Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009855-41.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1009855-41.2024.8.26.0229"

Processo nº 0220937-02.2023.8.06.0001

ID: 333702308

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0220937-02.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA JORGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALY CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0220937-02.2023.8.06.0001 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: [Extinção da Execução] Autor: CLAUDIA HELENA JORGE Réu: CLAUDIA HELENA JORGE DE LIMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por CLÁUDIA HELENA JORGE em face de CLÁUDIA HELENA JORGE LEITE na qual alega a embargante, em síntese, que em 11 de setembro de 2022, ao acessar sua conta bancária no Banco do Brasil, descobriu que estava bloqueada sem aviso prévio, impedindo seu acesso a fundos necessários para seu sustento. Ao investigar, soube que seu nome e CPF figuravam indevidamente como ré em um processo na 36ª Vara de Fortaleza, local onde jamais esteve. Salienta que possui identidade diferente da ré, Cláudia Helena Jorge Leite, cujo sobrenome não compartilha e cujos documentos são distintos. Narra que fora vítima de roubo de documentos em 2012, acreditando ser essa a origem do uso indevido de seu CPF por Cláudia Helena Jorge Leite, que teria se beneficiado ilicitamente utilizando seus dados em diversos processos judiciais. Alega ainda que o uso de seu CPF foi feito em processos de cobrança nos quais não tem envolvimento e que o bloqueio de suas contas está causando prejuízos incalculáveis. Como fundamento jurídico do pedido, a parte autora invocou o artigo 674 do Código de Processo Civil, que permite o ajuizamento de embargos de terceiro por quem sofre constrição indevida, já que a embargante é parte legítima para requerer o desfazimento do ato constritivo e a devolução dos valores indevidamente subtraídos de suas contas. Requereu a concessão de tutela de urgência com base nos artigos 300 e 303 do CPC, evidenciando a probabilidade de seu direito e o perigo de dano irreparável devido à constrição judicial de suas contas. Ao final, pediu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a suspensão imediata do bloqueio, a devolução dos valores subtraídos, a procedência total dos embargos de terceiro e a condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa. É o relatório. Decido. Inicialmente há de se reconhecer, ainda que de ofício a carência da ação para o ajuizamento da presente lide. Os embargos de terceiro constituem um instrumento para quem não sendo parte no processo sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato indevido de apreensão judicial, como a penhora, nos termos do disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil (art. 1.050 do CPC/73). Ensina Vicente Greco Filho que são os embargos de terceiro "uma ação, procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte" (Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1994, vol. III, págs. 251/252). A embargante não trouxe aos autos nenhum comprovante de eventual constrição judicial realizada no processos nº 0148872-53.2016.8.06.0001, apta a dar ensejo aos presentes embargos de terceiros. Há de se salientar que a mera indicação do número do CPF da embargante no cadastro de partes, sem haver a demonstração de probabilidade concreta de prejuízo não possui o condão de autorizar o acolhimento de embargos de terceiro preventivos. Outrossimm, não há nos autos de do processo referido qualquer ordem de constrição ativa sobre o patrimônio da embargante, o que de plano afasta as hipóteses de propositura da presente ação, devendo a embargante procurar a via autônoma correta para proteger o seu alegado direito. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO INEXISTÊNCIA DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL CARÊNCIA DA AÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DOS EMBARGOS APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Matheus Fontes, Apelação Cível nº 1009855-11.2016.8.26.0071 , j. 04/05/2017). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a carência da ação. Custas dispensadas. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários de advogado, porquanto não houve citação. Publique-se. Intimem-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1009855-41.2024.8.26.0229"

Processo nº 0220937-02.2023.8.06.0001