicou as razões de fato e de direito pelas quais não poderiam ser mantidos os fundamentos da decisão impugnada. No mérito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.586.910/REsp, decidiu ser inaplicável a limitação de 30% dos descontos realizados diretamente na conta corrente do devedor que adquire mútuo bancário, haja vista a inexistência de similitude com os empréstimos consignados em folha de pagamento. Observância do princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Mitigação do Princípio pacta sunt servanda. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Importa registrar que a decisão não obstruirá a satisfação dos créditos do recorrente, que será ressarcido pouco a pouco, conforme adimplidos os empréstimos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(TJ-RJ - APL: 02785838020188190001 2022001102133, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 16/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023). Por estas razões, REJEITO a preliminar em apuro. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido defende o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, alegando que a autora não comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica. Sucede que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência e declarações de imposto de renda que foram acostadas aos autos (Id 136349499 e 145215464), dos quais se extrai que a autora é aposentada, com renda limitada e compromissos financeiros regulares. Ao contrário, o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à existência ou não de falha na prestação do serviço bancário prestado pela instituição ré, consubstanciada na negativação do nome da autora em razão de contrato já reconhecido judicialmente como inexistente. A uma análise percuciente das provas dos autos, verifico que a autora instruiu a presente ação com cópia de sentença proferida no processo nº 3002292-06.2024.8.06.0071, na qual restou reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes, sendo determinada a imediata cessação dos descontos indevidos incidente sobre a aposentadoria da autora e advindos do contrato de n° 507520224 (Id. 136349504). Apesar disso, o nome da autora foi negativado nos cadastros do SPC e SERASA em 18/02/2025 (Id. 136349516 e 155590788), ou seja, posteriormente à decisão judicial que afastou a relação jurídica, restando evidenciado que o promovido ignorou ordem judicial anterior e procedeu com ato atentatório à dignidade da autora. Destarte, não resta dúvida acerca da ilicitude da conduta do promovido, ao inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes supracitados. Em casos que tais, a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, é objetiva e prescinde da demonstração de culpa. Para sua exclusão, o fornecedor deve provar que o defeito inexiste ou que o dano advém de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. Insta salientar, por ensejante, que a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes constitui falha na prestação do serviço, o que, por si só, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, para o efeito de declarar inexistente o débito que originou a negativação e condenou a ré a indenizar o autor, pelo importe de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. Inconformismo da parte autora. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida, majorada para R$ 10.000,00, de acordo com precedente da Colenda Câmara. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009067-97.2022.8.26.0196; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada na ausência de contratação do serviço de telefonia e consequente irregularidade das cobranças efetuadas e posterior inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Controvérsia recursal adstrita à existência da relação jurídica. Ônus que incumbia à ré, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Circunstância que não é alterada por eventual contratação verbal. Insuficiência probatória de telas sistêmicas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006095-62.2017.8.26.0445; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Assim sendo, diante da indevida negativação do nome da autora em razão de contrato inexistente, a indenização por danos morais é medida que se impõe, considerando que a autora, pessoa idosa, hipossuficiente e dependente de seus rendimentos previdenciários, teve seu nome maculado injustamente por dívida inexistente, em flagrante violação à sua dignidade e à proteção da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. No que pertine ao quantum indenizatório, sabe-se que este deve possuir dupla função, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a reparação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibir a reiteração da conduta. Por conseguinte, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do caráter punitivo-pedagógico da reparação civil, entendo que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00(cinco mil reais). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para declarar indevida a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, oriunda do contrato n.º 507520224 e condenar o Banco Bradesco S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação (18/02/2025), por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a promovida providencie a baixa da negativação, no prazo de 05(cinco) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao dobro do dano moral arbitrado nesta sentença. Condeno a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quize por cento) do valor da condenação, com base nos §2º, do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se certidão de custas, guia gerada ou certidão de inexistência de custas pendentes de recolhimento, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024. Havendo custas a recolher, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Crato/CE, 30 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000732-92.2025.8.06.0071

ID: 339797014

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000732-92.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BRITO GOMES DE MATOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA BRITO GOMES DE MATOS

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EVA SAMARA CEZAR DE ALMEIDA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000732-92… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000732-92.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: ANA ESTELA BRITO GOMES DE MATOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Ana Estela Brito Gomes de Matos em face do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é idosa, aposentada e teve seu nome negativado indevidamente em cadastros de proteção ao crédito por dívida oriunda de contrato declarado judicialmente inexistente no processo n.º 3002292-06.2024.8.06.0071, no qual se reconheceu que os descontos em seus proventos decorrentes de empréstimos fraudulentos foram indevidos. Sustenta que a negativação foi feita mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a cessação dos descontos, demonstrando, por parte do promovido, grave falha na prestação do serviço bancário, violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos do consumidor, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência financeira. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação do banco ao pagamento de R$ 30.000,00(trinta mil reais), a título de indenização por danos morais (Id 136349491). Juntou os documentos de Id 136349495 a 136349516. Proferida decisão deferindo os pedidos de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito em favor da parte autora e indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id 152439436). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id. 155590785). Inicialmente, arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução administrativa antes de ajuizar a demanda, não havendo comprovação de pretensão resistida; e do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, alegando que a autora não comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou que a negativação foi devida, pois decorreu do não pagamento da 4ª parcela, com vencimento em 02/01/2025, do Contrato de n.º 507520224, firmado mediante cartão e senha, modalidade que prescinde de contrato físico, e que, portanto, não há ilegalidade na inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Aduziu ainda que não há dano moral configurado, pois não se trata de lesão a direito da personalidade, mas, no máximo, de mero aborrecimento, inexistindo qualquer ilicitude praticada pela instituição financeira. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e a total improcedência dos pedidos autorais, ou, alternativamente, caso haja condenação, que o valor da indenização observe os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com termo inicial de juros e correção monetária a partir do arbitramento. Juntou os documentos de Id 155590788 155592487. A promovida apresentou réplica à contestação (Id 162016659). Inicialmente, impugnou as preliminares suscitadas pelo réu, alegando que inexiste a exigência legal de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, e que, além disso, a relação processual já está formada, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao pedido de indeferimento da gratuidade da justiça, defendeu que é pessoa idosa, aposentada, e que aufere rendimentos limitados, tendo inclusive juntado documentação comprobatória nos autos principais, reafirmando seu direito ao benefício. No mérito, sustentou que a negativação se deu por dívida reconhecidamente inexistente em decisão judicial proferida em outro processo (n.º 3002292-06.2024.8.06.0071), o que torna a inscrição nos cadastros de inadimplentes absolutamente indevida e geradora de danos morais, uma vez que violou seu direito à dignidade, honra e tranquilidade. Ressaltou que o banco sequer demonstrou a regularidade formal do contrato alegado, não apresentando prova da contratação válida e tampouco de ciência ou anuência da autora. Por fim, requereu o total acolhimento dos pedidos iniciais. Juntou os documentos de Id 162016660 e 162016661. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 163993952). As partes foram intimadas e deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 1661690120). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, não tendo as partes se insurgido contra o anúncio de julgamento e nem manifestado interesse na produção de outras provas (Id 1661690120). Ressalte-se, ainda, que a presente demanda versa sobre relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Antes, porém, importante analisar as preliminares arguidas. Ausência de interesse de agir Por esta, o promovido defende a necessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial. Acontece que o exercício do direito de ação não está vinculado à exigência de prévio requerimento administrativo, inclusive, considerando o princípio da inafastabilidade na jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo possível impor o esgotamento das tentativas extrajudiciais de solução do litígio àquele que já teve direito próprio ameaçado ou violado. Ademais, a apresentação de contestação impugnando expressamente o pleito autoral revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir da autora, tornando inócua a exigência de prévio requerimento administrativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS ALÉM DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, QUE AFRONTAM AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. LIMITE DO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 DO STJ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Sentença de procedência em parte para limitar, no contracheque da autora, os descontos dos empréstimos contratados no percentual de 30% sobre os rendimentos brutos da parte autora, abatidos os descontos compulsórios (IR e descontos previdenciários), aumentando o número de prestações em tantas quantas sejam necessárias para quitar, mantida a mesma taxa de juros e o saldo devedor contratual, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Determinou, ainda, que se oficiasse ao órgão pagador para o cumprimento da decisão. Preliminar de ilegitimidade passiva - rejeição. Aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva com a lide deve ser analisada de acordo com as alegações da petição inicial, sendo certo que a violação ao direito subjetivo imputado pelo Autor tem estreita relação com os Réus. Quanto a preliminar de pretensão resistida, a autora não necessita esgotar a via administrativa para ingressar com a demanda judicial, ou seja, no ordenamento brasileiro, o prévio requerimento administrativo não é requisito necessário para a configuração de interesse de agir. Autora que comprova superendividamento e que os descontos a título de financiamentos e créditos pessoais representam de 81,74% dos seus ganhos líquidos. Gratuidade de justiça mantida. Violação ao princípio a dialeticidade não evidenciada, porquanto o recorrente indicou as razões de fato e de direito pelas quais não poderiam ser mantidos os fundamentos da decisão impugnada. No mérito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.586.910/REsp, decidiu ser inaplicável a limitação de 30% dos descontos realizados diretamente na conta corrente do devedor que adquire mútuo bancário, haja vista a inexistência de similitude com os empréstimos consignados em folha de pagamento. Observância do princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Mitigação do Princípio pacta sunt servanda. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Importa registrar que a decisão não obstruirá a satisfação dos créditos do recorrente, que será ressarcido pouco a pouco, conforme adimplidos os empréstimos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(TJ-RJ - APL: 02785838020188190001 2022001102133, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 16/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023). Por estas razões, REJEITO a preliminar em apuro. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido defende o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, alegando que a autora não comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica. Sucede que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência e declarações de imposto de renda que foram acostadas aos autos (Id 136349499 e 145215464), dos quais se extrai que a autora é aposentada, com renda limitada e compromissos financeiros regulares. Ao contrário, o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à existência ou não de falha na prestação do serviço bancário prestado pela instituição ré, consubstanciada na negativação do nome da autora em razão de contrato já reconhecido judicialmente como inexistente. A uma análise percuciente das provas dos autos, verifico que a autora instruiu a presente ação com cópia de sentença proferida no processo nº 3002292-06.2024.8.06.0071, na qual restou reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes, sendo determinada a imediata cessação dos descontos indevidos incidente sobre a aposentadoria da autora e advindos do contrato de n° 507520224 (Id. 136349504). Apesar disso, o nome da autora foi negativado nos cadastros do SPC e SERASA em 18/02/2025 (Id. 136349516 e 155590788), ou seja, posteriormente à decisão judicial que afastou a relação jurídica, restando evidenciado que o promovido ignorou ordem judicial anterior e procedeu com ato atentatório à dignidade da autora. Destarte, não resta dúvida acerca da ilicitude da conduta do promovido, ao inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes supracitados. Em casos que tais, a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, é objetiva e prescinde da demonstração de culpa. Para sua exclusão, o fornecedor deve provar que o defeito inexiste ou que o dano advém de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. Insta salientar, por ensejante, que a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes constitui falha na prestação do serviço, o que, por si só, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, para o efeito de declarar inexistente o débito que originou a negativação e condenou a ré a indenizar o autor, pelo importe de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. Inconformismo da parte autora. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida, majorada para R$ 10.000,00, de acordo com precedente da Colenda Câmara. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009067-97.2022.8.26.0196; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada na ausência de contratação do serviço de telefonia e consequente irregularidade das cobranças efetuadas e posterior inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Controvérsia recursal adstrita à existência da relação jurídica. Ônus que incumbia à ré, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Circunstância que não é alterada por eventual contratação verbal. Insuficiência probatória de telas sistêmicas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006095-62.2017.8.26.0445; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Assim sendo, diante da indevida negativação do nome da autora em razão de contrato inexistente, a indenização por danos morais é medida que se impõe, considerando que a autora, pessoa idosa, hipossuficiente e dependente de seus rendimentos previdenciários, teve seu nome maculado injustamente por dívida inexistente, em flagrante violação à sua dignidade e à proteção da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. No que pertine ao quantum indenizatório, sabe-se que este deve possuir dupla função, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a reparação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibir a reiteração da conduta. Por conseguinte, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do caráter punitivo-pedagógico da reparação civil, entendo que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00(cinco mil reais). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para declarar indevida a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, oriunda do contrato n.º 507520224 e condenar o Banco Bradesco S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação (18/02/2025), por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a promovida providencie a baixa da negativação, no prazo de 05(cinco) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao dobro do dano moral arbitrado nesta sentença. Condeno a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quize por cento) do valor da condenação, com base nos §2º, do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se certidão de custas, guia gerada ou certidão de inexistência de custas pendentes de recolhimento, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024. Havendo custas a recolher, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Crato/CE, 30 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000732-92.2025.8.06.0071

ID: 339797051

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000732-92.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVA SAMARA CEZAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA BRITO GOMES DE MATOS

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EVA SAMARA CEZAR DE ALMEIDA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000732-92… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000732-92.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: ANA ESTELA BRITO GOMES DE MATOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Ana Estela Brito Gomes de Matos em face do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é idosa, aposentada e teve seu nome negativado indevidamente em cadastros de proteção ao crédito por dívida oriunda de contrato declarado judicialmente inexistente no processo n.º 3002292-06.2024.8.06.0071, no qual se reconheceu que os descontos em seus proventos decorrentes de empréstimos fraudulentos foram indevidos. Sustenta que a negativação foi feita mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a cessação dos descontos, demonstrando, por parte do promovido, grave falha na prestação do serviço bancário, violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos do consumidor, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência financeira. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação do banco ao pagamento de R$ 30.000,00(trinta mil reais), a título de indenização por danos morais (Id 136349491). Juntou os documentos de Id 136349495 a 136349516. Proferida decisão deferindo os pedidos de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito em favor da parte autora e indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id 152439436). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id. 155590785). Inicialmente, arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução administrativa antes de ajuizar a demanda, não havendo comprovação de pretensão resistida; e do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, alegando que a autora não comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou que a negativação foi devida, pois decorreu do não pagamento da 4ª parcela, com vencimento em 02/01/2025, do Contrato de n.º 507520224, firmado mediante cartão e senha, modalidade que prescinde de contrato físico, e que, portanto, não há ilegalidade na inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Aduziu ainda que não há dano moral configurado, pois não se trata de lesão a direito da personalidade, mas, no máximo, de mero aborrecimento, inexistindo qualquer ilicitude praticada pela instituição financeira. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e a total improcedência dos pedidos autorais, ou, alternativamente, caso haja condenação, que o valor da indenização observe os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com termo inicial de juros e correção monetária a partir do arbitramento. Juntou os documentos de Id 155590788 155592487. A promovida apresentou réplica à contestação (Id 162016659). Inicialmente, impugnou as preliminares suscitadas pelo réu, alegando que inexiste a exigência legal de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, e que, além disso, a relação processual já está formada, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao pedido de indeferimento da gratuidade da justiça, defendeu que é pessoa idosa, aposentada, e que aufere rendimentos limitados, tendo inclusive juntado documentação comprobatória nos autos principais, reafirmando seu direito ao benefício. No mérito, sustentou que a negativação se deu por dívida reconhecidamente inexistente em decisão judicial proferida em outro processo (n.º 3002292-06.2024.8.06.0071), o que torna a inscrição nos cadastros de inadimplentes absolutamente indevida e geradora de danos morais, uma vez que violou seu direito à dignidade, honra e tranquilidade. Ressaltou que o banco sequer demonstrou a regularidade formal do contrato alegado, não apresentando prova da contratação válida e tampouco de ciência ou anuência da autora. Por fim, requereu o total acolhimento dos pedidos iniciais. Juntou os documentos de Id 162016660 e 162016661. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 163993952). As partes foram intimadas e deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 1661690120). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, não tendo as partes se insurgido contra o anúncio de julgamento e nem manifestado interesse na produção de outras provas (Id 1661690120). Ressalte-se, ainda, que a presente demanda versa sobre relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Antes, porém, importante analisar as preliminares arguidas. Ausência de interesse de agir Por esta, o promovido defende a necessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial. Acontece que o exercício do direito de ação não está vinculado à exigência de prévio requerimento administrativo, inclusive, considerando o princípio da inafastabilidade na jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo possível impor o esgotamento das tentativas extrajudiciais de solução do litígio àquele que já teve direito próprio ameaçado ou violado. Ademais, a apresentação de contestação impugnando expressamente o pleito autoral revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir da autora, tornando inócua a exigência de prévio requerimento administrativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS ALÉM DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, QUE AFRONTAM AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. LIMITE DO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 DO STJ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Sentença de procedência em parte para limitar, no contracheque da autora, os descontos dos empréstimos contratados no percentual de 30% sobre os rendimentos brutos da parte autora, abatidos os descontos compulsórios (IR e descontos previdenciários), aumentando o número de prestações em tantas quantas sejam necessárias para quitar, mantida a mesma taxa de juros e o saldo devedor contratual, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Determinou, ainda, que se oficiasse ao órgão pagador para o cumprimento da decisão. Preliminar de ilegitimidade passiva - rejeição. Aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva com a lide deve ser analisada de acordo com as alegações da petição inicial, sendo certo que a violação ao direito subjetivo imputado pelo Autor tem estreita relação com os Réus. Quanto a preliminar de pretensão resistida, a autora não necessita esgotar a via administrativa para ingressar com a demanda judicial, ou seja, no ordenamento brasileiro, o prévio requerimento administrativo não é requisito necessário para a configuração de interesse de agir. Autora que comprova superendividamento e que os descontos a título de financiamentos e créditos pessoais representam de 81,74% dos seus ganhos líquidos. Gratuidade de justiça mantida. Violação ao princípio a dialeticidade não evidenciada, porquanto o recorrente indicou as razões de fato e de direito pelas quais não poderiam ser mantidos os fundamentos da decisão impugnada. No mérito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.586.910/REsp, decidiu ser inaplicável a limitação de 30% dos descontos realizados diretamente na conta corrente do devedor que adquire mútuo bancário, haja vista a inexistência de similitude com os empréstimos consignados em folha de pagamento. Observância do princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Mitigação do Princípio pacta sunt servanda. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Importa registrar que a decisão não obstruirá a satisfação dos créditos do recorrente, que será ressarcido pouco a pouco, conforme adimplidos os empréstimos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(TJ-RJ - APL: 02785838020188190001 2022001102133, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 16/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023). Por estas razões, REJEITO a preliminar em apuro. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido defende o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, alegando que a autora não comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica. Sucede que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência e declarações de imposto de renda que foram acostadas aos autos (Id 136349499 e 145215464), dos quais se extrai que a autora é aposentada, com renda limitada e compromissos financeiros regulares. Ao contrário, o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à existência ou não de falha na prestação do serviço bancário prestado pela instituição ré, consubstanciada na negativação do nome da autora em razão de contrato já reconhecido judicialmente como inexistente. A uma análise percuciente das provas dos autos, verifico que a autora instruiu a presente ação com cópia de sentença proferida no processo nº 3002292-06.2024.8.06.0071, na qual restou reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes, sendo determinada a imediata cessação dos descontos indevidos incidente sobre a aposentadoria da autora e advindos do contrato de n° 507520224 (Id. 136349504). Apesar disso, o nome da autora foi negativado nos cadastros do SPC e SERASA em 18/02/2025 (Id. 136349516 e 155590788), ou seja, posteriormente à decisão judicial que afastou a relação jurídica, restando evidenciado que o promovido ignorou ordem judicial anterior e procedeu com ato atentatório à dignidade da autora. Destarte, não resta dúvida acerca da ilicitude da conduta do promovido, ao inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes supracitados. Em casos que tais, a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, é objetiva e prescinde da demonstração de culpa. Para sua exclusão, o fornecedor deve provar que o defeito inexiste ou que o dano advém de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. Insta salientar, por ensejante, que a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes constitui falha na prestação do serviço, o que, por si só, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, para o efeito de declarar inexistente o débito que originou a negativação e condenou a ré a indenizar o autor, pelo importe de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. Inconformismo da parte autora. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida, majorada para R$ 10.000,00, de acordo com precedente da Colenda Câmara. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009067-97.2022.8.26.0196; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada na ausência de contratação do serviço de telefonia e consequente irregularidade das cobranças efetuadas e posterior inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Controvérsia recursal adstrita à existência da relação jurídica. Ônus que incumbia à ré, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Circunstância que não é alterada por eventual contratação verbal. Insuficiência probatória de telas sistêmicas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006095-62.2017.8.26.0445; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Assim sendo, diante da indevida negativação do nome da autora em razão de contrato inexistente, a indenização por danos morais é medida que se impõe, considerando que a autora, pessoa idosa, hipossuficiente e dependente de seus rendimentos previdenciários, teve seu nome maculado injustamente por dívida inexistente, em flagrante violação à sua dignidade e à proteção da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. No que pertine ao quantum indenizatório, sabe-se que este deve possuir dupla função, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a reparação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibir a reiteração da conduta. Por conseguinte, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do caráter punitivo-pedagógico da reparação civil, entendo que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00(cinco mil reais). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para declarar indevida a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, oriunda do contrato n.º 507520224 e condenar o Banco Bradesco S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação (18/02/2025), por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a promovida providencie a baixa da negativação, no prazo de 05(cinco) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao dobro do dano moral arbitrado nesta sentença. Condeno a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quize por cento) do valor da condenação, com base nos §2º, do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se certidão de custas, guia gerada ou certidão de inexistência de custas pendentes de recolhimento, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024. Havendo custas a recolher, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Crato/CE, 30 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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