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Joao Mateus Silva Pinheiro Freire x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 338973310

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3006579-33.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS SILVA PINHEIRO FREIRE

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO MATEUS SILVA PINHEIRO FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3006579-33.2024.8.06.0064 AUTORA: EDNEIDE DE SOUZA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EDNEIDE DE SOUZA DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, EDNEIDE DE SOUZA DA SILVA, narra ser titular de uma conta-corrente junto ao Banco ITI, do qual o promovido é controlador, e que a utilizava para suas movimentações financeiras pessoais, pagamento de faturas e organização de sua rotina financeira, inclusive para recebimento de pagamentos de seu trabalho como cabeleireira e operações com máquinas de cartão. Alega que, no dia 14 de novembro de 2024, ao tentar acessar sua conta em um novo aparelho celular, foi surpreendida com o bloqueio da conta, de forma inesperada e sem qualquer justificativa ou aviso prévio por parte do Banco. Segue relatando que, a partir de 15 de novembro de 2024, iniciou uma série de tentativas administrativas para regularizar a situação, enviando e-mails e realizando diversas ligações, conforme detalhado nos protocolos 202411170101160, 202411220100936 e 202412030105262. Afirma que o Banco rejeitou os documentos apresentados sob alegação de erro, sem especificar com clareza o que deveria ser corrigido, mantendo a solução do problema em adiamento. Em decorrência do bloqueio, a Requerente teve o valor aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais) retido em sua conta, o que lhe causou graves prejuízos, como atraso no pagamento de suas contas pessoais e comprometimento de suas obrigações financeiras e organização econômica. Diante de tais fatos, a autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a designação de audiência de conciliação, a concessão de tutela de urgência para desbloqueio da conta e acesso aos valores, a condenação do réu à obrigação de fazer consistente no desbloqueio definitivo da conta ou, subsidiariamente, na transferência dos valores retidos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, o promovido ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, em resumo de sua defesa, sustenta a regularidade do bloqueio e do possível encerramento do produto, a ausência de dano moral e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Alega que o bloqueio foi motivado por terem sido creditados na conta da parte autora valores decorrentes de fraude bancária que o Itaú sofreu em 14/11/2024. Justifica que a autora, ao tentar acesso em outro dispositivo celular, teria enviado "foto da foto", o que impossibilitaria afirmar a autenticidade da documentação, configurando, assim, descumprimento dos deveres de boa-fé, honestidade, lealdade e informação, e sendo a medida um ato de segurança, nos termos do artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC, e em conformidade com a Resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil. Para fundamentar sua defesa, a ré colaciona uma sentença proferida em caso análogo (Processo nº 1009692-36.2019.8.26.0100) que julgou improcedente o pedido de desbloqueio de conta. Quanto ao dano moral, aduz que não houve ato ilícito, mas exercício regular de direito (art. 188, I, CC), e que não há evidência de abalo à esfera moral, não sendo o dano in re ipsa. Por fim, sustenta que a inversão do ônus da prova não se justifica por ausência de verossimilhança das alegações da autora e não comprovados os fatos constitutivos do seu direito, requerendo a improcedência de todos os pedidos iniciais e a condenação da autora à sucumbência e litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando especificamente os argumentos da ré. Alega que a contestação é genérica e carente de provas que sustentem a suposta fraude bancária ou qualquer irregularidade de sua parte. Destaca que o banco não anexou documentos que comprovassem a fraude e que a alegação de "foto da foto" também não foi comprovada, sendo que a autora enviou uma selfie real. Reafirma que não houve comunicação prévia sobre o bloqueio ou encerramento, o que violaria o dever de transparência e informação (art. 6º, III, CDC) e configuraria abuso de direito (art. 187 CC), além de falha na prestação de serviços (art. 14 CDC, art. 20 CDC). A autora refuta o precedente judicial trazido pela ré, argumentando que o caso mencionado é distinto por haver provas concretas de fraude e comunicação prévia, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao dano moral, a autora sustenta que o bloqueio indevido de conta utilizada para sustento familiar ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, violando o art. 14 do CDC e o art. 5º, X, da Constituição Federal. No tocante à inversão do ônus da prova, a autora reitera a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica para produzir provas que estão sob domínio exclusivo da ré. Por fim, a autora acusa a ré de litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal ao tentar transferir o ônus da prova. Reitera todos os pedidos da inicial. Designada a sessão conciliatória, esta restou infrutífera, uma vez que não houve autocomposição entre os litigantes. Na data aprazada para audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor, que reiterou os termos de sua exordial. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide versa sobre o bloqueio unilateral de conta bancária, com retenção de valores, e o consequente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O promovente aduz que sua conta foi bloqueada de maneira indevida e sem comunicação prévia, ficando com seu saldo de R$ 1.000,00 (mil reais) inacessível desde o dia 14 de novembro de 2024, situação que lhe causou sérios prejuízos financeiros e emocionais. Em sua defesa, a instituição financeira promovida alegou que o bloqueio da conta ocorreu devido a indícios de fraude bancária, mencionando que a autora teria enviado "foto da foto" de documentos em uma tentativa de acesso por outro celular, e que tal medida seria de segurança, amparada por legislação e normativos do Banco Central. Contudo, em detida análise da prova carreada aos autos, verifica-se que a promovida não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca e específica, a ocorrência da alegada fraude ou a irregularidade na documentação apresentada pela autora. A mera alegação de "foto da foto" sem a demonstração concreta de sua impossibilidade de autenticação ou de que a autora agiu com má-fé nesse processo não se mostra suficiente para justificar a restrição total de acesso a uma conta bancária e a retenção de valores. No presente caso, é fundamental a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sendo assim, aplica-se o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. A verossimilhança das alegações da autora é demonstrada pelos diversos protocolos de atendimento e e-mails enviados ao banco, que evidenciam suas reiteradas e frustradas tentativas de solucionar o problema administrativamente. Em seu turno, a ré, embora tenha alegado suspeita de fraude em uma operação, não esclareceu as razões do bloqueio do saldo bancário da autora, limitando-se a mencionar que se tratava de medida de segurança, atribuindo a uma suposta irregularidade o bloqueio generalizado da conta, sem demonstrar a ligação causal entre a alegada fraude à autora. No mais, inexiste prova de que a demandada tenha informado a autora de maneira prévia sobre o bloqueio ou o cancelamento da conta, postura que não se mostra razoável e não atende às diretrizes de boa-fé nas relações contratuais, além de contrariar as normas regulamentares. A Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, em seus artigos 5º e 6º, estabelece requisitos mínimos para o encerramento de contas, incluindo a comunicação entre as partes e a informação dos motivos da rescisão, especialmente em casos de irregularidades graves: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - Comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...) Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave." A ausência de comunicação prévia efetiva à autora, bem como a falta de demonstração de que os valores foram disponibilizados para saque em outra modalidade de forma acessível e imediata, evidenciam uma grave falha na prestação dos serviços bancários. A conduta da ré, embora possa ter origem em uma cláusula contratual de verificação de segurança, convolou-se em ato ilícito em razão da demora injustificada, da retenção dos valores e do descaso com o consumidor ao manter o bloqueio da conta por período prolongado sem justificativa clara e comprovada. Tal situação inviabilizou o uso de ativos essenciais à autora, gerando danos de ordem extrapatrimonial. O Código Civil assevera que: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de serviços é objetiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido." A alegada suspeita de fraude, por si só, não exime a instituição financeira de sua responsabilidade objetiva, especialmente quando não comprovada a autoria da fraude pela consumidora ou quando não demonstradas as medidas efetivas de comunicação e resolução em tempo hábil. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a impossibilidade de encerramento unilateral imotivado da conta: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. - Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2. - Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3. - Condenação do banco à manutenção das contas-correntes dos autores. 4. - Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5. - Recurso Especial provido" (REsp nº 1277762-SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3a Turma, j. 04/06/2013, g.n.). Embora o presente caso se refira a bloqueio e retenção de valores, a lógica da impossibilidade de condutas arbitrárias e imotivadas por parte da instituição financeira é plenamente aplicável. O Tribunal de Justiça do Ceará tem consolidado o entendimento de que a ausência de prévia notificação e a não comprovação da fraude geram responsabilidade do banco: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. VALORES DEPOSITADOS. AUTOR BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR ESTE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO INTERPOSTO PELO PROMOVENTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...). (TJ-CE - Apelação Cível: 0224000-69.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)" Considerando a fundamentação exposta, a promovida não demonstrou a regularidade de sua conduta. A falha na prestação do serviço é evidente, caracterizada pelo bloqueio unilateral da conta da autora e retenção de seus valores sem a devida comprovação de fraude ou a prévia e clara comunicação dos motivos e dos procedimentos para regularização ou saque. Esta conduta gerou à autora a privação do acesso a seus próprios recursos financeiros, impactando diretamente seu sustento e sua atividade profissional como cabeleireira, que dependia da movimentação da conta para suas máquinas de cartão. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, ou seja, basta a lesão ao direito da personalidade decorrente da privação do uso de valores essenciais ao sustento e à dignidade do consumidor. O argumento do réu de que não houve abalo à reputação da autora ou que o fato permaneceu restrito às partes é irrelevante, pois o dano moral aqui discutido decorre diretamente da privação do acesso a valores que servem ao sustento da consumidora, o que já caracteriza ofensa aos direitos personalíssimos. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial com exatidão. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. A condenação em danos morais deve-se ater, ainda, às condições econômicas das partes, às peculiaridades do caso concreto e aos precedentes jurisprudenciais. Sopesando esses institutos, arbitro o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, por entender ser quantia que se orienta nas diretrizes acima aludidas e evita enriquecimento sem causa. Quanto ao saldo da conta bloqueado da conta bancária da autora junto a ré, a ausência de justa causa para o bloqueio e a não comprovação da alegada fraude impõem a restituição imediata do montante à autora. Tal pedido, por ser de natureza patrimonial, deve ser acolhido. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. CONDENO a parte reclamada à liberação do saldo bancário da autora que se encontra bloqueado pagamento, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir do bloqueio (14/11/2024) até a data da citação (art. 405 do Código Civil)., quando passa a incidir juros e correção sob o índice da taxa Selic. CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Devendo incidir juros moratórios, sob a taxa Selic menos IPCA, a partir da data da citação no processo de conhecimento, conforme art. 405 do Código Civil, até a data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ, quando passa a incidir correção monetária e juros sob o índice da taxa Selic. Sem custas ou honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas. Por essa razão, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

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